Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, registra o TRT que «em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos», «em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados», contudo, «em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.». Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pleitos de absolvição ou de desclassificação do delito para a figura culposa, ou para o caput do CP, art. 180. Acervo probatório apto a lastrear a condenação. Configuração do dolo eventual. Participação do réu nas atividades comerciais das empresas beneficiadas. Alteração das conclusões. Revolvimento fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Apreensão dos bens na posse do acusado. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

203 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Processual civil. Vício de fundamentação. Agravo de instrumento. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar de indisponibilidade de bens. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS (LOJA). VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO DEVEDOR (COBERTURA). DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 792, IV, CPC, SUMULA 375, STJ E TEMA 243. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVADO EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA RELATIVAMENTE A ESTA AÇÃO. EMBORA HOUVESSE ANOTAÇÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA COBERTURA ACERCA DA PRESENTE AÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO (2005), O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PRESENTE DEMANDA ERA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA OU DE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL (COBERTURA) LEVARIA O RÉU À INSOLVÊNCIA. HAVIA O IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS (LOJA 104) PARA GARANTIR O SEU ESTADO DE SOLVÊNCIA. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM DO ACERVO PATRIMONIAL DA EXECUTADA, HÁ DUAS DÉCADAS. ADEMAIS, HÁ OUTROS BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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205 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via eleita. Violação dos arts. 25, caput e § 5º, da Lei 9.605/1998 e 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Pleito de restituição de bens apreendidos. Tese de ilegalidade ante o cumprimento das condições do sursis processual e da decretada extinção de punibilidade. Irrelevância. Primazia dos princípios da prevenção e da precaução. Necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente. Decreto 6.514/2008. Inafastabilidade da jurisdição. Caracterizada a ilicitude do fato. Instrumentos utilizados quando da infração ambiental.

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DOADOS AOS RÉUS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEMONSTRAM QUE O GENITOR DA AGRAVADA APRESENTAVA QUADRO GRAVE DE SAÚDE POR OCASIÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM EPISÓDIOS DE DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA. É PROVÁVEL QUE, NO MOMENTO DA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS AGRAVANTES, O GENITOR DA AGRAVADA NÃO ESTIVESSE PLENAMENTE CAPAZ DE EXPRESSAR SUA VONTADE, O QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. APESAR DOS ALEGADOS ANOS DE AMIZADE ENTRE O DOADOR E OS AGRAVANTES E O FATO DE A DOAÇÃO TER SIDO EFETUADA POR ESCRITURA PÚBLICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU O ATO DE LIBERALIDADE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PRUDENTE OBSTAR, AO MENOS POR ORA, ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS RÉUS. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE FAZ PRESENTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REGULARIDADE DA DOAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS, CASO A INDISPONIBILIDADE DOS REFERIDOS BENS NÃO SEJA DECRETADA, O QUE ACARRETARIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA E A TERCEIROS. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE A AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

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208 - TRT2. Fraude. Agravo de petição. Execução. Fraude não configurada. Boa-fé do adquirente. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593 considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A fraude à execução fica caracterizada na hipótese de haver ação ajuizada e citação válida; que o adquirente tenha ciência da existência da ação - seja pela existência de registro em cartório da constrição sobre o imóvel, seja por outras provas produzidas pelo exeqüente; e, finalmente, que a alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o executado à insolvência. A exigência de que o comprador do bem diligencie junto aos cartórios a fim de verificar eventuais demandas capazes de reduzir o vendedor à insolvência refere-se àquelas diligências ordinárias do homem comum. Não é razoável exigir que o comprador efetue buscas nos distribuidores cíveis e trabalhista a procura de pendências judiciais em face das empresas dos vendedores do bem imóvel.

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209 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 400,59), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não fossem localizados bens penhoráveis (embora o mandado de penhora tenha retornado positivo, com bloqueio de valor - R$ 491,38 - inclusive superior ao montante da multa). Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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210 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXAME LABORATORIAL DE PUNÇÃO LOMBAR EM PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM 2 MESES DE VIDA, ACOMETIDO DE MENINGITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ, A PAGAR AO MENOR O VALOR DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS MENORES QUE CABE AOS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.689. LEVANTAMENTO DOS MODICOS VALORES QUE SE JUSTIFICA. PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTIMENTA, ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E SEUS GENITORES, TAMPOUCO DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SEREM EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSIVO ZELO DO MINISTÉRIO PUBLICO QUE CONTRARIA OS REAIS INTERESSES DO MENOR, SENDO CORRETAMENTE REJEITADO PELO NOBRE JUIZ O PEDIDO DE BLOQUEIO FORMULADO PELO MP. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

211 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

212 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos material e moral. Invasão de imóvel ocupado por 12 anos e destruição de bens nele contidos. Decisão extra petita. Inocorrência. Dano moral reconhecido. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

213 - STJ. Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora «on line», mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática popularmente conhecido como «teimosinha". Decisão agravada rejeitando o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. 1. Importâncias bloqueadas supostamente utilizadas em prol da atividade empresarial da executada. Hipótese em que não tem aplicabilidade o disposto no CPC, art. 833, X. Regra em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor pessoa natural, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda empresas. Precedentes. Inexistência de prova, ademais, de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência da pessoa jurídica devedora. 2. Valor penhorado (R$ 9.731,63) que não é insignificante frente ao valor da execução e das despesas processuais. CPC, art. 836, de todo modo, apenas se aplicando aos casos em que o valor dos bens penhorados não supera os custos dos atos voltados à respectiva excussão, o que não é o caso dos autos, em que penhorados ativos financeiros pertencentes à executada e, portanto, não haverá atos de excussão e, pois, despesas a tanto. É preciso ter em mente que o dispositivo em questão não tem em vista os interesses do executado, mas o desnecessário transtorno trazido à estrutura judiciária em caso de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação judicial não será capaz de trazer verdadeira utilidade à execução. 3. «Teimosinha". Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. 4. Ferramenta que, diversamente do que sustenta a executada, não retrata medida executiva atípica, fundamentada no CPC, art. 139, IV, mas, sim, medida típica de execução, com a finalidade de busca, bloqueio e penhora de valores. Impertinente, portanto, o pleito de suspensão do processo, até que seja julgado o recurso especial repetitivo relacionado ao Tema 1.137 do STJ. Negaram provimento ao agravo

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215 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

216 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA QUE PROCEDA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NO PROCESSO 0055802-09.2022.8.19.0001, O VALOR DE R$ 5.678,30. EM QUE PESE, A EXISTÊNCIA DO TERMO DE DOAÇÃO, CONSTANDO QUE O AGRAVANTE EFETUOU A DOAÇÃO DA TOTALIDADE DOS SEUS HONORÁRIOS A SUA FILHA, EM 01/01/2020, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORREU NO ANO DE 2015, MUITO ANTES DA ALUDIDA DOAÇÃO. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 792 É NULA A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. ESTE É O CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE, DEVEDOR, EFETUOU A DOAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS, NÃO TENDO COMO HONRAR COM SEU DÉBITO COM O AGRAVADO. OBSERVA-SE QUE DESDE O ANO DE 2015, A PARTE AGRAVADA PERSEGUE INFRUTIFERAMENTE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CABE SALIENTAR, QUE A FILHA DO AGRAVANTE NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE MISERABILIDADE, NECESSITANDO DE TAIS RECURSOS PARA SOBREVIVER, PELO CONTRÁRIO, É POSSUIDORA DE RECURSO INCLUSIVE PARA EMPRESTAR AO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. POR FIM, QUANTO A ALEGAÇÃO TARDIA DE QUE SOMENTE 50% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DO AGRAVANTE, POIS A DEMANDA FOI CONDUZIDA POR DOIS ADVOGADOS, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. POR CERTO, NÃO CABE AO AGRAVANTE A DEFESA DE SUPOSTOS DIREITOS DE TERCEIROS, DEVENDO ESTES TERCEIROS COMPARECEREM EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, E POSTULAREM O QUE ENTENDEREM DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

219 - STJ. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Existência de outros bens suficientes para garantir a dívida tributária. Hipótese do parágrafo único do CTN, art. 185 configurada. Fraude à execução afastada pelo tribunal de origem com base no exame do acervo fático probatório dos autos e com fundamentos não impugnados nas razões recursais. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial da fazenda nacional.

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e penhora de percentual de ativos financeiros com natureza alimentar. Alegação de afronta ao art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Insubsistente. Acórdão que apresentou fundamentação concreta e suficiente. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos subsídios. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, CPC/73, art. 649, IV. Insubsistente. Possibilidade de exceção à regra da impenhorabilidade quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Alegação de surpresa processual por aplicação retroativa de norma do CPC 2015. Insubsistente. Precedentes do STJ que admitiam semelhante penhora em casos excepcionais. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

221 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PESSOA CURATELADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

222 - STJ. Processual civil. Civil tributário. Irpf. Aliquota de 15%. Ganho de capital. Contrato de alienação de bens e direitos. Cláusula earn out. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

223 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse c/c indenizatória. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente improcedente. 1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 2. Declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Não justificada a efetiva utilidade da pesquisa em questão, a qual, a toda evidência, não indicará a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitará a apontar movimentações financeiras pretéritas. Tal busca por indícios de fraudes reclama a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. 3. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisas destinadas a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 4. Pretendida requisição de informações mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Sistema originalmente desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República, «para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais". Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput», a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pela aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras dos devedores, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa aos devedores - como recomenda o só bom senso. No caso, a alegação de que há indícios de ocultação patrimonial, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Pretendida requisição judicial, com vistas a obter informações sobre rendimentos mensais dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor. Deram parcial provimento ao agravo

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224 - TRT18. Imóvel alienado antes da propositura da ação. Fraude à execução. Não ocorrência

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225 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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226 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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227 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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228 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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229 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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230 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

231 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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232 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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233 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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234 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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235 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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236 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MENOR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PIS/FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

239 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas produzidas nos autos de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ORA EMBARGADO, EM FASE EXECUTIVA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. DEFESA OPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANULAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇADA NA FASE COGNITIVA DO INTENTO ENSEJADOR NÃO EXTENSÍVEL EM DESFAVOR DO RECORRIDO, VIDE CPC/73, art. 472 (ATUAL CPC, art. 506), CUJA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SE CORROBORA COM BASE NO ART. 674, §2º, II, DO CPC. MÉRITO. REJEIÇÃO. ATO DE EXCUSSÃO EM XEQUE QUE, HAVENDO SIDO AVERBADO APÓS AS SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS DO BEM PELO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS À VENDEDORA DO IMÓVEL AO POSTULANTE, NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIDO QUE, A SEU TURNO, NÃO HAVENDO SE DESINCUMBIDO DAS MEDIDAS PRESCRITAS PELO CPC/73, art. 615-A(ATUAL CPC, art. 828), NO SENTIDO DE FAZER CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPLICADO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O PROPRIETÁRIO E/OU DE PROVIDÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS, SEM PROVA ESPECÍFICA PARA TANTO, NÃO PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE OU DOS PRÉVIOS INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 375 DO STJ, NOS TERMOS DO QUAL ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿. CONSENTÂNEOS ENTENDIMENTOS VINCULANTES ALCANÇADOS PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 956.943/PR (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿; II) ¿A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO¿; III) ¿INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA¿; IV) ¿CONFORME PREVISTO NO § 3º DO CPC, art. 615-A PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO¿ (TEMA 243). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Imóvel. Alienação. Bem reversível. Conceito.

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES ¿ SOB O 0024830-03.2015.8.19.0001. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE EXERCIDO POR TEREZINHA ELIZABETE SERENO DUARTE AO FUNDAMENTO DE QUE: NÃO HAVIA NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS; O INVENTÁRIO ENCONTRA-SE SUSPENSO DESDE 2016, AGUARDANDO A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO COM A INVENTARIANTE, QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, QUE VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E CUMPRINDO RAZOAVELMENTE OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI; QUE NÃO HÁ PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO AO ESPÓLIO, CUJO DANO TAMBÉM NÃO FOI QUANTIFICADO. INCONFORMISMO DE MARIA VASQUEZ VASQUEZ E DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE PRIMITIVO VASQUEZ FERNANDES. ALEGAM OS AGRAVANTES QUE O JUIZ A QUO LABOROU COM ERROR IN PROCEDENDO AO INDEFERIR O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, SEM OBSERVAR AS NEGLIGÊNCIAS PRATICADAS POR AQUELA E QUE FORAM DETALHADAS NA PETIÇÃO DO INCIDENTE, DENTRE ELAS A OCULTAÇÃO DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO POR OCASIÃO DE ACORDO ENTABULADO COM O BANCO ITAÚ, AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS EM FACE DO ESPÓLIO, E MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COM DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO MONTE A SER PARTILHADO; QUE A INVENTARIANTE TEM SE APROPRIADO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E QUE NÃO CUMPRE COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A RESPEITO DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS, E QUE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E QUE A SUA MANUTENÇÃO NO ENCARGO DE ADMINISTRADORA DOS BENS PERTENCENTES AO MONTE REPRESENTA ENORME PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. NÃO LHES ASSISTE RAZÃO. CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE AS ALEGAÇÕES FORAM GENÉRICAS E QUE NÃO FOI COMPROVADO PREJUÍZO AO ESPÓLIO. CASO O INVENTARIANTE NÃO PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, OU PRATIQUE ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A SUA REMOÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, NO QUAL FOI PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONSTOU NADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE A SER PARTILHADO QUE ESTARIAM ALUGADOS E MUITO MENOS QUE A INVENTARIANTE ESTARIA INDEVIDAMENTE SE APROPRIANDO DE TAIS VALORES; NEM QUE AQUELA ESTARIA SE RECUSANDO A PRESTAR CONTAS DE TAIS RECEBIMENTOS. DESSE MODO, NESSA PARTE, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE VERIFICA-SE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, INADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO PÁTRIO, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 1º, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS RELATIVOS À MENCIONADA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA REDE D¿OR SÃO LUIZ, COM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA EM CURSO JUNTO AO JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO, E TRANSAÇÃO REALIZADA JUNTO AO JUÍZO DA 49ª VARA CÍVEL. ACOMPANHARAM A PETIÇÃO DE PEDIDO DE REMOÇÃO ALGUNS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 11, INSERVÍVEIS PARA O FIM PRETENDIDO, EIS QUE O MENCIONADO ACORDO FOI REALIZADO EM 15/02/2017; E NÃO SE TEM CIÊNCIA DE QUAL O ATUAL ANDAMENTO DA REFERIDA DEMANDA TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM NENHUM DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA DA INVENTARIANTE ESTARIA COLOCANDO OS BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO EM RISCO, O QUE ERA ÔNUS DOS REQUERENTES NA FORMA DO CPC/2015, art. 371, I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUE A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 622, O QUE NÃO SE VERIFICA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DE ALGUMA CONDUTA NEGLIGENTE DA AGRAVADA, DE MODO QUE O PEDIDO DE SUA REMOÇÃO DEVE SER INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE, A QUALQUER TEMPO, SER DETERMINADA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, CASO ENTENDA O JUÍZO AGRAVADO QUE SE ENCONTREM PRESENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO CPC, art. 622. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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244 - TJMG. Fraude à execução. Alienação de veículo. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de cobrança. Fraude à execução. Reconhecimento. Súmula 375/STJ. Alienação de veículo pela executada para familiar. Insolvência da executada. Má-fé configurada

245 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Isenção. Importação de bens para consumo na zona franca de manaus e para compor ativo. Concedida a segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Nulidade do acórdão recorrido. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356, ambas do STF.

246 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DESACORDO ENTRE VONTADE DECLARADA E VONTADE INTERNA.

247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

248 - TRT3. Execução. Fraude. Transferência de imóveis. Ação trabalhista em curso. Fraude à execução.

249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domí nio público. Bens públicos. Alegada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Matéria não suscitada, em apelação e de contrarrazões à apelação. Tese recursal suscitada apenas em embargos de declaração, em 2º grau. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1)

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