Penhora Registro Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.1686.0351.8539

201 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 588.1452.4943.8019

202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 11.3264.6000.0000

203 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega proviment... ()

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Doc. 181.9575.7008.8800

204 - TST. Penhora. Apreciação da indisponibilidade do bem por qualquer juízo e em qualquer grau de jurisdição. Apelo mal aparelhado.

«O réu insiste em afirmar que a penhora realizada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo Juízo e em qualquer grau de jurisdição. Defende ser parte ilegítima para figurar como réu na presente ação, porquanto foi excluído do polo passivo da demanda em sede de agravo de petição. Por fim, atesta que o bem penhorado se mostra indisponível, nos termos em que comprovado nos autos. O , § 2º é explícito ao atestar que «das decisões pr... ()

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Doc. 103.1674.7506.9600

205 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes». Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.

«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao , II. A questão já era tratada pelo e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidad... ()

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Doc. 867.6191.6121.3225

206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA FERJ E SERVIÇOS DE STREAMING DO CAMPEONATO CARIOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DO MUNICÍPIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. 1.

Análise da arguição de ilegitimidade passiva que se mostra inviável no presente momento, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer ou afastar a legitimidade do crédito fiscal, ou seja, a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública é condicionada ao trânsito em julgado da sentença que rejeita os Embargos à Execução. Inteli... ()

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Doc. 650.3633.6649.0327

207 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO FÁTICO DE QUE AO TEMPO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COM O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA EXISTIA DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR A ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, ou terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no , na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de um bem imóvel avaliado em R$6.000.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. Na hipótese, a premissa fática que se depreende do acórdão regional, soberano na análise da prova, é a de que « o compromi... ()

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Doc. 216.9276.6525.4697

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PENHORA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para penhora de imóveis, com fundamento nos arts. 835, V, e 845, § 1º, do CPC/2015. A decisão condicionou a penhora à formalização e registro via sistema ARISP, solicitando à exequente a indicação do endereço do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a intervenção judicial é necessária para a obtenção de dados de imóveis para penhora, ou se t... ()

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Doc. 103.1674.7384.4100

209 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. 161.2184.2002.7300

210 - TST. Execução. Fraude à execução. Alienação anterior à averbação da penhora. Ação em curso capaz de reduzir o executado à insolvência. Matéria infraconstitucional.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. A discussão acerca da configuração da fraude à execução, quando a alienação do bem ocorre antes da averbação da penhora no registro público, mas em data em que já havia reclamação capaz de r... ()

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Doc. 407.5561.0980.3285

211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE.

Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação da , XXII. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em fac... ()

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Doc. 185.0273.3924.8726

212 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução pela alienação de veículo - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Inexistência de gravame anotado na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé do adquirente - Aplicação da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a pronta determinação da penhora de imóvel do executado, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7412.0600

213 - TRT2. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter sido exerc... ()

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Doc. 241.1081.0313.2295

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ (» O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010). 2 - Com efeito, o , assentando... ()

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Doc. 655.9010.0526.8481

215 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distri... ()

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Doc. 211.1110.9777.6587

216 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d... ()

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Doc. 198.5150.7370.2595

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AO USO DO PROCESSO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA. ART. 204, LRP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CANCELAMENTO DIRETO DE PENHORA. ORDEM EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SEM EMBASAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OITIVA DA PESSOA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA CONSTRIÇÃO. TEMA DISTINTO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS (APELANTES INDEPENDENTES) QUE NÃO SUCUMBIRAM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA CAUSÍDICOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ÚNICO E CONJUNTO. RATEIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. REAJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. AÇÃO TRAMITANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A decisão de dúvida registral, por ter natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente. 2. A petição inicial é apta se, além de existir compatibilidade jurídica entre a causa de pedir (vício em decisão exarada em procedimento de cunho administrativo) e o pedido (anulação da decisão viciada), da narrativa fática decorre de forma lógica a conclusão e os autos não carecem de qualquer documento que possa ser considerado indispensável à propositura da ... ()

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Doc. 970.1721.3815.7707

218 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE. PENHORA. ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No julgamento da ADPF Acórdão/STF, publicada em 04/05/2021, o STF entendeu por « declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública ». No caso, o acórdão a quo registrou que não houve comprovação nos autos de que os valores bloqueados fossem oriundos de repasses públicos ou que a co... ()

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Doc. 972.0440.7065.9785

219 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado, arguindo que a embarcação está registrada em nome de terceiro que não é parte na execução e, por consequência, determinou o levantamento da constrição. II. Questão em discussão 2. O exequente formulou pedido recursal no sentido de ser reconhecida a propriedade formal do executado, possibilitando a manutenção da penhora. Questão de mérito que sequer pode ser abordada nesta instância, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para defender direito de terceiro. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 17 e 18, o devedor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente do STJ e deste Tribunal. 4. O ato processual de penhora sobre o bem, sendo de terceiro, deve ser objeto de embargos de terceiro, conforme CPC/2015, art. 674, se a proprietária considerar que houve constrição indevida. 5. A decisão recorrida deve ser parcialmente anulada na parte relativa ao cancelamento da penhora, determinando-se a regularização da penhora perante o juízo deprecado, com ciência desta decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A questão da legitimidade é matéria de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, tendo em vista que foi deferida a oportunidade às partes de se manifestarem, conforme CPC, art. 10. O coexecutado não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhora sobre bem registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 18 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2243094-43.2024.8.26.0000

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Doc. 103.1674.7357.0800

220 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências à Secretaria da Receita Federal. Declaração imposto de renda. Inadmissibilidade.

«Não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal que imponha ao Juiz a obrigação legal de requisitar diligências à Secretaria da Receita Federal, no sentido de expedir cópia das declarações de renda e bens dos contribuintes para se identificar bens a serem penhorados, em execução fiscal. No avaliar da conveniência ou não dessa medida, deve o Juiz ter o cuidado de proteger o sigilo com que tais declarações são cercadas, só cedendo esse privilégio quando o interess... ()

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Doc. 242.2454.8295.9838

221 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 312) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso do Executado postulando levantamento da penhora. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, originariamente, de execução de Cédula de Crédito Bancário, na qual o Exequente narrou que o Executado estaria inadimplente com as parcelas da avença, a partir de 25/09/2014, totalizando R$83.873,57, atualizado até 31/08/2015. O Executado alegou, em síntese, o implemento da prescrição intercorrente; a impenhorabilidade de quaisquer verbas depositadas em conta corrente, até o limite de 40 salári... ()

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Doc. 812.2908.1182.9265

222 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.

Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao , I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.4181.1556.1217

223 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão que resolveu a medida liminar, também resolveu suficientemente a matéria recursal no seguinte trecho relevante: [...] O II da Lei ... ()

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Doc. 210.4290.4814.0201

224 - STJ. Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 150.3743.4002.8600

225 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação civil pública. Fase de cumprimento da sentença. Fraude à execução não configurada. Hipótese em que o caso concreto recomenda afastar a constrição do bem definitivamente registrado em nome do embargante. Vendas sucessivas do imóvel em que não apontada nenhuma inscrição da existência de penhora sobre o bem. Caso em que não era razoável que se imputasse o conhecimento da existência de ação contra o ex-proprietário. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9232.9000.1200

226 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fisca... ()

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Doc. 531.6269.7415.3438

227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve o óbice ao registro de escritura pública de instituição de bem de família voluntário. A recorrente argumenta que a impenhorabilidade do bem de família tem por objeto imóvel adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária e que não há proibição legal para tal constituição sobe os direitos aquisitivos de devedores fiduciantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 106.8612.8000.3700

228 - TJSP. Execução. Penhora. Veículo pertencente a terceiro. Nulidade reconhecida. Questão de ordem pública. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 655.

«... Por fim, razão assiste quanto à nulidade da penhora determinada sobre o automóvel de placa ETC1187. "In casu", prevalece o interesse de ordem pública, podendo, inclusive, ser a matéria apreciada de oficio. As informações de fls. 465/466 expedidas pelo Departamento Estadual de Transito informam que referido veículo encontra-se registrado em nome de Ricardo Etchenique, sendo o mesmo, único proprietário do bem. Solicitada informações detalhadas ao DETRAN, o oficio à fl. 517 demon... ()

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Doc. 398.4754.7428.0594

229 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - IPTU do Exercício de 2013 - Indisponibilidade de bem imóvel decretada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Vargem Grande do Sul - Sentença de procedência para o fim de «desconstituir a penhora realizada nos autos 1500176-90.2017.8.26.0653» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargantes comprovando que entraram na posse do imóvel por força de compromisso particular de venda e compra celebrado antes da inscrição em dívida e do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação do CPC, art. 678 - Bem imóvel que não guarda nenhuma relação com a dívida executada - Desconstituição que independe do registro do título aquisitivo no CRI competente, observado os termos da Súmula 84 do C. STJ - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido

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Doc. 206.4440.8002.5000

230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Da inexistência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa embargante e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos conto... ()

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Doc. 123.7870.3078.2945

231 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentação anexada aos autos apta a permitir o julgamento da demanda, mormente se considerada aquela presente nos autos principais, em relação aos quais houve a interposição de embargos de terceiro - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Compromisso de compra e venda e escritura pública correspondente firmados antes da efetivação de penhora do bem - Inexistência de averbação premonitória da execução movida em desfavor do procurador do vendedor dos imóveis, tampouco qualquer registro nas matrículas que pudessem demonstrar ciência, conluio ou má-fé dos adquirentes dos imóveis - Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que corroboram as alegações dos embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida dos adquirentes - Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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Doc. 156.4705.5003.2400

232 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal local consi... ()

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Doc. 134.0225.0000.5000

233 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do , § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. 4. A disciplina processual contida no CP... ()

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Doc. 193.9241.1000.1100

234 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria acessória. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de registro público. Fraude não caracterizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes ( ), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2006). 2. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial... ()

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Doc. 672.7381.8658.2593

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS -

Irresignação da embargada - Cabimento em parte - Justiça gratuita revogada - Demonstração pela impugnante da ausência de situação de hipossuficiência da parte apelada - No mérito, veículo que foi transmitido à embargante antes mesmo da interposição do Cumprimento de Sentença - A simples tradição do bem móvel não gera efeitos diante da ausência de publicidade do ato. Inteligência do art. 120 e seguintes da Lei 9.509/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e do art. 129, § 7º... ()

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Doc. 431.8583.9349.9411

236 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Ainda que o reconhecimento de bem de família seja matéria de ordem pública, não tem o condão de relativizar a coisa julgada, protegida pela Constituição da República (art. 5º, XXXVI). Com efeito, uma vez transitada em julgado, a decisão que rejeitou a existência de bem de família, opera-se a preclusão consumativa, de maneira que não há como rediscutir os seus fundamentos. Julgados desta Corte e do STJ. Ademais, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e da prova, assevero... ()

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Doc. 505.8907.7585.9990

237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos possessórios do imóvel objeto de tributação, sob a justificativa de que o mesmo está em nome de terceiro e que não foi comprovado que a parte executada tenha realizado em seu nome qualquer contrato de compra e venda com a proprietária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Em que pese não conste nos autos a cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda realizado entre a executada originária (Isabel Cristina Sala Ribeiro) e a empresa loteadora (Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda), fato é que consta o nome da devedora como proprietária do bem imóvel objeto de tributação no cadastro municipal imobiliário, o qual goza de presunção de veracidade que não foi, por ora, elidida. Ademais, citada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, a executada não apresentou defesa, sendo certo que o seu filho assinou termo de reconhecimento, confissão e acordo para parcelamento da dívida ativa, tudo a corroborar a informação da Fazenda Municipal no sentido de que a executada originária é a compromissária compradora do bem aqui tributado. Partindo dessa premissa, embora o imóvel em questão não possa ser objeto de penhora, uma vez que não há comprovação nos autos do registro do título translativo, a penhora pode recair sobre os direitos que a compromissária compradora tem em relação a tal bem, nos termos do art. 11, VIII, da LEF e, XII do CPC/2015, art. 835. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Púbico. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 495.5219.8058.3191

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial com fundamento no inadimplemento de cotas condominiais. 2. Decisão agravada que fixou a ordem de preferência para o pagamento do produto da arrematação do bem imóvel: 1º - créditos trabalhistas relacionados às penhoras oriundas da justiça do trabalho; 2º - créditos decorrentes da sucumbência; 3º - créditos de origem tributária; 4º - dívida condominial; 5º - créditos hipotecários. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 161.3650.6621.4629

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAC. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DA POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos de Terceiro manejado em face do Ministério Público de Minas Gerais, mantendo a constrição judicial sobre bem imóvel. Os apelantes alegam posse legítima do imóvel com base em contrato de compra e venda, pleiteando a desconstituição da penhora e, alternativamente, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 176.5434.5003.9600

240 - STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública. 2. «É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 3. O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em ... ()

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Doc. 124.3555.3000.7500

241 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. 2. A conduta reconhecida como ímproba decorre da aquisição de um caminhão de carga pela prefeitura, no valor de R$ 66.000,00, que, contudo, estava alienado fiduciariamente à OMNI Local S/A. e, ainda, penhorado pelo Banco do Bras... ()

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Doc. 451.4989.1877.4037

242 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação, Taxa de Incêndio e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I, 2ª figura) - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 230.6190.4467.8445

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor do Distrito Federal objetivando a desconstituição da penhora de imóvel, considerado bem de família, realizada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apr... ()

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Doc. 103.1674.7532.5300

244 - TJRJ. Registro público. Hipoteca. Garantia real. Registro de imóveis. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do CCB/2002, art. 1.473. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, § 2°, do CCB/2002.

«... Poder-se-ia, eventualmente, alegar que a hipoteca seria inviável sobre fração ideal de imóvel, por força do princípio da indivisibilidade. No entanto, essa interpretação mostra-se equivocada. O § 2° do art. 1.420 do diploma civil autoriza que cada condômino dê, em garantia real, sua parte sobre o bem comum. Eis o que dispõe o mencionado artigo: «Art. 1.420 - Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se po... ()

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Doc. 103.1674.7048.1300

245 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. In... ()

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Doc. 624.8067.8933.3970

246 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RERRATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ação ajuizada pela sociedade para inibir a constrição de cotas sociais de seus sócios, requerida em cumprimento de sentença contra executado que não deixou de figurar como sócio, em razão de rerratificação de alteração de contrato social no registro mercantil - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos exequentes embargados - Não acolhimento. Interesse processual. No caso, apesar de a quota ser de titularidade do sócio, a sociedade tem interesse processual no... ()

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Doc. 900.5637.3691.0535

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 828, § 5 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA AVERBAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE.

A averbação premonitória é um registro na matrícula do imóvel que tem como objetivo informar publicamente a existência de uma execução judicial sobre o bem. O determina que o credor deve cancelar essa averbação assim que forem penhorados bens suficientes para garantir a dívida. Caso o credor não cumpra essa obrigação, ele estará sujeito a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pela manutenção indevida da averbação. É o entendimento do STJ de que... ()

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Doc. 240.5270.2706.2169

248 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. 2 - O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. 3 - Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locaçã... ()

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Doc. 864.8878.0919.8573

249 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VENDA PELO DEVEDOR DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, PORÉM QUALIFICANDO O ATO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICANDO MULTA DE 20% DA DÍVIDA AO DEVEDOR, ALÉM DE IMPOR A ESTE OUTRAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE VISA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO, MAS NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FOI LEVADA AO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO GRAVAME. PROTEÇÃO À BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE E, POR CONSEGUINTE, DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 925.5308.6575.4304

250 - TJSP. Embargos de terceiro - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de cerceamento de defesa - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes - Aplicação dos princípios da concentração e da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Embargantes que diligenciaram para obtenção de certidões pertinentes para a compra e venda formalizada - Insubsistência da penhora - Incidência retilínea do Lei 13.097/2015, art. 54, II, § 1º e § 2º, combinado com o CPC, art. 792 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Justiça gratuita - Concessão da benesse apenas para o ato de interposição - Sentença mantida - Recurso não provido

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