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151 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Irrelevância de haver, ou não, arbitramento anterior.
«Em qualquer hipótese, tratando-se de cobrança de honorários de profissional, já anteriormente arbitrado ou não, o procedimento será sempre o sumário, por força de disposição legal expressa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.
«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Necessidade de ajuizamento de ação própria para cobrança. Ausência de ressalva, na transação, acerca da referida verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à cobrança dos honorários advocatícios foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Não há como acolher a pretensão recursal, para autorizar a cobrança dos honorários advocatícios por meio de cumprimento de sentença, sem antes proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Justiça comum. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as ações de cobrança de honorários advocatícios são da competência de análise da Justiça comum estadual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, proposta pelo autor em face da ré, após revogação do mandato antes do término do litígio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de prescrição na pretensão de cobrança de honorários advocatícios; (ii) a fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor pela atuação na fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.
1 - Ação de cobrança. 2 - Este STJ consagrou o entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE DEIXOU DE ALCANÇAR. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Discussão exclusiva sobre os honorários advocatícios devidos pela autora. Sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos da autora. Fixação dos honorários que deve se dar com base no proveito econômico que não alcançou, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Incidência do CPC, art. 85, § 2º. Não cabe a fixação dos honorários com base no valor da causa (que considera todos os créd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Pretensão da autora voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Pedido da autora, nessa seara recursal, à condenação da ré, em honorários advocatícios. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão - ou risco de decisões conflitantes - entre o processo de cobrança de honorários advocatícios e o processo de execução contra devedores solventes em razão do qual existe a obrigação de pagar os honorários, justificando o trâmite conjunto dos feitos. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a alegada conexão, pois as partes e a causa de pedir das demandas são diferentes, conforme o CPC, art. 55, caput. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, pois as demandas possuem objetos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Inexistência de conexão entre as demandas devido à diferença nas partes e causas de pedir. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes entre a ação de cobrança de honorários e a ação em que os serviços advocatícios foram prestados.» _______ Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028028-75.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 25.09.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033414-57.2021.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 01.12.2021
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161 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional ajuizada por consumidor que alega cobrança abusiva de taxa de juros, além de cobranças indevidas de «anuidade bônus» e «tarifa de acionamento», não contratadas. O autor pleiteia a revisão do contrato, adequação dos juros à média de mercado e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a validade das cobranças de «anuidade bônus» e «tarifa de acionamento» e a adequaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/1973. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 338. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.015, VII. CPC/2015, art. 1.022.
A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. Sob a égide do Código de Processo Civil ( CPC/1973), editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Destarte, quando ausente condenação em honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela parte autora, que pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o dano moral decorrente de cobrança indevida e a majoração dos honorários advocatícios, fixados de forma considerada ínfima na sentença. A cobrança realizada não gerou negativação do nome do autor, e não houve comprovação de prejuízo à imagem ou à reputação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança indevida, desacompanhada de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANDATO ADVOCATÍCIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores, condenando o réu à devolução de quantia recebida sob a justificativa de realização de depósito judicial, mas indevidamente apropriada. O apelante alegou que os valores retidos decorriam de prestação de serviços advocatícios e poderiam ser compensados com honorários devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cartão de crédito contratado mas não recebido pela cliente. Descabimento de cobranças inerentes ao uso não efetuado. Repetição em dobro. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. Conquanto a autora reconheça a contratação de cartão de crédito e um adicional, alega não ter recebido este último. Questiona as cobranças advindas do cartão jamais utilizado ¿ anuidade e envio automático de mensagens. 2. A empresa reconhece que o cartão não foi recebido pela cliente. Se não há o recebimento do cartão os serviços inerentes ao seu uso não poderiam sem cobrados sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. 3. Inúmeras reclamações demonstradas por numerações de protocolo informadas nos autos evidenciando a busca de solução extrajudicial para o problema. 4 A perpetuação do erro por meses com o pagamento pelo cliente não legitima a conduta da empresa. 5. A dano material é representado pelas cobranças irregularmente lançadas na fatura do cartão principal. Cabível a repetição com a dobra prevista no §único do art. 42 do C.D.C. Tese aprovada no sentido de pacificar a interpretação do mencionado dispositivo legal no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿. Neste sentido EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697. 6. O dano moral decorre da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Fixação moderada do quantum em R$1.000,00. 7. Correta a condenação em honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade, ademais por observado percentual mínimo de honorários de 10% a teor do §2º do CPC/2015, art. 85. 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.
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166 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu habilitação dos herdeiros do executado falecido, deixando de fixar honorários advocatícios - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Habilitação de herdeiros - Mero incidente processual - Impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, §1º, do CPC - Rol taxativo - Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis - Precedentes - Recurso negado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.
«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, II, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no CPC/1973, art. 275, II do (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI Acórdão/STF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI Acórdão/STF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Regional manteve a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do art. 791-A, § 4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.
«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência». As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Mera sucumbência.
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174 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecipada em caráter antecedente - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios - Decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de tutela cautelar antecedente julgada extinta sem julgamento do mérito - Descabimento - Dispositivo da sentença que estabilizou a decisão concessiva da tutela de urgência expressamente condenando a executada ao pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança de honorários advocatícios. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios . 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).
Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRS. Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo nomeado em processo crime. Embargos à execução. Título executivo inexistente. Cobrança pelas vias ordinárias. Necessidade. Lei 8.906/94, arts. 22, § 1º e 24. CPC/1973, art. 585.
«O fato de o Estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados os honorários advocatícios pretendidos pelo recorrido, na condição de defensor dativo nomeado pelo Juiz, enseja a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição parcial. Insurgência da autora. - Prescrição parcial. Não aperfeiçoamento. Cobrança de honorários advocatícios. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência dos arts. 206, § 5º, II, do Código Civil e 25, da Lei 8.906/1994. Termo inicial. Data do término da prestação dos serviços. Prescrição parcial afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de título judicial. Cobrança indevida. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu ser indevida a cobrança de honorários advocatícios por não haver título judicial que autorize o pagamento da verba honorária. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexigibilidade do débito, bem como a ilegalidade da cobrança levada a efeito pelo réu - Embora alegue o autor que o réu indevidamente inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o fato é que, na espécie, houve apenas cobrança indevida, e não negativação - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO. I.
Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal. A parte autora, escritório de advocacia, alega prestação de serviços advocatícios em duas reclamações trabalhistas, com pagamento parcial em uma delas. A requerida nega a existência de contrato firmado com relação à segunda demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. Arts. Analisados. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.
«1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada no dia 21.07.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.04.2013. 2. Discute-se o valor dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 4. Na fase de cumprimento de sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.
«1 - A CELPE em seu recurso de agravo legal alega não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/Cláudio. 2 - Os honorários contratuais decorrem exclusivamente da relação jurídica contratual entre o advogado e o cliente, não sendo possível estender a obrigação a terceiro que não participou desta pactuação. 3 - Assim não é cabível a cobrança a ré de honorários advocatícios contratados pelo autor, pois, seria o reconhecimento da sucumbência por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo Sendo improcedente, como na espécie, a ação de consignação obrigacional". em pagamento, os ônus da sucumbência são do autor. 2 - Os honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial de taxas de condomínio em atraso não se confundem com aqueles hono... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.
«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO - COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 85, §18 do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. não é cabível o prosseguimento da ação após o reconhecimento da quitação pela parte credora. O apelante poderá ajuizar ação autônoma a fim de cobrar os valores relativos aos honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATUAÇÃO EFETIVA DOS ADVOGADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a Apelante ao pagamento de 15% do proveito econômico obtido na ação originária, acrescido de juros e correção monetária. A Apelante alega prescrição da pretensão e pede redução proporcional dos honorários em razão da atuação de outros advogados na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ.
1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei» (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por profissional da advocacia em face de condomínio residencial, com fundamento no inadimplemento parcial de valores pactuados a título de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de atuação em processos judiciais anteriores. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito, condenando a parte autora apenas ao pagamento das custas, sem honorários, em razão da revelia da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Na ação de cobrança de honorários advocatícios, cabe ao autor o ônus de provar a existência do contrato de prestação de serviços, ainda que verbal, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. A falta de provas robustas da contratação verbal por parte dos réus de serviços advocatícios prestados pelo autor, mediante remuneração, impõe a manutenção da improcedência do pedido de cobrança. 3. No contexto examinado à luz das provas produzidas, o mero conhecimento pessoal entre as parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Extinção do processo, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 300,00. Apelo da autora. Pretensão a majoração. Cabimento. Baixo valor. Inteligência do § 4º, do CPC, art. 20 de 1973 aplicável à época. Recurso provido para elevar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (um mil reais).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a) o acórdão recorrido violou a coisa julgada; b) o arbitramento de honorários pelo juiz, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, configura julgamento extra petita e c) houve inovação recursal, violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Procedência. Honorários advocatícios. Percentual fixado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da fixação dos honorários advocatícios 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte» (AgInt no AREsp 1.861.293/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/9/2021). 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Impossibilidade de cumulação com os honorários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. CPC/1973, art. 20.
«Conforme disposição prevista no Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º, a aplicação do encargo de 20% (vinte por cento) instituído pelo Decreto-lei 1.025/69 substitui a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na cobrança executiva da Dívida Ativa da União. Considerando que no referido encargo já se encontram embutidos os honorários advocatícios, mostra-se incompatível a cumulação dessas verbas, sob pena de caracterização do vedado «bis in idem». Descabe aplicar o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores e recurso adesivo do réu. Demanda entre advogados, para cobrança de honorários não repassados. As partes ajustaram entre si a repartição proporcional dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais na hipótese de outorga de procuração conjunta, sendo 30% para cada autor e 40% para o réu. O pacto livremente firmado deve prevalecer, sendo irrelevante a atividade desempenhada por cada advogado, bem como a superveniente morte da cliente, com a substituição processual pelo respectivo herdeiro. A única condição para o repasse era o recebimento do valor pelo réu, o que já ocorreu relativamente aos honorários sucumbenciais, mas ainda pende em relação aos contratuais, descabido o arbitramento judicial da verba honorária. Sentença reformada, para julgar procedente a ação de cobrança, condenando o réu a repassar para cada autor o equivalente a 30% do valor recebido a título de honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais. Sucumbência do réu, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação dos autores provida. Recurso adesivo do réu desprovido
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196 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.
«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2. Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Honorários advocatícios contratuais que devem ser ressarcidos pela parte sucumbente, ainda que não tenha participado do ajuste. Honorários que integram o valor devido a título de perdas e danos. Cobrança em ação autônoma. Admissibilidade. Recurso não provido.
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de ilegalidade na cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado esse óbice. Legalidade ou não da cobrança dos honorários advocatícios. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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200 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Arguição de incompetência material da Justiça Comum para julgar a causa. Rejeição. Na hipótese, não se trata de relação laboral, pois há contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes, de forma que a cobrança relativa aos honorários advocatícios devidos deve ser processada perante a Justiça Comum Estadual. Preliminar afastada.
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