Decisao Interlocutoria Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 745.6330.2611.5188

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PARCELAS RETROATIVAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE, REFERENTES A PERÍODO DE CONCESSÃO DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO À REGRA DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §6º. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que rejeitou impugnação da autarquia ao cumprimento de sentença. Recebimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em período coincidente com o do auxílio-acidente objeto da condenação. Inequívoca constatação da diversidade dos fatos geradores dos respectivos benefícios, a afastar a aplicação da regra disposta no , §6º. Teor expresso dos laudos médicos periciais do INSS. Decisão agrava... ()

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Doc. 270.9927.0774.4676

452 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, § 2º, II, III e IV, e art. 121 § 2º, II, III, IV e VI, §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa almejando a impronúncia, sob a alegação de ausência de suporte probatório mínimo de autoria para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar o mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Trib... ()

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Doc. 374.0896.4540.3907

453 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, II e III, c/c art. 14, II (2x) n/f art. 69, todos do CP. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada pelo Auto de Exame de Corpo Delito das... ()

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Doc. 172.2960.2000.0000

454 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Decisão terminativa relativamente ao objeto da pretensão. Cabimento. O agravo de petição cabe apenas contra decisão definitiva ou terminativa proferida na fase de execução. Ao se indeferir a anotação na CTPS pretendida pelo agravante, impôs-se obstáculo a uma de suas pretensões deferidas na sentença, qual seja, a de viabilizar a habilitação no seguro desemprego por meio de medida necessária e útil, em tese, para esse fim. Quer dizer, não se trata de despacho cujo conteúdo é meramente ordenatório. Nesse contexto, embora a decisão agravada ostente natureza interlocutória, ela é terminativa quanto ao objeto da pretensão. E o indeferimento desta impõe gravame imediato ao postulante capaz de ensejar o manejo do agravo de petição, haja vista a inexistência de outro meio impugnativo à disposição da parte. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, nos termos do § 7º do CLT, art. 897, passar-se à imediata apreciação do recurso trancado.

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Doc. 250.4011.0674.5407

455 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Liminar de indisponibilidade de bens. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior acerca da Súmula 735/STF, « a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias não satisfazem o pressuposto constitucional de causa decidida em única ou última instância » ( REsp. 765.375/MA/S... ()

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Doc. 783.0949.5045.6246

456 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Cumprimento de sentença - Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao executado, a fim de exigir as obrigações decorrentes de sua sucumbência - Decisão que rejeitou o pleito - Irresignação das partes - Apelo do executado buscando a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ônus sucumbencial - Recurso adesivo do exequente pretendendo a reforma da decisão, a fim de revogar a benesse anteriormente concedida ao devedor - Descabime... ()

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Doc. 230.3280.2393.7582

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à viúva. Conflito de coisas julgadas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravada, pretendendo a extinção da execução, sob o fundamento de afronta à coisa julgada. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido, restando confirmada a sentença pelo Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, a UNIÃO apontou omissão, notadamen... ()

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Doc. 907.7200.8495.8163

458 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos (autuada sob o 0801425-31.2023.8.19.0030) em fase de cumprimento de decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios (processo 0802198-76.2023.8.19.0030) na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de compensação do débito com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura e manteve a cumulação do rito de penhora e do rito de prisão. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/executado aduzindo, em síntese: (i) a inex... ()

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Doc. 592.0549.7812.0318

459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DO TRT DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST 1 -

Por meio da decisão monocrática agravada foi desprovido o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a decisão de « retornar os autos à origem para a produção de prova digital - geolocalização é uma completa invasão de privacidade a ser realizada de forma totalmente desnecessária, tendo em vista que há outros meios para a produção das provas de maneira que resguarde a intimidade e a privacidade, estando ambas das partes a... ()

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Doc. 973.6757.0118.0405

460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES PAGAS «POR FORA". ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, concluiu que o reclamante logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento de valores «por fora», razão pela qual determinou a integração da referida parcela nas demais verbas contratuais. Para tanto, considerou que « o áudio juntado, por ter sido gravado por um dos interlocutores da conversa, não se constitui como prova ilícita e a os demais elementos probatórios também corroboram a alegação da inicial de existência de valores quitados «por fora» «, entendimento que revela consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não resulta demonstrada a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 836.4067.2737.1323

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere o pedido de gratuidade de justiça reformada. Lide que envolve descontos indevidos na aposentadoria da autora. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. A gratuidade de justiça decorre do direito fundamental ao acesso à justiça ... ()

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Doc. 394.5733.0133.9038

462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Especificamente quanto à ausência de transcendência econômica, registrou-se que «[...] o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. Na... ()

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Doc. 150.4705.2024.2200

463 - TJPE. Processual civil. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Extinção de embargos à execução sem Resolução de mérito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no , §1º, em face da decisão terminativa que não conheceu o Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível em face de erro grosseiro, visto que a decisão agravada deveria ser atacada por Apelação e não por Agravo de Instrumento. 2. A decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da 2ª Vara do Executivo Fiscal Estadual nos autos do processo 0010346-71.2014.8.17.0001 extinguiu o feito sem resol... ()

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Doc. 499.8363.2915.2864

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º-B DA LF 9.494/97 -

Irresignação da FESP-agravante contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda reconheça o tempo em que a servidora desempenhou a função de Assistente Técnico da Diretoria de Ensino como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para concessão de aposentadoria especial e respectivo abono de permanência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Em regra, veda-se a concessão de liminar... ()

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Doc. 853.6530.3349.4667

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 902.3031.0217.7381

466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de carro reserva até a audiência de instrução e julgamento, em ação que objetiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos na aquisição de veículo seminovo, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela ant... ()

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Doc. 755.9651.0919.5360

467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal... ()

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Doc. 112.2201.2000.3400

468 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. A esse respeito a doutrina pátria tem intensamente discutido a natureza jurídica dessa decisão, inclusive, para se saber, ao certo, qual o recurso cabível, no caso se o agravo ou apelação contra a decisão que homologa... ()

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Doc. 692.7341.6378.6687

469 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória prevista na Súmula 214/TST. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, a detida análise das razões do agravo de instrumento denota que a parte não cuidou de desconstituir o fundamento adotado no despacho agravado para denegar seguimento do recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 214/TST, não havendo, desse modo, como considerar cumprido o ônus processual de apresentar impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. 6 - Com efeito, reportando-se mais uma vez às razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte não articulou argumento no sentido de demonstrar que houve o confronto analítico, apenas renovando a matéria de fundo do recurso de revista. 7 - Vale assinalar que não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto. 8 - Portanto, irrepreensível a decisão monocrática, pois no agravo de instrumento a parte não enfrentou especificamente o óbice erigido ao processamento do recurso de revista no pelo juízo primeiro de admissibilidade (incidência do art. 896, § 1º-A, da CLT). 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 150.4700.1017.4100

470 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()

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Doc. 241.0100.9103.1404

471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que «(...) não houve demonstração de desvio de finalidade e ou confusão patrimonial, porquanto a existência de dívidas e a mudança de endereço, por si só, não ensejam a desconsideração patrimonial". 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando ... ()

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Doc. 210.8061.0976.9130

472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens amealhados durante a União. Julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação. Precedentes.

1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). 2 - Caso concreto em que, segundo o voto vencido a integrar o acórdão recorrido, a alteração da decisão interlocutória, mediante o acolhimento d... ()

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Doc. 232.5904.9677.8487

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL.

Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários de perícia contábil determinada de ofício pelo juízo ou a redução do valor fixado. Descabimento. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso concreto dos critérios de arbitramento de salários periciais preconizados pela Resolução CNJ 232/... ()

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Doc. 778.4866.4929.2638

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, ora agravante. Arguição de nulidade de atos processuais que já foi objeto de deliberação pelo MM Juízo «a quo» em 2022, sendo que não houve interposição de recurso à época. Através da exceção de pré-executividade, a executada rememorou o tema, sendo certo que tal alegação vem num contexto de iminência de leilão judicial de bem imóvel de sua... ()

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Doc. 810.0534.2087.2408

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPRO... ()

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Doc. 715.5485.2117.7475

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPR... ()

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Doc. 595.3947.9281.8903

477 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Comissão de intermediação de compra e venda. Pedido de parcelamento das custas iniciais, formulado no contexto dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, indeferido. Decisão interlocutória que não foi objeto de oportuna impugnação. Preclusão ( e , §1º). Descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , IV, pela falta de constituição e de des... ()

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Doc. 709.3514.2879.0240

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Exclusão de documentos - Fundamento na extemporaneidade da juntada após saneamento e ausência de participação do polo passivo em demanda alheia - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Demonstração pela autora de resposta pericial de quesitos formulados em demanda de interdição e curatela em 5 de abril de 2024 perante Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Resende - Propositura da petição inicial aos 8 de junho de 2021 - Presença de justa causa à instrução em 13 de... ()

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Doc. 382.8354.1499.9822

479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA. MEDIDAS ATÍPICAS DE QUE CUIDA O INCISO IV DO CPC, art. 139 QUE SÓ PODEM SER ADOTADAS QUANDO SE REVELAREM NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PROVOCAR CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, DESPROVIDOS DE EFICÁCIA EXECUTIVA. MEDIDA QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DE SUA ADOÇÃO. NÃO SE INFERE NA HIPÓTESE A UTILIDADE E A NECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA CONSTANTES DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 913.7026.3154.9378

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA ORIGINÁRIA. ÓBITO SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu a habilitação direta dos então herdeiros do espólio deixado pela autora originária, consignando, para tanto, a necessidade de reabertura do inventário. 2. Desnecessidade na efetivação da medida determinada pelo d. Juízo de origem nos casos em que o processo sucessório sob comento foi extinto por sentença homologatória, sobretudo quando verificada a identidade de partes beneficiárias numa e noutra demanda, ... ()

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Doc. 617.7116.2697.4808

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência reformada. Presença dos requisitos do Partes que firmaram contrato de locação de um veículo automotor. Ocorrência de vazamento de óleo na roda traseira, seguida de conserto pela ré. Dias após, o veículo capotou e, conforme laudo da Polícia Rodoviária Federal, a roda anteriormente reparada se soltou, o que pode ter causado o acidente. Ré que cobra, da autora, valores contratuais que seriam supostam... ()

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Doc. 150.1405.9001.9300

482 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ausência de omissão. Análise da ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve decisão interlocutória do juízo de 1º grau, por entender que não foram demonstradas as hipóteses que autorizam a inclusão do sócio no polo passivo da Execução Fiscal movida contra a empresa. 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Tomando-se como referência o contexto fático delineado no acórdão recorrido, no qual se afastou a ... ()

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Doc. 686.0402.5910.0867

483 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 485, IV, COMBINADO COM O CPP, art. 3º) - 1º) O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA LIMITADA COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS, SABEMOS, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, LOGO, PARA SER ADOTADA, É EXIGÍVEL QUE, ¿DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FICAM DEMONSTRADAS A TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXISTÊNCIA DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE¿ (STJ - RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA 56073/ES). NO CASO CONCRETO, ALÉM DE NÃO IDENTIFICAR NENHUM DESSES ATRIBUTOS, O COLEGIADO ANULOU A PRONÚNCIA, DETERMINANDO A PROLAÇÃO DE OUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE 0014043-06.2002.8.19.0021). ENFIM, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DE¬CISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.8685.8703.4176

484 - TJRJ. ,

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Uso indevido da marca. Pedido de chamamento ao processo ou denunciação da lide que não cabe no caso concreto. Chamamento ao processo que impõe vínculo jurídico entre credores e devedores e aquele que é chamado aos autos. Solidariedade prevista no art. 942 do CC que possibilita tão somente a vítima escolher contra quem pretende demandar devendo o suposto regresso ser viabilizado na via própria. Ausência de provas da participação de tercei... ()

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Doc. 897.4704.4079.3411

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência» - Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato do plano de saúde, por considerar que há indícios, no caso concreto, de abusividade da requerida, pois houve resilição do contrato, com proposta de contratação extremamente onerosa para os autores, o que fere, dentre outros, os princípios da confiança e boa-fé objetiva - Descabimento - Preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Agravados que estão em tratamento sendo inviável a rescisão nos moldes em que operada - Demais questionamentos trazidos pela agravante que deverão ser objeto de exame em sede de cognição exauriente pelo MM. Juízo monocrático - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 560.3730.5209.5429

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. ART. 1.015, V, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO QUINZENAL CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 102, CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 223, CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tendo sido revogada a gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória e não tendo sido interposto o competente Agravo de Instrumento, fica configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível discutir o tema em sede de Apelação. 2. Não cabendo mais discussão relativa à correção, ou não, da decisão por meio da qual o benefício da gratuidade de justiça foi revogado, a parte deve efetuar o recolhimento de todas as custas e despesas processuais de cujo adiantamento fo... ()

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Doc. 867.0433.5204.3847

487 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Autor beneficiário de plano coletivo empresarial há quatro anos. Cancelamento por atraso de única mensalidade. Pagamento da mensalidade seguinte. Risco de perda de assistência médica. Manutenção do contrato, enquanto se discute a legalidade da rescisão, não é prejudicial à operadora, uma vez que continuará a receber a contraprestação prevista em co... ()

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Doc. 822.9157.6099.2024

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS A FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PARTE AGRAVANTE QUE INVOCA O PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

Superveniência da decisão, nos autos da ação rescisória, que recebeu os embargos de declaração e manteve a eficácia do efeito suspensivo concedido naqueles autos, apesar do julgamento de improcedência do pedido rescisório. 2. Parte agravante que já não possui mais o interesse de agir no presente recurso, que se mostra inútil e desnecessário para o alcance de sua pretensão, já obtida no juízo competente para processamento e julgamento da ação rescisória. 3. Perda do objeto ... ()

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Doc. 138.0724.5000.7100

489 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial retido na origem. Antecipação de tutela em ação rescisória. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de comprovação. Juízo de cognição sumária. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7.

«1. A regra do , § 3ºdetermina que os recursos especiais tirados de decisão interlocutória devem ficar retidos nos autos até que seja interposto recurso contra a decisão final. Excepcionalmente, demonstrada a plausibilidade do direito alegado e a urgência na subida do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de liminar para o fim de dar seguimento ao apelo e permitir o seu imediato processamento. 2. Para reexaminar a presença dos pressup... ()

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Doc. 720.8528.0771.6311

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

De acordo com a sistemática do CPC não há previsão no art. 1.015 de cabimento do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de rejeição de alegação de nulidade de citação. O caso concreto tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na tese fixada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, por não se verificar a urgência necessária a justificar o conhecimento excepcional do recurso. Jurisprudência deste Tribunal. Ademais, as quest... ()

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Doc. 597.0404.8188.9916

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. CPC, art. 833, IV. Penhora de salário que constitui medida excepcional. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente» no texto atual que permite nova interpretação. Relativização da impenhorabilidade a depender das circunstâncias fáticas da lide, para o pagamento de dívida não alimentar, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos. Admissibilidade excepcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. Licitude da constrição da renda salarial a partir de 05/06 salários mínimos, nos percentuais entre 05 a 30%. Executado que aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 9.500,00. Constrição 8% que não ofende o mínimo existencial, observando-se o custo mensal demonstrado pelo agravado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 410.5428.8194.4157

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência» (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da autora. Cabimento. Depósitos na conta corrente da autora referentes à empréstimos consignados desconhecidos por ela. Realização de PIX dos valores para terceiras pessoas sem autorização. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o peri... ()

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Doc. 527.9998.4419.1020

493 - TST. A C Ó R D Ã O (6ª

Turma) GDCJPC/vm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM DECISÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional afastou a prescrição quinquenal total e determinou ar o prosseguimento da execução. A decisão detém natureza interlocutória, incidindo o disposto na Súmula 214/TST... ()

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Doc. 991.9910.1194.8915

494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais. O recorrente apresentou declaração de pobreza e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando ... ()

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Doc. 780.3079.5665.4048

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de obrigação de fazer. Transporte intermunicipal. Conexão inexistente: observância do verbete 235, da Súmula do STJ. Autor, hipossuficiente econômico, conta seis anos de idade e diagnóstico de glaucoma congênito, com baixa acuidade visual em ambos os olhos, matriculado na Educação Infantil do Instituto Benjamin Constant no turno da manhã. Instituição federal que é referência nacional na educação e capacitação profissional de pessoas cegas, com baixa visão, surdocegas o... ()

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Doc. 1697.3193.3486.8773

496 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. INAPLICABILIDADE. I. Nos termos daSúmula 214, «a», desta Corte, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Tal ressalva também comporta aplicação quando a matéria envolve precedente de natureza vinculante do STF, ante os princípios da celeridade e economia processuais. II. Divisando que o tema « terceirização - atividade-fim - licitude - decisão interlocutória recorrível de imediato - Súmula 214, «a», do TST « oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Contrariou, assim, a Súmula 331, III, do TST. III. Registre-se, por oportuno, que a subordinação estrutural, hipótese dos autos, diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a aplicação das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 515.3436.9280.2416

497 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo ... ()

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Doc. 220.3151.1303.7527

498 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade, que aplicou o entendimento do STJ de que «a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento», adotando precedente específico ao caso concreto, em que se afirma que «referido entendim... ()

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Doc. 150.4705.2006.6700

499 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Plano de saúde. Prazo para cumprimento da decisão interlocutória de primeiro grau. Mantido. Urgência da pedida evidenciada. Multa diária cabimento. Valor das astreintes. Mantido. Recurso improvido.

«1. Versando o Agravo de Instrumento quanto a exiguidade ou não do prazo para cumprimento de decisão liminar e sobre a razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, sendo constatado o atraso no cumprimento da determinação judicial, permanece relevante o julgamento do mérito do recurso mesmo após o cumprimento da decisão liminar. 2. Evidenciada a urgência da medida e inexistindo comprovação concernente à insuficiência do prazo estabelecido ou quanto à existência de fato... ()

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Doc. 163.5721.0012.7300

500 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no No caso concreto... ()

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