«O MinistérioPúblico submete-se a regras de divisão de atribuições, conforme se depreende do disposto nos Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66 e arts. 61 a 62 do RISTJ. É inviável a apreciação, nesta Corte, de embargos de declaração opostos pelo MinistérioPúblico Estadual.»
202 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. MinistérioPúblico. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Perícia requerida pelo MinistérioPúblico. Responsabilidade pelo pagamento.
«Na ação civil pública interposta pelo MinistérioPúblico, compete à parte autora, que requereu a perícia, arcar com os honorários periciais, de acordo com o disposto nos artigos 19, § 2º, 33 e 81, todos do CPC/1973, até porque não cabe à parte ré produzir prova contra si própria. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.»
203 - STF. Mandado de segurança. Representação para preservação da autonomia do MinistérioPúblico. Competência do conselho nacional do MinistérioPúblico estabelecida no CF/88, art. 130-A, I, § 2º. Segurança denegada.
«1. A independência funcional garantida ao Impetrante pelo CF/88, art. 127, § 1º não é irrestrita, pois o membro do MinistérioPúblico deve respeito à Constituição da República e às leis.
2. Compete ao Conselho Nacional do MinistérioPúblico zelar pela autonomia funcional do MinistérioPúblico, conforme dispõe o inc. I do § 2º do CF/88, art. 130-A.
3. Segurança denegada.»
204 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO POPULAR PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA MANTIDA.
Decisão monocrática que reconheceu a competência da Colenda Sexta Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento na conexão e prevenção, diante da prévia distribuição de ação popular versando sobre idêntico objeto, nos termos dos arts. 286, I, e 55 do CPC/2015, c/c art. 6º, parágrafo único, II, do RITJRJ. Recurso interposto por associação de moradores não conhecida, por ausência de legitimidade, considerando que não integra a lide, pendente de apreciação pedido ... ()
205 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM GRAU RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPMG - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- A
intimação do MinistérioPúblico para intervir em ações civis públicas, na condição de fiscal da ordem jurídica, somente se faz obrigatória nos casos em que ele não seja parte no processo.
- A ausência de intimação do MinistérioPúblico somente conduz à nulidade processual se verificado prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso em comento, vez que o órgão ministerial de primeiro grau apresentou contrarrazões ao recurso.
- Embargos de declaração não acolhidos.
206 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM GRAU RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPMG - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- A
intimação do MinistérioPúblico para intervir em ações civis públicas, na condição de fiscal da ordem jurídica, somente se faz obrigatória nos casos em que ele não seja parte no processo.
- A ausência de intimação do MinistérioPúblico somente conduz à nulidade processual se verificado prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso em comento, vez que o órgão ministerial de primeiro grau apresentou contrarrazões ao recurso.
- Embargos de declaração não acolhidos.
207 - STJ. Ação civil pública. MinistérioPúblico. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.
«O MinistérioPúblico, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.»
208 - STJ. Ação civil pública. MinistérioPúblico. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.
«O MinistérioPúblico, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.»
«O MinistérioPúblico tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.»
«O MinistérioPúblico tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.»
211 - TRT4. Ação civil pública movida por sindicato. Ausência de notificação do MinistérioPúblico do trabalho. Nulidade absoluta.
«Em conformidade com o disposto no §1º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, é obrigatória a intimação do MinistérioPúblico do Trabalho nas ações civis públicas em que ele não atue como parte. Logo, a ausência de intimação do MinistérioPúblico do Trabalho, na presente ação civil pública movida pelo Sindicato, torna manifesta a nulidade do processo. [...]»
«O MinistérioPúblico tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, visando a regularização de loteamento destinado à moradias populares. É no pólo ativo das demandas que o MinistérioPúblico cumpre, de forma mais ampla, seu nobre papel de fiscal da lei. O exercício das ações coletivas pelo MinistérioPúblico deve ser admitido com largueza. Em verdade a ação coletiva, ao tempo em que propicia solução uniforme p... ()
213 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos de divergência. MinistérioPúblico. Pronunciamento. Lei 1.533/51, art. 10.
«O Lei 1.533/1951, art. 10 exige a manifestação do MinistérioPúblico. Não supre a exigência legal a simples intimação do órgão ministerial. Precedentes da Corte. Embargos recebidos.»
215 - STJ. Ação civil pública. MinistérioPúblico. Patrimônio público. Legitimidade. Sistema Único de Saúde - SUS.
«O campo de atuação do MinistérioPúblico foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propror ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.»
216 - STJ.Ministériopúblico. Patrimônio público. Legitimidade. Ação civil pública. Sistema Único de Saúde - SUS.
«O campo de atuação do MinistérioPúblico foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.»
217 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministériopúblico, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do MinistérioPúblico. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministériopúblico, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministériopúblico. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o MinistérioPúblico.
«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do MinistérioPúblico, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti». Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem... ()
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o MinistérioPúblico não possui legitimidade para propor ação civil pública impugnando cobrança de tributo. Precedente: Recurso Extraordinário 195.056-1/PR, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado Diário da Justiça de 17 de fevereiro de 1999.
219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tempestividade. Ciência do MinistérioPúblico Estadual posterior ao do MinistérioPúblico federal. Condenação baseada exclusivamente em interceptação telefônica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O MinistérioPúblico Estadual, nos processos em que figurar como parte e que tramitam no Superior Tribunal de Justiça - STJ, possui legitimidade para exercer todos os meios inerentes à defesa de sua pretensão. A função de fiscal da lei no âmbito deste Tribunal Superior será exercida exclusivamente pelo MinistérioPúblico Federal, por meio dos Sub procuradores-Gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... ()
«O MinistérioPúblico não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.»
221 - STJ. Ação civil pública. Cancelamento de taxa ilegal. Legitimidade do MinistérioPúblico. Declaração incidente de inconstitucionalidade.
«O MinistérioPúblico está legitimado para o exercício de ação civil pública, no objetivo de proibir a cobrança de taxa ilegal.
É viável, em processo de ação civil pública, a declaração incidente de inconstitucionalidade.»
222 - STJ. Ação civil pública. Cancelamento de taxa ilegal. Legitimidade do MinistérioPúblico. Declaração incidente de inconstitucionalidade.
«O MinistérioPúblico está legitimado para o exercício de ação civil pública, no objetivo de proibir a cobrança de taxa ilegal.
É viável, em processo de ação civil pública, a declaração incidente de inconstitucionalidade.»
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo MinistérioPúblico Estadual (parte) e pelo MinistérioPúblico federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Partes distintas. Agravos conhecidos. Crime contra as licitações públicas. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência do dolo com especial fim de agir. Jurisprudência da corte. Atipicidade da conduta. Agravos desprovidos.
«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça.
2. A interposição de agravo regimental pelo MinistérioPúblico estadual não pode tolher o mister exercido pelo MinistérioPúblico Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos ... ()
226 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. MinistérioPúblico do distrito federal e dos territórios. Ilegitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal. Princípio da unidade institucional do MinistérioPúblico (CF/88, art. 127, § 1º). Parecer da procuradoria-. Geral da república pela confirmação da decisão ora recorrida. Recurso não conhecido.
«- O MinistérioPúblico do Distrito Federal e dos Territórios não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representação institucional do MinistérioPúblico da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (CF/88, art. 128, § 1º), o Chefe do MinistérioPúblico da União, em cujo âmbito acha-se estruturado o Mi... ()
227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. MinistérioPúblico local. Legitimidade recursal. Tribunais superiores. Ausência. MinistérioPúblico federal. Concordância com decisão agravada. Manifestação expressa. Agravo regimental não conhecido.
«- Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, o MinistérioPúblico Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do MinistérioPúblico Federal.
- O presente caso não se enquadra na exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na QO RE 593.727/MG, que permite a atuação dos órgãos locais do MinistérioPúblico perante os Tribunais Superiores nas hipóteses de figurarem em um dos... ()
228 - STJ. Ação civil pública. MinistérioPúblico. Legitimidade de parte.
«O MinistérioPúblico tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.»
229 - STJ.Ministériopúblico. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Recurso interposto pelo MinistérioPúblico do rio grande do sul. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. 2. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do MinistérioPúblico Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47.
2. Agravo regimental não conhecido.»
230 - STF.Ministériopúblico. Participação em conselho superior de polícia.
«É vedado a membro do MinistérioPúblico exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério - art. 128, § 5º, II, «d», da CF/88. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 3.298/ES, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29/06/2007.»
231 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o parquet, com ressalva de compreensão do relator. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do código buzaid. Compreensão mantida mesmo com o advento do código fux. Primeiro agravo interno da fazenda bandeirante desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo MinistérioPúblico, cuja pretensão foi julgada improcedente.
2 - De fato, exigir da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras despesas, quando o autor da ação for o MinistérioPúblico, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o autor da Ação Civil Pública for o Minist... ()
232 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do MinistérioPúblico. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.
«É o MinistérioPúblico parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc. conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet». A referida legitimidade do MinistérioPúblico para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis», ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção»).
Ainda que... ()
233 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Reajuste de remuneração. Defesa de direito individual disponível. MinistérioPúblico federal. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno do MinistérioPúblico federal a que se nega provimento.
1 - O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do MinistérioPúblico para a tutela do direito vindicado (AgRg no REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009).
2 - No mesmo sentido: AgRg no REsp. 901.572/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 5.10.2009 e REsp. 766.541/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22.3.2010.
3 - Agravo Interno do MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL a que se... ()
«A interposição de recurso das decisões do STJ é atribuição exclusiva dos membros do MinistérioPúblico que exercem a função ministerial perante esta Corte de Justiça.»
236 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. MinistérioPúblico do estado do Rio de Janeiro. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste contradição quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o STJ.
2 - A atuação do MinistérioPúblico Estadual perante o STJ não afasta a atuação do MinistérioPúblico Federal, este agindo como custos legis e aquele como parte (EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 27/0... ()
«O MinistérioPúblico Estadual não atua junto ao STJ. Não lhe é possível, por isso, interpor recurso neste Tribunal. Não se confunde com a interposição de recurso para o STJ. Aqui, só poderá fazê-lo o MinistérioPúblico Federal.»
238 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Alegação de impossibilidade de ajuizamento desta ação pelo MinistérioPúblico. Desacolhimento. Legitimidade do MinistérioPúblico para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto. Aplicação da Súmula 329/STJ que dispõe que o MinistérioPúblico tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
239 - STJ. Ação civil pública. Inquérito civil. MinistérioPúblico. Proteção ao patrimônio público. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 8º, § 1º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «b».
«O MinistérioPúblico é competente para mover inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. O Inquérito Civil é mera peça informativa, destinada apenas a colher elementos que venham a indicar a necessidade ou não de ajuizar ação civil pública. Não constitui prova exclusiva e inequívoca dos atos imputados ao ora recorrido. O MinistérioPúblico é legitimado a promover o inquérito civil para apurar fatos, que possam ter causado dano ao... ()
«A Constituição Federal confere relevo ao MinistérioPúblico como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Por isso mesmo detém o MinistérioPúblico capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do património público e soc... ()
«A Constituição Federal confere relevo ao MinistérioPúblico como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Por isso mesmo detém o MinistérioPúblico capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do património público e soc... ()
242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do MinistérioPúblico. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.
1 - É prerrogativa dos membros do MinistérioPúblico da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h.
2 - A intimação pessoal do membro do MinistérioPúblico é realizada com a efetiva entrega dos autos, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa, ou perante o setor administrativo de distribuição interna na instituição.
3 - A simples remessa da Pauta de Julgamento da Sessão não s... ()
243 - STJ. Direito processual penal.. Pedido ministerial de habeas corpus cautelares alternativas. Prisão preventiva decretada de ofício. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de
Habeas corpus réu, alegando ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo da 2ª
Vara de Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO, sem prévio requerimento do MinistérioPúblico, que se posicionou pela imposição de medidas cautelares alternativas.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a decretação de pr... ()
244 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo MinistérioPúblico. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47.Lei 8.625/93, art. 26, I, «b» e II.
«... O MinistérioPúblico, com fulcro no CF/88, art. 129, VI e VIII, no Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b» e II (Lei Orgânica do MinistérioPúblico) e no CPP, art. 47, tem a faculdade de requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial. Esse poder de requisição direta conferido ao MinistérioPúblico, no entanto, não exclui a possibilidade de requerer a realização das diligências por intermédio do Juiz e tampouco si... ()
245 - TST. Legitimidade ativa do MinistérioPúblico do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.
«Na ação civil pública em análise, o MinistérioPúblico do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual». A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Esta... ()
246 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do MinistérioPúblico. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.
«A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda.
Também expandiu-se a legitimidade do MinistérioPúblico com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros.
Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civi... ()
247 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do MinistérioPúblico. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.
«A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. Também expandiu-se a legitimidade do MinistérioPúblico com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civil púb... ()
248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de aposentação. Servidor público. Direitos disponíveis. Ausência de interesse público. Ilegitimidade ativa ad causam do MinistérioPúblico.
«I - O MinistérioPúblico Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de manter aposentadorias e pensões de um grupo específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade do bem jurídico tutelado.
II - Recurso especial improvido.»
249 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o parquet, com ressalva de compreensão do relator. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do código buzaid. Compreensão mantida mesmo com o advento do código fux. Agravo interno do ente federativo desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo MinistérioPúblico.
2 - A Fazenda Pública Bandeirante sustenta que não pode arcar com essa despesa, não apenas porque não participou do processo, como também porque, para aplicar o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.253.844/SC, deverá ser afastada a aplicação do art. 18 da LACP e - considerando a omissão da norma quanto à responsabilidade ... ()
250 - STJ.MinistérioPúblico. Inquérito civil. Possibilidade de instauração pelo MP. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«A CF/88 conferiu ao MinistérioPúblico, no art. 129, III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos». Por força do § 1º do Lei 7.347/1985, art. 8º tem o MinistérioPúblico legitimidade para instaurar inquérito civil.»