Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO FIRMADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONSULTA PRÉVIA POR CORREIO ELETRÔNICO PELO PATRONO DO DEVEDOR QUANTO À MINUTA APRESENTADA - CONFIRMAÇÃO DE RECONHECIMENTO PELA PATRONA DO CREDOR QUANTO AOS TERMOS DA MINUTA - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INERENTE AOS CONTRATOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - REMESSA DA PARTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA BUSCA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS.

52 - TJSP. *Ação de execução de título executivo extrajudicial - Extinção da execução reconhecendo-se a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Condenação do exequente nas verbas de sucumbência - Descabimento - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja também condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PAGAMENTO POR TÍTULOS BESC - RECUSA - INCONFORMISMO DA DEVEDORA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULOS RECONHECIDAMENTE ILÍQUIDOS, NÃO SE PODENDO EXIGIR A ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE - art. 313 DO CC - MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR DE MODO ABSOLUTO AO DIREITO DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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54 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Decisão agravada que, de ofício, inseriu restrição de circulação de veículo encontrado em nome da executada. Irresignação recursal que sustenta a nulidade da decisão, ao argumento de que não houve requerimento do credor para tal providência. Atos de constrição, no âmbito da execução fiscal, que importa em ordem para citação, penhora e arresto, se o devedor não for encontrado ou não ocorrer o pagamento, não havendo, portanto, necessidade de novo requerimento específico por parte do credor. A execução fiscal se inicia por iniciativa do exequente, mas se desenvolve por impulso oficial. Desprovimento do recurso.

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55 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO EXECUTADO. IN CASU, INOBSTANTE A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA SEJA UM PRINCÍPIO QUE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE IMPEDIR QUE O CREDOR OBTENHA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA NOS ORIGINÁRIOS A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TAREFA QUE CABIA AO EXECUTADO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO DEVA SER, NECESSARIAMENTE, DIRIGIDA AO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR PROMOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

57 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Levantamento de valores reconhecidos como incontroversos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Possibilidade. Obrigatoriedade de desfecho de embargos à execução opostos pela autarquia. Inexistência. Quitação que oferece vantagens ao credor e devedor desincumbindo-se, este, do pagamento de correção monetária, onerando os cofres públicos. Observância. Recurso provido, determinada a expedição do precatório correspondente.

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO S.T.J. NO SENTIDO DE PERMITIR A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, DADO QUE SÃO ORIGINÁRIOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 323, DO C.P.C. NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DOS ARTS. 318 E 771, AMBOS DO C.P.C. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IN CASU, VERIFICA-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA AÇODADA, POIS EM 16/03/2022, O EXECUTADO LIQUIDOU COTAS CONDOMINIAIS ATÉ 09/2021. RESTANDO INADIMPLENTE, AINDA, COM OS VENCIMENTOS DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022. FRISE-SE QUE ANTERIORMENTE, JÁ OCORREU A NULIDADE DE SENTENÇA PELOS MESMOS MOTIVOS, CONFORME INDEX 176. A REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E UTILIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU, NA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, O QUE GEROU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DADO QUE ALÉM DO DEVEDOR, TER EFETIVADO O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, HOUVE, POSTERIORMENTE, PENHORA ON LINE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, NO VALOR TOTAL DE R$31.667,08, QUANTIA ESTA QUE CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, PERÍODO JÁ PAGO. NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO ESTÁ INADIMPLENTE COM AS COTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14, PAGO EM DUPLICIDADE, DEVE SER FEITA EM FAVOR DO CREDOR/APELANTE QUE DEVERÁ ABATÊ-LO DO SALDO DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A ESTE PERÍODO. REVOGA-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14 EM FAVOR DO DEVEDOR, DEVENDO SER EXPEDIDO A FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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59 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Execução. Falta de impugnação do exequente quanto ao cálculo da contadoria judicial, que, seguindo orientação do Juízo, não encontrou saldo remanescente do pagamento do precatório. Ausência de insurgência conduz à aceitação tácita do parecer contábil oficial. Preclusão configurada. Parte devedora, no silêncio do credor, aguarda a declaração da satisfação da obrigação. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

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60 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CHEQUES EMITIDOS PELO EMBARGANTE E ENDOSSADOS PELO CREDOR ORIGINAL AO EMBARGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. 2. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA QUE DE DESVINCULA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. 3. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO EMBARGADO ACERCA DO DESACORDO COMERCIAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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61 - TJRJ. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro. Condenação do Devedor-Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Concessão da gratuidade de Justiça ao Devedor na fase da execução da sentença, pondo fim ao processo. Irresignação do Município-Credor. Impossibilidade de retroação dos efeitos da benesse para atingir condenação já transitada em julgado. Jurisprudência do STJ. Manutenção do benefício no caso em tela, porquanto baseado em provas carreadas nos autos. Determinação de continuidade da fase de execução. Apelação fazendária provida.

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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de execução. Supressão de instância. Tema não examinado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.

63 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Cabimento do writ, pelo credor, contra decisão que concede a ordem de habeas corpus favorável ao devedor. Possibilidade. Inexistência de contraditório ou intervenção do credor no habeas corpus. Restrições cognitivas que justificam o cabimento, sob pena de vulnerabilidade processual ao credor e ofensa à paridade de armas. Acórdão que obstou a prisão do devedor que se funda apenas na percepção pessoal de suficiência dos valores depositados e na quitação parcial da dívida. Manifesta ilegalidade e teratologia. Critérios para definição do valor do pensionamento definidos em anterior ação, na qual foram consideradas as possibilidades do devedor e as necessidades do credor. Reexame dessas circunstâncias ou consideração de fatos supervenientes em habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional ou exoneratória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Valor devido nominalmente elevado. Irrelevância. Particularidades da hipótese. Família com elevado padrão social e econômico. Valor que se acumulou por culpa exclusiva do devedor. Modificação judicial do rito eleito pelo credor para penhora e expropriação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Segurança concedida.

64 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO COM BASE NO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR SÃO IMPRESCRITÍVEIS, CONTUDO A COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO C.STJ. - CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR O CREDOR QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DE 2017 ATÉ 2024 QUANDO VEIO A APELAR DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CONFIGURADO ABANDONO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR - HONORÁRIOS INDEVIDOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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65 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO. PAGAMENTO DA 1ª PARCELA COM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVAÇÃO TÁCITA OU SE SUPRESSIO. PARCELAS PAGAS CONSTANTEMENTE EM ATRASO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - SEM ADMINISTRAÇAO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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66 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Execução se perfaz consoante o interesse do credor. Ética executiva.

67 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Pagamento do valor exequendo realizado por terceiro diretamente ao exequente. Ausência, nos autos, do instrumento de cessão de crédito. Irrelevância – Fato incontroverso, trazido ao processo por petição do próprio credor originário. Validade do ato celebrado entre o banco e o cessionário, que observou os requisitos do CCB, art. 82. Forma não solene para demonstração do pagamento, apto a ser comprovado por qualquer meio de prova admitida. Substituição processual do polo ativo da execução, por sucessão do exequente cedente pelo cessionário. Extinção da execução afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA JUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR. VALORES DEPOSITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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70 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/Empréstimo consignado em folha de pagamento (setor público) - Desconto em folha não realizado - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO (EMBARGADO) objetivando a reforma do julgado, com o prosseguimento da execução, uma que vez, sob sua ótica, caberia ao embargante providenciar a quitação das parcelas - Desse modo, imputou a mora ao devedor frente ao inadimplemento das parcelas - Empréstimo consignado - Caberia ao embargante providenciar os descontos em folha como assentado no contrato, não o fazendo, impõe-se o reconhecimento de mora do credor - Impossibilidade de imputar ao devedor a obrigação de buscar a quitação das parcelas não lançadas em folha de pagamento - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO

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71 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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72 - STJ. Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804. (Cita precedentes).

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73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.

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74 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

76 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line». Ordem de preferência. Observância. Necessidade. Indicação de bens à penhora não aceita pelo credor, por serem de difícil comercialização. Admissibilidade da recusa. Preferência da constrição judicial sobre ativos financeiros. Cabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento dos empregados prestadores de serviços. Inteligência dos artigos 655, I

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77 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Tributário e execução fiscal. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Pagamento ipva devido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescinde de processo administrativo. Recurso improvido.

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Comando judicial prevendo pagamento em pecúnia. Compensação por pagamento in natura sem anuência do credor. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

79 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento de bem de família ou defesa de meação. Penhora sobre imóvel residencial no qual reside a embargante. O propósito da Lei 8009/1990 é a defesa da célula familiar e não do devedor. A preservação da família antecede a satisfação do credor. No entanto, sendo possível atender às necessidades da família, também resguardando o verdadeiro espírito da Lei do Bem de Família, com o pagamento devido ao credor, viável o desmembramento do imóvel para alienação das áreas contíguas, ou mesmo a venda de sua totalidade com a condição de compra de imóvel compatível à unidade familiar, quitando o débito com o remanescente. Recurso parcialmenteprovido para julgar os embargos parcialmente procedentes.

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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia de financiamento imobiliário. Pretensão dos mutuários ao ressarcimento pela humilhação que sofreram com a execução extrajudicial. Improcedência. Procedimento previsto na legislação informada. Utilização que por si só não acarreta dano suscetível de indenização. Dolo ou malícia do credor não demonstrados. Hipótese, ademais, em que autores contribuíram para o início do procedimento executório ao atrasarem o pagamento da prestações. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido nesse tocante.

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81 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário do valor integral do débito com consequente sentença extinguindo a execução. Plena satisfação do débito. Notícia superveniente de deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora. Decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor dos herdeiros do credor originário. Inconformismo da devedora, ora em recuperação judicial. Inexistência de óbice ao levantamento. Os depósitos de 29.11.2013 e 24.04.2015, assim como a extinção da execução, ocorreram anos antes ao processamento da recuperação judicial, ocorrido em 06.06.2022. Numerário que não mais integrava o patrimônio da devedora. Muito embora até hoje não tenha se dado o levantamento dos valores, é certo que a relação creditícia entre as partes se findou com o adimplemento da obrigação pecuniária. Nesse momento, os herdeiros do credor originaram deixaram de figurar como credores da executada. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação do agravante. Não incidência dos juros de mora sobre o valor residual do débito, porquanto a mora se deu por culpa do credor. Súmula 7/STJ; a apresentação de impugnação ou embargos afasta os honorários advocatícios arbitrados para o pronto pagamento. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Pagamento em dobro CCB, art. 940. Inexistência de má-fé do credor. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

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84 - STJ. Administrativo. Execução de título judicial. Extinção da execução pelo pagamento. Intimação do credor para extinção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR NOSOCÔMIO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. GLOSAS DE FATURAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 523. DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA INDICADA PELA CREDORA, SEGUIDA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO EXCESSO NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE CONFIRMADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. PRETENSÃO DA CREDORA DE EXECUÇÃO DA DIFERENÇA APURADA. DEVEDORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA TESE DA EXECUTADA E DETERMINA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, ACRESCIDA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA QUE NÃO PROSPERA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO, INCLUSIVE, APURAR, DE OFÍCIO, A CONFORMIDADE DO CÁLCULO COM O TÍTULO EXEQUENDO. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. DIFERENÇA APURADA PELA CREDORA QUE, A DESPEITO DE INCLUIR JUROS E CORREÇÃO, NÃO PODE SER ACRESCIDA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, SEM QUE ANTES SEJA OPORTUNIZADO À DEVEDORA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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86 - TJSP. Contrato. Cessão de créditos. O recebimento, pelo devedor, de notificações a respeito da cessão dos créditos, antes da data do vencimento dos títulos, e antes da quitação que veio a efetuar junto ao credor originário, ignorando a comunicação de cessão, denota carecer de eficácia o pagamento efetuado, que deveria ter sido feito a quem de direito. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Apuração de saldo remanescente. Suposta afronta ao art. 354 do cc. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade, no caso. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo dos juros. Inexistência de prejuízo ao credor afirmada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

88 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.

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89 - TJSP. Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento do débito por precatórios. Parcelamento. Apuração de pagamento a maior. Pretensão da devedora FESP à devolução dos valores recebidos em excesso pelos credores, na mesma ação executória. Indeferimento pelo juízo a quo, que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da FESP que comporta acolhida. Jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de permitir a persecução de valores pagos a maior pelo devedor ao credor nos mesmos autos do cumprimento de sentença ou execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. Imprescindibilidade, contudo, de observar a modulação dos efeitos da ADI . 4357 para elaboração dos cálculos, bem assim que o prosseguimento da execução deve se dar perante a Vara da Fazenda Pública, limitada que é a competência da UPEFAZ. Recurso provido, com observação

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90 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Falecimento do credor. Habilitação do espólio. Pedido de expedição de alvará. Pagamento efetuado aos sucessores pelos procuradores do de cujus. Validade. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

91 - TJSP. Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito. Pretensão de proferimento de julgamento de procedência dos embargos à execução. Descabimento. O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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92 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Acolhimento da exceção de pré-executividade que resultou em pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão formulada na inicial. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens passíveis de penhora. condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo manifestado. sentença reformada nessa parte. Observância do princípio da causalidade. falta de intimação para se manifestar sobre a prescrição. inocorrência. Foram os executados que deram causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe - o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente - seja ainda condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Não se hão de fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado para obter a satisfação de seu crédito. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, quando instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, que pleiteava a ocorrência da prescrição discutida. Apelação parcialmente provida

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93 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - FALTA DE ENVIO, PELO CREDOR, DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA - FATO INFORMADO PELA DEVEDORA E RECONHECIDO PELO JUIZ - DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PELO JUIZ DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS OU JUSTIFICAR E COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DELES, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REVOGADA, CABENDO AO JUIZ APRECIAR PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE PELA DEVEDORA, DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS DA DÍVIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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94 - TRT2. Execução. Depósito diferenças de juros. O cumprimento da obrigação de pagar se dá com a efetiva liberação do valor ao credor. O depósito em instituição bancária não é desoneração da obrigação, senão meio de garantia do juízo que não se confunde com pagamento. É devida a diferença de juros, apurada entre o valor lançado pelo banco depositário e o valor apurado pelos critérios da mora e correção trabalhista.

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95 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida através de descontos em folha de pagamento, com depósitos judiciais nos autos. Incidência de juros e correção monetária até o levantamento dos valores pelo credor. Tema 677 do STJ. Pretensão no levantamento dos valores, independente da intimação da parte contrária para impugnação da penhora. Não conhecimento, neste tópico. Recurso provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência de encargos moratórios sobre os valores que serão descontados dos proventos da executada e depositados nos autos para pagamento do débito exequendo e determinou a intimação da executada para eventual impugnação após a conclusão dos depósitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se os valores depositados a título de cumprimento parcial do débito devem continuar sujeitos à incidência de juros e correção monetária até o efetivo levantamento pelo credor; e (ii) se o credor pode levantar os valores depositados independentemente da intimação da devedora para eventual impugnação. III. Razões de decidir 3. O STJ fixou, no Tema 677, que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.» 4. No caso concreto, o pagamento do débito ocorre de forma parcelada mediante descontos em folha, o que não afasta a incidência de juros e correção monetária até a liberação dos valores ao exequente. A dívida apenas se extingue com a quitação integral do débito. 5. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para garantir a atualização do montante depositado até o levantamento pelo credor. 6. No tocante ao pedido do agravante para levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária, o recurso não pode ser conhecido, pois a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, contra a qual o exequente não interpôs recurso oportunamente, tornando sua impugnação intempestiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "Os valores depositados em cumprimento de sentença não extinguem a obrigação do devedor até sua efetiva liberação ao credor, incidindo juros e correção monetária no período, conforme o Tema 677 do STJ. O pedido de levantamento imediato dos valores sem intimação da parte contrária não pode ser conhecido se a decisão recorrida apenas reiterou determinação anterior contra a qual não houve recurso tempestivo.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 525; Tema 677 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/10/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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96 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.

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97 - STJ. Processo civil. Determinação, no acórdão transitado em julgado, de que a execução fosse promovida por simples cálculo do credor. Hipótese em que o credor, elaborando referido cálculo, encontra valor superior a meio bilhão de reais, como valor que supostamente indenizaria lucros cessantes decorrentes da perda, por 87 meses, de quantia equivalente a U$ 112.024,19. Oposição de exceção de pré-executividade pelo devedor, mediante a alegação de evidente exagero. Remessa do processo ao contador, pelo juízo de primeiro grau. Confirmação, pelo contador, do valor encontrado pelo credor. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento interposto. Tribunal que, reformando a decisão recorrida, determina a produção de perícia nos autos da exceção de pré-executividade, antes da realização de qualquer penhora. Interposição de recurso especial, pelo credor. Parcial provimento. CPC/2015, art. 524.

98 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça. Pedido de restituição de quantia constrita e entregue ao exequente em procedimento de cumprimento de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Indeferimento. Irresignação improcedente. Irrelevante a circunstância de, recentemente, ter sido deferido aos peticionários o benefício da gratuidade, com efeitos retroativos, de sorte a liberá-los do pagamento de custas pendentes. Interessa a autoridade da coisa julgada formada em favor do credor, quer a oriunda da sentença de conhecimento que, julgando improcedentes os embargos de terceiro, indeferira a gratuidade da justiça aos mesmos peticionários, quer a oriunda da sentença que declarou extinta a execução dos honorários em função da satisfação forçada do crédito. De todo inviável, nessas circunstâncias, a restituição da quantia assim penhorada e de há muito entregue ao credor. Negaram provimento ao agravo

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99 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Expedição do alvará em nome do credor. CPC/1973, art. 709. Lei 8.906/94, art. 23.

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100 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.