Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS PELA IMPRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

852 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LINHAS TELEFÔNICAS - COBRANÇAS REGULARES - ASTREINTE - ENRIQUECIMENTO ILICÍTO - I -

853 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões genéricas. Violação à legislação federal. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

854 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento. Ausência de Comprovação da Hipossuficiência. Presunção Relativa. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente em ação declaratória. A magistrada de primeiro grau determinou a apresentação de documentos complementares, que não foram integralmente anexados, resultando na decisão ora impugnada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando existirem indícios de capacidade financeira do requerente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo de instrumento é o meio processual cabível contra decisão interlocutória que versa sobre justiça gratuita. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cabendo ao magistrado aferir a real hipossuficiência do requerente, podendo solicitar documentos comprobatórios. 5. No caso concreto, o recorrente alegou estar desempregado, contudo, documentos constantes nos autos indicam que exerce atividade remunerada. 6. A ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e a contradição nos documentos juntados justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Não foram anexados novos documentos em sede recursal capazes de modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da justiça gratuita está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando existirem indícios de capacidade econômica do requerente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2020

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855 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

857 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

858 - TJPE. Constitucional. Agravo de instrumento. Torcida organizada. Proibição de frequentar jogos. Flexbilização da interpretação do art. 5º, XV e XVI da consituição federal. Prioridade do direito difuso à segurança da população, bem como o de ir e vir. Benefício da coletividade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

859 - TJPE. Constitucional. Agravo de instrumento. Torcida organizada. Proibição de frequentar jogos. Flexibilização da interpretação do art. 5º, XV e XVI da consituição federal. Prioridade do direito difuso à segurança da população, bem como o de ir e vir. Benefício da coletividade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

860 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de taxa de fiscalização dos exercícios de 2019 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. A presente ação foi ajuizada antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/202, de modo que a aplicação dos Itens da referida Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Haveria, em tese, cenário para extinção do feito com base na Resolução 547, contudo, observa-se que embora a sentença tenha sido proferida um ano após o ajuizamento da execução e, nesse período, não tenham sido alcançadas a citação do executado e a constrição de bens penhoráveis, esses fatos não decorreram de inércia da Fazenda Pública, na medida em que a realização de referidas providências foi obstada pelo próprio juízo, que, precocemente, determinou a emenda da inicial por meio da decisão interlocutória de fls. 11/18. Nesse contexto, é imperiosa a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem a fim de que o processo prossiga seu curso regular. Dá-se provimento ao recurso

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861 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de taxa de fiscalização dos exercícios de 2020 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. A presente ação foi ajuizada antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/202, de modo que a aplicação dos Itens da referida Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Haveria, em tese, cenário para extinção do feito com base na Resolução 547, contudo, observa-se que embora a sentença tenha sido proferida um ano após o ajuizamento da execução e, nesse período, não tenham sido alcançadas a citação do executado e a constrição de bens penhoráveis, esses fatos não decorreram de inércia da Fazenda Pública, na medida em que a realização de referidas providências foi obstada pelo próprio juízo, que, precocemente, determinou a emenda da inicial por meio da decisão interlocutória de fls. 12/19. Nesse contexto, é imperiosa a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem a fim de que o processo prossiga seu curso regular. Dá-se provimento ao recurso

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862 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da agravante. Insurgência da recuperanda.

863 - STJ. Tributário e processual civil. Impossibilidade de penhora de bens de empresa concessionária. Existência de risco à empresa e ao serviço público. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

864 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Reexame. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

865 - TST. AGRAVO DAS EXECUTADAS (TRANSPORTADORA SEG LTDA. E OUTRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento das executadas, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A negativa de provimento do agravo de instrumento da parte decorreu da constatação de que o recurso de revista era incabível, porque interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, a teor da Súmula 218/TST. 3 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada na decisão monocrática, pois afirmou que houve ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 porque, « No caso dos autos, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de DECISÃO DEFINITIVA, na medida em que a decisão ora recorrida incluiu as recorrentes no polo passivo da presente demanda, que já se encontrava na fase de execução, a despeito da ausência de participação da mesma na fase de conhecimento « (fl. 1241). 4 - Constata-se, portanto, que não foi atendido o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 5 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 6 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE (CAVALO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO REJEITADA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

867 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUE O FEITO ESTEJA SENTENCIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, QUE POSSUI DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NATUREZA AUTÁRQUICA, O QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENTE MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE SE DÁ A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 4. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA SUPOSTA OMISSÃO DO SAMU, A PARTE AUTORA ATRIBUI AO HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO FERREIRA GANDRA CONDUTAS POSSIVELMENTE NEGLIGENTES, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. 5. A EXCLUSÃO SUMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA COMPLETA DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A ADESÃO DO MUNICÍPIO A UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE SUA RESPONSABILIDADE QUANDO HÁ ALEGA ÇÃO DE ATOS OU OMISSÕES DE UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS. 3. A EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, SUA TOTAL DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 241; CPC/2015, art. 76.

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869 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORTE DE GENITOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE PRIMÁRIA - MANUTENÇÃO. - O

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de condenação dos réus. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

871 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A decisão recorrida apenas determinou que a produção de prova seja realizada conforme a distribuição estática do ônus probatório, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova é recorrível via agravo de instrumento, considerando-se o rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3. Avalia-se, ainda, se é aplicável a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento do Tema 988, que permite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que haja urgência pela inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. III. Razões de decidir 4. O CPC, art. 1.015 dispõe que o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas. A decisão recorrida, que manteve a distribuição do ônus da prova conforme os, I e II do art. 373, não se enquadra no, XI do referido artigo, que se refere à redistribuição do ônus probatório de forma dinâmica (art. 373, § 1º). 5. A tese de taxatividade mitigada permite o agravo em hipóteses não previstas apenas quando configurada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto, já que a decisão não acarreta prejuízo irreparável, podendo ser revisada em sede de apelação, se necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição estática conforme o art. 373, I e II, do CPC, à luz do rol taxativo do art. 1.015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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872 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.

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873 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.

875 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Aterro sanitário. Disposição de resíduos sólidos. Inversão do ônus da prova. Meio ambiente. Princípio da precaução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

876 - STJ. Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

877 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Limitação de descontos por empréstimos. Tutela de urgência indeferida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Pleito de suspensão e limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos da consumidora, servidora federal aposentada, idosa e enferma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Contratos de empréstimo consignado e empréstimo pessoal. Alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exame da questão restrito à presença dos requisitos para a tutela de urgência. 4. Lei 14.131, de 30 de março de 2021, que ampliou o limite de comprometimento da renda com os empréstimos consignados, no contexto da pandemia de COVID-19, a permitir descontos de até 40% (quarenta por cento) da remuneração, sendo 5% (cinco por cento) restritos a cartões de crédito. Com a vigência da Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022, foram alterados dispositivos das Leis 14.431/2022 e 8.112/90, ampliando o limite para a consignação. 5.Contratos por empréstimo consignado que comprometem 24% da renda total da autora. Súmulas 200 e 295 deste Tribunal que não mais são aplicáveis a hipóteses como a presente. Matéria foi objeto de apreciação pelo STJ, Tema 1085. Necessária dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: Lei 14.131/2021; Lei 14.509/ 2022 e Lei 8.112/90. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022; TJRJ AP 0034877-26.2021.8.19.0001 -17ª CC-J. 29/06/2023.

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878 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Descumprimento de Lei municipal relativa à instalação de biombos em agências bancárias. Decisão interlocutória reformada. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

879 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RENDA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

880 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

882 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da excludente. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

884 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exclusão do valor da pensão estatutária. Parcelas. Vantagem pessoal. Cálculo de revisão do benefício de pensão por morte. CPC/2015, art. 1.022, II. Arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015. Tese de impossibilidade de alteração do decisum transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Benefício previdenciário devido à parte recorrida. Pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos da servidora falecida, excluídas as vantagens pessoais. Óbice sumular 7/STJ. Reexame fático probatório.

885 - TJRJ. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Natureza familiar. Declínio de competência para uma das Cãmaras Cíveis. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 13 e 22, III, «a».

886 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (LEI 12/016, art. 5º, II/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267/STF. 1.

887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por juiz federal. Art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC. Competência recursal do STJ. Precedentes. Licitação. Estado do ceará. Projeto financiado pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Organismo internacional. Inabilitação do consórcio. Proposta em desconformidade com o edital. Decisão administrativa da comissão de licitação. Bid como litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Tutela antecipada deferida pela presidência do STJ. Agravo regimental interposto pelo estado do ceará. Agravo de instrumento não provido. Tutela revogada. Agravo regimental prejudicado.

888 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. QUANTIA A SER PAGA OPORTUNAMENTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

889 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, CONFIRMADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TEMAS 414 E 929, DO E. STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. 1)

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIB, PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

891 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Apreciação de eventual juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC (CPC/2015, art. 1.030, II). Besc. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I. Juízo de retratação exercido.

892 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Interlocutória que determinou a adequação do valor da causa e o pagamento complementar da taxa de serviços judiciais. P retensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência.

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

894 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

895 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA, REVOGOU O BENEFÍCIO, E CONCEDEU O BENEFICIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Juízo de prelibação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa, na medida em que o crime foi motivado por vingança e exercido com requintes de crueldade. Recurso desprovido.

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, QUANDO DA ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO «AD QUEM» - BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

899 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA, BEM COMO À IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO DIREITO INVOCADO PELA IMPETRANTE. PARCIAL PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. LEI 12.016/09, art. 5º, II. ENUNCIADO SUMULAR 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. -

900 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, 2º, I, IV, VI, 7º, I; 121, 2º, I, IV, VI, na forma do 14, II, e 18, I, parte final; e 121, 2º, I, IV e 2º-B, II, na forma do 29, todos do CP; e 1º, I, da Lei 8.072/90, tudo na forma do CP, art. 69 (Peça 003725). Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Os acusados FABIANO, DAYSON e GABRIEL, não recorreram da pronúncia. Recurso defensivo pretendendo preliminarmente: a) a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento das nulidades suscitadas pela defesa em alegações finais; b) por cerceamento de defesa e prova ilícita; c) diante da ilicitude da prova denominada «Relatório Técnico», sendo desentranhada dos autos. No mérito, requer que «seja o réu Diogo impronunciado, em razão da evidente ausência de indícios de autoria". O MINISTÉRIO PÚBLICO, em contrarrazões, postulou o conhecimento e não provimento do recurso. Prequestionou eventuais ofensas à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 003949. A Procuradoria de Justiça, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. Foram colacionados aos autos a pedido da defesa, Relatório de Análise de Provas Digitais e sua cadeia de custódia, e os seguintes documentos, mídias: dois CDs, um Pen Drive (Lacre 0000473219), e Ofício 110669-1134/2023 da 134ª DP de Campos dos Goytacazes, todos referentes ao processo 0027113-182023.8.19.0001, os quais deverão ser acautelados na Secretária da 5ª Câmara, e após devolvidos ao Juízo de origem. Novo parecer ministerial, após a juntada das mídias, aduzindo que o conteúdo do material acostado não altera em nada o quadro probatório, diante disto, reiterou o parecer anteriormente exarado. 1. A defesa busca, preliminarmente, a desconstituição da decisão interlocutória mista de pronúncia, por conta de cerceamento de defesa, contudo, não lhe assiste razão. 2. Alega ausência de enfrentamento das nulidades suscitadas em Alegações Finais, ou seja, ausência de «perícia nos telefones apreendidos às fls. 49, as informações integrais extraídas do WhatsApp dos réus Gabriel e Dayson e a perícia no telefone do réu Diogo, apesar de deferidas, não constam dos autos". 3. Verifica-se dos autos, que em sede de juízo de retratação o douto Magistrado de 1º grau, esclareceu as questões abordadas pela defesa em seus pleitos preliminares na peça 003949. 4. Acrescenta-se que a douta decisão de 1º grau não foi fundamentada exclusivamente nas provas técnicas, mas em todo o acervo probatório acostado aos autos. 5. De outra banda, constata-se do Acórdão proferido no habeas corpus 0082353-92.2023.8.19.0000, que tramitou perante esta Câmara, dentre outros, que as preliminares defensivas já restaram decididas. 6. Não foi demonstrado prejuízo ao exercício da defesa, o que afasta a alegada nulidade. 7. Conforme destacado no aludido Acórdão: «13. Por fim, como bem delineado pelo Procurador de Justiça «Com efeito, não há efetivo prejuízo à defesa do paciente, pois nada impede que se requeira, na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, novas diligências que sejam imprescindíveis à busca da verdade real, nos termos do CPP, art. 422.» 8. Segundo o CPP, art. 413, § 1º, para a prolação de uma decisão de pronúncia, exige-se tão somente prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. Assim, verificada a existência nos autos de prova inequívoca da materialidade consubstanciada nos Laudos dos AECDs realizados nas vítimas e Certidão de Óbito, existem fortes indícios que apontam o recorrente como um dos agentes e que teria sido mandante quanto aos homicídios, deve ser mantida a sua pronúncia. 9. A decisão interlocutória mista deflui de um exame superficial do conjunto probatório, com o escopo de ser exercido mero juízo de admissibilidade, o qual pressupõe a prova da existência do fato e de indícios da autoria. 10. A materialidade restou comprovada através das peças técnicas anexadas aos autos. Os indícios da autoria recaem sobre o pronunciado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. 11. A tese quanto à despronúncia, por insuficiência probatória, não merece abrigo, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo o quanto basta para legitimar a decisão interlocutória mista de pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade. Demais disso, nessa fase resta inviável uma análise profunda da prova, que deve ser realizada pelo Tribunal Popular, de modo que não merece guarida a pretensão de afastá-la. 12. Assim, não se pode subtrair o exame dos presentes fatos ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 13. O Relatório de Análise de Provas Digitais, as mídias: dois CDs, um Pen Drive (Lacre 0000473219), referentes a estes autos, devem ser analisados também no juízo de 1º grau. 14. A simples narrativa do evento pela vítima sobrevivente, testemunhas e coautores já conduz à necessidade de que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular. Destarte, não merece guarida o pleito recursal. 15. Rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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