Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica majorado por ter sido praticado contra idoso. Writ que sustenta a incompetência absoluta do MM. Juízo Impetrado, por ser a Justiça Federal competente para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária. Alega, outrossim, a incompetência do MM. Juízo Impetrado, em razão da existência de Vara especializada para processamento e julgamento do delito de organização criminosa e os a ele conexos, bem como pela prevenção do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. Afirma, ainda, haver litispendência com relação a outras ações penais, nas quais são imputadas à Paciente a mesma conduta, além da conexão objetiva e probatória com esses processos, aduzindo, por fim, a inépcia da denúncia. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no período compreendido de 01º de dezembro de 2022 a 27 de janeiro de 2023, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, obteve vantagem ilícita, induzindo a vítima Irece Gloria Correia Esteves, de 74 anos de idade, em erro, mediante fraude eletrônica consistente em oferecer serviço de recuperação de crédito oriundo de empréstimo com desconto indevido de parcela. Fraude que se consubstanciava na falsa promessa de negociação lucrativa, totalizando o prejuízo de R$ 28.826,47, referentes a valores de empréstimos sem o consentimento dela e transferências em favor da pessoa jurídica Prime Cred Soluções Financeiras, para as beneficiárias Simone e Maria, entre outros gastos e compras com os valores recebidos na conta da lesada. Narra a denúncia que a vítima teria recebido ligação de representante da PRIME CRED, dizendo que possuíam informações privilegiadas de que existia um crédito consignado em seu pagamento do INSS, que já havia passado do tempo e ainda estavam sendo descontadas as parcelas, que para cancelar seria necessário que comparecesse ao escritório, onde forneceu seus dados para cadastro, percebendo, posteriormente, que sua conta estava sendo movimentada de maneira indevida, sem a sua anuência, com empréstimos, negociações de dívidas e transferências. De acordo com a exordial acusatória, a ora Paciente «trabalha com o grupo criminoso há 2 anos, seguindo as ordens do seu primeiro chefe ANGELO, trabalhando na empresa FACILITY, no bairro de São Gonçalo, sendo investigada pela circunscrição da 72 DP pelos mesmos crimes, estelionato. Ela sabia a todo momento que estava participando de esquema fraudulento e permaneceu no grupo para obter a vantagem financeira que era obtida. Posteriormente, migrou para a empresa PRIME CRED com a outra chefe CRISTIANE, também sendo uma gerente e administrava curso e passava a cartilha do crime para os outros integrantes recrutados. Que por seguinte, estava trabalhando com a outra chefe da organização INGRID, na empresa NOGUEIRA, onde foi presa em flagrante". Consta, ainda, na denúncia que há diversos procedimentos policiais em face da pessoa jurídica Prime Cred Soluções Financeiras, a qual não tinha natureza para exercer atividades de investimentos, conforme contrato social, tampouco possui registro nos órgãos de regulação financeira, como CVM, FEBRABAM e BACEM, funcionando como uma captadora de clientes contratadas por «promotoras de crédito". Da análise dos documentos acostados ao processo eletrônico, inexiste notícia de que a tese de competência da Justiça Federal, assim como a da competência por prevenção da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, tenham sido objeto de questionamento da Defesa perante o MM. Juízo Impetrado, a quem cabe, originária e previamente, avaliar a questão ora suscitada. Nessa linha, inexistindo prova pré-constituída de ter o Impetrante procedido da forma indicada, não pode este Tribunal de Justiça conhecer diretamente do pedido formulado, a despeito da relevância do direito invocado, sob pena de operar em odiosa supressão de instância. Precedentes do STJ. De todo modo, é sabido que o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do devido processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Nessa linha, não há como prosperar a alegação de competência da Justiça Federal, pois, a despeito da denúncia mencionar que a pessoa jurídica envolvida nos fatos narrados, conforme contrato social, não tinha natureza para exercer atividades de investimentos, tampouco registro em órgãos de regulação financeira, não há imputação do crime previsto na Lei 7.492/86, art. 16, caput, não havendo, igualmente, imputação do delito previsto na Lei 1.521/51, art. 2º, IX. Também não merece acolhida a alegação de competência do juízo da Vara especializada. Vara Especializada em Crime Organizado, criada pela Resolução 10/2020, do OE do TJRJ, para julgar e processar crimes previstos na Lei 12.850/2013 e os crimes a eles conexos. Na espécie, em que pese a denúncia, ao narrar os fatos, ter descrito a estrutura do grupo criminoso, de forma a contextualizar a prática do estelionato e, sobretudo, individualizar a conduta dos denunciados, não foi imputado delito previsto na Lei 12.850/13, circunstância que, por si só, já afasta competência do Juízo Especializado. Eventual análise acerca da correta (ou não) capitulação dos fatos, para determinar a competência da Justiça Federal ou da Vara especializada, reclamaria profunda incursão sobre os elementos produzidos e não se acha emoldurada através de prova pré-constituída, estreme de dúvidas. Sem razão o Impetrante quanto ao pleito de reconhecimento da litispendência entre os autos originários e outros processos aos quais responde a Paciente. Fenômeno da litispendência que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico» (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Na hipótese, embora as iniciais retratem, em parte, os mesmos denunciados, narrando a atuação, em princípio, do mesmo grupo, com a prática de estelionatos com modus operandi semelhantes, tratam de fatos e vítimas distintos. Alegada conexão que não é manifesta e, por isso, exige profundo revolvimento probatório, o que é vedado em sede de writ. Ao revés, o caso em tela mais parece espelhar o fenômeno da reiteração delitiva ou habitualidade criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos em razão da conexão. Instituto da conexão que, sob o influxo do CPP, art. 80, ainda que constatada, não ensejaria, mesmo em tese, uma reunião obrigatória das ações penais em curso. Orientação do STJ no sentido de que «pode o magistrado, facultativamente, separar os processos, desde que tal medida se mostre conveniente, quer porque as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, quer em razão do excessivo número de acusados, quer para não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da justiça". Some-se a isso o fato de que os feitos em cotejo tramitam em diferentes juízos e encontram-se em fases distintas, sendo certo que a ação originária já se encontra em fase de alegações finais. Pleito de reconhecimento da prevenção do MM. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói que resta prejudicado, em razão do afastamento do pedido de reconhecimento da conexão entre os autos originários e à ação que se alega ter sido distribuída anteriormente ao Juízo da 4ª Vara Criminal. Inicial acusatória que, em linha de princípio, não exibe o vício da inépcia, presentes, si et in quantum, os requisitos dispostos no CPP, art. 41, em nada embaraçando a compreensão dos seus termos e o exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade da paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável a Paciente, havendo, no contexto, lastro probatório mínimo a respaldá-la. Daí a necessidade de se aguardar o desfecho do respectivo processo cognitivo de primeira instância, onde, em procedimento contraditório escalonado, haverá espaço e oportunidade para o regular deslinde do thema decidendum, afastando-se o risco de açodamentos e injustiças. Denegação da ordem.

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152 - TJSP. Agravo Interno para remover extinção monocrática aplicada pelo e. Relator sorteado em face de Mandado de Segurança que fora impetrado contra o Prefeito do Município de São Paulo e a Secretaria de Gestão. Pedido do Clube Ipê para que o Prefeito examine seus requerimentos administrativos, ou de aquisição de área ou da renovação de cessão para uso de área onde está desde os idos dos anos 1940. Exercício do Direito de Petição. Incidência dos arts. 5º, XXXIV, a, e LXXVIII, da CF/88; 33 da lei municipal 14.141/2006, 114, § 10º da Lei Orgânica da Capital e 111 do Código Civil. Writ que contém pedido específico do ora impetrante, tão-só para que o Administrador municipal examine o mérito do seu requerimento. Situação pendente desde 2006, com novas postulações no mesmo sentido em 1/12/2017 e 28/7/2021. Alegação de fato superveniente que não restou suficientemente demonstrado. Certidão de fl. 25 dos autos do agravo, trazida pelo governo municipal, que apenas deu conta de notificação do ora impetrante para esclarecer circunstâncias no processo administrativo, minudência que, por enquanto, conflita com o extenso lapso temporal corrente entre a apresentação originária do pleito e o presente momento. Divergência deste subscritor que não ingressa à discussão do cabimento ou não da renovação, apenas ficou restrita à oportuna assinalação de prazo para julgamento da postulação administrativa. Potencialidade da pretensão que pelo menos autoriza o processamento do mandado de segurança, motivo pelo qual há de ser removida a extinção monocrática. Agravo provido com observação, sem nenhuma oposição em relação à extinção tocante ao Secretário, que efetivamente não é alcançado pela competência do Órgão Especial.

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153 - STJ. Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac). Proposta de afetação (proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria.

154 - STJ. Habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas idosas presas cautelarmente ou definitivamente nas unidades prisionais do estado de São Paulo. Writ impetrado contra decisão monocrática do presidente da seção criminal de Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o mandamus na origem. Inviabilidade de conhecimento do pedido de concessão de prisão domiciliar aos pacientes, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de conhecimento da impetração em relação à alegação de incompetência do presidente da seção de direito criminal para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo. Decisão contra a qual o regimento interno do Tribunal de Justiça não admite recurso. Competência regimental do presidente da seção para «dirigir a distribuição dos feitos», que não lhe permite avaliar os requisitos de admissibilidade e deliberar sobre o mérito do processo. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de redistribuição dos autos para câmara criminal competente. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico d e entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO, PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA - ART. 121, §4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA - FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE RESTARAM DEMONSTRADOS - PROVAS COLHIDAS, QUE SE MOSTRAM FIRMES, EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA, RESTANDO DEMONSTRADO, QUE O RECORRENTE, DESFERIU GOLPES COM UMA FACA NO CORPO DA VÍTIMA PAULO CÉSAR, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS E A SUA MORTE. RESTANDO COMPROVADO, AINDA, O ANIMUS NECANDI - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, QUE ADUZ SER OS TESTEMUNHOS BASEADOS EM «OUVIR DIZER» QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAREM O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, QUE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, OS QUAIS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS. OITIVAS COLHIDAS, DURANTE A PRIMEIRA FASE, DE OUTRAS TESTEMUNHAS, CUJOS DEPOIMENTOS SERÃO TRANSCRITOS, POIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ESTES DEPOIMENTOS NÃO CONSTITUEM MEROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, EIS QUE PRODUZIDOS EM JUÍZO, OU SEJA, COM A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, E À PLENITUDE DE DEFESA. E, NO TOCANTE AO DEPOIMENTO PRESTADO NA SESSÃO PLENÁRIA, TEM-SE A DECLARAÇÃO DA NORA DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER CHEGADO AO LOCAL LOGO APÓS O CRIME, TENDO VISTO O ORA APELANTE AMARRADO E DETIDO POR POLULARES. RELATOS DOS POLICIAIS DEMONSTRAM QUE O ORA RECORRENTE MOSTROU O LOCAL ONDE ESTAVA A FACA USADA NO HOMICÍDIO. É DE RESSALTAR QUE, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, DURANTE AS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA COLHIDA DESDE A FASE INSTRUTÓRIA, É FIRME, AO APONTAR O APELANTE, COMO AUTOR DO HOMICÍDIO DE PESSOA IDOSA, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121, §4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, O QUE FOI RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO, A OPÇÃO DOS JURADOS, POR UMA CORRENTE INTERPRETATIVA DAS PROVAS, O SUFICIENTE PARA ANULAR O JULGAMENTO. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO, QUE É AFASTADO, ESTANDO A DECISÃO CALCADA NA PROVA DOS AUTOS - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO. PORTANTO, MANTIDO O VEREDICTO CONDENATÓRIO, A DOSIMETRIA APLICADA, MERECE REPARO. A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, SENDO MANTIDA. NA 2ª FASE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO FOI SUSTENTADA NOS DEBATES ORAIS NA FORMA DO art. 492, I, ALÍNEA B DO CPP, O QUE LEVA A EXCLUÍ-LA, INOBSTANTE A ANOTAÇÃO DE Nº02, CONSOANTE FAC DE PÁGINA DIGITALIZADA 567, EIS QUE EM CONSULTA PROCESSUAL AOS AUTOS 0130547-19.2017.8.19.0038 CONSTA A INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 21/08/2020. NA 3ª FASE, FRENTE AO RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 121, §4º, PARTE FINAL, DO CP, ATINENTE À IDADE DA VÍTIMA, SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO, MANTÉM SE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3, ATINGINDO A PENA FINAL EM 8 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO ANTE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E SEM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FRENTE AO art. 492, I, ALÍNEA B DO CPP NÃO PODE SER SOPESADA. NO TOCANTE AO PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À DETRAÇÃO PENAL, NOTA-SE QUE O ORA APELANTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, DESTE MODO, DEIXO A CARGO DA VEP A ANÁLISE DA EXECUÇÃO CONDENATÓRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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161 - STF. Recurso extraordinário. Tema 184/STF. Ministério Público. Poderes de investigação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. A CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX, CF/88, art. 128, § 1º), a Chefia), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição». Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 7º, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX e CF/88, art. 128, § 1º. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, VI, e § 2º, Lei Complementar 75/1993, art. 7º, I, II, III, Lei Complementar 75/1993, art. 8º, I, II, III, IV, VI, VI, VIII, VIII, IX e Lei Complementar 75/1993, art. 146. Lei 8.625/1993, art. 26, I, «a», «b» e «c», II, III, IV, V, VI, VII, VIII, Lei 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, I. Lei 9.043/1995, art. 2º, II. Decreto-lei 3.688/1941, art. 66, I. Lei 9.099/1995. Lei 9.296/1996, art. 1º, I. Lei 9.613/1998. Lei 10.741/2003, art. 74, V (Estatuto do Idoso). Lei 11.340/2006 (Violência doméstica). CP, art. 319 e CP, art. 320. CPP, art. 4º, CPP, art. 6º, CPP, art. 8º, CPP, art. 10, CPP, art. 12, CPP, art. 28, CPP, art. 46, § 1º, CPP, art. 513, CPP, art. 647, CPP, art. 648, I. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Transporte. Reserva de vagas gratuitas aos idosos. Descumprimento. Infringência ao Decreto 9.921/2019, art. 39. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Procon. Aplicação de multa. Cabimento. Valor. Proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

163 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147-B (CP). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL EM TESE PRATICADA POR NETO E COMPANHEIRA CONTRA IDOSA. 1.

164 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Competência. Local natureza indenizatória. Competência do foro do lugar do ato ou fato. Incidência Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 7/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Excesso de prazo caracterizado. Paciente preso há quase 05 (cinco) anos. Recurso de apelação interposto em novembro de 2011 e ainda não apreciado. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Incompetência do juízo. Matéria preclusa. Suposta imprescindibilidade de produção de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga do acusado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

169 - TJRS.  

170 - TJRS.  

171 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Descaminho de bicicletas. Apreensão da mercadoria em trânsito. Ausência de similitude fática com precedentes que inspiraram a Súmula 151/STJ. Facilidade para colheita de provas no local da sede da empresa importadora. Competência do juízo suscitante.

172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA E AJUDA DE CUSTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA «CONTESTAÇÃO» DOS AGRAVANTES E DEFERIU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REQUERIDO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE CONSISTE EM TÉCNICA PROCESSUAL ATRAVÉS DA QUAL O INTERESSADO MANIFESTA SUA VONTADE A UM TERCEIRO. TRATA-SE DE VERDADEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO, NO QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA TÃO SOMENTE NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA, LIMITANDO-SE A ANALISAR SUA CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PROTESTO QUE REQUER O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: LEGÍTIMO INTERESSE DO REQUERENTE E NÃO PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA O JULGADOR A DECIDIR ACERCA DO DIREITO MATERIAL POR MEIO DA EQUIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ASSIM, À LUZ DO CASO CONCRETO, PODE O MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO QUE JULGAR MAIS APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 723, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO REQUERIMENTO DE PROTESTO QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE E FOI AJUIZADA EM 1994, ISTO É, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO COISA JULGADA MATERIAL. EMBORA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO REQUERIDOS POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO EM TESE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PERSEGUIDA, É DE SE ESTRANHAR O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO NESTA COMARCA, EIS QUE A VARA CÍVEL RECIFENSE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA ANALISAR O PROTESTO REQUERIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CAUSA DE PEDIR DAS AGRAVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO CONFERE A MELHOR SOLUÇÃO JURÍDICA AO CASO. EVENTUAL REQUERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADO PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE, VISTO QUE, POR CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE OS IDOS DE 1994, ENCONTRA-SE EM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE SEU AMPLO ACESSO AOS FATOS E DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. SOLUÇÃO QUE SE REVELA MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA AO CASO, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO art. 723 DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INDIRETA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA» E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003. -

176 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

177 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Investigador da polícia civil da Bahia. Disparo de arma de fogo. Localidade diversa de onde deveria estar de plantão. Proporcionalidade da pena.

178 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Necessidade de sopesar elementos concretos. Impossibilidade de considerações genéricas. 3. Paciente denunciado por organização criminosa, latrocínio, tentativa de estelionato e de lavagem. 14 milhões em notas falsas. Troca de tiros entre policiais mineiros e paulistas. Duas mortes. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. 5. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Requisitos da prisão presentes. 6. Crime de organização criminosa. Necessidade de diminuição ou interrupção da atuação. Precedentes do STJ e do STF. 7. Pedido de extensão. CPP, art. 580. HC Acórdão/STJ. Ausência de similitude fática ou jurídica. 8. Saúde precária do paciente. Supressão de instância. 9. Habeas corpus não conhecido.

179 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 148, § 1º, I, II, III E § 2º DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES; 148, § 1º, I, II, III E IV (CONTRA UM ADOLESCENTE) E §2º DO CÓDIGO PENAL; 136, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES (VÍTIMAS NÃO IDOSAS); LEI 10.741/03, art. 99, CAPUT, POR 18 VEZES (VÍTIMAS IDOSAS); art. 1º, II DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES (VÍTIMAS NÃO IDOSAS) E art. 1º, II E §4º, II, POR 19 VEZES (UM ADOLESCENTE E 18 IDOSOS), DA MESMA LEI 9.455/97. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

180 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

182 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

184 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/1988 que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

186 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 213, § 1º E 344, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 240, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, EIS QUE, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL SERIA DO JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL, UMA VEZ QUE, A SEU ENTENDER, OS DELITOS IMPUTADOS NA EXORDIAL NÃO TERIAM SIDO COMETIDOS COM BASE NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM O ACUSADO. PLEITEIA-SE, EM SEDE DE LIMINAR, O IMEDIATO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL 0010709-83.2023.8.19.0002, DISTRIBUÍDA EM 13/12/2023, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E NO MÉRITO DO PRESENTE WRIT, O DEFINITIVO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

187 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS).

189 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS.)

190 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

191 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

192 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADOS PELOS SUPOSTOS AUTORES DOS FATOS, FILHA E NETO, CONTRA MÃE/AVÓ. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE OS OFENSORES E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS OFENSORES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio duplamente qualificado. Tese de legítima defesa. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação concreta no Decreto de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

194 - TRF3. Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

195 - TRF3. Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

196 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Operação titereiro. Prisão preventiva. Suficiência medidas cautelares alternativas. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido. Pedidos de extensão não acolhidos.

197 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposto bis in idem. Anulação. Decadência administrativa. Consumação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida. Agravo regimental da união prejudicado.

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. 1.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RIOPREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A RESTITUIR À DEMANDANTE O VALOR DE R$ 34.674,91, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO; E A PAGAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A QUANTIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130/SBDI-II/TST.