451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO APELANTE VICTOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA, OU AINDA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU VICTOR E, POR FIM, QUE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A DEFESA SUSTENTA QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES, SEM A DEVIDA REGULARIDADE, SENDO, PORTANTO, ILÍCITAS E DEVEM SER DESCONSIDERADAS. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS LEI 9.296/1996, art. 2º e LEI 9.296/1996, art. 4º. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR NULIDADE COMO REQUER A DEFESA, POSTO QUE A OBTENÇÃO DAS PROVAS FOI REGULAR E SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE PROCESSUAL. ACRESCE-SE QUE A DEFESA NÃO SUSCITOU A NULIDADE AO LONGO DO PROCESSO, TENDO LEVANTADO A QUESTÃO APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE IMPLICA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1.2. DA NULIDADE ANTE O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. PONTUA-SE QUE A CONCESSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, E SEU OBJETIVO É A OPORTUNIDADE DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, DESDE QUE O RÉU PREENCHA CERTOS REQUISITOS E O CRIME COMETIDO SEJA DE MENOR GRAVIDADE, COM A ACEITAÇÃO DA PENA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, VÊ-SE QUE O AUTOR VICTOR, EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DO ILÍCITO FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE, ELEMENTO NECESSÁRIO E SEM O QUAL AFASTA A POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP. ALÉM DISSO, NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A CONDUTA COMO DE BAIXO GRAU DE CULPABILIDADE OU UMA EFETIVA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, O QUE PODERIA JUSTIFICAR UMA ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL QUANTO À CONCESSÃO DO ACORDO. 2. MÉRITO 2.1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A MATERIALIDADE DOS CRIMES RESTOU COMPROVADA POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, A AUTORIA POR SUA VEZ PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RATIFICANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. A DEFESA, NO ENTANTO, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE PUDESSE FRAGILIZAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERIGIDO PELO PARQUET. FORAM APREENDIDOS 02 CARREGADORES ESTENDIDOS MUNICIADOS COM 63 MUNIÇÕES DE CALIBRE .45 E 288 MUNIÇÕES DE CALIBRE .380 (AMBAS DE USO PERMITIDO), ALÉM DE 5 CARREGADORES E 20 MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (DE USO RESTRITO), ALÉM DE COLDRES, CINTOS TÁTICOS, ROUPAS E ACESSÓRIOS MILITARES, RÁDIOS COMUNICADORES E UM CADERNO DE ANOTAÇÕES, E AINDA A QUANTIA DE R$ 1.185,00. 2.2. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSÍVEL.
Além de tratar-se DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E, in casu, foi apreendida GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, TORNANDO IMPOSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RHC 86.862/SP E HC 729.926/PR) 2.3. QUANTO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EG STJ, «AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS SE AMOLDAM A TIPOS PENAIS DISTINTOS, SENDO QUE UM DELES, O DO art. 16, ALÉM DA PAZ E SEGURANÇA PÚBLICAS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)