Ato Processual Lugar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 994.2007.0104.6381

251 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA

"perpetuatio jurisdictionis". PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal (suscitante) e a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). 1.2. Demanda distribuída no foro do lugar em que se praticou o ato. Pedido da exequente para remeter o processo ao foro de domicílio do réu. Processo redistribuído. Devolução ao foro de origem. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de... ()

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Doc. 175.5610.1000.7900

252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereadores. Recebimento de verba indenizatória decorrente de participação em sessões legislativas alegadamente extraordinárias. (i) nulidade da decisão singular agravada ao argumento da ausência de precedentes acerca da questão debatida nos autos. Inocorrência. (ii) natureza das reuniões legislativas estabelecida pelo tribunal de origem com base na exegese do CF/88, art. 56, § 7º. Impossibilidade do exame dessa questão em recurso especial. Prejudicialidade dos recursos extraordinários simultaneamente interpostos com os especiais. Não configuração. (iii) violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. (iv) condenação pela prática de ato de improbidade que atenta conta princípios da administração pública. Presença de dolo na conduta dos réus afirmada pelas instâncias ordinárias. Interpretação do Lei 8.429/1992, art. 11 em conformidade com a jurisprudência do STJ. (v) existência de atos normativos locais que autorizariam o pagamento das questionadas parcelas indenizatórias. Inaptidão de tais diplomas para afastar o dolo com que agiram os implicados.

«1. Caso em que não há nulidade na decisão monocrática agravada. De fato, a argumentação do agravante parte da premissa de que não haveria precedentes a respeito da validade, ou não, do pagamento de parcelas indenizatórias em razão do comparecimento de vereadores às sessões ditas extraordinárias. Ocorre que, no ponto, o decisum agravado limitou-se a assentar que, alusivamente a tal aspecto da controvérsia, a Corte de origem se apoiou em fundamento eminentemente constitucional e, p... ()

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Doc. 144.8185.9009.4700

253 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. 2. O Agravado concorreu ao cargo de Odontólogo/Buco-maxilo-facial e colocou o Hospital Barão de Lucena como primeira opção, para o qual havia duas vagas, e, em segundo plano, o Hospital Geral de Areias, ... ()

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Doc. 250.1061.0293.5333

254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Programa mais médicos. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.

I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato de Prefeito do Município de Riachuelo/SE, objetivando a validação da alocação do impetrante na vaga existente no município referente ao «Programa Mais Médicos para o Brasil», para a qual logrou aprovação em 1º lugar na referida localidade, em processo seletivo regido pelo Edital do Ministério da Saúde 1, de 16/6/2023, denominado «Chamamento Público de Municípios/Distrito Federal para Adesão de Vagas de Provimen... ()

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Doc. 193.8274.4004.2600

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fraldas geriátricas. Majoração dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na presente ação, busca-se o fornecimento de fraldas geriátricas conforme prescrição médica. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. 3 - In casu, no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou: «a Judicante singular não andou bem ao conde... ()

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Doc. 135.1741.3000.6800

256 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. A polêmica do presente processo situa-se em torno da fixação do termo inicial dos juros legais moratórios nas indenizações por dano moral. Com a vênia da eminente relatora, estou em acompanhar a divergência, entendendo que não há motivo para se afastar a aplicação da Súmula 54/STJ ao presente caso, cujo enunciado é o seguinte: @OUT = Súmula 54/STJ - O... ()

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Doc. 164.6004.8001.6700

257 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A fixação da verba honorária consoante o , §§ 3º e 4ºdeve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, ... ()

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Doc. 240.5080.2949.2302

258 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.

1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do , IV, a ( , V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo. 2 - Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido, pois corresponde ao local em que a publicação teria maior repercussão. 3 - A pretensão de magistrado de ver reconhecido ... ()

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Doc. 210.7131.0166.0421

259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a impetrante foi aprovada em 2º lugar no concurso para o cargo de Professora de Educação Básica - Matemática, para a localidade de Jequeri/MG, para o qual foram disponibilizadas 4 (quatro) vagas, tendo sido nomeado apenas o 1º colocado, até o momento; b) no que tange à contratação precária, o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida «quando tiver por finalidade evi... ()

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Doc. 198.6092.6000.6100

260 - TJSC. Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Impugnação ao benefício da justiça gratuita realizada nas próprias razões do apelo. Benefício deferido à ré na sentença. Necessidade de esclarecimento a respeito da regra processual. Aplicação do CPC/1973, que prevê que a impugnação deve ser feita em autos apartados, ou do novo Código de Processo Civil, cuja irresignação pode ser feita nos mesmos autos. Necessidade de análise sob o enfoque do direito intertemporal. Imprescindibilidade de observância dos princípios da irretroatividade e da imediata aplicação da lei nova. Normas de direito público. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXVI, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inviabilidade de aplicação da lei nova ao ato consumado, já adquirido ou já julgado em definitivo. Previsão expressa no CPC/2015, art. 14, que adotou a teoria do isolamento dos atos processuais. Benefício da justiça gratuita analisado sob a égide do CPC/1973 e da Lei 1.060/1950. Necessidade de aplicação da lei antiga na análise do recurso. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Impugnação feita em autos apartados. Recurso não conhecido no ponto, por inadequação da via eleita. CPC/2015, art. 14.

«O deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto MOD(U«Nome do u... ()

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Doc. 103.1674.7365.0600

261 - 2TACSP. Decisão interlocutória. Impugnação por meio de ação anulatória. Inadmissibilidade. Cabimento da anulatória quando se tratar de atos da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 486. Exegese.

«... Daí porque, em nenhuma hipótese, se justifica o ajuizamento desta ação. Quis a autora dar ao um alcance que evidentemente não tem (até por uma questão de bom-senso). Quando esse artigo alude à «rescisão» de «atos judiciais» que não dependem de sentença ou em que esta é homologatória, na verdade só pode estar se referindo a atos das partes no processo, tais como a transação, a desistência, o compromisso, a outorga de poderes de procuração feita nos ... ()

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Doc. 195.1730.4009.8500

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, «[i]nterpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos ... ()

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Doc. 210.8190.5573.0150

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aclaratórios em aresp. Improbidade administrativa. Invocação, em agravo interno, dos temas da ausência de conduta dolosa e do excesso na dosimetria sancionadora. Tópicos que não se fizeram presentes por ocasião do recurso especial. Inovação recursal na via excepcional. Impossibilidade de cognição da matéria de fundo. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada emitiu prestação jurisdicional sob os seguintes fundamentos: (a) inocorrência de violação do ; (b) inocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que a condenação se centrou no fato de que a gravação ambiental foi capaz de comprovar a acusação de que havia Secretário em atuação de fato, no lugar de agente de direito. 2 - Por sua vez, o recorrente, no Agravo Interno, faz uso do argumento de que não houve o devid... ()

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Doc. 167.1720.6003.8600

264 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 2. In casu, estando o acusado em lugar incerto e não sabido, foi ele intimado por edital «para, por intermédio de advogado regularmente constituído, cumprir o », inclusive com a advertência de que «a inércia determinará a remessa dos autos à Defensori... ()

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Doc. 817.2992.4212.6573

265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. O agravante participou da hasta pública de terrenos, ficando em segundo lugar e pretende a anulação da arrematação sob o argumento de que o primeiro colocado fez o pagamento intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se homologação da arrematação deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai da análise dos autos principais, a arrematante, ora agravada, efetuou o pagamento de sua aq... ()

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Doc. 171.1682.7004.7600

266 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do CPP, artigo 350 - Código de Processo Penal. 3. Trata-se de réu juridicamente pobre, assistido pela Defensoria Pública, e o juízo de primeiro grau reconheceu expressamente que não est... ()

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Doc. 211.2161.1427.7756

267 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos n... ()

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Doc. 157.5101.3000.3200

268 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Finalidade do recurso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 3. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão monocrática. 4. Julgado proveniente da mesma turma julg... ()

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Doc. 701.6997.4864.7964

269 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Fato ocorrido em Barretos. Ação proposta em Casa Branca. Recorrente que pretende o reconhecimento de incompetência, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposto no foro do lugar do fato. A competência para o julgamento de ação indenizatória, pelo procedimento sumaríssimo, é do domicílio do autor ou o local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III), podendo, ainda, a ação ser proposta no domicílio do réu (parágrafo único do mesmo artigo). Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECLARAÇÃO DE REVELIA. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da citação. Ausência de prejuízo. Para o reconhecimento de nulidade processual é necessário demonstrar que a parte tenha sido prejudicada pelo ato, ou seja, que tenha sofrido prejuízo. Todos os argumentos de fato e de direito do recorrente foram apreciados e rejeitados de forma expressa na sentença, o que descaracteriza prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que pretendia ouvir testemunhas, para provar a dinâmica dos fatos. Prova que se mostra irrelevante, pois a dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente não afasta sua responsabilidade perante o recorrido, tendo em vista que este sofreu danos em razão da colisão do cavalo contra seu veículo, que estava regularmente estacionado em local a tanto destinado. Discussão que se mostraria relevante apenas em relação à corré, em eventual ação de regresso contra a corré, que não é o caso destes autos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS. O dono do animal responde pelos danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). Conjunto probatório que não demonstra sequer início de prova de culpa da vítima. Regras de conduta da associação organizadora do evento que foram aceitas pelo recorrente não caracterizam a força maior para isentar sua culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 170.2323.6003.3700

270 - STJ. Tráfico de drogas. Inquirição da acusada no início da instrução processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 400. CPP. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/2006. Observância ao princípio da especialidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em estrita observância ao princípio da especialidade disposto no CPP, artigo 394 - Código de Processo Penal, existindo regramento próprio para a apuração de determinado delito, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele previstas, cuja aplicação pressupõe a ausência de procedimento específico para a hipótese. 2. No caso dos autos, a paciente foi acusada de cometer o crime tipificado no , que estabelece rito especial em relação ao comu... ()

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Doc. 180.0912.2002.9300

271 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. O acórdão recorrido consignou: « Contudo, os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo. Verifica-se pela leitura dos autos que as autoras aprese... ()

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Doc. 475.9640.2823.4257

272 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEVOLUTIVIDADE EM PROFUNDIDADE DAS MATÉRIAS. I - A parte autora interpõe o presente recurso ordinário alegando que o Tribunal Regional não enfrentou as alegações da inicial, havendo verdadeira negativa de prestação jurisdicional. II - Contudo, a detida análise dos autos leva à conclusão de que o Tribunal Regional analisou, sim, os argumentos lançados na inicial, ainda que de forma sucinta, embora concluindo contra os interesses da parte recorrente. III - Em segundo lugar, ainda que tivesse havido negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional, nos recursos de natureza ordinária, todas as questões levantadas e discutidas são devolvidas para análise desta jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por inteiro, exatamente por força do efeito devolutivo em profundidade. Precedentes. IV - Ausente, portanto, qualquer prejuízo processual à parte recorrente. Preliminar rejeitada. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC/1973, art. 485, VIII. FUNDAMENTO PARA RESCINDIR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO COM LEGÍTIMOS PODERES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO ACORDO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I - Hipótese em que a parte executada ofereceu o valor de R$ 58.500,00 para encerrar a execução matriz, com cláusula de quitação geral e irrestrita quanto ao objeto daquela ação. O advogado do trabalhador, alegadamente sem consultá-lo, aceitou a avença, tendo o magistrado homologado o acordo extrajudicial. II - Ao tomar conhecimento do teor do acordo homologado, o reclamante ajuizou ação rescisória calcado no, VIII do CPC/1973, art. 485 (fundamento para rescindir transação). Alegou, em suma, dois argumentos: (a) que o trabalhador, em si, não tomou conhecimento do acordo antes de haver a homologação, havendo, portanto, evidente vício de consentimento; e (b) que houve manifesta desproporção entre os valores que entendia ainda serem devidos (R$ 635.835,20) e o valor acordado (R$ 58.500,00). III - Em primeiro lugar, a procuração advocatícia, no caso concreto, previa expressamente a outorga de poderes ao advogado para transigir, não havendo qualquer fundamento para se entender que houve «vício de consentimento". Ora, a tese de que os atos praticados pelo legítimo advogado mandatário só possuiriam validade quando ratificados pelo outorgante, desvirtuaria por completo o instituto do mandato. IV - Registre-se que apenas « Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados [...] «, segundo o CCB, art. 662. Tal hipótese é absolutamente diversa dos autos, em que, repita-se, havia legítima e expressa procuração com poderes ao advogado para transacionar . V - Aplicável, portanto o CCB, art. 663, segundo o qual « Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável [...] «. VI - Em relação à desproporção dos valores, registre-se que a própria parte confessa que seu advogado entendeu que o valor oferecido se aproximava muito da quantia remanescente na execução, embora estivesse equivocado. Isso, por si só, torna absolutamente impossível a rescisão da sentença. Ademais, a transação exige, inevitavelmente, concessões recíprocas mediante ajuste de vontades das partes, não havendo se reconhecer «erro substancial» do trabalhador. Doutrina. VII - Imperioso consignar, ainda, que há informações no acórdão recorrido de que o reclamante já havia levantado o valor incontroverso de R$ 909.244,10, remanescendo, àquela época, o valor de R$ 98.412,55. VIII - Por fim, esta Subseção Especializada tem sua jurisprudência consolidada no sentido de que o mero arrependimento posterior do acordo homologado em juízo - como é o caso dos autos - não tem o condão de autorizar a almejada rescisão. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 146.3792.4003.8900

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Possuindo a pessoa jurídica estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (CC, art. 75) podendo a demanda ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver cont... ()

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Doc. 142.9432.8003.3000

274 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Insolvência. Capacidade processual. Perda. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282-stf, e 211/STJ. Nulidade. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Direitos hipotecários. Sucessão. Prova. Instâncias ordinárias. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

«1. A questão relacionada à capacidade processual do autor do pedido de auto-insolvência para recorrer da decisão homologatória da adjudicação de bem imóvel não foi objeto de análise pelo Tribunal local, pelo que carece do indispensável requisito do prequestionamento. De qualquer modo, a nulidade processual foi declarada de ofício pelo acórdão recorrido, no exame de apelações interpostas pelo insolvente e por um de seus credores, o que torna inócua a apreciação de eventual au... ()

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Doc. 151.7883.9002.9700

275 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existê... ()

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Doc. 162.0774.6004.1400

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato por força de decisão judicial. Indenização por dano moral. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «resta evidente a angústia do candidato que, após ter se preparado para um concurso público concorrido, tirando o 1º lugar do certame, foi indevidamente desclassificado. Ora, quando estava prestes a mudar de vida pela consagração de seu esforço pessoal, teve suas expectativas frustradas. Como bem referiu o julgador de 1º grau: 'negar a uma pessoa sua aptidão para o trabalho corresponde a um ato sério e de grande repercussão em sua vida e, quando ta... ()

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Doc. 486.6095.5554.0469

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Saquarema, domicílio do autor. - Entendimento do STJ sobre a possibilidade de interpretação extensiva do , fixada no REsp 1.704.520. Aplicação da taxatividade mitigada. - Competência territorial que, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - CDC que garante a faculdade de ... ()

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Doc. 144.9591.0000.7600

278 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela Emenda Constitucional 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.

«a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos; b) A EC Estadual 16/1995, tendo suprimido o direito aos quinquênios, fulminou as pretensões ao recebimento do respectivo adicional por parte dos servidores que não houvessem, à época da entrada em vigor da norma, concluído o período aquisitivo, posto que, até então, contavam com mera expectativa de direito; c) Quando o ato legislati... ()

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Doc. 210.9141.1847.2556

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Implantação de nova vara. Local do dano. Competência absoluta.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da , a competência para o julgamento de ação civil pública é do lugar onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional, de natureza absoluta, para p... ()

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Doc. 220.2170.1255.1110

280 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, consignou que «em seu apelo a Fazenda Nacional não manifesta qualquer inconformismo em relação aos honorários de sucumbência fixados na sentença, de forma que não há omissão ou contradição no acórdão por não haver se manifestado sobre esse ponto» (fl. 226). Tal fundamento, apto para a manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado, razão da incidência da Súmula 283/STF. 2 - Ainda que ... ()

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Doc. 240.9290.5828.6985

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação. Nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo. Situação excepcional. Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Anicuns-GO, consubstanciado na Portaria 28/2015, que afastou a primeira impetrante dos serviços extrajudiciais de Tabelionato do Distrito de Americano Brasil-GO e não nomeou a segunda impetrante para assumir o posto. 2 - Verifica-se que o « STJ já decidiu que a , § 2º deve ser interpretado de acordo com as peculiaridades do caso, podendo a Admini... ()

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Doc. 240.9130.5667.3106

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Flexibilização da regra da perpetuação da competência. Melhor interesse do interditado. Possível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização... ()

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Doc. 208.6262.3001.0000

283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Restrição aos limites do município em que foram praticados os atos ímprobos. Possibilidade, tendo em conta as particularidades do caso em exame.

1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2 - Ainda nos termos do entendimento perfilhado por esta Corte, é possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa, em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurg... ()

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Doc. 172.0255.0000.0900

284 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação culposa. Consumação. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (, parágrafo único). 2. Hipótese em que não é possível precisar o local onde efetivamente se consumou a receptação, por ... ()

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Doc. 195.8714.2001.5200

285 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Incompetência do juízo. Prevenção. Regra residual. Impossibilidade de utilização quando conhecido o local da infração. Viabilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do , I, e , a regra geral para fixação da competência é o lugar da infração penal, onde a perturbação da ordem foi violada e a tranquilidade so... ()

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Doc. 195.0764.9006.6700

286 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Obrigatoriedade de intimação pessoal fixando prazo para promover o andamento do feito, cujo desatendimento será sancionado com sentença terminativa sem mérito. CPC/2015, art. 485, § 1º.

«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (, III), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no CPC/2015), acarretará a extinção do feito. Exegese do , § 1º. 2 - A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andame... ()

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Doc. 180.1053.7002.5800

287 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso se dirige contra a fixação de sucumbência recíproca e compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de desproporcionalidade do resultado para as partes. 2. A estipulação da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeita a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática ... ()

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Doc. 143.6433.4003.3900

288 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Alegação de excesso de prazo na prisão. Pretensão de recorrer da sentença em liberdade. Impossibilidade. Cumprimento de pena por três crimes. A pena do mais grave deve ser cumprida primeiro. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Considerando que o paciente está cumprindo pena por três crimes e que a do mais grave, que segundo a lei de regência deve ser cumprida em primeiro lugar, é de 88 (oitenta e oito) anos, não se pode afirmar que ele já a cumpriu e nem... ()

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Doc. 576.3506.3289.7629

289 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a provável afronta ao CF/88, art. 8º, III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. LEI 13.467/2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA A controvérsia gira em torno da legitimidade ativa do sindicato, na qualidade de substituto processual, para propor ação civil pública pleiteando o direito de compelir a reclamada a efetuar compulsoriamente o desconto da contribuição sindical no salário de seus empregados, em lugar de ação individual. Debate-se acerca do meio processual adequado para defesa de interesse próprio do sindicato . No caso, o sindicato autor ajuizou a presente ação civil pública após a vigência da Lei 13.467/2017, com o objetivo de condenar o reclamado a proceder aos descontos das contribuições sindicais « expressamente autorizadas desde o ato de filiação, consoante previsto no art. 8º do Estatuto da Entidade Sindical, além de previsão na cláusula 12ª da CCT/Relações Sindicais vigência 2018/2020» (fl. 7). É certo que a Lei 8.078/1990, em seu art. 81, III, prevê a tutela de direitos coletivos homogêneos, como « os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base» . Registra-se também que a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais, e será cabível na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Com efeito, esta Corte tem entendido que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados, caracterizados pela origem comum da lesão, consoante previsto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/1990) . Contudo, no caso dos autos, o direito postulado refere-se a « contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades « (CLT, art. 578), que tem como único titular o sindicato. Não se discute que o direito em questão constitui modalidade de custeio do sistema sindical - o que permite que o ente associativo desempenhe as suas atribuições (CF/88, art. 8º, III), porém, este fato não torna o direito coletivo, nem modifica a compreensão de ser direito cuja titularidade é exclusiva do sindicato, razão pela qual esse direito não se insere entre aqueles definidos no CDC, art. 81, III. Trata-se de interesse patrimonial do sindicato, o que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado, sobretudo, pelas Leis nos 7.347/1985 e 8.078/1990 . Desse modo, o sindicato autor não tem legitimidade para propor ação civil pública em que pleiteia direito próprio . Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 173.0393.4001.3100

290 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Inverto o ônus da sucumbência, nos termos da sentença». 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 3. A fixação da verba ho... ()

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Doc. 175.4172.8000.1300

291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Professora aposentada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes req... ()

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Doc. 176.3005.6002.5300

292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Nulidade. Citação por edital. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para apresentação de defesa preliminar e comparecimento em audiência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não se verificam os vícios apontados. Tese defensiva que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Defesa prévia apresentada por defensor dativo, em razão da citação do r... ()

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Doc. 178.4970.1989.8397

293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA LEGAL - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. - Tratando-se de ação de execução na qual não houve a integração do executado à relação processual, pode o Juiz, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo exequente, sendo dispe... ()

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Doc. 174.0974.6001.8200

294 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A fixação da verba honorária consoante o , §§ 3º e 4ºdeve levar em consideração o efetivo trabalho que ... ()

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Doc. 250.6020.1646.3312

295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Dosimetria. Habeas corpus reincidência. Outra condenação apta a justificar agravante. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo outro processo apto a justificar o agravante de reincidência, nada impede que esse feito seja considerado pelo Tribunal de origem no lugar do outro equivocadamente utilizado na sentença. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"o Tribunal de origem não incorreu em ao julgar o recurso exclusivo da reformatio in pejus defesa, pois apenas reforçou a fundamentação já existente na sentença, em profundidade vertical que observou os limites do capítulo devolvido na apelação»... ()

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Doc. 236.9293.2458.5007

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no 2. Ausente o intuito malicioso da parte ré, de ignorando as regras próprias do jogo processual, ou extrapolando os limites impostos pela ampla defesa, mascarar ardilosamente a verdade dos fatos para se beneficiar indevidamente do processo, deve ser afastada a litigância de má-fé imposta pela sentença, até porque do insucesso atinen... ()

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Doc. 210.8231.1701.5435

297 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção. Declaração estadual de existência de vaga em 2020. Formulação do pedido em 2020. Julgamento do MS em 2021. Perda de objeto superveniente pelo decurso do tempo. Não ocorrência. Pedido de remoção também com outra causa de pedir. Tratamento de saúde de seu filho. Manifesto interesse de agir da servidora pública. Recurso ordinário provido.

1 - O acórdão a quo denegou a segurança ao declarar a falta de interesse de agir superveniente da pretensão de remoção da ora recorrente. Para tanto, asseverou que a declaração estadual pela existência de vaga na cidade de Montes Claros/MG foi proferida em 2020, mas que, agora, em 2021 e pela falta de informação de que aulas serão presenciais ou à distância, o objeto do mandado de segurança não teria mais utilidade. 2 - O interesse de agir no caso dos autos ainda é flagrante. ... ()

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Doc. 103.1674.7440.6100

298 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a» e «d». Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do , V, «a» é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. Pelo que se verifica dos autos, a indenização foi postulada em razão de ter a recorrida adquirido máquina do ano de fabricação e tecnologia de... ()

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Doc. 163.9311.1001.4100

299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição do acusado ao final da instrução processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 400. CPP. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/2006. Observância ao princípio da especialidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em estrita observância ao princípio da especialidade disposto no CPP, artigo 394 - Código de Processo Penal, existindo regramento próprio para a apuração de determinado delito, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele previstas, cuja aplicação pressupõe a ausência de procedimento específico para a hipótese. 2. No caso dos autos, o recorrente foi acusado de cometer o crime tipificado no , que estabelece rito especial em relação ao co... ()

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Doc. 157.5101.3001.6900

300 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A fixação da verba honorária consoante o , §§ 3º e 4ºdeve «levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na ... ()

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