2tacsp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7350.6900

301 - 2TACSP. Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial» (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pe... ()

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Doc. 103.1674.7350.8200

302 - 2TACSP. Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«... Destarte, o , permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias»). ...» (Juiz Américo Angélico)... ()

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Doc. 103.1674.7350.9200

303 - 2TACSP. Recurso. Agravo retido. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (, § 4º).»

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Doc. 103.1674.7350.7200

304 - 2TACSP. Locação. Indenização. Prova pericial. Perícia judicial realizada após o reparo dos danos existentes no imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 420

«A perícia realizada pelo vistor judicial teve como objeto o imóvel já recuperado após a entrega e depósito das chaves, considerando, todavia, os resquícios da reforma e outros documentos existentes nos autos hábeis a demonstrar o estado anterior do bem, devidamente analisado o conjunto probatório pelo digno Magistrado. Possibilidade.»

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Doc. 103.1674.7350.7900

305 - 2TACSP. Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.

«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do »

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Doc. 103.1674.7351.0400

306 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Prova pericial. Inexistência da máquina. Possibilidade de ser a perícia efetuada em outra similar. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Por fim, em que pese o fato de a máquina «sequer existir vez que decorridos longos anos», como alega a agravada, a perícia poderá ser realizada em outra máquina similar. ...» (Juiz Américo Angélico).»

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Doc. 103.1674.7351.0100

307 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Amianto. Espessamento pleural não representativo de asbestose ou de seqüela incapacitante. Indenização indevida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Simples espessamento pleural, não representativo de asbestose ou seqüela incapacitante, mas apenas de exposição ao asbesto, não autoriza indenização, face à ausência do dano.»

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Doc. 103.1674.7351.0200

308 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Litispendência. Coisa julgada. Transação. Empregado de empreiteira de obra que fez acordo anterior em outra ação. Responsabilidade da construtora a ser examinada de acordo com o pedido inicial. Sentença restrita a uma modalidade culposa não alegada na inicial. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.031.

«... a matéria suscitada no agravo e que se restringiu à questão processual (litispendência e coisa julgada), não haveria de se verificar face a responsabilidade solidária entre o dono da obra e o empreiteiro, envolvendo a relação empregatícia entre eles e seus empregados. E, a circunstância de o autor ter feito acordo anteriormente com sua empregadora, cuja transação será de cumprimento remoto face à falência da empresa, os termos do ajuste não se transferem à entidade que nã... ()

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Doc. 103.1674.7350.8900

309 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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Doc. 103.1674.7351.0300

310 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Prova pericial não requerida no momento procecessual oportuno. Preclusão não verificada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Ajuizada ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho em direito comum, de suma importância a realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade da empregadora. Se, não requerida a prova pericial em momento oportuno, em tese opera-se a preclusão. Entretanto, por ser esta de suma importância ao deslinde da causa, a preclusão não há ser reconhecida.»

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Doc. 103.1674.7351.1400

311 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação de indenização. Acidente típico. Trauma de crânio. Transtorno disrítmico cerebral pós traumático e não convulsígeno. Sentença de procedência. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico sofrido por eletricista de rede resultou transtorno disrítmico cerebral que impede aquele de trabalhar em alturas, devido é o benefício acidentário a partir do dia seguinte ao da alta do ponto de vista neurológico.»

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Doc. 103.1674.7350.9000

312 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Configuração. Não conhecimento. Interposição via correio eletrônico após as 19:00. Protocolo do dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 522. Lei 9.800/99, art. 1º.

«Interposição via correio eletrônico após o encerramento do horário de expediente. Protocolo. Dia útil subseqüente. Art. 3º, § 1º da Portaria 13/2002 do 2º TAC. Intempestividade reconhecida. As petições transmitidas após as 19:00 horas serão protocoladas no dia útil subseqüente, cuja data será considerada para fins de atendimento do prazo, nos termos da lei processual.»

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Doc. 103.1674.7350.9300

313 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Reconsideração do despacho pelo Juiz para receber o recurso em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... Verifica-se, das peças que formam o presente agravo de instrumento, que o agravante, em face do resultado no juízo de origem, pretendeu a devolução do bem, de cuja posse houve reintegração. Ocorre que o juízo recebeu o recurso em ambos os efeitos, corrigindo despacho anterior por meio do qual recebia somente no efeito devolutivo. Não existe qualquer irregularidade no fato de o juiz ter corrigido despacho anterior para imprimir o duplo efeito, exigido no caso; aliás, a suspensivida... ()

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Doc. 103.1674.7351.1600

314 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio ocorrrido no período em que o obreiro mantinha a condição de segurado. Posterior demissão. Perda da qualidade de segurado, que não impede o direito de ação assegurado em relação às lesões oriundas daquele labor antes exercido. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«... Ainda que se admita que não tivesse retornado ao exercício de atividade remunerada após sua demissão ocorrida em abril de 1999, e a partir daí deixou de recolher contribuições, nem por isso podia o autor ficar impedido de lançar mão da ação reparatória, como o fez, em junho do mesmo ano, pois, como já salientado, era segurado da Previdência Social por ocasião do infortúnio. Essa é a melhor exegese que se deve emprestar ao . ...» (Juiz Claret de Alme... ()

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Doc. 103.1674.7350.9800

315 - 2TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.»

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Doc. 103.1674.7351.0500

316 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ocorrência anterior a CF/88. Necessidade da prova da culpa grave. Conceito desta. Súmula 229/STF.

«... A culpa grave é instituto bastante assemelhado ao dolo, sendo muito tênue o traço distintivo. Ela é decorrente da imprudência ou negligência grosseira, como o motorista que dirige sem estar habilitado, ou aquele que, em excesso de velocidade, atravessa um sinal de trânsito fechado. Ou seja, aquele que provoca ato ilícito por culpa grave, age de modo displicente, imaginando que de sua conduta nada de mal ocorrerá. Já quem age com dolo, age com intuito de produzir resultado danoso.... ()

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Doc. 103.1674.7351.1500

317 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.»

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Doc. 103.1674.7351.1700

318 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade funcional da mão exigindo maior esforço. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico resulta para o obreiro redução da capacidade funcional da mão atingida, exigindo demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade, faz ele jus ao auxílio-acidente pertinente.»

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Doc. 103.1674.7351.0600

319 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Sentença que não examinar devidamente os termos da petição inicial. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Contudo, a r. sentença, da forma como proferida, padece de vício insanável nesta instância, pena de supressão de jurisdição. Pois, restringindo o exame da demanda somente quanto à «culpa «in» eligendo» da ré, deixou a r. sentença de examinar devidamente os termos da petição inicial, bem como os pontos controvertidos fixados na audiência, com relação ao nexo causal, bem como à culpa da ré pelo acidente que vitimou o autor. (...) A esse propósito ensina Moacyr Amaral Sa... ()

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Doc. 103.1674.7351.1100

320 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Indenização. Elementos da culpa. Considerações sobre o tema. CCB, art. 159.

«... A pedra angular da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico está assentada no que preceitua: «Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, art. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.» Dissecando os elementos componentes da culpa e para que haja respo... ()

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Doc. 103.1674.7353.5000

321 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado. Incidente de oposição, por iniciativa de terceiro. Impossibilidade de extinção da medida cautelar, por paralização, se a oposição está a fluir com participação do agente financeiro, proprietário do bem. CPC/1973, art. 61.

«... Conforme regra existente no art. 61 da lei processual civil «Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar». Observe-se que a oposição foi levada ao juízo em data de 07/03/2002 (conforme consta do apenso), sendo certo que o apelante participou do procedimento. Em assim sendo não podia o D. magistrado decidir, antes da oposição, a busca e apreensão, sob o fundamento de resistência ao andamento do processo. ...» (Juiz Aclibes B... ()

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Doc. 103.1674.7353.5100

322 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pedido para que os bens permançam com a devedora (veículos e acessórios úteis ao transporte de cargas). Nenhum aceno da devedora no sentido de levantar a impontualidade. Pedido indeferido. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«Pleito da ré-devedora, para que os bens clausulados com ela permaneçam, cuidando-se de equipamentos que lhe são indispensáveis ao regular desempenho de sua atividade principal (veículos e acessórios úteis ao transporte de cargas). Temperamento ao rigor de disciplina legal específica (Decreto lei 911, art. 3º). Sopesamento à luz do princípio da lógica do razoável. Quadro de inadimplência. Nenhum aceno da devedora, no sentido de levantar a impontualidade, ainda que parcialmente (va... ()

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Doc. 103.1674.7353.5200

323 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.»

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Doc. 103.1674.7353.5500

324 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.»

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Doc. 103.1674.7353.5600

325 - 2TACSP. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Pedido a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença. Lei 1.060/50, art. 6º.

«A todo tempo, e, por isso mesmo, também após a prolação da sentença, dá-se a qualquer dos litigantes pedir os benefícios da assistência judiciária gratuita.»

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Doc. 103.1674.7353.5700

326 - 2TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC/1973, art. 141, I.

«É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.»

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Doc. 103.1674.7353.7000

327 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Execução. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 275, II, «b». Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. Inaplicabilidade.

«... Quanto à conversão do feito em execução, controvertida a matéria, prevalece contido no , II, «b»que determina a adoção do procedimento sumário quando tratar a hipótese de «cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio», sob pena de tornar-se inócuo o regramento. Nem se argumente com disposto no § 2º do ao mencionar a via executiva para cobrança, pelo síndico, de quotas atrasadas, quando há de prevalecer a d... ()

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Doc. 103.1674.7353.7400

328 - 2TACSP. Execução. Depósito judicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Recusa do representante legal desta em aceitar o encargo de depositário. Possibilidade. Inexistência de legislação que o obrigue. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, II.

«... Embora para PAULO FURTADO a recusa deva ser justificada, razoável e comprovada (Execução, Saraiva, 1985, p. 211, 157), tenho que, pelas responsabilidades que acarretam essas funções, deve ficar ao exclusivo critério da pessoa indicada como depositária aceitar ou não a nomeação. Impor-lhe isso, sem base legal, haja vista a inexistência de norma expressa a respeito, é violentar o princípio constitucional segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma ... ()

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Doc. 103.1674.7353.7600

329 - 2TACSP. Execução. Penhora. Numerário existente em conta corrente bancária. Cabimento. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, I.

«... No mérito, a questão já foi apreciada no meu voto 4808: «No agravo 585.168-3, Rel. o Juiz Magno Araújo decidiu que: «Em se cuidando de nomeação de bens à penhora esta deve seguir a gradação do , preferencialmente penhorando-se dinheiro a bem móvel. Não obedecendo a ordem legal fixada por este artigo, a penhora é considerada ineficaz, salvo se concordar o credor com a nomeação. Rege-se a penhora pelo princípio da menor onerosidade, traduzida pelo CPC/1973,... ()

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Doc. 103.1674.7353.7700

330 - 2TACSP. Execução. Sigilo bancário. Quebra. Inocorrência. Requisição ao Banco Central de informações sobre conta corrente do devedor, para fins de penhora. Possibilidade. Precedentes do 2º TACSP e STJ. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«... A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto. ...» (Juiz Ribeiro da Silva).»

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Doc. 103.1674.7353.9000

331 - 2TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.

«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª e... ()

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Doc. 103.1674.7353.8900

332 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Dependência de resultado do recurso especial interposto na ação renovatória. Inadmissibilidade.

«Não se vislumbra dependência do resultado do recurso especial interposto na ação renovatória para que se possa desenvolver o pleito de despejo por falta de pagamento, nem mesmo com relação ao valor dos alugueres, posto que na sistemática atual das ações dessa natureza é permitido, se o caso, o depósito de valores tidos por incontroversos para efeito de afastar-se os efeitos da mora.»

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Doc. 103.1674.7353.9100

333 - 2TACSP. Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.»

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Doc. 103.1674.7353.9500

334 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.

«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.»

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Doc. 103.1674.7354.0300

335 - 2TACSP. Recurso. Apelação interposta contra sentença que julga ao mesmo tempo medida cautelar de sustação de protesto cambial e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 520, «caput».

«... Numa mesma sentença foram julgadas improcedentes a ação cautelar de sustação de protesto e a ação ordinária de nulidade dos títulos. A apelação foi corretamente recebida no duplo efeito. A regra aplicável é a geral, do , «caput». ...» (Juiz Dyrcey Cintra)»

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Doc. 103.1674.7353.9600

336 - 2TACSP. Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.

... ()

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Doc. 103.1674.7354.0100

337 - 2TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC/1973, art. 407.

«Com a nova redação do , dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol.»

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Doc. 103.1674.7354.0400

338 - 2TACSP. Recurso. Extinção do processo em relação a um dos réus. Prosseguimento em relação aos demais. Cabimento tanto do agravo de instrumento de apelação. Determinação para recebimento do apelo como agravo, por ser mais conveniente. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Inexistindo regra específica para o caso de extinção do processo relativamente a um dos réus e prosseguimento exclusivo contra o outro, são cabíveis tanto a apelação quanto o agravo. Contudo, como o recebimento de apelação acarretaria problemas na origem, pela necessidade de demorada suspensão do processo, o recurso deve ser recebido e processado, sempre, como agravo de instrumento.»

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Doc. 103.1674.7354.0500

339 - 2TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.

«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do , I.»

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Doc. 103.1674.7354.2300

340 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Desistência. Provas importantes realizadas antes da audiência. Anuência do réu (INSS). Desnecessidade. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 267, § 4º

«... A ação acidentária, apesar de ter características próprias (com a realização de provas importantes ao deslinde da causa antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, como, por exemplo, requisição de informes médicos e a própria elaboração da perícia médica), não deixa de seguir, por disposição expressa da lei, o rito sumário. Assim sendo, se o autor, antes de realizada a audiência, e, portanto, antes do oferecimento da contestação, resolve desistir da ação,... ()

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Doc. 103.1674.7354.2600

341 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Pessoa jurídica estranha ao contrato. Indeferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III.

«Ausente a responsabilidade pelo pagamento da indenização reclamada, de ser mantida a decisão que indeferiu a denunciação da lide de pessoa jurídica estranha ao contrato de seguro.»

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Doc. 103.1674.7354.3000

342 - 2TACSP. Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas, bem como o máximo de 100 SM para o valor do dano moral. CPC/1973, art. 260.

«Em se tratando de demanda de indenização por incapacidade decorrente de males atribuídos às condições do trabalho, fundada no direito comum, o valor da causa corresponde à soma das prestações vencidas até o ajuizamento e de doze vincendas, além do valor pretendido pelo dano moral, adotado o máximo de cem salários mínimos para esse fim, com o objetivo de evitar exagero.»

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Doc. 103.1674.7355.0200

343 - 2TACSP. Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na qu... ()

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Doc. 103.1674.7355.0300

344 - 2TACSP. Ação rescisória. Valor da causa. Benefício econômico. Prevalência do cálculo apresentado pelo contador do juízo em relação ao valor apresentado pela parte. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

««O valor dado à causa, em ação rescisória, deve corresponder ao conteúdo econômico da ação originária, com atualização monetária. E, em havendo cálculo do contador do juízo e memória de cálculo apresentado pela parte, deve prevalecer o primeiro, dada a presunção que milita a favor dos atos administrativos».»

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Doc. 103.1674.7355.0400

345 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.»

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Doc. 103.1674.7355.0700

346 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Sequela funcional que dificulta minimanente o exercício normal do trabalho. Pedido indeferido. Autor que já recebe auxílio-suplementar concedido administrativamente. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como se vê, nada foi apurado em relação às queixas de lesão auditiva, visual ou por acúmulo de chumbo no organismo; no tocante ao acidente típico, pelo qual o obreiro já recebe auxílio suplementar, a seqüela funcional observada dificulta minimamente o exercício normal de suas atividades laborativas, não havendo qualquer indicação de agravamento do mal, que foi objeto de concessão de benefício na esfera administrativa. ...» (Juiz Romeu Ricupero).»

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Doc. 103.1674.7355.0500

347 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Merece ela, contudo, pequeno reparo, porquanto mostra-se inaceitável o termo inicial do benefício por ela ditado, já que, não tendo havido afastamento em virtude da moléstia diagnosticada, o auxílio acidente é devido não a partir da citação, mas sim da data da juntada do laudo pericial em juízo, conforme entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: «O termo inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente é o da apresentação do laudo méd... ()

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Doc. 103.1674.7355.0600

348 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Norma mais benéfica. Hipóteses de aplicação. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de reajuste de benefício acidentário, prevalece a norma vigente à época dos fatos geradores daquele direito - Incidência da lei nova mais benéfica que se limita aos casos ainda pendentes de concessão - A aplicação de lei nova, tão-somente por ser mais benéfica, em relação a fatos passados, sem ela o determinar, contraria o ato jurídico perfeito.»

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Doc. 103.1674.7355.1100

349 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução acidentária. Apuração da renda mensal e dos atrasados. Critério do Recurso de Revista 9.859/74. Descabimento.

«Tendo a Lei 8.213/1991 e suas alterações disposto sobre a forma de apuração do débito acidentário, não se justifica a adoção de critério preconizado pela jurisprudência para suprir a lacuna então existente no precedente direito positivo. A renda mensal do benefício acidentário sofre os reajustes próprios da Previdência e há de ser apurada mês-a-mês, incidindo então atualização monetária sobre os valores não satisfeitos no tempo devido.»

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Doc. 103.1674.7355.0800

350 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Perda auditiva unilateral. Ausência de nexo causal. Improcedência. Lei 8.213/91, art. 86.

«A perda auditiva unilateral não autoriza a concessão de benefício acidentário, porque não reúne os requisitos necessários a caracterização da perda auditiva induzida por ruído ocupacional, a saber, a simetria e a bilateralidade.»

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