Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. DANOS MATERIAIS. VALOR REDUZIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 5% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SETE FILHOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

903 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.

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904 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à internação de urgência ao autor, que apresenta quadro de insuficiência respiratória, decorrente de uma bronquiolite - Urgência que afasta quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado, tal a abusividade da conduta e o risco causado ao autor, bebê de poucos dias de vida - Verba honorária do patrono do autor fixada em valor aviltante, por isso mesmo majorada - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da ré

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905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. RISCO DO NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER INTEGRALMENTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE INSTRUMENTO ASSINADO - AUTORA QUE IMPUGNOU DE FORMA GENÉRICA O DOCUMEN-TO, NÃO NEGANDO SEREM SUAS AS ASSINATURAS - LEGALIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. 2-ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRADA A CESSÃO DE CRÉDITO, A QUAL INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR - CONTRATO NÃO ALTERADO, MANTIDO O VALOR DAS PARCELAS E DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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907 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do autor - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Valor do empréstimo creditado na conta do autor - Regularidade da operação evidenciada - Dano moral não configurado - Recurso improvido

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908 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença do valor liberado extrajudicialmente pela seguradora. Insurgência do autor tão somente com relação à correção monetária. Pagamento administrativo realizado dentro de trinta dias da entrega da documentação necessária por parte do interessado. Cumprimento do lapso previsto na Lei 6.194/74, art. 5º, § 1º. Hipótese em que não se justifica a incidência de correção monetária desde a data do sinistro. Inteligência da Súmula 580/STJ, que faz alusão ao § 7º do referido art. 5º. Pagamento suficiente. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - O ACUSADO, EM JUÍZO, CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, PORÉM A SUA VERSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS RESTOU ISOLADA - A VÍTIMA RATIFICOU TER SIDO AGREDIDA E AMEAÇADA, FAZENDO O RÉU ALUSÃO EM ESTAR ARMANDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO IMPOSSÍVEL - ROUBO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA - RENITÊNCIA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA - VALOR CONDIZENTE COM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - RECURSO DESPROVIDO

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto à concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da agravada - Resilição unilateral de contrato pela operadora - Ausência de aviso prévio - Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 - Agravada idosa (94 anos) com as mensalidades regularmente adimplidas - Circunstâncias que autorizam a manutenção - Astreintes fixadas em valor diário razoável, entretanto, sem limite máximo - Necessário estabelecimento de teto para a incidência da multa cominatória, sob pena de desvirtuação do instituto - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

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911 - TJSP. Apelação - Descontos em proventos de aposentados que beneficiam a associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Ação procedente para declarar a inexigibilidade, bem como para ordenar a restituição em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Provimento.

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912 - TJSP. Tributário - Anulatória de débito fiscal - Isenção de ICMS - Operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - Benefício concedido aos contribuintes que comprovem o internamento das mercadorias na referida localidade, em estrito cumprimento às obrigações acessórias disciplinadas no art. 84, anexo I, do RICMS/2000 - Interpretação restritiva da legislação tributária - Inteligência do CTN, art. 111 - Aplicação escorreita da alíquota de 18% - Correta fixação de multa de 100% sobre o valor do tributo, consoante art. 527, I, f do RICMS/2000 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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913 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR MODESTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

916 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar pensionamento baseado em vínculo empregatício (22,5% dos rendimentos líquidos) atrelado ao piso de 423% do salário mínimo. Referendo da decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. Engenho adotado na decisão recorrida que tem valia na hipótese de o réu auferir renda variável, de modo a assegurar um valor mínimo irredutível para o pensionamento da criança, o que não se verifica na espécie. Solução da controvérsia que se situa no elemento proporcionalidade, ao menos nesta sede de cognição sumária. Decisão recorrida que acaba por gerar um comprometimento muito maior da renda do alimentante (34% de seus ganhos líquidos), inexistindo no ato judicial qualquer fundamentação a justificar tal valor, muito mais quando se observa que os rendimentos são fixos e não variáveis, o que afasta a necessidade de uma cláusula de reserva mínima. Redução do pensionamento que se mostra inviável. Argumentos trazidos pelo agravante que não possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e não se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Necessidade. Planilha que restou corroborada pelo acervo dos autos. Possibilidade. Cotejo da base de cálculo com o referencial dos ganhos do genitor a indicar ausência de justificativa para redução do pensionamento nos moldes pretendidos. Proporcionalidade. Somatório das cotas imputáveis a cada alimentante que alcança o valor das despesas mensais da criança, considerada a diferença salarial entre cada um deles. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 136. MAUS TRATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FIRMADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

918 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. PRETENSÃO DO BANCO RÉU. Legalidade na cobrança de tarifas e na contratação do seguro, pois facultativa. Admissibilidade.  SEGURO. Comprovação da contratação do seguro pelo apelante que teve a opção de contratar ou não. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972). A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP.  PRETENSÃO DO AUTOR. Alegação de abusividade nos juros remuneratórios e ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, avaliação do bem. Pretensão de Repetição de indébito.   JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência na cobrança de juros. Inadmissibilidade. Os juros pactuados expressamente pelas partes são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade.    TARIFA DE REGISTRO (Detran). Alegação do autor de abusividade. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado.  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ ter decidido que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo.  Sentença reformada para afastar a condenação de devolução do valor referente ao seguro. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso do banco réu provido e desprovido o do autor. 

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919 - TJSP. Crime de roubo majorado - Recursos acusatório e defensivo reclamando recálculo da pena e alteração do regime de seu cumprimento - Cabimente, apenas, do apelo acusatório - Circunstâncias do crime e pessoais do réu a recomendarem severo aumento da pena-base - Agente portador de péssimos antecedentes, que estava cumprindo pena por outro delito e que havia sido posto em liberdade pouco tempo antes - Delito praticado com extrema violência, mediante invasão de residência alheia, asilo inviolável de todo cidadão, e desnecessária agressão física à vítima, com mais de 70 anos, que foi jogada ao chão, foi agredida com socos e ainda teve a faca apontada contra seu pescoço, sendo ameaçada de morte - Presença de duas agravantes (reincidência e prática do crime contra maior de 60 anos) a impor parcial compensação com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca incidente - Cálculo da pena de multa que também deve observar o critério trifásico - Penas aumentadas - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, réu reincidente, ingresso em residência alheia e vítima idosa - Reparação mínima dos danos adequada, pois reclamada desde a propositura da ação penal e porque fixada em valor equilibrado e proporcional ao prejuízo causado - Recursos defensivo improvido e acusatório provido.

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920 - TJSP. CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. Hipótese em que o aparelho Iphone foi comercializado sem o carregador/adaptador de tomada. Sentença de procedência do pedido, impondo-se à requerida o ressarcimento do valor gasto pelo consumidor autor com a aquisição do carregador/adaptador. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Decadência não caracterizada. Produto Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. Hipótese em que o aparelho Iphone foi comercializado sem o carregador/adaptador de tomada. Sentença de procedência do pedido, impondo-se à requerida o ressarcimento do valor gasto pelo consumidor autor com a aquisição do carregador/adaptador. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Decadência não caracterizada. Produto essencial ao uso que deixa de integrar o conjunto de telefonia móvel que antes se disponibilizava, sem nenhuma comprovação concreta de benefício para o meio ambiente e/ou diminuição de custo para o consumidor, agora obrigado a adquirir tal aparato em separado, da Apple, ou não. Prática comercial abusiva com características de venda casada, ainda que às avessas. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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921 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e readequação de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar arguida, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Empréstimo bancário firmado em 06/09/2021 - Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação vigente à época da contratação, «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo - Custo efetivo total que ultrapassa o limite legal permitido - Recálculo do valor devido, com aplicação da taxa constante na Instrução Normativa vigente à época da contratação - Restituição simples do valor pago a maior ou eventual compensação, tendo em vista que ainda remanesce prestações vincendas - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse particular - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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922 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Mandado de segurança - Pretensão voltada a dispensar a caução em dinheiro, apresentação de apólice de fiança bancária ou de seguro garantia judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que beneficiária da gratuidade da justiça - Ausência de depósito judicial integral do valor - Ex vi da inteligência da Lei 6.830/80, art. 38 e Súmula 112/Colendo STJ - Impertinente a adoção do art. 300, §1º, do CPC, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial - lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali - Prevalência do regramento geral da matéria fiscal - Subsunção ao disposto aa Lei 6.830/80, art. 1º - Decisum mantido. Nega-se provimento

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923 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (90 DIAS) NO VALOR DE R$ 4.235,40, PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO MONTANTE DE R$ 2.824,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

924 - STJ. radvogados . Marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772fabrício barce christofoli e outro(s). Rs067502 agravado . Helena fernandes fetteradvogados . Cristian fetter mold e outro(s). Df012513 alcindo gomes bittencourt e outro(s). Rs045109 marcelo de borba becker e outro(s). Rs036835 natália trindade lacerda. Rs069206paola harrote amorim de souza e outro(s). Rs071224ementaagravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contratação de plano de pecúlio. Morte do participante. Ação de revisão de pensão. Decadência. Preclusão consumativa. Matéria analisada em provimento jurisdicional anterior já transitado em julgado. Critério de cálculo para apuração do valor da pensão. Regulamento do plano de previdência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático pobatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA (3 ANOS DE IDADE - REPRESENTADA POR SUA MÃE) QUE SOFREU LESÕES EM SEU PESCOÇO, ORELHA E ROSTO POR QUEDA DE FIAÇÃO DE POSTE, NO MOMENTO EM QUE PREPOSTOS DE AMBAS AS RÉS EFETUAVAM REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS RÉS, REQUERENDO, EM SÍNTESE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

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926 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução hipotecária. Imóvel avaliado por perito judicial em R$ 324.000,00. Débito exeqüendo de R$ 33.342,99. Ação revisional acolhida parcialmente para reduzir o valor do saldo devedor. Excesso de penhora alegado oportunamente pelos executados. Insurgência contra decisão que não a acolheu, sob fundamento de preclusão. Descabimento. Impugnação quanto ao excesso da constrição que deve ser decidida após a avaliação. CPC/1973, art. 685. Determinação de cumprimento deste dispositivo. Recurso provido para este fim.

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927 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Usuária na condição de contribuinte de tarifa social. Fatura. Valor excepcional. Prova unilateral. Concessionária que não produz prova de seu direito à cobrança, confortada na afirmação da regularidade do relógio para a pretensão do recebimento. Usuária que demonstrou não haver no âmbito interno de sua residência fuga de energia. Fiação regular atestada. Inexigibilidade do débito mantida. Recurso improvido.

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928 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GUARDA UNILATERAL, SEM CONVÍVIO PATERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

929 - STJ. Tributário. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Crédito não tributário. Natureza jurídica sancionadora. Utilização de técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo (garantismo judicial). Ausência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário. Método integrativo por analogia. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (CTN, art. 151, II c/c o Código Fux, art. 835, § 2º e a Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º). Recurso especial da ANTT desprovido. CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. CPC/2015, art. 835, § 2º. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. CF/88, art. 146, «b».

930 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR SUPERIOR AO QUE CONSTOU DE ACORDO EM DEMANDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACORDO EM ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, PELO QUAL O AGRAVADO SE OBRIGOU A PAGAR PRESTAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO, OU 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, SE EMPREGADO. 2. ALEGAÇÕES DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO AGRAVADO POR EMPRESA DA FAMÍLIA, DA QUAL O MESMO RECENTEMENTE DEIXOU DE SER SÓCIO, COM O OBJETIVO DE ARCAR COM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. PRESTAÇÃO ALIMENTAR À AGRAVANTE QUE SE REDUZIU COM A SUPERVENIÊNCIA DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. DISTORÇÃO QUE RESULTA DOS TERMOS DO ACORDO. PREJUÍZO AO INTERESSE DA AGRAVANTE. 4. AINDA QUE NÃO HAJA ELEMENTOS PARA ACOLHER A EIVA DE SIMULAÇÃO, DEVEM SER ESTABELECIDOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE POSSIBILITEM O SUSTENTO DA AGRAVANTE NO CURSO DO FEITO, NA FORMA DOS LEI 5.478/1968, art. 4º e LEI 5.478/1968, art. 13 5. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE «CLÁUSULA DE BARREIRA» DE ALIMENTOS, MESMO QUE PROVISÓRIOS E DEFERIDOS NA CONSTÂNCIA DE EMPREGO DO ALIMENTANTE, OS QUAIS NÃO DEVEM SER INFERIORES AO VALOR DEVIDO EM CASO DE DESEMPREGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO AGRAVADO EM 120% (CENTO E VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato administrativo. Multas. Seguro-garantia. Cláusulas contratuais. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acréscimo de trinta por cento sobre o valor. Precedentes. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

932 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Azacitidina (vidaza). Portadores de leucemia. Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Necessária análise minuciosa de cada caso concreto pelo profissional de saúde. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$5.000,00. Valor elevado. Redução para R$1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

933 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Azacitidina (vidaza). Portadores de leucemia. Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Necessária análise minuciosa de cada caso concreto pelo profissional de saúde. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$5.000,00. Valor elevado. Redução para R$1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

934 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

935 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABOS TELEFÔNICOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS NA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - O pedido de penhora dos imóveis ofertados pelo executado foi indeferido - Decisão agravada fundamentada na existência de averbações de indisponibilidade nas matrículas dos bens e no desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF. A irresignação comporta provimento. Com efeito, verifica-se a extinção dos processos que originaram os gravames de indisponibilidade, tornando-os inaplicáveis - Imóveis ofertados possuem valor superior ao débito tributário, sendo suficientes para garantir o juízo - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - A ordem de preferência na penhora não é absoluta e pode ser flexibilizada quando o valor do bem é suficiente para garantir a execução sem comprometer a continuidade das atividades do executado - Associação civil sem fins lucrativos, com situação econômica delicada, que depende de contribuições de associados para seu funcionamento - Penhora de recursos ou fiança bancária comprometeria a viabilidade financeira da entidade - Ausência de prejuízo ao credor com a aceitação dos imóveis - Comprovação de que as restrições de indisponibilidade decorrem de processos extintos, permitindo-se, assim, o afastamento dos gravames para fins de penhora - Recurso provido para deferir-se a penhora dos bens ofertados, assegurando-se a continuidade da execução, sem prejuízo ao credor

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937 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 27% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO PENSIONAMENTO DE OUTRO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO, POR SI SÓ, ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECÔNOMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR; ATÉ PORQUE, O APELANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO OUTRO FILHO E, MUITO MENOS, A COMPROVAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA PENSÃO. POR OUTRO LADO, O ALIMENTANDO CONTA COM 08 ANOS DE IDADE E É CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, POSSUINDO GASTOS E DEMANDAS ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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938 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva revogada mediante fiança. Agravado que permaneceu preso exclusivamente em razão do inadimplemento do valor arbitrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Insurgência do mpf. Comprovação documental de hipossuficiência. Desnecessidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A jurisprudência desta corte superior não admite a manutenção da prisão preventiva em razão do não recolhimento de fiança. Nesse contexto, tendo o juízo de primeiro grau entendido que a imposição de medidas cautelares diversas seria suficiente para o resguardo da ordem pública, o agravante não pode permanecer encarcerado apenas em razão de sua hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a comprovação documental de tal alegação. Precedentes.

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NOTA FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.381.254/PR. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 C/C INCISO II, Da Lei 6.830/1980, art. 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, ONDE SE ASSENTOU QUE O DINHEIRO, A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA SÃO EQUIPARADOS PARA OS FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEPENDENTE DO CRÉDITO DISCUTIDO NA DEMANDA TER, OU NÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE OFERECEU GARANTIA NO VALOR DA DÍVIDA DEBATIDA NA ORIGEM. IMPERIOSA A SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, COM A CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DA SUA COBRANÇA E EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência dos pedidos. Recurso do banco embargante, para que o Município seja condenado a restituir a carta de fiança utilizada pelo Executado. Desacolhimento. Na forma do que, adequadamente, asseverou o douto Magistrado a quo, realmente, o ressarcimento pretendido tem, sim, viés indenizatório, de maneira, portanto, que deveria ser deduzido, eventualmente, pelas vias próprias. A eventual utilização da carta fiança, tal qual ressaltado pela Edilidade recorrida, é o ônus da parte Embargante, que a escolheu e optou por essa forma de garantia do Juízo, logo incumbe a quem a escolheu, arcar com o custo de sua manutenção, não se tratando, por evidente, de alguma despesa processual, prevista na Legislação Adjetiva. Precedentes: 0147342-46.2019.8.19.0001 - Apelação Des(A). Eduardo de Azevedo Paiva - Julgamento: 28/09/2022 - Décima Oitava Câmara Cível e 0180018-96.2009.8.19.0001 - Apelação Des(A). Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Julgamento: 22/03/2022 - Nona Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Arbitramento de honorários advocatícios recursais em 5% (cinco porcento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.

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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

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943 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação dos autores que pretendem a exclusão de «taxa de ocupação/fruição», bem como a devolução do montante pago a título de comissão de corretagem e majoração dos honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Possibilidade de retenção integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Impossibilidade de majoração da verba honorária - Tema 1.059 do STJ - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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944 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DO RECEBIMENTO DOS VALORES NA CONTA DO RÉU - SIMULAÇÃO DE PEDIDO DE DINHEIRO PELA FILHA DA VÍTIMA - PENA BEM FIXADA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PRIVILÉGIO ADEQUADAMENTE FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO, PELO VALOR DO PREJUÍZO SE APROXIMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E REGIME ABERTO BEM APLICADOS - NEGADO PROVIMENTO

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945 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança mínima das alegações do autor - Impossibilidade de inversão do ônus probatório - Ônus do autor de comprovar fatos constitutivos do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Autor que não trouxe provas concernentes ao acordo de renegociação de dívida - Desconto na conta do autor que constitui exercício regular do direito do apelado - Inadimplemento incontroverso - Débito do valor da fatura na conta que era consequência prevista no contrato - Ausente dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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946 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol da patrona da autora - Razoabilidade - Valores constantes da Tabela da OAB/SP que, todavia, não ostentam caráter vinculante - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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947 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Taxas associativas - Revogação dos poderes outorgados à patrona, já na fase executória, sobrevindo pedido de reserva de honorários não impugnado pela então constituinte - Posterior celebração de acordo pela credora, já representada pelos novos causídicos, com a executada, que versou sobre a totalidade da dívida exequenda, incluindo os honorários sucumbenciais e aqueles arbitrados na fase de cumprimento - Homologação do acordo, com a ressalva do depósito judicial do valor relativo aos honorários - Razoabilidade - Precedente desta E. Corte relativo à mesma agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

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948 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência parcial - Autora sustenta que todos seus pedidos foram acolhidos, não sendo caso de parcial procedência, com sua responsabilização pela sucumbência - Aduz impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade - Cabimento parcial - Pleiteada a retenção de percentual sobre o montante pago, que foi rejeitada, incidindo a retenção sobre o valor atualizado do contrato - Pedidos foram parcialmente acolhidos - Considerável proveito econômico obtido, não sendo caso de arbitramento dos honorários por equidade - Art. 85, § 8º do CPC - Tema 1076 STJ - Apelação parcialmente provida - Sentença reformada

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949 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade da apelada pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia à apelante. Provas produzidas nos autos comprovaram que os males causados à apelada extrapolaram o mero dissabor, caracterizando transtorno à sua honra objetiva, plenamente indenizável. Adequada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de cobrança. Pedido de diferimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento do julgado para final do processo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Lei 11.608/2003 exigindo que o caso se enquadre em uma das hipóteses das previstas no art. 5º do referido diploma, além de condicionar esse específico favor à demonstração da momentânea insuficiência de recursos. Requisitos não cumpridos. Taxa judiciária, no valor de R$ 6.793,16, que nada tem de exagerado para um fundo de investimentos do porte da agravante. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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