Decisao Interlocutoria Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.5699.7406.0201

601 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Ordinário. 2. O fundamento da Corte Regional foi o de que o Recurso Ordinário era incabível contra decisão proferida em arguição de suspeição, por se tratar de decisão interlocutória, atraindo a incidência da Súmula 214/TST. 3. Ocorre, contudo, que a agravante, em suas razões recursais, não cuidou de impugnar o fundamento determinante adotado pelo TRT, limitando-se a reiterar os argumentos alusivos ao mérito da arguição de suspeição e silenciando-se sobre a incidência da Súmula 214/STJ. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão Recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.

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Doc. 211.2081.1296.4899

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. 2. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela taxatividade do rol do , estando, assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o pedido de análise de decisão sobre a capacidade técnica do perito para apreciação do mérito da demanda não configura urgência, sendo desnecessária a imediata recorribilidade da decisão interlocutória. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de risco de pereciment... ()

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Doc. 529.1723.5355.6947

603 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS A VARA PARA JULGAMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ MATERIAIS. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

Não obstante a negativa de seguimento dos agravos de instrumentos dos reclamados tenha sido amparada nas Súmulas 126 e 333 desta Corte, em melhor análise verifica-se que o processamento dos apelos esbarra no óbice da Súmula 214, também desta Corte, uma vez que, no caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição pronunciada pelo Juízo de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara para que prosseguisse no julgamento do pedido do reclamante de indenização por danos morais e m... ()

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Doc. 769.2655.7517.5515

604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução. 2. O CPC/2015 promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas no . 3. No caso concreto, verifica-se que o recurso foi interposto em face da decisão que indeferiu... ()

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Doc. 635.0715.7133.8308

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de bloqueio de seus cartões de crédito e de suspensão e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, de... ()

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Doc. 957.2702.0343.6076

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do , X, inclusive da conta digital. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em p... ()

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Doc. 331.7375.0833.7408

607 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação cominatória - contrato de franquia rescindido -Pretensão de impedir a continuidade da atividade empresarial dos réus através de outra franqueadora - Aplicação de cláusula de não concorrência - Inadmissibilidade - Plausibilidade do direito da autora não verificada - Validade de tal cláusula que deve ser aferida no caso concreto, não sendo este o momento em que a questão será resolvida - Caso, ademais, em que, em princípio, não caracteriza concorrência desleal a exploraçã... ()

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Doc. 213.5680.9121.7302

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e nã... ()

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Doc. 480.4311.0322.3461

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA NÃO ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis pelo sistema SISBAJUD reformada. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetári... ()

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Doc. 731.2567.9324.5140

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para obrigar a seguradora a fornecer a cirurgia da fratura sofrida pela autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 50 (cinquenta) dias. Inconformismo. Ausência de adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 que não obsta, em princípio, a cobertura do tratamento. Agravante não apresentou qualquer indício de que tenha oferecido a adaptação do contrato e, tampouco, que a beneficiária tenha optado pelo cont... ()

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Doc. 413.6224.3930.7664

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de obrigação DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A OPERADORA A FORNECER O EXAME ONCOTYPE DX, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PAR... ()

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Doc. 158.2756.7559.0947

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA NÃO ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis pelo sistema SISBAJUD mantida. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva m... ()

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Doc. 202.6602.5002.2400

613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista em fase de execução. Competência desta corte superior definida pelo ADCT, art. 27, § 10. Precedentes. Razões recursais que não refutam adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no que concerne às especificidades da causa. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação deste feito está definida pelo Ato, art. 27, § 10 das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 1986, anterior, portanto, à promulgação, da CF/88, sendo, por isso, julgada pela Justiça Federal. 2 - Não havendo impugnação específica quanto aos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, o qual, diante das p... ()

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Doc. 184.3323.9006.4900

614 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Pretensão de despronúncia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime» (AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). 2 - O Tribunal de origem, em acórdão devidamente fundamentado, entend... ()

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Doc. 185.3421.1006.3300

615 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Pretensão de absolvição sumária. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime» (AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). 2 - O Tribunal de origem, em acórdão devidamente fundamentado, entend... ()

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Doc. 150.8765.9004.9500

616 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Medida excepcional.

«A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não ensejando a interposição de recurso. Contudo, em hipóteses excepcionais, pela dimensão dos interesses em conflito, em se tratando de execução da quantia de mais de três milhões de reais e quando se discute a existência de obrigação incerta e ilíquida, é de se conhecer do recurso. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos ... ()

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Doc. 398.7815.1446.2282

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - PESSOA JURIDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDEAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

sucessão processual é instituto aplicável quando há extinção formal da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização dos sócios nos limites do patrimônio recebido na liquidação da empresa, nos termos do - Para sua aplicação, exige-se a comprovação da dissolução da empresa, com baixa nos registros competentes, o que não ocorre no caso dos autos, em que a mera inaptidão perante a Receita Federal não configura a extinção formal da pessoa jurídica. - A suc... ()

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Doc. 250.6020.1509.3115

618 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Majoração dos honorários recursais. Agravo de instrumento na origem. Ausência de fixação. Não cabimento. Ausência da caráter protelatório.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em agravo de instrumento, objeto do presente recurso especial, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Nesse contexto, verifica-se que não há, nos autos, honorários advocatícios a serem majorados. 2.»A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automátic... ()

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Doc. 250.6020.1987.6922

619 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de requisitos do referido artigo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelos ora recorrentes, concluindo, entre outros fundamentos, que"(...) os requisitos específicos, elencados no art. 50, do CC, não se encontram preenchidos, visto que não há indícios, ao menos por ora, de confusão patrimonial, dissolução irregular, desvio de finalida... ()

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Doc. 190.8581.0000.1800

620 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Histórico da recorribilidade das decisões interlocutórias por meio do recurso de agravo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()

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Doc. 153.9805.0029.5200

621 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.

«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. 2. A ... ()

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Doc. 197.0691.0003.2100

622 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de relação de consumo. Alegação do réu de que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Possibilidade. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se interpreta em conjunto com o CPC/2015, art. 373, § 1º. Agravo de instrumento cabível nas hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e de inversão do ônus da prova. Institutos distintos, mas semelhantes quanto à natureza, justificativa, momento de aplicação e efeitos. Indispensável necessidade de permitir à parte a desincumbência do ônus de provar que, por decisão judicial, fora imposto no curso do processo. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 38.

«1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no , XI e , § 1º, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 173.1355.6000.3500

623 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Contrato de aquisição de insumo para o incremento de atividade produtiva. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 59/STJ. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto presente o conflito foi instaurado muito antes do trânsito em julgado da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de quantum debeatur, a qual, destaca-se, ainda tramita perante o juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito. 2. O elevado valor do negócio realizado, o alto padrão tecnológico inerente às atividades objeto... ()

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Doc. 627.1411.9737.8907

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.105/STJ. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autora exequente. Pretensão de aplicação da regra contida na Súmula 111/STJ, adotando-se como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das parcelas devidas até a data do acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito ao benefício objeto da condenação. Admissibilidade. Título executivo judicial delegando o arbitramento dos honorários de advogado para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Incidência obrigatóri... ()

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Doc. 464.3818.3166.4268

625 - TJSP. Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto. Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores do executado. Rejeição da impugnação e posterior autorização do levantamento da verba pela exequente. Insurgência do executado, sob o argumento de provimento parcial da apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução. Descabimento. Redução somente da multa diária. Valor bloqueado bem inferior ao montante em execução. Decisão confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 527.6543.8467.7073

626 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de habilitação de crédito no inventário à míngua de prova suficiente da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 643, parágrafo único, do CPC, a reserva de bens e valores destinados ao pagamento de credor depende de juntada de ... ()

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Doc. 576.9337.3254.9666

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO PELO STJ DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO. -

Agravante que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de constrição dos valores em conta-corrente do executado. - Esclareça-se, inicialmente, que as verbas de caráter alimentar são, em regra, tidas por impenhoráveis, por força do art. 833, IV do CPC/20151. - No caso em exame, o agravante comprova que o agravado possui rendimentos líquidos de R$ 18.000,00, já tendo ocorrido penhora anterior amparada pelo entendimento do STJ, no sentido da mitigação da impen... ()

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Doc. 241.1011.1986.5247

628 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.

1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particu... ()

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Doc. 196.2508.8671.6555

629 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato e a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada cont... ()

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Doc. 175.5105.5006.8500

630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Pecha de decisão constritiva do terminal telefônico da insurgente. Reconhecimento de nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Ressalva do magistrado aos elementos anteriormente obtidos. Acusada interlocutora. Diálogos com corréu. Terminal do coacusado constrito. Denúncia escorada em elementos anteriores à medida anulada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. Determinada a interceptação das comunicações do terminal telefônico da... ()

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Doc. 156.5222.4000.9600

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 525, i. Não conhecimento do agravo por falta de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu de agravo de instrumento interposto junto àquela corte, em razão de sua instrução deficiente. Aduziu que o agravo de instrumento não comportava conhecimento, haja vista a ausência de peça facultativa (, II), imprescindível à compreensão da insurgência, qual seja, cópia da sentença que, segundo o agravante, extinguira o processo em razão do pequeno valor executado. 2. Nesse passo, é ônus do agravante formar o ins... ()

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Doc. 964.9866.4389.3782

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 250.6020.1198.0974

633 - STJ. @CHA =. Direito civil e processual civil. Recurso ementa especial. Ação indenizatória. Incêndio em guindaste portuário. Pessoas jurídicas de grande porte. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não comprovada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Especial interposto pela Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou provimento a agravo de instrumento no qual se questionava decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Brazil Marítima Ltda. A recorrente alegou, em síntese, a indevida aplicação do CDC (CDC), a inversão do ônus da prova s... ()

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Doc. 151.4052.9000.8100

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. Como muito bem salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto-vogal, «o caso ora em análise é importantíssimo». 2. O Tribunal a quo apenas manteve decisão liminar, do magistrado de Primeiro Grau, que determinou - com base no Código de... ()

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Doc. 448.1598.2068.6478

635 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 100 DA SBDI-2. Segundo diretriz da OJ 100 da SBDI-2/TST, « não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo «. Ademais, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias trabalhistas, somente é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo juízo «a quo» (CLT, art. 895, II). No caso concreto, a parte autora recorre de acórdão proferido em agravo interno do TRT que manteve o indeferimento monocrático da antecipação dos efeitos da tutela. Por aplicação analógica da OJ 100 desta SBDI-2, afigura-se incabível o apelo interposto. Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 408.6917.4099.4972

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Arresto cautelar deferido - Pedido de revogação da medida - Descabimento - Presença dos requisitos legais do - Desbloqueio de valores encontrados - Indeferimento - Contexto dos autos que demonstram indícios de confusão patrimonial e de esvaziamento do patrimônio da devedora principal e de coobrigado, com comprovadas transferências de recursos a familiares de sócios - Agravante que é parente de gestor e principal interlocutor da devedora principal (Diego Almeida Kos Miranda... ()

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Doc. 326.9247.3633.4748

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. -

Em conformidade com o , II, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que rejeita prescrição e decadência, que concernem ao mérito, é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou a prescrição e decadência arguidas, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. (DES. RUI ... ()

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Doc. 170.9994.1588.2760

638 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DETERMINADO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por indivíduo em face do Município de Laje do Muriaé, alegando existir um vazamento de esgoto na via pública diante de sua residência há meses, sem que o ente político procedesse a qualquer reparo. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos, por entender que o Agravante não detém legitimidade ativa para o pedido de obrigação de fazer, que seria típico da tutela coletiva de direito difuso. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos à legitimidade ativa. III. Razões de decidir 4. Em que pese o ato recorrido guardar natureza jurídica de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º, não se verifica a sua inclusão entre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo constantes do art. 1.015, ambos do CPC. 5. Embora o STJ tenha decidido pela taxatividade mitigada do rol do dispositivo supracitado no Tema 988, não está presente o particular requisito exigido pelo precedente superior para afastar a análise de cabimento, conforme as hipóteses enumeradas entre os, do CPC, art. 1.015, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. No caso concreto, não haverá qualquer prejuízo à instrução processual ao postergar-se a análise da legitimidade da parte para o pedido de obrigação de fazer no julgamento final do eventual apelo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgamento em 5/12/2018; TJRJ, Agravo de instrumento 0023131-96.2023.8.19.0000, relator Des(a). Guaraci de Campos Vianna, 6ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 09/05/2023; TJRJ, Agravo de Instrumento 0058270-80.2021.8.19.0000, relator Des(a). Luiz Eduardo Canabarro, 9ª Câmara Cível, julgamento em 04/11/2021.

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Doc. 220.5230.1199.9373

639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão do juízo de 1º grau, que deferiu o pedido de adiantamento de honorários periciais. Superveniência de sentença de mérito, na ação. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão que, em 1º Grau, determinara o adiantamento dos honorários periciais pela parte expropriada. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a prol... ()

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Doc. 497.8636.3877.6026

640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela exequente. A recorrente alegou ilegitimidade passiva e requereu a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se a apelação é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES... ()

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Doc. 993.5842.8546.0356

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, PORÉM NÃO EXTINGUIU O FEITO. - O

recurso não pode ser conhecido diante da sua manifesta irregularidade formal. - Inicialmente, registre-se que o recorrente interpôs o presente apelo contra decisão que acolheu a impugnação e declarou correto o valor depositado pelo impugnante. - Com efeito, o referido julgado não pôs termo ao processo. - De acordo com a norma do § 1º do , sentença «é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedime... ()

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Doc. 853.0549.0238.8672

642 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da ... ()

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Doc. 369.6834.3583.7483

643 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da ... ()

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Doc. 230.8160.1117.9771

644 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em favor de seus patronos em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Mediante análise, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do prep... ()

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Doc. 194.0814.8622.1632

645 - TST. AGRAVOS DAS EXECUTADAS CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. JARDA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. UNICA PARTICIPACOES S/A. E OUTRAS, MADRI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MSS S.A E QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NOS RECURSOS DE REVISTA, AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Hipótese em que os agravos de petição das executadas não foram conhecidos com fundamento na Súmula 214/TST. 2. Nos recursos de revista, todavia, as executadas não veiculam impugnação específica ao referido pilar decisório, mas tecem argumentos sobre as questões de fundo veiculadas nos agravos de petição, sequer examinadas pelo TRT. 3. Nesse contexto, resultam inadmissíveis aqueles apelos por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 4. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das executadas. Agravos conhecidos e não providos.

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Doc. 210.7091.0706.3550

646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto da Lei maria da penha (CP, art. 129, § 9º). Nulidade. Decisão proferida após a resposta à acusação (CPP, art. 396-A. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição virtual. Ausência de amparo legal. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 122.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). 2 - Na espécie, o... ()

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Doc. 576.6320.2802.4839

647 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré disponibilize e promova o custeio dos exames e procedimentos prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia diagnosticada [neoplasia intrabdominal sem diagnostico patológico (CID C80)] - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a tratamento e procedimento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual ou do preenchimento incorreto da declaração de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Pedido de justiça gratuita concedido apenas para processamento do agravo - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 156.1821.7006.6700

648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Desclassificação. A análise do elemento subjetivo do tipo compete ao tribunal do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Embora o autorize que o juiz se convença da existência de crime diverso e possa desclassificar a conduta para outro delito, tal decisão somente poderá ser adotada ante ... ()

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Doc. 353.9443.8969.6216

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Execução de título extrajudicial. Locação residencial. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de bens do locatário executado, não localizado por Oficial de Justiça em diligência citatória. (ii) Irresignação que, diante das peculiaridades do caso concreto, não prospera. (iii) Arresto previsto no , caput que visa assegurar o resultado útil do feito executivo, evitando que a falta de localização do deve... ()

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Doc. 505.9558.2582.2060

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deixou de aplicar os efeitos da revelia, em razão da ausência de contestação à reconvenção apresentada pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que afastou os efeitos da revelia, no caso concreto, é passível de impug... ()

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