Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que homologou cálculos apresentados pela parte credora nos termos da revisão do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Pretensão de produção de prova pericial que não foi submetida ao magistrado de origem. Análise nesta sede obstada, sob pena de sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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402 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo ao autor. Inconformismo do Embargante. Veículo do autor que fora dado como pagamento de acordo celebrado pelo réu em ação de execução. Contexto de entrega de bem valioso, para quitação da dívida de terceiro, que não pode ser interpretado como doação. Verossimilhança nas alegações do autor, de que o valor do bem ofertado lhe seria restituído com a venda dos imóveis penhorados naquele processo, que se tornaram livres com a extinção. Comportamento espontâneo do autor na oferta de seu bem em procedimento de quitação de dívida que faz presumir a sub-rogação dele nos direitos do credor daquela ação. Inteligência do art. 347, II, do CC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da extinção da demanda por desídia do credor em dar andamento ao feito. Premissas de que não teriam sido localizados bens penhoráveis nem endereço da parte executada. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de cabimento de fixação de honorários advocatícios em favor da parte devedora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

405 - TJSP. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO, INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER PAGA AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O LIMITE DO EVENTUAL SALDO DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CABENDO À AUTORA O RECEBIMENTO DO REMANESCENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

406 - TJSP. Apelação. Incidente de cumprimento de sentença movido por credores em face de entidade de previdência complementar sob intervenção federal. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na suspensão das obrigações decorrente da intervenção federal. Insurgência dos exequentes. ACOLHIMENTO.Entidade de Previdência Complementar. Intervenção Federal. Suspensão da Execução. Excepcionalidade. Princípios da Isonomia, Razoabilidade e Efetividade da Execução. Aplicação da Lei 6.024/74, art. 6º, em caráter excepcional e transitório. Prolongamento da suspensão por mais de 11 anos, em afronta aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Comprovação de superávit financeiro e regularidade nos pagamentos aos demais beneficiários. Violação ao princípio da isonomia no tratamento entre credores. Possibilidade de prosseguimento da execução no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Reforma da Sentença. Recurso Provido

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407 - TRT2. Execução. Depósito bancário judicial. Diferença de juros mortórios. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. CPC/1973, art. 655.

408 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de indenização securitária. Alegação da seguradora de excesso de execução e de inexigibilidade de pagamento à exequente. Preliminar da apelada de não conhecimento do recurso rejeitada. Executada impugnou suficientemente a r. sentença, apresentando as razões pelas quais entendia que existia excesso de execução e inexigibilidade de pagamento à autora, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Excesso de execução. Inocorrência. Em que pese ter constado no relatório da sentença que o óbito ocorreu em dezembro, na verdade, o óbito ocorreu em agosto, conforme constou do v. acórdão. Correto que os valores proporcionais pagos após o óbito (a partir de setembro) sejam restituídos, conforme consta do título judicial. Seguro prestamista. Condenação da seguradora a arcar com pagamento da indenização, ressarcindo a parte do devedor falecido em favor da viúva, que quitou integralmente as prestações. Demonstração de que houve pagamento antecipado do saldo devedor pela viúva, de modo que nada mais tem a instituição financeira a receber. Obrigação da seguradora que remanesce no ressarcimento dos valores pagos a maior pela viúva. Cálculo do perito que seguiu esta orientação, conforme anterior decisão do juízo a quo. Litigância de má-fé. Caracterização. Seguradora que havia anteriormente concordado com a obrigação de ressarcir a viúva pelos valores que foram desembolsados para quitação antecipada do contrato e, posteriormente, retrocedendo em seu comportamento, apresenta recurso alegando que o cumprimento do contrato de seguro deveria ser realizado em favor do credor mutuante. Recurso protelatório, que questiona questão de fato incontroversa e opõe resistência injustificada ao cumprimento do julgado. Multa aplicada em 5% do valor total da execução. Recurso desprovido, com imposição de multa.

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO DA CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - OPOSIÇÃO E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NA CONTESTAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

411 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

412 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade oferecida pela coexecutada Itaú e julgou extinto o feito, em relação a ela, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Ocorrência. Interpretação evolutiva da matéria. Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de assenhoramento. Negócio jurídico que objetiva, quando necessário, alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, em regra, é aquela exercida com ânimo de dono. Precedentes. Aplicação dos arts. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil. Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 (este último recepcionado com status de lei complementar). Credor fiduciário que somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante a Administração local que pode justificar tão somente a aplicação de multa pecuniária na forma do art. 113, §3º, do CTN, caso haja previsão na legislação do ente tributante. Honorários advocatícios. Cabimento. Exceção que foi acolhida para extinguir o feito em relação à excipiente. Precedentes do STJ e desta E. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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413 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

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414 - TJSP. APELAÇÃO.

415 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIAS PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO EM GRAU RECURSAL DE QUE NÃO HOUVE REPACTUAÇÃO AO PRAZO PARA PAGAMENTO. ELEMENTOS INSUBSISTENTES A REFORMAR O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE ANUÊNCIA AOS PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ MARÇO DE 2021 EM DESACORDO AO PREVISTO. PROCEDIMENTO QUE CRIOU A EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA EXERCIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO» (EFEITO JURÍDICO DE QUEM NÃO UTILIZA UM DIREITO E A OUTRA PARTE CONFIA NISSO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

417 - TJSP. Ação acidentária em fase de execução - Controvérsia sobre diferenças de (a) precatório das parcelas atrasadas e de (b) saldo pago administrativamente pela demora no cumprimento do título judicial (revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez) - Alegação de quitação apenas do residual relativo ao pagamento administrativo e de homologação de cálculos incorretos no tocante (a) ao reajuste/evolução do benefício e (b) ao percentual de juros de mora aplicável - Decisão homologatória que, por fim, fixa como débito total a quantia apurada apenas para as diferenças do atraso na reimplantação (revisão) do benefício - Planilhas de diferenças acolhidas que, em relação à correção do benefício e atualização monetária, observam e obedecem tanto aos índices de reajustes previdenciários como aos indexadores de preservação monetária, individualmente e mês a mês - Ademais, aplicação de percentual de juros moratórios não só expressamente determinado no título judicial como, também, adotado nas contas originais do próprio credor (0,5% ao mês), as quais acolhidas como base de liquidação - Descabimento de alterações dos parâmetros do cálculo original - Necessidade de prosseguimento da execução apenas para quitação das diferenças relativas ao precatório pago, já calculadas e acolhidas - Sentença de extinção da execução reformada. Dou parcial provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados.

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418 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Pagamento de precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Morosidade debitada ao próprio Estado e não do autor. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. CF/88, art. 100.

419 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONSTANDO DE FORMA DETALHADA OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, DAS COTAS EXTRAS PORVENTURA EXISTENTES, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES. AO CONTRÁRIO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE ALÉM DE NÃO CONTEMPLAR OS DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015, NÃO CONSIDEROU OS REAJUSTES DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO VINCENDO, DEIXANDO DE INCLUIR AINDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NESTE DIAPASÃO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. INSTA SALIENTAR QUE O CPC, art. 524, ATRIBUI AO CREDOR O DEVER DE APRESENTAR, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, COMO DE FATO FEZ O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. COM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ISSO PORQUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE DARIA POR MERA PLANILHA, CONFORME DISPÕE O art. 475-B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, ATUAL PARÁGRAFO 2º DO CPC/2015, art. 509. ASSIM, EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DETERMINE QUE QUANDO A SENTENÇA CONDENAR A PARTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, SE MOSTRA NECESSÁRIO À SUA LIQUIDAÇÃO, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES FOR SIMPLES, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE PROCEDER A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POR CERTO, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, SE MOSTRA SIMPLES, COM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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421 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de valores pagos. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação do banco-executado e julgou extinto o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença em dissonância com a nova regra estabelecida em revisão do Tema 677, no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, segundo a qual: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ rejeitou a modulação de seus efeitos. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado e desta Corte Estadual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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422 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR DAS DUPLICATAS MERCANTIS, QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PLANO JÁ FORA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO FUNDAMENTO DE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.

423 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Execução. Pagamento. Parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Incompatibilidade.

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. -

425 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.

426 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Condenação solidária dos réus. Fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado entre o exequente e a pessoa jurídica coexecutada, de caráter amplo, não abarcando a pessoa física obrigada solidariamente. Pretensão do exequente de prosseguir, pelo saldo, contra ela. Descabimento. Transação que, celebrada entre o credor comum e um dos devedores solidários, determina a extinção da dívida quanto ao devedor(es) solidário(s) não participante do acordo. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Hipótese que não se confunde com as consequências do pagamento parcial, em caso de solidariedade passiva, tal qual disposto nos arts. 275 e 277 do mesmo Código Civil. Exclusão do coexecutado-agravante da execução, tendo em vista a extinção de sua obrigação. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento do executado provido.

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427 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

428 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

429 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.

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430 - TJRS. Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que rejeitou impugnação, homologando cálculo e fixando o valor do débito. Inconformismo do banco executado que não prospera. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Insurgência em relação aos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve condenação ao pagamento desta verba na decisão objeto de insurgência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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432 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

433 - TJSP. Embargos à execução, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Decisão agravada que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos e nova pesquisa de ativos financeiros da executada. Reforma. Possibilidade de levantamento, pela exequente, dos valores constritos. O título executivo judicial (sentença de improcedência dos embargos à execução) transitou em julgado em 14/10/2024, não mais havendo óbice ao levantamento pretendido pela exequente, uma vez que o cumprimento provisório passou a ser definitivo a partir daquela data. Nova pesquisa de ativos financeiros da executada. Possibilidade. Já decorreu um ano desde a última pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud. Por isso, desde que atendido o provimento CSM 1864/2011 e efetuado o pagamento das despesas, o requerimento da agravante comporta acolhida. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Agravo provido

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434 - STJ. Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

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435 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROTER REM. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA na Lei 6.830/80, art. 11. PRERROGATIVA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CPC, art. 8º. CRÉDITO FISCAL NÃO SUJEITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 5º, § 7-B. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

436 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Embargos à execução. Verbas salariais. Cálculo oferecido pelos exequentes, servidores estaduais celetistas, que considerou a parcela destacável ao INSS. Pertinência. Parcela reservada à autarquia previdenciária que, por ocasião do pagamento, deverá ser retida, juntamente com os respectivos acréscimos, e repassada à credora. Recurso improvido.

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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE APENAS REGRESSIVA. EXECUÇÃO DIRETA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

438 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Competência para pagamento dos credores. Juízo universal. Agravo interno desprovido.

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439 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A Executada, ora Agravante, ofertou imóvel à penhora. Recusa do Agravado, sob o fundamento de que a avaliação do imóvel não corresponde à realidade, sendo assim, quando tal bem for levado a leilão, o valor obtido será insuficiente para quitar seu crédito. A decisão agravada, então, acatou a rejeição do bem ofertado, sob o fundamento de que a execução se processa em benefício do credor. Decisum que não merece reforma. O CPC, art. 835 prevê uma ordem de preferência para penhora, assim, há bens que devem ser penhorados antes que outros, pois possuem maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. A flexibilização desta lista, sem a concordância do Exequente, apenas é admitida em situação excepcionalíssima, o que não ocorre no caso em testilha. Alegação recursal de que a constrição de dinheiro comprometeria o fluxo financeiro e o pagamento da folha salarial não veio embasada em provas. Portanto, não se verifica motivo apto a justificar uma imposição ao credor de satisfação de seu crédito por meio mais arriscado e não exigido em lei. O princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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440 - TJSP. Ação de recálculo de vencimentos. Sexta-parte. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Concordância da parte credora com o cálculo apresentado pela impugnante. Homologação. Insurgência da impugnante quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento provido

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441 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

443 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Nexo causal incomprovado. Cheque. Oposição ao pagamento. Desacordo comercial. Devolução. Saldo negativo. Configuração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Anterior contra-ordem. Falha imputável ao banco. Inocorrência. Quebra do nexo causal. Peculiaridades do caso concreto.

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444 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU referente a imóvel objeto de alienação fiduciária. Acórdão recorrido que excluiu o credor fiduciário do polo passivo da execução fiscal, por considerar incidentes, na espécie, a Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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446 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Tema 1.153 do STF. CPC/2015, art. 1.040. Questão de ordem.

447 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de obrigação alimentar. Prisão civil. Renúncia posterior aos alimentos formulada após o Decreto de prisão por um dos exequentes não abrange o outro menor. Alegação de excesso de execução. Matéria não submetido ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Pagamento parcial do débito alimentar não autoriza a revogação da prisão civil. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Não adimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

448 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que determina o pagamento de saldo remanescente com incidência da revisão do tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

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449 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

450 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.