Ministerio Publico Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2770.8335

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A tese de absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, bem como a pretensão de revisão da pena na primeira e terceira fases da dosimetria não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incor... ()

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Doc. 867.5131.7158.9447

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. 2. A insurgência vem do genitor, que, por meio do presente apelo, requer a redução dos alimentos fixados no valor equivalente a 4,5 salários mínimos para 2 salários mínimos, ao argumento de que não possui capacidade para arcar com os alimentos tal como determinado no decisum. 3. Os arts. 1699 do CC e 15 da Lei 5478/1968 estabelecem a... ()

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Doc. 123.9262.8000.2600

203 - STJ. Furto. Tentativa. «Habeas corpus». Furto tentado. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade. CP, arts. 14, II e 155. ECA, art. 127 e ECA, art. 128.

«1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de antecedentes infracionais. 2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos. 3. Não há ... ()

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Doc. 590.9207.0149.3624

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GUARDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - REIDÊNCIA FIXA - LAR PATERNO.

Não é nula a decisão quando o Ministério Público acompanha o feito e pronuncia-se quando necessário quanto às controvérsias apresentadas na ação. O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Comprovando nos autos que os interesses da criança serão r... ()

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Doc. 161.3180.6802.3577

205 - TJRJ. Agravo Interno. Apelação Cível. Profissional do Magistério. Pretensão de aplicação da remuneração mínima prevista em Lei . 11.738/2008. Apelo autoral que diz respeito à matéria tratada no IAC . 0059333-48.2018.8.19.0000. Suspensão do presente feito. Irresignação da parte autora recorrente. Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida no âmbito do município. Efeito vinculante do que vier a ser decidido pela C. Seção Cível. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º.. Precedentes desta Corte. Suspensão do julgamento dos recursos. Possibilidade, quando do julgamento destes depender de outra causa, a qual constitua o objeto principal de outro processo pendente. Autorização expressa no CPC/2015, art. 313, V, a. Negativa de provimento ao recurso. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 550.2174.8241.3299

206 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL E A RECLAMADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 -

Ao tempo da prolação da decisão rescindenda, já era pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme acórdãos proferidos pela SbDI-1 do TST, no sentido de que a representação do menor pelos pais supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito no primeiro grau de jurisdição, nos termos do Esta SbDI-2, inclusive, julgou recentemente ações rescisórias afastando violação manifesta de dispositivos legais sob esse entendimento... ()

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Doc. 180.5231.0007.3000

207 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Embargos de divergência providos.

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Doc. 161.5814.6003.9200

208 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública. Dependência econômica comprovada. Menor sob guarda judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, «comprovada a dependência econômica da Apelada, forçoso é reconhecer-lhe o direito à obtenção da pensão pleiteada e ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo, como determinado na sentença, até a data em que completar os 21 anos de idade» (fl. 177, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previ... ()

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Doc. 103.1674.7483.3800

209 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança portadora de Síndrome de Down, para o tratamento de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido para reconhecer a l... ()

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Doc. 180.5231.0007.2800

210 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Menor. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Embargos de divergência providos.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/9/2006. 2. No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª... ()

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Doc. 240.4161.1781.8448

211 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. 2 - Em demandas envolvendo interesse d... ()

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Doc. 250.4011.0252.5961

212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com aplicação de medidas alternativas previstas no II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mãe de menor de 12 anos, quando os delitos imputados não envolvem violência ou... ()

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Doc. 195.9240.2015.6200

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. Não vinculação do juiz. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no , Código de Processo Civil (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma DJe 13/04/2018) 2 - Nos termos do , ainda que o Ministério Público tenha opina... ()

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Doc. 177.1621.0004.5400

214 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade da ofendida. Ausência de formalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 958.9051.3714.4561

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTORA MENOR E INCAPAZ POR SER PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO EM TRAMITE NO JEFAZ - INDISPENSABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 178, II E 279, CAPUT DO CPC - INVALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

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Doc. 145.6541.8004.2100

216 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do Ministério Público, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0022.5900

217 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. ECA, art. 244-B. Corrupção anterior do menor não demonstrada pelos agentes, a quem incumbia comprovar que ele já era corrompido ao tempo da infração. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 947.8823.4898.0247

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E PEDIDO DE CIRURGIA. PARTE AUTORA QUE É MENOR DE IDADE. PROCESSO QUE TRANSCORREU SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA INTERVENÇÃO É OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM EVIDENTE PREJUÍZO À MENOR, QUE NÃO PRODUZIU PROVAS. LEGITIMIDADE DO PARQUET, COMO CUSTOS LEGIS, PARA RECORRER E REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS, DEVENDO SER DECLARADOS NULOS OS ATOS PRATICADOS SEM SUA PARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 178, II, 179 E 279, TODOS DO CPC/2015. PROVA PERICIAL QUE É IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA E PODERIA TER SIDO PRODUZIDO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. SENTENÇA PREMATURAMENTE PROFERIDA E QUE SE ENCONTRA EIVADA DE NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À SUA ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO, COM ABERTURA DE VISTA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 103.1674.7440.9700

219 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. No caso presente, verifica-se estar a menor sob a guarda da genitora, afastando-se as situações de irregu... ()

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Doc. 103.1674.7317.1900

220 - STJ. Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet». Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.

«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, , § 2º,... ()

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Doc. 211.7634.8000.0900

221 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela , o qual deve ... ()

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Doc. 153.6393.2006.9000

222 - TRT2. Menor incapacidade jurídica recurso ordinário. Nulidade processual. Não participação do Ministério Público do trabalho mpt. A participação do Ministério Público do trabalho nas lides que envolvam interesse de menor decorre do entabulado no CPC/1973, art. 82, I e III, de aplicação subsidiária nesta seara especializada diante do permissivo legal disposto no CLT, art. 769 e deve ser promovida «ex officio» tão logo distribuída a ação, sob pena de nulidade que não se convalida, por não se inserir nas hipóteses do CLT, art. 795. Parecer do mpt que se acolhe para decretar a nulidade do processado a partir da audiência inicial (fls.46), o que prejudica o julgamento deste recurso.

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Doc. 103.1674.7448.7200

223 - STJ. Menor. Recurso especial. «Baile Funk». Conceito de espetáculo. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. ECA, art. 253.

«... Inicialmente, registro que, o acórdão recorrido, considerando o parecer do Ministério Público, entendeu que a expressão «espetáculo» contida no , tem o significado de qualquer demonstração pública de canto, ou dança, ou interpretação musical; incluindo-se, assim, o «baile funk» que comporta interpretação musical (fl. 151). Ora, em tal contexto, para modificar as conclusões consignadas no acórdão do que seja «baile funk», seria necessário o... ()

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Doc. 230.3150.9134.3413

224 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 103.2110.5050.2900

225 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na c... ()

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Doc. 803.9177.2920.8857

226 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 157, §3º e art. 157, §2º, II, §2ª-A, I ambos do CP em concurso material com art. 244-B, §2º, I da Lei 8069/90. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Alega-se a desnecessidade da medida extrema e a dúvida quanto a participação do paciente no evento criminoso, eis que há apenas as declarações dos corréus, sobre ser o paciente um dos autores dos delitos, mas que não há qual... ()

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Doc. 127.4090.1000.1100

227 - TJRJ. Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. 2 – Sentença que indeferiu o alvará requerido, com base no parecer ministerial, que não vislumbrou estar cabalmente de... ()

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Doc. 736.0289.2247.7883

228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito alegado pela agravante menor, herdeira do falecido titular do contrato de financiamento, deve prevalecer aos interesses imediatos do terceiro arrematante do imóvel que ... ()

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Doc. 975.8241.6377.5587

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TERAPIAS - PODER PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE MENOR NECESSITADO E PORTADOR DE TEA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O

julgamento do IAC 14 pelo STJ e a decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1234) entendem que os feitos que versem sobre o fornecimento de medicamentos/insumos médicos devam permanecer nos juízos de origem, considerando os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, ao menos até a conclusão do julgamento do mencionado tema pelo Supremo Tribunal Federal. - Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e deve... ()

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Doc. 103.1674.7474.0200

230 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam» do «parquet». CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC/1973, art. 6º.

«Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interes... ()

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Doc. 250.6020.1603.8975

231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, prisão domiciliar a reeducanda condenada por furto ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mãe de criança menor de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos, condenada em regime semiaberto, sem a demonstração de excepcionalidade que impeça o benef... ()

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Doc. 103.1674.7305.3600

232 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na c... ()

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Doc. 142.3945.3004.0900

233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado e corrupção de menor. Nulidade. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Aditamento da denúncia. Oferecimento ocorrido antes da sentença. CPP, art. 569. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o arquivamento implícito de ação penal pública no ordenamento jurídico brasileiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla def... ()

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Doc. 211.0033.2003.8700

234 - STJ. Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.

«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. 2 - Excepcionalmente, porém, é possível sua análise pelo STJ sempre que se constate a concomitante existência de uma decisão manifestamente ilegal, a plausibilidade do recurso especial e a existência de evidente risco de perecimento do direito pleiteado, em decorrência da natural ... ()

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Doc. 153.9805.0028.6700

235 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Novo crime. Ameaça. Menor potencial ofensivo. Falta grave. Não reconhecimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime no curso da execução penal. Verdade que a prática de fato definido com crime, no curso da execução, constitui falta grave. Todavia, a conduta imputada é ameaça, delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal depende de representação. Notícia nos autos apenas do registro de ocorrência. Muito pouco parta grandes consequências. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Decisão judicial acertada. Agravo do Ministério Público improvido. Unânime.

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Doc. 477.2397.1017.9738

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. «COORDENADOR EDUCACIONAL". CONTRATO TEMPORÁRIO, DE 2018 A 2020. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DO QUE O ESTIPULADO NA Lei 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. O OBJETO DO PRESENTE PROCESSO É DISTINTO DA MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. LEI MUNICIPAL 466/2014 TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVENDO O INTERSTÍCIO DE 7,5% ENTRE AS CLASSES E DE 3,5% ENTRE OS NÍVEIS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO E O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO PARA A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR. AS DESPESAS COM PESSOAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. art. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar 101/2000. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ?? RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 183.2810.7001.5100

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penhora. Menor onerosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade () requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 510.5375.2151.3367

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. MENOR PRIMÁRIO, QUE ESTUDA E POSSUI SUPORTE FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Adolescente negou a prática do ato infracional e disse ter sido confundido pela vítima. Materialidade a autoria insuficientemente demonstrada. , § 2º. Menor é primário, estuda, com indicação de suporte familiar diante da presença da genitora em audiência com o Ministério Público. Apesar do ato infracional análogo ao crime de roubo ter supostamente ocorrido com violência (emprego de arma branca), deve-se ter em mente a excepcionalidade da medida socioeducativa d... ()

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Doc. 211.7952.3000.0900

239 - TJMG. Apelações criminais. Roubos ditos duplamente qualificados. Tentativa alegada com relação a um deles. Tese afastada. Pena. Redução. Inviabilidade. Recurso do réu não provido. Corrupção de menor. Comprovação inexistente. Apelação do Ministério Público desprovida. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.

«- Se o agente teve a posse da res furtiva, apesar do pouco tempo, de forma totalmente desvigiada, é indiscutível a ocorrência do furto consumado, sendo, portanto, irrelevante o tempo de duração da disponibilidade da coisa» (TJMG). - «Ainda que o recorrente faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no , a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada em seu limite mínimo legal» (TJMG). - Vindo as condenações afetas a um dos delitos po... ()

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Doc. 729.5233.5177.5766

240 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação cível. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em favor de menor impúbere. Agendamento de consulta para tratamento da saúde da infante. Atendimento médico realizado. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Menor incapaz em acolhimento institucional necessitando de tratamento com médico pneumologista. 2. Realizada a consulta com profissional especialista em doença respiratória e iniciado o tratamento devido, há evide... ()

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Doc. 241.1131.2150.1262

241 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como fiscal da lei. Inexistência de contraditório. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada.

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Doc. 136.9464.9010.0900

242 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Comodato. Posse. Existência de menor no polo passivo da relação processual. Pleito de liminar. Decisão postergada para depois da oitiva do Ministério Público e da parte adversa. Medida judiciosa, que deve ser preservada. Recurso improvido.

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Doc. 211.0141.0529.4515

243 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindível. CCB/1916, art. 386. CPC/1973, art. 82,II.

- «A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos.» (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) - ... ()

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Doc. 175.4113.4003.8100

244 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei 8.213/90, promovida pela Lei 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. 2. O , § 3º deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral da Previdência Social, uma vez que é norma que respalda o princípio da prote... ()

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Doc. 557.8602.4524.1480

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 9 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha menor que conta com 9 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. 2- Quanto à possibilidade, apesar do genitor sustentar que aufere rendimentos informais em torno de R$ 800,00, como apont... ()

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Doc. 220.8311.2107.4360

246 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Menor portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Medicamento não integrante da tabela sus. Modulação dos efeitos. Necessária demonstração da imprescindibilidade do medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, em defesa do interesse de T. S. M. J, menor impúbere contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis/MG, objetivando sejam os entes federados compelidos ao fornecimento dos medicamento Ritalina-10mg, e Risperidona-0,5mg, tendo em vista ser o menor assistido portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, não possuindo seus familiares condições financeiras p... ()

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Doc. 103.3733.4000.3000

247 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Autos encaminhados para a Corte Especial. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º.

«... A matéria debatida nos autos, relativa à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte, encontra-se uniformizada nesta Corte no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdência específica, prevalece em relação ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. (...) 1. Questão de Ordem arguida pelo Ministério Público Federal, em preliminar, quanto à inconstitucional... ()

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Doc. 581.5881.1631.4812

248 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÊS CRIMES DE ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS, 06 MESES, E 12 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 127 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL» - SÚMULA 500/STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 3/8 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO - O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, UMA MOTOCICLETA, O MAIOR DESTEMOR DO APELANTE, QUE FICOU CIRCULANDO EM VIA PÚBLICA COM O BEM SUBTRAÍDO, E O FATO DO CRIMES DE ROUBOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUMENTAREM E ESTIMULAREM A INDÚSTRIA DA RECEPTAÇÃO DESSES BENS, ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - EXCLUÍDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o apelante agiu em comunhão de ação e desígnio com um adolescente, constatando-se a atuação relevante dos dois agentes, bem como o liame subjetivo entre os mesmos. 2) Corrupção de menor trata-se de crime formal, bastando a prática de conduta delituosa em companhia do adolescente para a sua configuração sendo despicienda a comprovação de que o adolescente ficou corrompido ou não. Neste sentido, o STJ publicou a Súmula 500... ()

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Doc. 765.5355.4348.1188

249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA, COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 155, §4º, IV,

c/c art. 14, II, n/f do art. 29, todos do CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, C/C art. 29, AMBOS DO CP, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Materialidade comprovada. Autoria e culpabilidade questionáveis. Suporte probatório coligido nos autos que não é suficiente para confirmar o decre... ()

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Doc. 153.1282.6001.2900

250 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não demonstrados. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, cassando a decisão de primeira instância que deferira a substituição da penhora on line por fiança bancária para garantir a execução fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária, em regra, somente pode ocorrer com a anuência da Fazenda Pública. Excepcionalmente, porém, pode oco... ()

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