Decisao Interlocutoria Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.0691.0002.7600

201 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, se é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no , I. 3 - Embora o conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutel... ()

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Doc. 767.3215.1920.7643

202 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Vicente - Sentença de extinção - Embargos de declaração - Decisão não acolhendo em embargos, face a intempestividade - Interposição de recurso de apelação - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Inexistência de previsão legal que autorize a interposição de apelação - Decisão interlocutória que não se enq... ()

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Doc. 292.7037.4047.1102

203 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 165.8828.6589.0040

204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 776.1803.7321.8254

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 333.1198.9238.3603

206 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Interlocutória que determinou à Fazenda Pública exequente a comprovação das medidas de cobrança administrativa do débito, previstas no Tema 1184/STF - Descabimento - Hipótese dos autos que não se enquadra em execução de pequeno valor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral ao caso em concreto - Necessário prosseguimento da execução - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 505.1917.3042.9924

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que majorou o valor das astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Inconformismo. Multa cominatória que se revela adequada e proporcional ao caso concreto, considerando sua natureza coercitiva, a condição econômico-financeira da ré e sua relutância ao cumprimento da ordem. Recurso desprovido

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Doc. 534.7387.0739.8929

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que fixou o valor das astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Inconformismo. Multa cominatória que se revela adequada e proporcional ao caso concreto, considerando sua natureza coercitiva, a condição econômico-financeira da ré e sua relutância ao cumprimento da ordem. Recurso desprovido

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Doc. 275.9184.5747.4417

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão interlocutória que majorou o valor das astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. Inconformismo. Multa cominatória que se revela adequada e proporcional ao caso concreto, considerando sua natureza coercitiva, a condição econômico-financeira da ré e sua relutância ao cumprimento da ordem. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8171.1144.4350

210 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. Superveniência da sentença. Ausência de perda de objeto do agravo de instrumento. Subsistência do interesse recursal para discutir-se o valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo- se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes (AgInt no REsp 1.618.788/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 01/7/2021). 2 - No caso concreto... ()

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Doc. 151.3767.3673.8698

211 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RESCISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - IMPROCEDÊNDIA DO PLEITO RESCISÓRIO.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelos interessados, pessoas físicas é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade me... ()

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Doc. 507.6452.3382.2897

212 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, «para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Logo, para preencher o requisito do cabimento, a parte deverá atacar a decisão judicial através do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena do recurso não ser conhecido. No caso em tela, foi interposto o recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de remoção da inventariante. Entretant... ()

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Doc. 190.8581.0000.3300

213 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Da desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão com caráter geral. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()

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Doc. 146.8743.5003.9300

214 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Câmaras de Direito Privado. Existência de três ações propostas, por autor e réu, perante a 3ª e 26ª Vara Cíveis da Comarca de São Paulo. Agravos de instrumento para as 27ª e 35ª Câmaras de Dirieto Privado. Inexistência de prevenção em razão de ausência de conhecimento dos recursos anteriors. Competência da 3ª Vara Cível para conhecimento da causa, sendo a 27ª Câmara a única a conhecer do mérito de recurso contra decisão interlocutória das ações ali tramitando. Prevenção desta última para conhecer dos demais recursos, nas ações conexas, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara (suscitada).

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Doc. 735.3256.6840.2725

215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais na qual foi formulado pedido de gratuidade de justiça. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor aduzindo, em síntese, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais relacionadas à demanda originária, porquanto sua viabilidade financeira foi impactada pelo inadimplemento do agravado/réu cujo crédito se busca com a ação de cobrança. Pretende, portanto, o conhecimento e provimento... ()

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Doc. 683.7891.3161.9909

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da executada. Benefício da justiça gratuita expressamente concedido pelo acórdão que julgou o apelo interposto nos embargos de terceiro. Ausência de prova acerca da modificação da situação financeira. Exigibilidade da cobrança da honorária suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Incidente que deve ser extinto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 213.5075.5808.0688

217 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou a emenda da inicial. Determinação que, além de não recorrida, também não foi cumprida. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica mantida. Recurso não provido

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Doc. 770.6600.5667.6463

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Alegação de relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido quando satisfeitos os requisitos do , ausentes no caso. Documentação juntada aos autos principais que não afasta inexigibilidade do título extrajudicial ante a alegação de fraude. Situação excepcional para a dispensa da garantia não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 842.2930.6063.1212

219 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o pagamento das custas iniciais, permitindo o transcurso do prazo concedido e, assim, a sua preclusão, bem como, consequentemente, não cumprindo a determinação judicial na forma indicada. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido

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Doc. 920.2423.7324.8427

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência do autor - A despeito das alegações deduzidas, o conjunto probatório não demonstra a hipossuficiência financeira arguida - Autor que aufere benefício previdenciário e labora como taxista - Determinada a juntada de documentos atuais, o autor quedou-se inerte - Não esclarecida a renda, de forma que não pode ser concedido o beneficio pretendido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 274.6176.8167.1193

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença - Precatório - Recurso contra decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pertinentes aos honorários advocatícios até a solução da questão envolvendo o litígio entre os procuradores - Concedido prazo para recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Recu... ()

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Doc. 358.3393.5481.7329

222 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não interpôs recurso contra a decisão judicial que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Custas processuais. Impossibilidade de sua imposição de pagamento pelo Advogado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 243.6402.2718.5796

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça parcialmente reformada. Elementos que evidenciam a falta de condições de arcar com as custas e despesas processuais apenas em relação a um dos agravantes. Benefício que deve ser a concedido apenas à agravante Sonia. Demais coagravantes que, todavia, demonstraram auferir renda incompatível com o pedido, devendo eles recolher as custas iniciais proporcionalmente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE ... ()

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Doc. 565.6353.3698.9538

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. INDEDEFIMENTO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM CASA OU NA ESCOLA, LIMITANDO-O AO AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ HAVIA DETERMINADO À AGRAVADA QUE AUTORIZASSE O TRATAMENTO REQUERIDO PELOS AGRAVANTES, COM TODAS AS TERAPIAS QUE O COMPÕEM, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO, EM CLÍNICA CREDENCIADA LOCALIZADA A MENOS DE DEZ QUILÔMETROS DO LOCAL ONDE RESIDEM, OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE A CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA. APÓS, OS AGRAVANTES NOTICIAREM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU À AGRAVADA A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR RESILIÊNCIA, CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. EM SEGUIDA, OS AGRAVANTES ALEGARAM A INAPTIDÃO DAQUELA CLÍNICA, BEM COMO DA VIVAMENTE SERVIÇOS DE SAÚDE, INDICADA PELA AGRAVADA, TENDO SIDO PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO O TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, QUE SEQUER FOI REQUERIDO NA INICIAL, REITEROU A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO INSTOU OS AGRAVANTES A JUNTAREM ORÇAMENTO MENSAL, COM A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS EM CLÍNICA MÉDICA POR ELES INDICADA, PARA FINS DE PENHORA ELETRÔNICA VISANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CASO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS AGRAVANTES, TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO PRINCIPAL QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS, QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 59, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 261.2459.9854.3961

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de valores pertinentes aos honorários advocatícios a seu favor - Agravante que não é beneficiária da justiça gratuita - Concedido prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Oposição de embargos de declaração - Recursos não conhecidos.

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Doc. 392.1315.9096.2759

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de valores pertinentes aos honorários advocatícios a seu favor - Agravante que não é beneficiária da justiça gratuita - Concedido prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Oposição de embargos de declaração - Recursos não conhecidos.

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Doc. 565.2582.4809.8880

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de valores pertinentes aos honorários advocatícios a seu favor - Agravante que não é beneficiária da justiça gratuita - Concedido prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Oposição de embargos de declaração - Recursos não conhecidos.

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Doc. 975.2981.8678.8474

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de valores pertinentes aos honorários advocatícios a seu favor - Agravante que não é beneficiária da justiça gratuita - Concedido prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Oposição de embargos de declaração - Recursos não conhecidos.

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Doc. 146.7620.3130.4737

229 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição da pretensão e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. Também, negou provimento ao agravo de petição da executada que pretendia o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato e da inépc... ()

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Doc. 286.9642.1654.5397

230 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para reconhecer a legitimidade ativa e afastar a pronúncia da prescrição da pretensão e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. Também, negou provimento ao agravo de petição da executada que pretendia o reconhecimento da inépcia d... ()

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Doc. 152.2782.4406.4303

231 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO A QUE ALUDE O CLT, ART. 11-A, § 1º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional em que se afasta a pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não intimada a parte exequente (arts. 11-A, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41/2018) e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução tem natureza interlocutória contra a qual não cabe recurso de imediato (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, «caput» e § 1º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, por diverso fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 160.3983.4001.0700

232 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do CPC/1973,CPC/1973, art... ()

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Doc. 154.6523.5003.1900

233 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do , §... ()

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Doc. 250.6020.1949.3710

234 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Homicídio qualificado. Autoria mediata (mando). Corpus trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Recebimento da denúncia. Fundamentação adequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2 - Hipótese em que há indícios suficientes da prática delitiva pelo recorrente, havendo elementos que apontam sua participação como mandante de homicídio qualificado... ()

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Doc. 778.4272.1468.0718

235 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, NA QUAL INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 897, «B», DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 690.3056.3276.8608

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela". Insurgência contra intimação de estimativa de honorários periciais. Impossibilidade. Não conhecimento. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ATO ORDINATÓRIO. Incognoscível recurso contra ato administrativo da zelosa Serventia. Ausência de conteúdo decisório. Falta de previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese. Ato impugn... ()

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Doc. 714.2273.5915.9024

237 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de penhora de imóvel. Autos distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado com fundamento na causa de pedir. Acolhimento. Ação de execução por quantia certa, na qual é perseguida dívida oriunda de inadimplemento de taxas associativas. Incidência do art. 5º, I.1 da Resolução 623/2013, que prevê a com... ()

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Doc. 295.1466.9230.7822

238 - TST. I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, DO TST. 1.

Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na irrecorribilidade da decisão interlocutória (Súmula 214/TST) . 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. II - AGRAVO DA EXECUTADA ... ()

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Doc. 970.0265.5580.5596

239 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de exigir contas. Insurgência recursal contra decisão que declinou da competência para apreciar e julgar ação de exigir contas para o Juízo do inventário. Ressalte-se que o declínio de competência não se enquadra no rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante Agravo de Instrumento, previstas no Todavia, consoante entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, no Resp 1.679.909/ RS, julgado em 14/11/2017, «apesar de não previsto expressame... ()

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Doc. 550.2655.6256.9947

240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do cabimento do agravo de instrumento nos termos do , I; (ii) analisar se a abusividade da taxa de juros descaracteriza a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O ... ()

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Doc. 806.5494.4780.3846

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.

Insurgência da recorrente contra decisão que determinou a comprovação de recente indeferimento, pelo INSS, de benefício por incapacidade. DESNECESSIDADE. Preenchimento dos requisitos à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser... ()

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Doc. 714.1150.5310.3751

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do «A superveniência de ... ()

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Doc. 586.1490.7795.5016

243 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a disponibilização do tratamento home care ao exequente - Acórdão posterior que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde para reformar a decisão que havia concedido a tutela de urgência - Inviabilidade de prosseguimento do cumprimento provisório da decisão - Perda superveniente do objeto do recurso - Possibilidade de indenização por eventual dano processual - Art. 302, III do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. 908.9266.0252.8693

244 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 523.8123.5033.6149

245 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgia com técnica robótica - Endometriose profunda e correção de istmocele - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 176.3040.2005.7200

246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Decisão que indefere produção antecipada de prova. Cabimento.

«Esta Corte Superior vem admitindo a possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses, a princípio taxativas, previstas no - Código de Processo Penal, inclusive quanto à possibilidade de impugnação, por recurso em sentido estrito, de decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 242.7580.6516.3424

247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Gratuidade da justiça concedida na r. sentença. Parte autora que não interpôs recurso contra a r. decisão judicial que determinou à requerente/apelante a juntada de documentos e a regularização da representação processual, tampouco a cumpriu integralmente. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. 527.1844.9095.3544

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegação de erro quanto à natureza da impugnação ofertada. Decisão interlocutória que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Pedido de nomeação de perito contábil. Ausência de decisão na origem sobre o tema. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 951.4373.4723.2287

249 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E § 2º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO . AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA PARA O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DECISÃO INTERLUCUTÓRIA NÃO RESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, e § 2º, II, do CPC/2015, em que se pretende a desconstituição da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ora Autor/recorrente), sob fundamento de deserção, ante a ausência do pagamento das custas processuais. 2. Sob a perspectiva do §2º do , apenas a decisão proferida pelo órgão funcionalmente competente para o exame do recu... ()

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Doc. 776.2512.1438.2787

250 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015 é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 292, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; Precedentes desta E. Câmara.

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