Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIAÇÃO DAS PARTES PELA IMOBILIÁRIA - COMPROVADA - IMÓVEL INDISPONÍVEL - OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS - AQUISIÇÃO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CREDOR - INTUITO DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO COMPRADOR - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 14/STJ - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

152 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

153 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Ação ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário, determinando o prosseguimento da execução apenas contra o devedor fiduciante e condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contrato de venda e compra de imóvel seguido de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes da propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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154 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Suspensão do processo nos temos do CPC, art. 791, III, de 1973 prescrição intercorrente reconhecida. Intimação pessoal. Existência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Cumprimento objetivando a celeridade das execuções, para os fins do CPC/1973, art. 475-J, desnecessária, se tornou, a intimação do devedor ou de seu patrono para o pagamento do débito, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença se inicia o prazo para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de ser iniciada a execução pelas mãos do credor, acrescida, ao débito, a multa de 10%. Honorários pretendidos que serão devidos se o devedor ofertar impugnação e que ela seja rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito. Efetividade processual e cumprimento do princípio da satisfação do credor. Obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos de personalidade do devedor. Discricionariedade do magistrado. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno da antt a que se nega provimento.

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO APRESENTEDO PELO CONTADOR, QUE APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO TEMA 677 DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. APLICÁVEL AO CASO EM TELA O REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DE MODO QUE, ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR, CONTINUARÃO A CORRER CONTRA O DEVEDOR TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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158 - STJ. Execução. Hasta pública. Bem imóvel. Praça negativa. Adjudicação ao credor. Intimação dos executados. Desnecessidade. Intimação regular da praça. Ato de expropriação consumado. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 685-A.

159 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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160 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento, após a penhora e respectiva intimação do executado. Hipótese em que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, inciso II. Credor, ademais, que não efetuou o registro da penhora, antes da alienação do bem, em razão das divergências entre o Oficial de Registro de Imóveis e a serventia acerca das informações que deveriam constar da certidão. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.

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161 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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162 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelas executadas: a) para considerar que o imóvel matriculado sob o 10.507 no Oficial de Registro de Imóveis de Magé/RJ fosse entregue ao credor como uma complementação ao pagamento da dívida exequenda e não como garantia; b) que a execução prosseguisse pelo valor do Saldo da Dívida (6.500.000,00). Inconformismo das executadas. Sem razão. Cláusulas do acordo e seu aditivo celebrados entre as partes que restaram descumpridas. Demanda executiva que observa aquelas previstas para o caso de inadimplemento das obrigações para dar prosseguimento à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o excesso de execução. Recurso do exequente. Inconformismo do exequente, alegando que houve preclusão. Excesso de execução que é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão. Cumprimento de sentença que deve obedecer aos parâmetros determinados na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cálculos apresentados pela parte agravada que não podem prevalecer. Excesso que foi verificado. Verificado o excesso de execução, há sucumbência do credor, que justifica a imposição de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via Sisbajud pela modalidade «Teimosinha» - INSURGÊNCIA DA CREDORA argumentando que diante da inércia da devedora ao pagamento espontâneo da dívida, ou, ainda, indicação de bens à penhora, admissível o uso da modalidade teimosinha para busca de ativos financeiros - A penhora permanente via Sisbajud, pelo mecanismo conhecido como «Teimosinha», é funcionalidade que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Estando a funcionalidade em plena operação, nada obsta a sua utilização, que nada mais é do que a reiteração automática da antiga ordem de penhora eletrônica - Se já existe a certeza da existência do débito, por meio do início do processo de execução, razão não há para que o credor tenha de reiterar inúmeras vezes o pedido de penhora online, se tal pode ocorrer automaticamente, em atenção ao princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Pesquisa deferida, limitada a 30 dias - Recurso PROVIDO

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166 - STJ. Recurso especial falência. Credor trabalhista. Pedido. Possibilidade. Distinção entre credores. Lei 11.101/2005. Inexistência. Omissão. Não configuração. Certidão de credito oriunda da justiça obreira. Fé pública. Vício. Falta de provas. Litigância de má-fé. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Transação celebrada pelos participantes do processo da ação coletiva, ali homologada. Adesão tácita do aqui exequente. Decisão agravada chancelando os cálculos do perito, relacionados ao valor devido ao exequente em função da transação. Improcedente a irresignação do credor. Hipótese em que o depósito feito pelo executado, em conta judicial, no ano de 2021, não se fez a título de penhora ou de outra modalidade de garantia do juízo, mas, bem ao revés, como pagamento do débito, nos termos da proposta que então apresentou, de adesão do exequente à transação celebrada pelos participantes do processo coletivo. Conquanto discordando do valor proposto, mas aderindo, de maneira tácita, à transação, havia plenas condições, na ocasião, de o exequente requerer e obter o pronto levantamento do valor depositado, como medida incontroversa da obrigação. Conclusão de que o credor não esteve privado do valor do depósito por ato oponível ao devedor, só o que justificaria a aplicação do mecanismo de cálculo definido na tese (revista) referente ao chamado Tema 677/STJ. Negaram provimento ao agravo

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169 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de divida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo banco. Ação revisional julgada parcialmente procedente, com sentença transitada em julgado, condenando o banco ao pagamento de valor certo ao embargante, reconhecido como credor. Ocorrência de coisa julgada, o que obsta julgamento de forma diversa daquela estabelecida na sentença de primeiro grau. Necessária a reforma da sentença proferida nos embargos à execução, que devem ser julgados procedentes, para extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Recurso provido.

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170 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pela agravante. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Parcela de valor recebido em ação de desapropriação utilizada pela antiga inventariante para pagamento de honorários advocatícios contratuais de procurador que a representou nos autos do inventário até sua destituição. Pedido de compensação com valores pagos a título de honorários advocatícios e dívida alimentar de herdeiro. Descabimento. Ausência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedora. Pagamentos realizados pela víuva não se referem a débitos do espólio. Valor da indenização que deve ser restituído ao espólio, devidamente corrigido à data do levantamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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171 - TJSP. Apelação - Duplicata - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a proclamação da improcedência dos embargos - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC 2. Cessão de crédito - Embargante que, embora notificada da cessão, nos termos do art. 290 do CC, incluiu a duplicata no programa denominado «Risco Sacado". Pagamento realizado pela instituição financeira diretamente à cedente, em função do citado programa. Responsabilidade da embargante, porém, pelo pagamento a quem não mais era credor do título, uma vez que já então ciente da cessão do crédito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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172 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda de safra futura a preço certo. Entrega de açúcar. Sujeição à recuperação judicial. Possibilidade. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade do crédito.

173 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegação, por parte de usina devedora, de inexistência de dolo ao não efetuar pagamento de débito executado e de que o bem gravado já garante outro débito por determinação da Justiça Federal, razão pela qual pretende o recolhimento de um por cento de seu faturamento mensal. Inadmissibilidade. Manutenção da recusa do credor quanto à substituição pretendida. Possibilidade. Proposta aviltante, incontáveis que são os processos de execução contra a peticionaria, desrespeitado o Lei 6830/1980, art. 11. Observância. Recurso da companhia devedora não provido.

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174 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Inconformismo injustificado - Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 13 - Parte embargante que não nega a emissão dos títulos, alegando que os serviços que contratou com o credor originário não foram prestados de acordo com o pactuado, motivo pelo qual sustou o pagamento dos cheques - Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado - Lei 7.357/85, art. 25 - Precedentes - Desnecessária a inclusão do endossante no polo passivo da execução - Solidariedade não enseja a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face de todos os coobrigados - Exegese do § 1º, do art. 51 da Lei do Cheque - Ausência de prova do pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados Recurso da parte embargante improvido

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175 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção da execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Inconformismo do credor. In casu, o exequente, intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pela devedora, declarou, expressamente, que havia um saldo remanescente a ser executado. Executada que realizou o depósito judicial 01 (um) ano após a data da elaboração da planilha originária pelo exequente, de modo que o débito exequendo, àquela época, já não mais correspondia à quantia inicialmente pretendida por este, sendo certo que, ao contrário do que aquela sustenta, não se vislumbra, na espécie, qualquer morosidade do cartório no processamento do feito, tendo a postergação do pagamento do débito se dado pela própria devedora, que, inicialmente, requereu o parcelamento da dívida. Julgadora a quo que incorreu em error in procedendo, ao extinguir a execução, na medida em que o credor não havia outorgado quitação e, assim sendo, a obrigação não teria sido integralmente satisfeita. Precedentes desta Colenda Corte. Cassação do decisum apelado. Provimento do recurso, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando-se a retomada do andamento da execução.

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176 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Preclusão. Arrematação. Penhora. Saldo da arrematação. Credor trabalhista. Exceção.

177 - TJRJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO PRATICADO PELO PRÓPRIO CREDOR, DE MODO QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, DURANTE O PERÍODO DO RECESSO JUDICIÁRIO, OCASIÃO EM QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS, IMPLICOU NO INÍCIO DE SUA FLUÊNCIA APENAS EM 21 DE JANEIRO DE 2020, TENDO O EXECUTADO, PORTANTO, EFETUADO TEMPESTIVAMENTE, EM 30 DE JANEIRO DE 2020, O DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO - SE A PLANILHA NÃO FOI ATUALIZADA PELO EXEQUENTE POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE FLS. 616/617, SENDO MANTIDOS OS VALORES NELA INDICADOS, COM A SUBTRAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR DAS CUSTAS RECOLHIDAS, NÃO É PERMITIDO AO CREDOR EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO ATUALIZADO DE MONTANTE QUE NÃO POSTULOU - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PARTE AUTORA QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO SENÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS arts. 485 C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CPC, APLICÁVEL AO CASO. COM EFEITO, O INCISO X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 784, CONFERE AO CREDOR DE COTAS CONDOMINIAIS A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTRETANTO, SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL NÃO FORAM PAGAS AS COTAS CONDOMINIAIS PELO DEVEDOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A ATA JUNTADA AOS AUTOS NÃO APRESENTA, DE FORMA EXPRESSA, O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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179 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Determinação de transferência de depósitos recursais trabalhistas à conta do Juízo falimentar. Legitimidade do terceiro interessado. Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça. Depósitos que têm natureza de garantia do juízo e cujo escopo é assegurar ao credor trabalhista a execução de seu crédito. Decretada a quebra da reclamada, os valores depositados devem ser remetidos à massa falida para utilização para pagamento, observada a preferência legal. Não ocorrência de violação a dispositivo de lei. Decisão judicial que não afronta direito líquido e certo da impetrante. Ordem denegada.

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180 - STJ. Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

181 - TRT2. Execução. Conciliação ou pagamento execução de acordo. Mora em apenas uma parcela. Acordo quitado integralmente. Restauração da execução pelo seu valor integral indevida. A fixação do débito exequendo em R$19.950,86 atende ao princípio da razoabilidade, eis que o acordo foi integralmente quitado dentro do prazo estipulado, sendo a pretensão do agravante absolutamente desproporcional em face da mora de três dias apenas da 4ª parcela. Há que se relevar, ainda, a ausência de indícios suficientes a configurar a má-fé na conduta da empresa agravada que, de todo modo, quitou integralmente o acordo como noticiado pelo próprio patrono do exequente, não se vislumbrando nenhum prejuízo ao credor, dada a espontaneidade no cumprimento da obrigação. Apelo improvido.

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182 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução», contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907. Recurso provido

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183 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução», contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907. Recurso provido

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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido pleito de apreensão de passaporte do devedor. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Precedentes. Pleito de expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de que informe quem é o responsável pelo pagamento da fatura de cartão de crédito do devedor. Indeferimento. Diligência que se mostra inócua. A satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Recurso desprovido na parte conhecida.

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185 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante. 1. Ação de execução consubstanciada em contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o qual representa título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC. Título emitido com preenchimento parcial, contendo espaços em branco, o que não o invalida, representando autorização ao credor para complementá-lo, conforme as condições contratuais pactuadas (Súmula 387/STF, aplicada aqui, por analogia). Ademais, ausência de complementação pelo credor, diante das especificações das condições contratuais, no «Pedido» que acompanha o contrato, sem que houvesse impugnação específica a respeito, pelo devedor. Projeto elaborado pela embargada e aprovado pelo embargante, sem qualquer ressalva, tampouco quanto ao valor das peças e serviços. Pagamento parcial comprovado. Assim, à falta de indicação específica de vício de consentimento ou indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações contratuais, não se denota ausência de liquidez e certeza do título. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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186 - STJ. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.

187 - STJ. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Credor menor ou incapaz. Flexibilização. Nível máximo de exigibilidade. Impossibilidade de prover o auto-sustento. Indispensabilidade dos alimentos à sobrevivência e ao desenvolvimento digno e sadio. Flexibilizações excepcionalmente admitidas em hipóteses que envolvam credores com aptidão para o auto-sustento. Inadimplemento ininterrupto por oito anos seguido de adimplemento por quatro anos. Execução iniciada em 2011 sob o rito da prisão civil. Possibilidade. Ausência de prova da desnecessidade dos alimentos pela credora cumulada com ausência de prova da absoluta impossibilidade de pagar pelo devedor que, ao tempo do inadimplemento, possuía emprego formal. Ausência de proposta de acordo ou composição. Violação ao princípio da boa-fé. Uso da técnica da coerção pessoal pelo devedor. Atendimento aos seus melhores interesses. Quebra de sigilo bancário para aferição de supostos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de medidas de cautela pelo devedor. Inexistência de elementos indiciários mínimos sobre os supostos pagamentos.

188 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora. Bloqueio via SISBAJUD. Decisão que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado pessoa física. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Descabimento. Natureza salarial não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe ao agravante. Execução que se faz no interesse do credor. Ausência de caução/garantia ou plano para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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189 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO ADUZINDO QUE OS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVEM SER FEITOS ATRAVÉS DE BOLETOS PRÓPRIOS E NÃO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA. ALEGA QUE O APELADO AGIU DE MÁ-FÉ, POIS OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS EM VALOR A MENOR, SEM A MULTA DEVIDA. ASSEVERA QUE A EXECUÇÃO ABARCA AS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, ENTRETANTO, A SENTENÇA FOI OMISSA NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE AJUIZOU A AÇÃO DE EXECUÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÉBITOS DO PERÍODO DE MARÇO/2022 A MAIO/2022, BEM COMO DAS COTAS VINCENDAS, NO CURSO DA AÇÃO. NÃO OBSTANTE O AUTOR TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVOU O PAGAMENTO DE VALORES ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE EFETUOU O PAGAMENTO COM ATRASO E SOMENTE PAGOU O VALOR DO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS. PARCIAL PAGAMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO QUE SE REFERE ÀS CORREÇÕES LEGAIS. DEPÓSITO IDENTIFICADO FEITO PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO CREDOR QUE É MEIO EFICIENTE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.

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191 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no art. 917, §§3º e 4º, ii, do cpc. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) de quem é o ônus de comprovar o pagamento da dívida; e (ii) se há excesso de execução. III. Razões de decidir 3. É ônus de quem paga (o devedor) comprovar o pagamento, e não do credor comprovar que não recebeu o pagamento (prova negativa), de modo que nem mesmo a natureza consumerista da relação justificaria, no caso, a inversão do ônus da prova. 4. Não conhecimento das teses do excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 917, §§3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em REsp. 2.720.608; TJSP, Apelação Cível 1008262-75.2022.8.26.0704

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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante garantidora, sob o argumento de que teriam sido celebrados diversos aditivos contratuais, que, no entanto, apenas previam alteração quanto à data de liquidação, o que não representa novação da dívida, tampouco exonera o avalista. Aditivos celebrados entre as partes configuraram, em verdade, um benefício ao garantidor avalista, ao passo que por liberalidade o credor ampliou o prazo para pagamento do débito, não implicando em novação da obrigação a justificar a exoneração do garantidor. Inexistência de intenção de novar a obrigação. Decisão mantida. Agravo não provido

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO CREDOR, NA FORMA DO art. 509, §2º, DO CPC. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO DESNECESSÁRIA. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO QUE DEVE SER APURADO PELO CREDOR DE FORMA CLARA, A PERMITIR A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E PERMITINDO, AINDA, O AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA, A PERMITIR QUE A EXECUTADA AFIRA A REGULARIDADE DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 524. JUÍZO QUE INCORREU EM ERRO AO REJEITAR LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA QUE ADEQUE SUA PETIÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 524. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS arts. 330, IV E 485, I, DO CPC. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO SANOU O DEFEITO, DEIXANDO DE TRAZER A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO. O CPC, art. 784, X, CONFERE AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM QUE CONSTE A PREVISÃO DAS COTAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS E AS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL NA QUAL ESTEJA EXPRESSO O VALOR DAS COTAS PARA AQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO, CUJO DÉBITO ESTÁ EM ABERTO. NA HIPÓTESE, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA DE FORMA EXPRESSA O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ORIGEM SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO NO ITAÚ UNIBANCO S/A COMPROVADO NOS AUTOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NO ITAÚ UNIBANCO S/A E LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS EM OUTROS BANCOS AO CREDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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197 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não adoção do rito do CPC/1973, art. 730. Cumprimento voluntário de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da celeridade processual. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula.

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional. Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido

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199 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pagamento indevido. Repetição do indébito. Contrato. Financiamento de imóvel. Enriquecimento sem causa. Pagamento feito a maior, em boa-fé. Transação. Coisa julgada. Possibilidade de restituição, mesmo em tendo ocorrido acordo judicial homologado em ação de execução. Caso em que o credor não observou o contrato no que se refere à redução decorrente da morte da mulher do devedor. Condenação, todavia, que pode ser desde logo liquida, considerando-se valor apurado na perícia. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CCB/2002, arts. 876, e ss e 884. CPC/1973, art. 467.

200 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protestos indevidos - Descabimento - Responsabilidade da parte vencida na demanda pelo pagamento das despesas com a baixa de protestos indevidos a que deu causa - Reconhecimento - Regra de repartição/rateio proporcional entre os vencidos na demanda que se refere às verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), nos termos do CPC, art. 87 - Cancelamento de protesto que fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos (item 62 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais) - Regularidade e legalidade da cobrança - Reconhecimento - Cálculos de atualização e evolução do débito em estrita consonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Recurso não provido

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