Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação do excipiente. Rejeição. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Pronunciamentos anteriores desta C. Câmara que analisaram o mesmo imóvel e que reconheceram omissão das herdeiras na elaboração do inventário extrajudicial. Fraude à execução reconhecida na origem. Direito sucessório inoponível ao credor. Alegação de extinção da execução pelo pagamento. Falta de provas. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Acordo que tão somente eximia os devedores na hipótese de habilitação bem-sucedida nos autos da execução de precatório ou da expropriatória originária do crédito. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de percentual (15%) sobre o salário da executada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade, esta somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, em que há notório exaurimento das medidas voltadas à identificação de bens passíveis de penhora e desproporcionalidade na proteção ao devedor frente ao escopo da execução, que é a satisfação do credor. Medida que se mostra extrema e açodada no presente momento. Decisão mantida. Recurso não provid

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203 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Cédula rural pignoratícia. Garantia do penhor não honrada. Penhora de área de terras rurais anteriormente hipotecada ao mesmo credor em execução diversa. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade do bem (CF, art. 5º, XXvi;CPC/1973, art. 649, VIII (antes, x); Decreto-lei 167/67, art. 69). Procedência. Recurso desprovido.

204 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Concordância do credor. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes.

205 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM PACTO AJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97, QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

206 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. BLOQUEIO REALIZADO EM DATA PRÓXIMA AO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES DE ENTRADA NA CONTA BLOQUEADA SÃO DESTINADOS IMEDIATAMENTE A CONTA DE OUTRA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE ONDE SÃO EFETUADOS OS PAGAMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE TODO O GRUPO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO (ART. 7º, X, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PREJUDICAR O DIREITO DE TERCEIROS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ALIMENTARES. CRÉDITO DE MAIOR PREFERÊNCIA. DE OUTRO LADO, NÃO FOI DEMONSTRADO QUAL O REAL FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO INTERESSE DO EXEQUENTE. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES, COM MANUTENÇÃO DE 20% EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA RECORRENTE DAS CONTAS. MEDIDA DOTADA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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208 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

209 - STJ. Recurso especial. Questão de ordem. Incidência da multa do art. 475-J em sede de execução provisória. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula 211 da súmula/STJ. Execução provisória de honorários advocatícios. Pedido de expedição de guia de recolhimento. Suspensão do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Não-Ocorrência, na espécie. Nítido intuito protelatório da devedora. Ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência da execução, realizada em benefício do credor. Depósito do montante realizado a destempo. Multa de 10%. Incidência, na espécie. Recurso especial provido.

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE IPVA DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A PROPRIEDADE É DO CREDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO. TEMA 1118 DO STJ QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, SE HOUVER LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº. 2.877/1997 QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE. BAIXA DO GRAVAME NO SNG QUE NÃO É MEIO HÁBIL PARA COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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211 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que acolheu o incidente, deve ser mantida. O agravado é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravado, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, era de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, prosseguindo-se a demanda tão somente em face da fiduciante. Nega-se provimento ao recurso.

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212 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota de crédito industrial. Execução paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do processo. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Responsabilidade da parte executada, na medida em que deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento da dívida de forma espontânea.

213 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação pelo credor após a 4ª praça negativa pelo preço de 50% do valor da avaliação. Preço vil não caracterização. CPC/1973, art. 692.

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214 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA «ON-LINE". IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR PARA ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PREVALECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO AO TÉRMINO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

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216 - TJSP. Execução de título judicial. Pronúncia da prescrição intercorrente. Preliminar do exequente Deserção. inocorrência. Curador especial que não necessita recolher custas recursais mesmo que discuta somente honorários advocatícios na apelação. O curador especial não é considerado um advogado particular, logo quando recorre sobre honorários advocatícios não necessita recolher custas ou demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça como nos casos de advogados particulares. Nesse sentido o STJ já sedimentou de que: «Impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública.». Razões do curador dos executados Pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Foram os executados que deram causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. O art. 921, §5º do CPC, é expresso no sentido de que, quando ocorrer a pronúncia da prescrição intercorrente, não haverá ônus para as partes. Sentença mantida. Preliminar do exequente rejeitada. Apelação do curador dos executados não provida

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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Suspensão do feito em face da empresa devedora, em razão da decretação de sua recuperação judicial, com determinação de prosseguimento em face do devedor solidário - Não cabimento de honorários de sucumbência - A fixação de honorários em favor do executado/impugnante apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado - Inexistência de sucumbência a justificar a condenação do credor no pagamento de verba honorária, na hipótese - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, NA QUAL AS EMPRESAS FORAM CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. ACORDO FEITO APENAS ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA PRIMEIRA RÉ E ACATOU A PRETENSÃO DO CREDOR DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL QUE PERSEGUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS EXECUTADOS, POIS, NÃO TENDO OCORRIDO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NO ACORDO, AO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE CABE TÃO SOMENTE O ABATIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXCESSO DE EXECUÇÃO E ASTREINTE). VÍCIO QUE RESULTA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES NA PRESENTE SEDE RECURSAL, POR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.      I. CASO EM EXAME   1.

220 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69. Recurso improvido

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222 - TJSP. Embargos à execução - contrato de compra e venda de quotas societárias - preço a ser pago em 8 (oito) parcelas - atraso de apenas 2 (dois) dias em relação a 3 (três) das parcelas ajustadas - credor que não se valeu do direito da cobrança dos encargos moratórios e da antecipação do vencimento da dívida - devedor que prosseguiu com o adimplemento de todas as parcelas - execução ajuizada após a conclusão de todos os pagamentos - justa expectativa de que a mora fora relevada - implementação do direito do devedor pela falta do exercício daquele que cabia ao credor («surrectio» e «supressio») - ínfimo atraso nos pagamentos - art. 413 do Código Civil - princípios da razoabilidade e proporcionalidade - deveres anexos do contrato que decorrem da boa-fé objetiva - penalidade que, na espécie, deve ser afastada - embargos acolhidos - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido

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223 - STJ. Recurso especial. Execução de cédula rural hipotecária. Adimplemento da dívida por um dos devedores solidários. Execução dos avalistas pelo devedor adimplente. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do avalista. Dever jurídico principal X responsabilidade secundária. Solidariedade que se verifica em relação ao credor. Insuficiência dos bens para garantir o juízo. Ampliação da penhora. Possibilidade.

224 - TJSP. Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência do embargante e do embargado - Desprovimento - Instituição credora é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA em contratos com alienação fiduciária, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Por fim, cabível a extensão da extinção dos embargos em relação às CDAs em que o gravame não foi inserido pelo embargante - Parcial provimento do recurso da embargante e desprovimento do recurso do embargado

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225 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Rpv. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.

226 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo da empresa executada - Argumento pela prescrição da pretensão do banco (financiamento do bem) em relação ao consumidor agravado - Rejeição - Alegação da executada de que a dívida junto à instituição financeira (Panamericano) estaria prescrita e, consequentemente, o débito objeto de sua condenação seria insubsistente - Rejeição, ao menos por ora- Cabe à executada a obtenção de declaração de inexigibilidade de débito, se pertinente, estando ela condenada ao pagamento, de toda forma, nesta ação. Discussão que desborda este recurso e os próprios originários. Prescrição que não pode ser aqui declarada, dependendo de atuação do credor. Alegação de excesso de execução - Rejeição - Valor correspondente às prestações vencidas e vincendas do financiamento confirmado em sede recursal e transitado em julgado, sem recurso pela executada. Alegação de inexistência de prova do pagamento do financiamento pelo exequente - Irrelevância - O exequente procurou a executada para renegociação exatamente porque teve dificuldade em adimplir o contrato e porque a documentação do veículo estava irregular, restando evidente que o financiamento não foi quitado ainda - Responsabilidade pelo pagamento integral do financiamento (parcelas vencidas e vincendas) decidida em sentença e mantida no v. acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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227 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Adequação da via eleita. Combate à omissão consistente na falta de pagamento de valores retroativos devidos a anistiados políticos. Legitimidade do Ministro de estado do planejamento para figurar no polo passivo da impetração. Sucessivas Leis orçamentárias anuais que reservaram verbas para pagamento de indenizações a anistiados. Eventual falta de dotação orçamentária que se resolve pelo pagamento mediante precatório. Direito líquido e certo que decorre da Portaria que declarou o impetrante credor da importância nominalmente fixada a título de reparação econômica. Incidência de juros de mora e atualização monetária. Cabimento. Precedentes do STF e do STJ.

228 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de locação inadimplido. Título executivo extrajudicial. Improcedência que se mantém. I. CASO EM EXAME: 1. Contrato de locação. Débito inadimplido depois da entrega das chaves. Embargos opostos com alvo a entabular acordo para pagamento da dívida em 131 parcelas de R$ 80,00 cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Em caso negativo, analisar se é possível impor ao credor o parcelamento do débito, como formulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa que não se acolhe. Apelante somente requereu prova pericial sem especificar a controvérsia e o que pretendia quantificar. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme o CPC, art. 370. 4. No mérito. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial, elencado no CPC, art. 784, VIII. Valores objeto da execução que não são impugnados. Impossibilidade de se impor ao credor o parcelamento do débito na forma proposta. 5. As argumentações de impenhorabilidade de imóvel, existência de bem de família e ausência de bens a penhorar não guardam coerência com a causa de pedir. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivo relevante citado: arts. 370 e 916 do CPC

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Inadimplemento no pagamento de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador da dívida «propter rem". Pleito de substituição por veículo da marca Toyota, modelo Land Cruiser 3.0. Deferimento. Insurgência ao fundamento de que ilíquido o bem indicado à penhora, bem como que a decisão teria ignorado a ordem de preferência do CPC, art. 835. Agravo insubsistente. Na ordem de preferência do art. 835, que não é de observância mandatória, a penhora de veículos terrestres -, IV prefere à penhora de imóveis -, V. Ademais, o valor da dívida é diminuta em relação ao valor do imóvel, de modo que a execução, embora se dê no interesse do credor, deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PARCELA RELATIVA A AGOSTO DE 2022 FOI PAGA; QUE NÃO HÁ INADIMPLEMENTO; QUE O DANO MORAL EM SEDE DE RECONVENÇÃO DEVE SER RECONHECIDO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER A APELANTE, NÃO BASTA O MERO PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 200. PARA ELIDIR A MORA, SERIA NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS SUBSEQUENTEMENTE DEVIDAS, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO HOUVE A PURGA DA MORA. DEVE SER MANTIDA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM NAS MÃOS DO BANCO DEMANDANTE. O PEDIDO RECONVENCIONAL RESTA AFASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão fundamentada em jurisprudência dominante e Súmula de tribunal superior. CPC/2015, art. 932, IV e V. 2. Apontada nulidade da notificação extrajudicial. Pretensão de se afastar a mora. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Liminar concedida. Prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida. Realizado tão somente o pagamento parcial. Não cabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. 4. Agravo interno desprovido.

232 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o proprietário fiduciário ostenta legitimidade passiva para responder pelo IPTU incidente sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Pretensão à reforma. Acolhimento. Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de assenhoramento. Negócio jurídico que objetiva, quando necessário, alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, em regra, é aquela exercida com ânimo de dono. Precedentes. Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Credor fiduciário que somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Precedentes desta Câmara. Interpretação evolutiva. Sentença reformada, para o fim de julgar procedentes os Embargos e extinguir a ação de Execução Fiscal embargante, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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233 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Compensação e restituição. Faculdade do contribuinte. Obrigações alternativas de repetição. Escolha do credor. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 800.

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. São válidas as citações postais, pois recebidas por funcionário de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. O parcelamento previsto no CPC, art. 916, refere-se aos processos de execução extrajudicial, com medidas processuais, requisitos e cabimentos distintos, e o credor não é obrigado a receber prestação diferente da devida. O referido artigo em seu § 7º, traz vedação expressa da aplicabilidade ao cumprimento de sentença. O não pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, faz incidir multa e honorários advocatícios, razão pela qual não se pode dizer que o parcelamento é medida igualmente eficaz, além de tardar ainda mais o pagamento daquele que já percorreu o caminho do processo na fase de conhecimento. A alegação de excesso de execução deve ser feita em quinze dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. Não o fazendo o devedor a tempo e modo, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, devendo ser rejeitada a impugnação, nos termos do CPC, art. 525, caput, RECURSO DESPROVIDO

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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em juízo com a concessão de desconto. Descumprimento invocado pelo credor, com a consequência de execução pela totalidade da dívida. Alegações de cumprimento substancial e mora do credor. Omissão relevante configurada. Agravo interno desprovido.

236 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM 1999. CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDO. EXECUTADOS QUE PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 924, V. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA BARRA FISH. REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO PODERÁ FAVORECER O EXECUTADO, POR SER ELE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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238 - STJ. Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.

239 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 a 2022 - Município de São Paulo - Ação ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário, determinando o prosseguimento da execução apenas contra o devedor fiduciante e condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de venda e compra de imóvel seguido de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes da propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira o levantamento do fruto da alienação do imóvel em favor do credor de acordo com os formulários apresentados. Recurso da executada, alegando suposto acréscimo indevido de honorários contratuais no cálculo da dívida. Rejeição. Imóvel penhorado arrematado por R$ 73.159,26. Depósito judicial da entrada (R$ 18.289,82), com pagamento do restante em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.828,99. Última planilha apresentada pela agravada (fls. 324), não impugnada pela parte agravante, apontando R$ 44.150,62 como total da dívida. A credora simplesmente discriminou, no pedido de levantamento, quanto, da entrada, pertence à advogada. A quantia atinente a honorários advocatícios, tanto judiciais (R$ 3.788,95), quanto contratuais (R$ 2.900,17), está apenas sendo desmembrado de parte do primeiro depósito. Do depósito da entrada (R$ 18.289,82), a credora tão somente detalhou que R$ 11.600,70 pertencem à parte, cabendo o restante à advogada (R$ 3.788,95 + R$ 2.900,17 = R$ 6.689,12), conforme entre eles pactuado. A soma dos valores discriminados, referentes ao primeiro depósito (R$ 18.289,82) e ao faltante (R$ 25.860,80), corresponde a R$ 44.150,62, exatamente conforme última planilha oferecida pela agravada. Ausência do alegado acréscimo dos honorários contratuais ao valor do débito. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais decisão da presidência. Reconsideração. Inscrição no cadastro de devedores. Pagamento do débito. Manutenção indevida. Ausência de desídia do credor para comunicar a extinção do débito. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. LEI 6.830/80, art. 26. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBORA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, SE O EXECUTADO FOI OBRIGADO A SE DEFENDER, SEJA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, SEJA VIA SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO CONTRATADO PARA ESSE FIM, INAPLICÁVEL A REGRA INSERTA na Lei 6.830/80, art. 26. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE SE DEU APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, FIXADO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO CPC, art. 85, § 3º, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO § 5º, DO MESMO DISPOSITIVO.

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243 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.

244 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio SISBAJUD - Ausência de intimação do devedor que não gera nulidade do ato, que ocorre sem sua ciência prévia e cuja intimação posterior tem por objetivo permitir a impugnação - Tendo tal objetivo sido atingido com o comparecimento espontâneo da parte, não há nulidade a ser declarada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado que é de valor relevante e que deve ser levantado pelo credor para abatimento da dívida, não sendo irrisório - Dificuldade financeira da pessoa jurídica que não é causa de impenhorabilidade, não cabendo ao devedor escolher qual de seus credores tem preferência sobre o crédito - Inexistindo processo concursal, a penhora de dinheiro realizada em execução deve ser levantada pelo exequente, não havendo que se dizer em levantamento pelo devedor para pagamento de outras despesas - Agravo improvid

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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de intimação de terceiro para juntada de comprovante de pagamento de valor transacionado com o coexecutado - Indeferimento - Possível a intimação de terceiro, com vistas à exibição de documento que auxilie na busca por patrimônio penhorável - No caso, porém, o próprio exequente já reconheceu a boa-fé do terceiro em transação havida com o executado, restando, portanto, inócua a pretensa informação acerca do destino da verba - Movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade que deve ser evitada - Descabe ao terceiro, estranho à lide, o ônus de comprovar o destino da verba perquirida pelo credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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246 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PEDIDO DO EXEQUENTE DE DECLÍNIO À JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TER CONSOLIDADO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO TAL PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR (ÍNDICE 000018) INDEFERINDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. SEM RAZÃO O CONDOMÍNIO AGRAVANTE. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO É PARTE NA DEMANDA E O CONDOMÍNIO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, NÃO REQUEREU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA. MESMO COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF, NO CASO DOS AUTOS DESCABERIA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL À CAIXA. A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELA COTA CONDOMINIAL, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ENCONTRA-SE PREVISTA NA LEI NACIONAL 4.591/1964, EM SEU art. 12, BEM COMO NO art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO EM AMBOS A DETERMINAÇÃO DE QUE O CONDÔMINO CONCORRERÁ NAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PELA COTA QUE LHE CAIBA. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA EM 05/10/2023, COM A ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE VÊ AV ¿ 8 ¿ M ¿ 61229. NO ENTANTO, NÃO LOGROU PROVAR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, COMO SE VÊ NO RESP 2.036.289/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ¿SOMENTE A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE TERIA O CONDÃO DE TRANSFERIR PARA A CREDORA FIDUCIÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS¿. ESTANDO O AGRAVADO, NA QUALIDADE DE DEVEDOR FIDUCIANTE, NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL, POSSUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, SEJA AS QUE FORAM FIXADAS NA INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA, SEJA AS QUE VENCERAM NO CURSO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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248 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido

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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

250 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

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