Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

52 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

53 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CLT, art. 840, § 1º. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE LIQUIDAÇÃO DETALHADA E PRÉVIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a petição inicial não preenche «a contento» o disposto no novo § 1º do CLT, art. 840. Ficou consignado que a nova legislação « estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual», ao passo que, no caso dos autos, a reclamante apresentou «valor único» para as horas extras pleiteadas com adicional de 50% ou 100%, n ão tendo discriminado qual o «valor estimado específico» para cada, nem para os reflexos, desatendendo, por isso, as exigências do CLT, art. 840, § 1º . II. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV), uma vez que trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. III. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. O § 3º do aludido artigo, por sua vez, dispõe que: «os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito» . IV. Em que pese o entendimento do TRT de origem, a lei não impõe ao reclamante que proceda a uma liquidação pormenorizada de todos os pedidos, nem tampouco prevê que, na hipótese de haver pleito subsidiário, seja feita, também, a indicação do menor valor, sob pena de extinção da totalidade do processo. V. Conquanto a lei tenha passado a requerer que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, isso não significa a liquidação prévia das pretensões, muito embora a quantificação deva estar amparada em critérios metodológicos consistentes. VI. No caso dos autos, sob o fundamento de que o «equívoco constatado», concernente à apuração de pedidos de «forma aglutinada» (horas extras com adicionais de 100 ou 50%), «compromete o regular prosseguimento do feito» para fins de aplicação de multas e fixação de custas e honorários sucumbenciais, o juízo de primeira instância intimou a reclamante para que individualizasse cada um dos pedidos pleiteados. Ocorre que a parte reclamante, na peça inicial, já havia atribuído valor específico à causa e a cada um dos pedidos formulados, tendo, inclusive, indicado o valor de todas as parcelas sobre as quais deveriam incidir os reflexos do adicional de periculosidade; das diferenças salariais decorrentes da equiparação; das diferenças de horas extras com acréscimo convencional ou, sucessivamente, constitucional de 50%; das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do CLT, art. 384; do adicional noturno; e das horas de sobreaviso. VII. Diante desse contexto, ao manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, quando, na realidade, a parte reclamante já havia cumprido os pressupostos de que trata o CLT, art. 840, § 1º, o Colegiado local mal aplicou o citado dispositivo, o qual não exige liquidação detalhada e antecipada de cada pedido, mas, apenas, a indicação do seu valor. VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

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54 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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55 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar com pedido de suspensão de protesto. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto indevido caracterizado. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

56 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando. 2. In casu, há registro no acórdão regional de que o INSS tinha ciência das irregularidades praticadas pela 1ª Reclamada quanto à restrição do uso de banheiros pelos empregados, mas não adotou providências para resguardar os direitos dos terceirizados. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora dos Serviços, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da 1ª Reclamada, Tel Centro de Contatos Ltda. (pedido de redução do valor da indenização por dano moral decorrente da restrição do uso de banheiros ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$11.000,00 (já incluído o valor arbitrado à indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 ), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST ) subsiste, a contaminar a transcendência. 2. Vale ressaltar que o posicionamento desta Corte segue no sentido de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não se verifica, in casu, uma vez que a indenização por dano moral decorrente de restrição ao uso de banheiros foi fixada em R $ 10.000,00 . Agravo de instrumento desprovido.

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57 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Questionamento da legalidade do lançamento de IPTU sobre bem imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Ônus da sucumbência que foram impostos à parte autora. Controvérsia recursal que envolve apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Conforme bem constou do julgado recorrido, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na ordem estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC, de forma que, uma vez inexistente qualquer proveito econômico no desacolhimento do pedido desconstitutivo do crédito tributário, deve ser utilizada a base de cálculo subsidiária referente ao valor da causa. Ao contrário do que argumenta o ente municipal, não há ganho em não perder. Apelo improvido.

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. QUADRO DE DOR E DÉFICIT DE ADM NOS QUADRIS, NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA FEMORAL BILATERAL, COM COLAPSO SUBCONDRAL E ATROFIA MUSCULAR DOS GLÚTEOS, BEM COMO DA REGIÃO DA COXA BILATERAL, NECESSITANDO SER SUBMETIDO À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE COM CABEÇA DE CERÂMICA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÓRGICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELO ESTADO EM FAVOR DO CEJUR/DPRJ. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421/STJ. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER REDUZIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DO ESTADO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PARA R$ 600,00. E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO O FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO NA EXORDIAL, BEM COMO OS DEMAIS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, ALÉM DA IMEDIATA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, AINDA QUE CUSTEADA EM REDE PRIVADA DE SAÚDE, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Desacolhimento - Valor da causa - Correção - Fixação nos termos do CPC, art. 292, § 3º - Obrigação de trato continuado - Relatório médico (fl. 09) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Pedido subsidiário - Rejeição - Valor fixado suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Trombose. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.»  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0000384-86.2021.8.26.0111; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

62 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

63 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Recurso interposto contra decisão monocrática. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Pedidos do autor que foram julgados prejudicados por perda superveniente de objeto. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 85, § 10. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

64 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Execução fiscal. Embargos oferecidos pelo devedor e julgados improcedentes por sentença de 17 de março de 2021. Sucessivo pagamento do crédito em 20 de abril de 2021. Recurso interposto com vistas à redução da base de cálculo dos honorários para que esta seja equivalente ao valor pago, reduzido pela anistia parcial. Pedido subsidiário de aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. 1- O proveito econômico dos embargos à execução é aferido pelo valor dado à causa, que por sua vez corresponde à parte do crédito exequendo questionada pelo embargante. 2- São irrelevantes, para definição de seu valor, pagamentos efetuados em anistia parcial, mormente quando a adesão ao programa deu-se após a prolação da sentença dos embargos. 3- art. 85, §3º, do CPC que é aplicável à causa em que for parte a Fazenda Pública, seja ela vencida ou vencedora. 4- Parcial provimento do recurso para aplicar o escalonamento previsto ne regra, de modo que a alíquota de 10% prevista na sentença incida somente até o limite de 200 salários-mínimos, passando a ser de 8% para a faixa subsequente.

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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de cumprimento contratual com pedido subsidiário de nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico e tutela antecipada de urgência - Decisão saneadora que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelos réus, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual, inépcia da petição inicial e a impugnação ao valor da causa. Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pelo corréu Nilton - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Recurso desprovido neste ponto. Inconformismo no tocante à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e inépcia da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Recurso não conhecido nesses pontos. Inconformismo no tocante à suposta redistribuição do ônus da prova - Inocorrência - Decisão recorrida que não redistribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º (CPC/2015, art. 1015, XI), mas limitou-se a consignar que «caberá a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I e II, do CPC» - Recurso não conhecido nesse ponto. Inconformismo no tocante à rejeição da impugnação ao valor da causa - Valor atribuído à causa que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte (CPC/2015, art. 291 e 292, § 3º) - Decisão recorrida que se equivocou ao considerar que a «pretensão do autor não é a reversão para si dos valores envolvidos na compra e venda das rés, mas sim, repita-se mais uma vez, o cumprimento do contrato celebrado com os primeiros réus» - Petição inicial que é bastante clara no tocante ao pedido de condenação da parte contrária «ao depósito do total de R$ 2.600.000,00, incluindo correção monetária e juros de mora desde a citação, deduzindo os valores depositados em juízo» - Recurso provido nesse ponto, com observação. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação

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66 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que contém obscuridade. Base de cálculo dos honorários que, in casu, deve corresponder ao proveito econômico obtido (na hipótese ao valor da causa, readequado pelo recurso de apelação, conforme os termos perseguidos pela própria parte ora recorrente, no bojo do pedido subsidiário formulado em suas razões - R$ 28.522,92). Adoção de referencial maior que implicaria na «troca» de um vício de obscuridade por um de contradição, nos termos da fundamentação. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no CPC/2015, art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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67 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento ( leading case : RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, ficando o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um dos pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante caracteriza violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. III. No caso, o Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sendo certo que não foi alegada nenhuma complexidade necessária e permissiva à aplicação subsidiária do CPC, art. 324, quanto ao pedido genérico. Logo, ao limitar a condenação da Reclamada aos valores fixados no pedido, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Quarta Turma, bem como com a maioria da jurisprudência desta Corte Superior. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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68 - TJSP. Ação de procedimento comum proposta por sindicado em defesa de seus afiliados. Reenquadramento promovido pela Lei Complementar 1.080/08. Alegação de rebaixamento funcional, em violação a direito adquirido. Sentença que acolheu pedido subsidiário do autor de elevação de grau com base no LCE 1.080/05, art. 10. Recurso do autor voltado à exclusão ou redução da verba de patrocínio. Recurso dos requeridos postulando a inversão do julgado, com a total improcedência do pedido. Relação estatutária convergente ao regime de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Reenquadramento promovido por lei que observou as garantias da irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade. Impossibilidade de aplicação das disposições do Lei Complementar 1.080/08, art. 10, aos servidores inativos. Norma aplicável somente aos servidores que se encontram em estágio probatório, não extensível aos demais servidores. Entendimento consolidade pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral (RE 606.199, Tema 439). Pedido subsidiário que não merece acolhida. Precedentes. Honoráios advocatícios que não comportam exclusão ou redução. Autor que se ativa na defesa do direito de seus afiliados. Inaplicabilidade do regime sucumbencial da ação civil pública e da ação coletiva consumerista. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Valor fixado a título de honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 8º que se mostrou adequado, diante do valor atribuído à causa. Recurso do autor improvido. Recursos oficial e das requeridas providos

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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

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71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

73 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c», condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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74 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa - Pessoa responsável pela unidade consumidora - Irregularidade de cobrança - Fraude supostamente detectada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ausência de comprovação de regularidade da medição de consumo - Ônus da prova atribuído à concessionária - Honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral - Fixação por equidade deve ser aplicada de forma subsidiária - Valor da causa elevado - Sentença mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade sem demonstração de situação de hipossuficiência - Inércia após determinação para apresentação de documentos - Deserção - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor não conhecido.

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade e determinou o recolhimento das custas de distribuição. Inconformismo da embargante-executada. Reforma da decisão. Descabimento. Agravante que é empresa individual. Ausência de distinção do patrimônio da empresa individual e do seu titular. Benesse que abrangeria ambos, ocasião que a hipossuficiência deve ser analisada sob o escopo patrimonial da empresa e da pessoa física. Determinação de juntada de documentos não cumprida. Ausência de presunção da hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento e parcelamento do pagamento das custas. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea não comprovada, nos termos do art. 5º da Lei estadual 11.608/03. Custas processuais que correspondem ao valor módico de R$ 350,00. Valor da causa dos embargos à execução que não é elevado. Ausência de impacto financeiro para a embargante. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal

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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência do pedido para extinguir a execução. Honorários advocatícios. Proveito econômico que corresponde ao valor da execução extinta. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno não provido.

77 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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78 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 3.343,68, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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79 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

80 - TJSP. Locação de espaço comercial. Pandemia por COVID19. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. Reconvenção em que se pede para reconhecer a culpa da locatária pela rescisão do contrato. Quarentena advinda da pandemia por Covid-19 que levou à temporária inviabilidade de utilização do espaço de trabalho compartilhado. Fato do príncipe. Direito positivo que não autoriza o devedor a nesses casos deixar de cumprir a obrigação, podendo sim postular a readequação do valor da contraprestação ou encerrar o contrato. CCB, art. 317. Redução em 50% do valor do locativo que se mostra razoável nos meses de abril e maio de 2020. Resolução contratual sem aplicação da multa prevista para o caso de antecipado encerramento. CCB, art. 478. Danos emergentes. Custos com a customização do espaço. Condenação da locatária ao pagamento de 50% daquele valor. Contrato que, bem ou mal, durou cerca de metade do prazo inicialmente previsto. Condenação da autora ao pagamento da integralidade daquela verba que importaria em enriquecimento sem causa da locadora. CCB, art. 884. Lucros cessantes não especificados e nem comprovados. Sucumbência recíproca configurada, mas em proporção diversa da indicada na sentença. Ação e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

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81 - TJSP. Apelação Cível. IPTU. Município de Bragança Paulista. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária c/c repetição de indébito, formulado, ainda, pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo do imposto. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do tributo e condenar o réu à repetição dos valores pagos a título de IPTU dos anos de 2013 em diante. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Eventuais restrições ambientais que não se prestam, por si só, a fundar convicção acerca da efetiva inviabilidade de aproveitamento econômico do imóvel. Sentença que não encontra alicerce em evidências probatórias sobre a perda da utilidade econômica do bem. Possibilidade, de eventual redução do valor de mercado que deve ser dirimida, para o caso de acolhimento do pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo. Indispensabilidade da prova pericial para o deslinde da causa. Necessidade de se aferir em que medida as restrições ambientais obstam o exercício dos poderes inerentes à propriedade (se parcial ou totalmente). Requerimento de prova pericial realizado pelos autores. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Aditivos do contrato. CDC. Não incidência. Ausência de relação de consumo. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa. Observância do REsp Acórdão/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRUGIA DE NEFRECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REALIZAR A CIRURGIA DESCRITA NA INICIAL E, O MUNICÍPIO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO RE 1.657.156. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO IMPROVIDA. PLEITO DA DEFENSORIA CONCERNENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 8º DO art. 85 DO CÓDIGO PROCESSUAL, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL, OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1076. VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA NA FORMA DO art. 85, § 3º C/C § 4º, III, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESPENDIDO, E PELO FATO DE A MATÉRIA ENVOLVIDA SER EMINENTEMENTE DE DIREITO E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E PARA DETERMINAR QUE A REFERIDA VERBA SEJA ARCADA, SOLIDARIAMENTE, PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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84 - TJRJ. Apelações. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em reclamações trabalhistas. Sociedade de advogados. Morte do sócio principal. Acordo anterior, homologado, dissolvendo a sociedade e dividindo igualmente a verba. Valores recebidos por terceiro. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Recursos deduzidos contra a sentença proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação de cobrança em curso, objetivando o autor a condenação dos três primeiros réus ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, que equivalem a 15% do valor global da condenação nos autos da ação trabalhista e ainda, caso se entenda que o pagamento efetuado pelo primeiro ao quarto réu tenha o condão de quitar a dívida, que seja o quarto réu condenado ao pagamento dos honorários advocatícios recebidos. Aduz que os três primeiros réus contrataram o autor e seu falecido pai, para patrocinar reclamação trabalhista contra a Companhia Fluminense de Trens - Flumitrens, tendo os referidos réus se comprometido, ainda que rescindissem o contrato, a pagar o valor correspondente a 30% sobre o valor global da condenação, com juros e correção monetária. A sentença (fls. 593/599), foi no sentido de julgar procedente o pedido e extinto o feito em relação aos três primeiros réus, para condená-los ao pagamento do valor correspondente a 15% do valor da condenação percebido, por cada um, na reclamação trabalhista 0059900-63.1997.5.01.0066, conforme planilha de fls. 51, acrescido de correção monetária desde a data do seu recebimento e juros de mora a contar da citação. Também julgou improcedente o pedido, em relação ao quarto réu. Condenou cada um dos três primeiros réus ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação ao autor e este ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa ao quarto réu. Apelos do autor e dos três primeiros réus. Passa a análise das razões recursais, antecipando que não assiste razão aos apelantes. A começar pelas preliminares e pela prejudicial de mérito arguidas. De fato, a magistrada esteve bem quando corretamente rejeitou a alegada inépcia da petição inicial, por incompatibilidade dos pedidos, ao fundamento de que a petição inicial é clara quanto aos fatos e fundamentos do pedido e veio devidamente acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda. Inclusive quando assinalou que não haveria que se falar em incompatibilidade dos pedidos, porquanto formulou o autor pedido subsidiário, dirigido a réu distinto (o quarto réu), enquanto o pedido principal fora direcionado aos três primeiros réus (primeiros apelantes). No que concerne à alegada ilegitimidade passiva ad causam do 4º réu, também definiu a sentenciante que a questão restara superada, haja vista que, considerando que o quarto réu é o titular do interesse à pretensão contida na alínea «b» de fls. 16, é o mesmo legitimado para integrar o polo passivo da presente demanda. No que tange à questão da preliminar de ausência de pressuposto da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido, ressaltou a sentenciante que não há vedação no sistema jurídico brasileiro para o pedido autoral, aduzindo que, com a entrada em vigor do vigente CPC, não há mais previsão da impossibilidade jurídica do pedido como causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a questão se confunde com o próprio mérito. Capítulo especial merece a alegada prejudicial de mérito. Com efeito, bem delimitada restou a questão no sentido de que, conforme dispõe a Lei 8.906/1994, art. 25, a ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. Nessa vereda, tendo em vista a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários é a data do levantamento dos valores. Rejeição da prejudicial de prescrição. Prosseguindo, tem-se, no mérito, que também não assiste razão aos três primeiros réus. Com efeito, resta incontroverso o direito do autor ao recebimento do percentual de 15%, correspondente à metade do percentual de 30% do valor percebido pelos réus na reclamação trabalhista patrocinada pela extinta sociedade de advogados havida entre o autor e seu falecido pai. Consoante os contratos de prestação de serviços (fls. 37/39), firmados entre o autor e os referidos três primeiros réus, constata-se que eles estabeleciam honorários de êxito no percentual de 30% do valor global da condenação. Concluiu a magistrada que, se manteria ainda que houvesse a revogação dos poderes, conforme cláusulas 2 e 3 dos referidos contratos. Consignando-se que os réus repetiram em sede recursal as mesmas teses brandidas em suas respostas, tem-se que não há razão se modificar os fundamentos e dispositivo da douta sentença hostilizada. Também não merece reparos a sentença que decidiu descabido o pedido autoral formulado em face do quarto réu, eis que, com efeito, perquirida a questão sobre se o valor dos honorários contratuais foi pago pelo primeiro réu ao quarto réu, observa-se que nega o quarto réu ter percebido qualquer quantia dos três primeiros réus referente à reclamação trabalhista de que ora se cuida. Invocada a regra quanto a que compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, conclui-se que o autor não logrou êxito em comprovar que tenha o quarto réu percebido qualquer valor a título de honorários advocatícios dos três primeiros réus, ônus esse que lhe incumbia. Por fim, no que tange ao cerne recursal deduzido pelo autor, a saber, a condenação ao pagamento da sucumbência relativamente ao pleito desenvolvido em relação ao 4º réu, tem-se que não lhe assiste razão. A toda evidência, assiste razão ao 4º réu, apelado. De fato, o pedido em relação a esse réu foi julgado improcedente e extinto o processo sem resolução do mérito, sendo o autor condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida. Recursos aos quais se nega provimento.

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85 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de produtos de seu estabelecimento comercial. Policial civil que detalhou a investigação que resultou na identificação do réu. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. 2.1. Bem avaliado em aproximadamente R$ 242,50. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.2. Acusado que registra duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 2.3. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 3.3. Redução da pena em 2/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. 3.4. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 3.5. Adequada fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Montante fixado que corresponde ao valor dos bens subtraídos, estabelecido em auto de avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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86 - TJSP. * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

87 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16 E TEMA 246. ART. 5º, LV, DA CF. SÚMULA 331/CPC, V. DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS Súmula 83/TST. Súmula 298/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-II. 1. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei 8.666/93) . Esse entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/2010, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Posteriormente, foi ele referendado naquela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF - DJE de 12/9/2017). 2. Na espécie, o Relator do Recurso de Revista, diante do julgamento RE Acórdão/STF (Tema 246), partiu da premissa de que a condenação subsidiária pressupõe «fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC 16 (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF». Com base nessa diretriz e na ausência de «registro de circunstâncias de fato e de direito capazes de demonstrar a existência de nexo causal entre o dano causado ao trabalhador e a conduta administrativa», afastou a responsabilidade subsidiária do contratante público. 3. A decisão rescindenda não se afastou da diretriz da Súmula 331/TST, ao constatar, diante da moldura fática-jurídica revelada pela última instância de prova, que o reconhecimento sobre a ausência de fiscalização e de censura às práticas antijurídicas do prestador de serviços decorreram do mero descumprimento do contrato, à míngua de elementos concretos que pudessem firmar convicção em sentido diverso. 4. Não houve, na decisão rescindenda, a formação de um juízo de valor capaz de evidenciar a alegada violação dos arts. 818, II, § 1º da CLT e 373, II, § 1º, do CPC, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova, à luz de sua aptidão, e, nessa toada, aquilatar a hipótese de produção de prova diabólica. 5. Aplica-se igualmente a diretriz consubstanciada nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF quando em perspectiva o tema da inversão do ônus probatório que envolve a responsabilização subsidiária da administração, por se tratar de matéria ainda controvertida. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 11/12/2020, nos autos do RE 1298647, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, consolidada no Tema 1.118. Fê-lo admitindo a existência de controvérsia sobre o assunto no âmbito da própria Corte, o que, por seu turno, desautoriza a aplicação da Súmula 343/STF, conforme entendimento ali externado em diversos precedentes. 7. Constate-se a higidez do art. 5º, LV, da CF, uma vez que eventual violação do acenado dispositivo constitucional somente se daria de forma reflexa, após constatado grave equívoco na avaliação da matéria pelo prisma da distribuição e inversão do ônus probante. Incide, na hipótese, o óbice da Orientação Jurisprudencial 97 da SBDI-II. 8. Pedido julgado improcedente. ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA 1. As regras que disciplinam a distribuição e inversão do ônus da prova não podem ser consideradas como fato determinante, sobre o qual o julgador teve uma falsa percepção, negando-o quando existente ou o admitindo embora inexistente. Eventual equívoco na sua avaliação conduziria, pois, a erro de julgamento, alheio à hipótese prevista no CPC, art. 966, VIII. 2. Pedido de rescisão julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória - 1001574-84.2021.5.00.0000, em que é AUTOR ADEMIR FERREIRA DA SILVA e são RÉUS QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. R E L A T Ó R I O Ademir Ferreira da Silava ajuizou Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços Ltda. e Município de São Paulo, postulando a rescisão da decisão monocrática lavrada nos autos do Processo TST-AIRR-1000515- 56.2017.5.02.0611. Por meio do referido decisum, o e. Relator, Ministro Evandro Valadão, após prover o Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista, por violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de São Paulo pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte reclamante. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$6.842,46.A Ação Rescisória veio calcada no art. 966, V e VIII, do CPC, tendo o autor apontado à violação os arts. 5º, IV, XXXVI, LV, 37, §§ 5º e 6º, da CF; 818, II, § 1º, da CLT e 373, II, § 1º do CPC e contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. Por meio da decisão de fls. 278, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indeferiu-se, na oportunidade, o pedido de sobrestamento dos autos, porquanto não determinada, pelo e. Ministro Relator do RE Acórdão/STF, a suspensão nacional de todos os processos que envolvem o Tema 1.118.Somente o Município de São Paulo apresentou defesa, mediante razões de fls. 289/326, qualificando-a como documento sigiloso. Nela, invocou o indeferimento da petição inicial, por ausência de pedido de novo julgamento; equívoco no pedido de rescisão da sentença; ausência de pedido contra o devedor principal e ausência do depósito prévio. Ainda em preliminar, apontou a ausência de certidão do trânsito em julgado da decisão; falta do pedido de rescisão e de requerimento de citação; inadequação da via eleita em face da impossibilidade de reexame de provas e ausência de recurso próprio para atacar a decisão rescindenda. No mérito, postulou a improcedência do pedido de rescisão. Por meio da decisão de fls. 333, foi determinada a aplicação da regra geral de publicidade dos atos processuais, nos termos do CPC, art. 189 c/c 93, IX e X, da CF. O autor apresentou réplica a fls. 351/352.Encerrada a instrução processual (fls. 354), as partes não apresentaram razões finais, conforme certificado a fls. 372.Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Subprocurador-Geral do Trabalho Adriana S. Machado, pela admissão da Ação Rescisória e, no mérito, pela improcedência do pedido (fls. 364/371).

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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Impugnação à habilitação de crédito. Litigiosidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Observância da regra disposta no CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ. Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Critério subsidiário da equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, que não se aplica ao caso. Agravo desprovido.

90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Arbitramento de honorários pelo critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ. Proveito econômico obtido que, embora não seja mensurável, não é inestimável ou irrisório. Honorários fixados sobre o valor da causa atribuído ao incidente. Recurso especial parcialmente provido. 1.Segundo o novo entendimento desta corte superior,"o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (REsp 2.072.206/sp, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, corte especial, j. DJE de 13/02/2025). 12/03/2025

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTOU A EMPRESA EXCLUÍDA CONTRA O AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A CORRÉ COM A ANUÊNCIA DA AUTORA REQUERERAM A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE TEVE DE CONSTITUIR ADVOGADO E CONTESTAR O FEITO - LOGO, UMA VEZ RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, É FORÇOSO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA E AS AGRAVADAS RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO NÃO ABRIU VISTA AOS AGRAVADOS SOBRE A CONTESTAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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92 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS DA AUTORA. -

93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Recurso de supervia. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 . Causa em que não houve condenação. Verba sucumbencial fixada com base no valor dado à causa. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Entendimento firmado na eg. Segunda Seção do STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

94 - TJSP. Apelação. Propriedade Industrial. Ação inibitória c/c cominatória (suposto uso indevido de marca e prática de ato de concorrência desleal). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO A MARCA MISTA ZEOLITA ULTRAFINA E AS MARCAS ZEOLITA (MISTA), ZEOLITE E ZEOLITO (NOMINATIVAS). Mitigação do direito à exclusividade. Marcas fracas, sugestivas ou evocativas, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Reduzida distintividade intrínseca. Os termos ZEOLITA, ZEOLITE e ZEOLITO são evocativos do composto presente, nos suplementos alimentares da autora. Teoria da distância. Existência de outras marcas que se utilizam das expressões em litígio, no mesmo nicho de mercado. Distintividade extrínseca mitigada. Proteção da marca da autora que não deve se estender além da distância que a sua própria marca mantém com as marcas similares ou concorrentes. Cotejo entres as marcas figurativas que revela diferenças significativas entre elas, a ilidir a possibilidade de confusão ou associação indevida. Acolhimento do pedido subsidiário de revisão da verba honorária fixada, visto que o valor da causa (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório e por isso, não justifica se aplique o disposto no § 8º, do CPC, art. 85. Fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa, nos termos do § 2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida, mas ajustada quanto à verba honorária fixada. Recurso provido em parte

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 136. MAUS TRATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FIRMADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

96 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença procedência - Apelo da ré - Prestação irregular de serviços odontológicos  - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, e 25, § 2º, do CDC - Implantes dentários inadequados - Comprovação - Danos morais configurados - Indenização razoável e proporcional - A ré possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados em suas dependências e por um de seus prepostos - Falhas nos serviços suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório - Mantido o valor indenizatório fixado, uma vez que é razoável e proporcional - Pedido de revisão dos valores da condenação por perdas e danos que constitui inovação recursal e não pode ser conhecido - Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida provido parcialmente -

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97 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO C. TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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98 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

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99 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor das despesas reembolsadas. Possibilidade. Proveito econômico quantificável. Agravo interno não provido.