Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «uragano». Corrupção ativa. Gravação ambiental. Captação de áudio e imagem realizada por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora paciente). Conversa gravada na residência do acusado. Licitude da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Superado com a prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva e alegada nulidade de prova. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

653 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

655 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e de incidência dos juros de mora e da correção monetária desde o arbitramento. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso, pois a r. sentença não reconheceu a revelia da parte ré. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida. Apesar de a parte ré ter colacionado aos autos prova da cessão de crédito, deixou de juntar ao processo qualquer documento a fim de comprovar a relação contratual que originou a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora para a citação, de ofício. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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656 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade do réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Corréu, denunciado por associação e posse de maquinário, absolvido de ambas as imputações. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam a testemunha Júlio saindo da residência do acusado, contra quem denúncias imputavam envolvimento com o odioso comércio. Agentes públicos que abordam a testemunha, surpreendendo-a na posse de uma porção de maconha, recém-adquirida do apelante pela importância de R$ 50,00. Agentes públicos, em continuidade, que surpreendem o réu saindo de seu endereço residencial na condução de veículo. Abordagem, com a localização, em seu poder dos R$ 50,00, sendo ainda encontrada, em sua carteira, a quantia de R$ 309,00. Apreensão, ainda e no mesmo contexto, em razão dos informes colhidos, de balança de precisão utilizada no tráfico, a qual era guardada pelo corréu na residência do cunhado. Ex-amásia que participa da diligência de busca na residência do acusado e que culmina com a apreensão de outras três porções de maconha (embaladas de modo similar àquela apreendida com Júlio) e, ainda, de canivete e tesouras com vestígios de maconha; de R$ 1.300,00 sem comprovação satisfatória de origem e de anotações alusivas à contabilidade do comércio nefasto. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com as declarações, nas duas fases, da testemunha Júlio e do corréu. Diligência sobremaneira lícita. Existência de fundada suspeita, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Versão do acusado indigna de crédito. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Hipótese de agente reincidente, inclusive específico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar. Correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação da pena de multa.

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657 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Únicos elementos de prova. Contradições e inconsistências aferíveis, primo ictu oculi. Desnecessidade de reexame do acervo probatório. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Ordem concedida.

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658 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, C/C LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA É SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MÍNIMA, A INSTAURAR O PROCESSO PENAL CONTRA A PESSOA DO ACUSADO...¿ E QUE HOUVE ¿RÉPLICA ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE ¿...AS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE MOSTRAM COMPLETAMENTE FRÁGEIS...¿; ¿...CONTRADIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTE...¿ E ¿...EMBRIAGUEZ COMO CAUSA QUE EXCLUI A SUPOSTA INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO À MULHER ¿ AUSÊNCIA DE DOLO¿. DESPROVIMENTO. ALEGADA EIVA NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO FOI APONTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, TAMPOUCO, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE INOBSTANTE SUCINTA, A DECISÃO ¿...CONSIGNOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DENÚNCIA E A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR PERSECUÇÃO CRIMINAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOGO, TAMBÉM SOB ESTE PRISMA, NÃO SE COGITA DA ALEGADA MÁCULA. DE IGUAL MANEIRA, A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO VISOU, APENAS, O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE REQUEREU, SOMENTE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ADEMAIS, CONSOANTE DISCIPLINADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, ¿NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA¿ E, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. NO MÉRITO, EXSURGE DOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NARRATIVAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. AGREGA-SE QUE O RECORRENTE OPTOU POR NÃO APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS E, ASSIM, NADA TROUXE AOS AUTOS QUE LHE PUDESSE SER, EVENTUALMENTE, APROVEITADO OU, SOB OUTRO PRISMA, QUE SE AFIGURASSE APTO PARA FRAGILIZAR A IMPUTAÇÃO. A INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ SOMENTE É ADMITIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, QUANDO A EMBRIAGUEZ DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, HIPÓTESES QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O APELANTE, HAJA VISTA QUE A DEFESA TÉCNICA NADA PRODUZIU EM MATÉRIA DE PROVA NESTE SENTIDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INOBSERVOU O DISPOSTO NOS arts. 17, DA LEI 11.340/06, 44, I, DO CÓDIGO PENAL E, ESPECIALMENTE, O SEU art. 46, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. CONTUDO, NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO RESTOU PRECLUSA. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME E COM ESPEQUE NO art. 43, III, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

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659 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 180, § 1º, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Ausência. Necessidade de motivação. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Maus antecedentes. Ausência de prova pré-Constituída. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

660 - TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental (arts. 54, § 2º, V, e 60, ambos da Lei 9.605/1998) . Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia oferecida pelo Ministério Público após o cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Avença e arquivamento homologados pelo conselho superior do Ministério Público. Termo firmado na esfera administrativa que não possui o condão de afastar a responsabilidade penal pelos delitos praticados. Acordo entabulado apenas com a empresa, por meio de seu representante legal, sem a participação do paciente. Justa causa evidenciada. Inépcia da denúncia em relação ao crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Acondicionamento de resíduos tóxicos provenientes da empresa à céu aberto, diretamente no solo e sem impermeabilização da superfície. Alegação de ausência de materialidade. Auto de infração confeccionado pelos policiais militares. Falta de qualificação técnica. Crime de perigo concreto e de natureza formal, que dispensa a realização de perícia técnica. Indícios de materialidade suficientes para embasar a ação penal. Alegação do não cumprimento do CPP, art. 41. Suposta ausência de descrição individualizada das condutas. Denúncia que descreve os fatos de forma sucinta, os quais constituem infração penal. Possibilidade da realização de ampla defesa. Requisitos preenchidos. Pleito de extinção da punibilidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 60. Exercício de atividade potencialmente poluidora, sem licença ambiental. Extinção da punibilidade decretada em habeas corpus anterior manejado por outros réus. Prescrição reconhecida ex officio em relação ao paciente naquela actio, envolvendo os mesmos fatos. Acórdão transitado em julgado. Não conhecimento. Alegação de que o paciente não era gerente e nem responsável pela empresa. Documentos produzidos pela polícia militar ambiental que dizem o contrário. Paciente que não consta no contrato social como sócio, gerente ou administrador da empresa. Condição que pode ser comprovada por outros meios. Necessidade de exame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Instrução da ação penal não concluída. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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661 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Fraude a licitação e formação de quadrilha. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Inocorrência. Ilicitude da prova que deu início às investigações e inépcia da denúncia. Matérias não discutidas na corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

662 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

663 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DEFERIDA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CPC, art. 399 e CPC art. 400. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

664 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

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665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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667 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não há nos autos provas essenciais para comprovar a alegação de prescrição e a compensação. Ausência da data de constituição definitiva do crédito tributário. Conversão do julgamento em diligência. O Juiz não está obrigado se não tiver dúvidas. Não foi elidida a presunção juris tantum de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa mediante prova inequívoca. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

668 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

670 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUROS - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. - A

671 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

672 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Vantagem pessoal incorporada. Modo de cálculo. Erro material. Correção. Possibilidade. Extinção na origem por ausência de prova pré-constituída. Existência de documentação útil nos autos. Retorno ao tribunal de origem. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.

673 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. Indevida dispensa de licitação e ausência de prestação de contas, no prazo. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta dos réus e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de oportunidade de juntada de provas complementares. Matéria não debatida no tribunal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Organização criminosa estruturada, com participação de policiais militares da ativa e de ex-policiais. Periculosidade do agente. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Indicativo de que o réu pode atrapalhar a elucidação dos fatos. Circunstâncias concretas. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus e de testemunhas. Extenso trabalho investigativo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÁGUA LIMPA, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, QUER POR ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUER COMO CONSECTÁRIO DO ACOLHIMENTO DE PLEITO QUE RA FORMULA DE DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 0806584-07.2024.8.19.0066, DIANTE DA PARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA, CONSIDERANDO QUE ¿REVELAVA-SE ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NÃO BASTANDO MERA APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE MENSAGENS, DADA A MANIFESTA INSEGURANÇA QUE TAL MATERIAL APRESENTA¿ E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS POR TER SIDO O CRIME PERPETRADO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO E, AINDA, CONTRA CRIANÇA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 0806584-07.2024.8.19.0066, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO SENTENCIALMENTE UTILIZADA COMO ELEMENTO FUNDAMENTATÓRIO, RESTOU INCOMPROVADO QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PREJUÍZO À MESMA, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CRISTALIZA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿ ¿ OUTROSSIM, REJEITA-SE AQUELA PRELIMINAR ASSENTADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUANTO AOS PRINTS DE MENSAGENS, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA O DECISUM TENHA FEITO REFERÊNCIA GENÉRICA À INTEGRAÇÃO DE TAIS CAPTURAS DE TELA, ENQUANTO INTEGRANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIANTE NÃO REALIZOU ESPECÍFICAS DIGRESSÕES ACERCA DESTE PARTICULAR ASPECTO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO SUBSTRATO DE CONVENCIMENTO E DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONDENATÓRIA, DE MODO QUE A SUA IMPRESTABILIDADE SE RESTRINGIU APENAS A TAL MENÇÃO, INOCORRENDO ILICITUDE PROBATÓRIA, SEGUNDO A TEORIA DA INDEPENDÊNCIA DAS FONTES, NA EXATA MEDIDA EM QUE A RESPECTIVA DETERMINAÇÃO DE AUTORIA RESTOU CALCADA EM OUTROS E MAIS INCISIVOS ASPECTOS, TODOS ADVINDOS DA PROVA ORAL COLHIDA ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, ALICE, QUE CONTAVA, À ÉPOCA, COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, BEM COMO PELOS INFORMANTES, NICOLE, MIGUEL E VANDA, DANDO CONTA AQUELA PRIMEIRA DE QUE APROVEITANDO-SE DO FATO DE QUE SUA GENITORA, ACOMETIDA POR UM MAL-ESTAR, REPOUSAVA NO INTERIOR DO QUARTO, O RECORRENTE, QUE ESTAVA A SÓS COM A INFANTE NA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA, MAIS ESPECIFICAMENTE NA VARANDA, TOMOU A INICIATIVA DE BEIJÁ-LA NOS LÁBIOS E NA SUA ¿PEPEQUINHA¿, FATOS QUE VIERAM A SER POSTERIORMENTE REVELADOS À SUA AVÓ, VANDA, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, APÓS A IDA DA OFENDIDA À SUA RESIDÊNCIA EM ANGRA DOS REIS, PÔDE NOTAR UMA MUDANÇA SUBSTANCIAL EM SEU COMPORTAMENTO, OBSERVANDO QUE A INFANTE ESTAVA VISIVELMENTE ALTERADA, COM SINAIS DE NERVOSISMO E UMA POSTURA AGRESSIVA, E AO INDAGÁ-LA SOBRE A CAUSA DE TAL INQUIETAÇÃO, ELA INICIALMENTE SE RECUSOU A EXPOR OS MOTIVOS QUE A PERTURBAVAM, PORÉM, APÓS RETORNAR DE UM COMPROMISSO RELIGIOSO, TOMADA POR FORTE EMOÇÃO, A MENOR ACABOU POR RELATAR O OCORRIDO, EMBORA SEM REVELAR DE IMEDIATO A IDENTIDADE DO IMPLICADO, TENDO AINDA MANIFESTADO RECEIO EM REGRESSAR À CIDADE DE VOLTA REDONDA, ONDE OS FATOS OCORRERAM, DE MODO QUE, PERCEBENDO A ANGÚSTIA QUE ACOMETIA SUA NETA, VANDA SOLICITOU A PRESENÇA DE NICOLE, COM O INTUITO DE QUE ESTA PUDESSE DIALOGAR COM A FILHA, BUSCANDO COMPREENDER AS RAZÕES DE SEU TORMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU, AO TÉRMINO DA CONVERSA, NA REVELAÇÃO, POR PARTE DA CRIANÇA, DE QUE O ACUSADO, QUEM, À ÉPOCA, NUTRIA LAÇOS DE AMIZADE COM O SEU PADRASTO, MIGUEL, E FREQUENTAVA ASSIDUAMENTE O DOMICÍLIO FAMILIAR, ERA O AUTOR DOS ABUSOS SEXUAIS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, REPRIMENDA QUE SERÁ ACRESCIDA, AO FINAL DA SUCESSIVA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PERFILANDO-SE, POR OUTRO LADO, COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO TER SIDO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, RAZÃO PELA QUAL AQUELA É ORA DESCARTADA, CONFORME EXPRESSO TEXTO DO CAPUT DO ART. 61, CULMINANDO COM A CORREÇÃO DO COEFICIENTE DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO), DE MODO A SE ALCANÇAR A PENITÊNCIA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ FINALMENTE, E EM SE CONSIDERANDO QUE VEIO A SER SENTENCIALMENTE DECRETADA, DE OFÍCIO, E PORTANTO, SEM A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA TANTO, A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, CERTO SE FAZ QUE TAL INICIATIVA NÃO É MAIS ADMITIDA, PORQUANTO, CONFORME CONSTA, EXPRESSAMENTE, DO ITEM 2 DA EMENTA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO HC 590039/GO, S.T.J. QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS: ¿A Lei 13.964/2019 PROMOVEU DIVERSAS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS, DEIXANDO CLARA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE RETIRAR DO MAGISTRADO QUALQUER POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA¿, A REALÇAR INTERNALIZAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, MEDIANTE A COMBINAÇÃO DOS PRIMADOS CONSTANTES DOS ARTS. 3-A, 282, §2º, 311 E 313, §2º, DO DIPLOMA DOS RITOS, E DE MODO A CONFIRMAR A PROSCRIÇÃO DA INICIATIVA JUDICIAL NÃO PROVOCADA À FORMULAÇÃO DE UM DECRETO PRISIONAL, EM CONTUNDENTE E INDISFARÇÁVEL COLISÃO COM O PRIMADO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSAGRADO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA POLÍTICA, ALÉM DE COLOCAR EM EVIDÊNCIA, NÃO SÓ O PERFEITO AJUSTAMENTO DO CASO CONCRETO AO PARADIGMA EDIFICADO PELO HC 621935/SC, S.T.J. REL. MINª LAURITA VAZ, DJE 08.09.2021, COMO TAMBÉM QUE, SE JÁ SE TORNOU PACIFICADA A MATÉRIA RELATIVA À ¿IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO `EX OFFICIO¿ DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O CPP, art. 310, II, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL¿ - HC 188888/MG, S.T.F. REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, MORMENTE QUANTO À INADMISSIBILIDADE, DA CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA FLAGRANCIAL EM CUSTÓDIA CAUTELAR (S.T.F. ¿ SEGUNDA TURMA ¿ MIN. EDSON FACHIN, HC 186421/SC E AGRG HC 191042/MG; S.T.J. ¿ QUINTA TURMA ¿ MIN. RIBEIRO DANTAS, HC 590039/GO), COM MAIS RAZÃO AINDA, PORQUE MENOS GRAVOSA SE MOSTRA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE A CONSTITUI, PODE SER ACOLHIDA COMO VÁLIDA E REGULAR A ADOÇÃO DA ENXOVIA ¿PARA QUEM AGUARDOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM LIBERDADE, POIS ONDE HOUVER O MESMO FUNDAMENTO, HAVERÁ O MESMO DIREITO (UBI CADEM RATIO IDEM JUS)¿ - HC 621935/SC, S.T.J. REL. MINª LAURITA VAZ, DJE 08.09.2021, COMO TAMBÉM A FRONTAL REJEIÇÃO DE FUNDAMENTO MANEJADO À INSTRUMENTALIZAÇÃO DE UMA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAQUELA DECISÃO DEFINITIVA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E POR TAL INICIATIVA IMPORTAR EM INACEITÁVEL ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA, CENÁRIO QUE CONDUZIU À PRÉVIA REVOGAÇÃO DO ART. 594 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, A PARTIR DA REFORMA PROCESSUAL IMPOSTA PELA LEI 11.719/2008, COM A CONSEQUENTE EXTIRPAÇÃO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDIÇÃO LIBERTÁRIA QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, ENCONTRA TOTAL AMPARO, JÁ QUE, ALÉM DE TAL PANORAMA E COMO SE ISSO JÁ NÃO BASTASSE, BEM COMO, SEM QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE E CONTEMPORÂNEO QUE PUDESSE ALICERÇAR A REALIZAÇÃO DESTA PARCELA DO DECISUM ORA TORNADO INSUBSISTENTE, TUDO A ESTABELECER A INDISFARÇÁVEL E FLAGRANTE CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ERGÁSTULO ABRAÇADO, O QUE ORA SE DESCONSTITUI, POR RELAXAMENTO DE PRISÃO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

677 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia de forma intermitente, entre 09 e 16 de fevereiro de 2023, sendo que de forma contínua das 19:30 de 14/02/2023 até às 17:00 horas de 16 de fevereiro de 2023 . Sentença que condenou a Ré a compensar a Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção a partir do julgado. Irresignação da Demandante, pugnando pela majoração da cifra condenatória. Incontroversa a interrupção do serviço, sustentando a Demandada que ocorreu apenas por breve período. Ré que, porém, não comprova prazo de interrupção, tampouco impugna protocolos administrativos apontados na exordial ou colaciona prova que demonstre a razoabilidade da demora no restabelecimento, sequer juntando as costumeiras telas sistêmicas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Retificação de ofício da sentença, para consignar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidentes devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do Apelo, retificando-se de ofício os consectários legais.

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678 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

679 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

680 - TJRJ. Tribunal do Júri. Através do veredicto do Conselho de Sentença, foi proferida decisão absolutória em 16/08/2021, em favor do apelado, referente à prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP e art. 121, § 2º, III, na forma do art. 73 e do art. 14, II, na forma do art. 70, todos do CP. Pretensão ministerial de realização de novo julgamento, sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Em conformidade com a exordial, no dia 07/10/2018, por volta das 05h30min, o denunciado, com ânimo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima SERGIO HENRIQUE, provocando as lesões as quais foram a causa única e eficiente de sua morte, conforme laudo pericial de fl. 57/59. Nas mesmas circunstancias, o denunciado, com ânimo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima SERGIO HENRIQUE. Contudo, por erro na execução, atingiu também a vítima DERQUIO, causando-lhes as lesões corporais descritas no BAM de fl. 161 e 165. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo escolher uma das versões existentes, desde que não seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. 4. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente quando o caderno probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 5. In casu, as provas não são harmônicas. Há elementos que poderiam permitir aos jurados abraçar a versão acusatória. Por outro lado, há provas que autorizam a opção absolutória dos jurados. Nessa esteira, temos o depoimento da testemunha de viso (ex-companheira do acusado, Nayara, ouvida por ocasião da audiência da primeira fase do procedimento do júri), corroborando a versão do apelado no sentido de que os disparos da arma de fogo decorreram da conduta da vítima SERGIO HENRIQUE. Segundo o interrogando, quando ele saía de um baile - acompanhado de sua ex-companheira -, a vítima SERGIO HENRIQUE puxou uma briga, empurrou a informante Nayara e sacou a sua arma da cintura. Na oportunidade, o denunciado segurou a mão da vítima, iniciando uma luta corporal entre eles, que terminou com disparos da arma de fogo, que atingiram a vítima SERGIO HENRIQUE - que veio a falecer em decorrência das lesões sofridas pelos disparos -, bem como a vítima sobrevivente DÉRQUIO que estava próximo da contenda. Tudo isso motivado pelo fato de o acusado ter derrubado um copo com bebida na vítima SERGIO HENRIQUE, horas antes, no interior do local onde ocorria o evento. 6. Fazendo-se um exame preciso de todo o teor do conjunto probatório, chega-se com facilidade à conclusão de que os jurados poderiam acolher a tese acusatória ou a defensiva, não se podendo afirmar que a decisão seja manifestamente contrária às provas dos autos. Cabe, em consequência, prevalecer a soberania dos veredictos. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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681 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Artigos do cpc tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 07/STJ. Militar temporário. Moléstia incapacitante para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame probatório. Súmula 07/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Fixação sobre o valor da condenação. Parcelas vencidas e vincendas. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 260.

682 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Não demonstrada. Tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal pela desproporcionalidade da custódia cautelar. Modus operandi do delito. Quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Prisão preventiva justificada para a garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados de menor de seis anos. Recurso não conhecido.

683 - STJ. Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

684 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado e homicídio qualificado tentado por quatro vezes. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada para data próxima. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente que ateou fogo ao apartamento em que se encontrava a ex-esposa e seus quatro filhos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Necessidade de proteção às vítimas. Risco de fuga. Motivação idônea. Recurso não provido.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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686 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 147-A, § 1º, II, do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Litispendência penal. Não caracterizada. Ações penais com objeto distinto. Aplicação da Lei maria da penha. Relação íntima de afeto. Inépcia da denúncia. Condenação confirmada. Questão superada. Tipo criminal de perseguição. Conduta reiterada demonstrada. Desclassificação para o tipo criminal do CP, art. 345. Dolo da conduta. Reexame fático probatório inviável. Validade de prints de whatsapp como prova. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para a condenação. Writ que não comporta o debate relativo à suficiência do acervo probatório para a condenação. Agravo regimental desprovido.. A corte estadual alega que não há litispendência penal entre a ação penal 1500367-19.2022.8.26.0344, que tramita na origem, e o processo crime 1500355-05.2022.8.26.0344, já que versam sobre condutas diversas (fl. 26). A primeira trata de crime de perseguição praticado entre 19 e 24 de janeiro de 2022 e o segundo de delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva praticados em 26 de janeiro de 2022. Os processos não sendo coincidentes quanto ao objeto, fica afastado o reconhecimento da litispendência.. No caso, ficou claro que o agravante era ex-companheiro da vítima, tendo mantido com ela relação íntima de afeto da qual nasceu uma filha. O fato de as desavenças versarem sobre a guarda da filha do casal não afasta, mas confirma a situação íntima e familiar que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. . A alegação de inépcia da denúncia resulta superada, pois já proferida sentença condenatória e acórdão confirmatório da dita condenação.. Os juízes da origem entenderam que o agravante perturbou a esfera de privacidade da ofendida, de modo reiterado, em, ao menos, quatro ocasiões. Assim, não se constata flagrante atipicidade que autorizasse a concessão do habeas corpus para absolver o agravante.. A desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 345, demandaria que se alterasse o entendimento firmado na origem acerca do dolo da conduta, o que é inviável no writ, o qual não admite reexame fático probatório.. A corte local não se pronunciou, especificamente, acerca da licitude do emprego de «prints» de conversas do aplicativo de mensagens «whatsapp», já que considerou que a troca de mensagens estaria provada por outros meios, inclusive, por confissão do próprio réu. Ademais, pontuou que os referidos «prints» não teriam sido a única prova a fundar o juízo condenatório, que se baseou, ademais, na oitiva da vítima e nos depoimentos das testemunhas mencionadas.. O habeas corpus não se presta ao debate relativo à suficiência, ou não, do acervo probatório para respaldar a condenação, já que, nesta via, não tem lugar o aprofundado reexame fático probatório. Assim, existindo prova judicializada válida para a condenação, não deve haver a concessão de writ, de ofício, para absolver o agravante.. Agravo regimental desprovido.

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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

688 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime semiaberto. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, almeja o arrefecimento da pena e do regime prisional. O MINISTÉRIO PÚBLICO em ambas as instâncias pugna pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para arrefecer a resposta penal. 1. Consta da denúncia que o apelante, no dia 11/11/2023, no interior da residência localizada na Rua Sebastião de Oliveira, 05, no bairro de Sepetiba, ameaçou de morte, através de palavras, sua ex-companheira, SILENE SOUZA SANTOS. 2. Não assiste razão à defesa. 3. As declarações da vítima foram seguras e firmes, tendo relatado que o acusado, seu ex-companheiro, a ameaçou de morte, no interior de seu domicílio. A ameaça apresentou idoneidade haja vista que o acusado já foi condenado por crime de homicídio e disse isso para a vítima. 3. In casu, constata-se através das declarações da vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, que as palavras ditas pelo apelante causariam temor no homem médio, o que a fez acreditar, a ponto de representar contra o acusado e requerer medidas protetivas. 4. A pretensão absolutória da defesa não se coaduna com as provas coligidas, que são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. Os fatos restaram comprovados pela prova oral colhida nos autos, corroborada pelo acervo probatório. 5. Escorreito o juízo de censura. 6. Por outro lado, a dosimetria merece revisão. 7. A sanção básica foi exasperada sob o fundamento do apelante possuir personalidade «agressiva e belicosa», a partir do depoimento prestado pela vítima, contudo não verifico nos autos dados suficientes para averiguar a personalidade do acusado. Ademais, o crime perpetrado não extrapolou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. Destarte, fixo a pena-base no patamar mínimo legal. 8. Na segunda fase, incidem as agravantes da reincidência, diante da anotação constante na FAC, e aquela prevista no CP, art. 61, II, «f», por tais motivos, vislumbro adequado o aumento da pena em 3/8 (três oitavos). 9. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 10. Mantenho o regime semiaberto, diante da reincidência em desfavor do apelante. 11. Outrossim, inviável o pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade ou aplicação do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos art. 44 e 77, ambos do CP. 12. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena que resta aquietada em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor razão unitária. Oficie-se.

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689 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. Indevida dispensa de licitação e ausência de prestação de contas, no prazo. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta dos réus e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

690 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Arestos que não entram no mérito da causa. Dissenso não comprovado. Tese da fragilidade das provas para a condenação. Habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal não verificado de plano. Agravo improvido.

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

692 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.

693 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Injúria. Declínio de competência efetuado pelo juiz do Juizado Especial Criminal ante a complexidade da prova e a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas, a demandar a realização de diversas perícias técnicas. Conflito suscitado pelo juiz da vara criminal ao fundamento de que todos os laudos periciais necessários ao deslinde do caso já foram trazidos aos autos, não havendo que se falar em complexidade do caso. CP, art. 251, § 3º. CP, art. 258. Lei 9.099/1995, art. 62.

694 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

695 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

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696 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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697 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Concessionária de Serviço Público. Pretensão autoral que reside na condenação da Demandada a proceder a facere consubstanciado na realização de obras emergenciais na estação de tratamento de esgoto da Penha, ante a alegada existência de risco à integridade física daqueles que circulam pela região. Sentença de procedência, «para determinar desde logo em caráter de antecipação da tutela de urgência, que as rés, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), iniciem e finalizem as adequações em suas instalações de acordo com os itens apresentados e consignados no laudo pericial contido nos autos". Irresignação defensiva. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo, tanto sob o ponto de vista de possível ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, quanto a partir do viés da alegada ocorrência de sucessão, em decorrência da Leilão de partes dos serviços outrora concedidos à Cedae. Simples fato de a Apelação reiterar a linha de argumentação tecida na peça de bloqueio que não evidencia, por si só, a inexistência de diálogo. Presente demanda que foi ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A. em face da Cedae, tendo em vista alegada necessidade de reparos técnicos e reformas urgentes em uma das instalações por ela administradas (Centro de Tratamento de Esgoto da Penha). Leilão de partes dos serviços desempenhados pela Cedae, entre os quais se encontra compreendido o supra referido centro de tratamento, cuja administração passou à nova concessionária (AEGEA). Diligência pericial que foi realizada após a transferência da gestão da aludida unidade de tratamento, de modo que, quando o expert se dirigiu à localidade em questão, não lhe foi permitida a entrada pela nova concessionária, sendo informado que «o acesso deste Perito as suas instalações, sob a alegação da mesma não fazer parte do processo e não haver sido notificada da vistoria". Realização de perícia indireta, com base exclusivamente em documentos juntados aos autos, a partir de uma vistoria conjunta realizada pelas partes nas instalações do centro de tratamento em 2020. Ulterior inclusão da AEGEA no polo passivo da ação. Inexistência de qualquer óbice, no presente momento, ao exame direto, por parte do perito, acerca de possíveis riscos e falhas nas instalações aludidas. Caráter excepcional que deve nortear as análises indiretas. Decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a inspeção conjunta realizada, sobre a qual recaiu a perícia indireta. Diligência pericial direta no interior do centro de tratamento que se apresenta como a medida adequada para esclarecimento acerca da regularidade ou não das instalações elétricas existentes. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Anulação da sentença que se impõe, para complementação da prova pericial. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Conhecimento do recurso e anulação da sentença ex officio, para determinar a reabertura da etapa instrutória, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo defensivo.

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698 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

699 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n». Prova ilícita reconhecida pelo tribunal de origem. Desentranhamento. Obediência à autoridade da coisa julgada. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Falta de nexo de causalidade. Fonte independente de prova. Doutrina. Desentranhamento dos elementos de informação juntados aos autos após a resposta à acusação. Desnecessidade. Falta de prejuízo à defesa. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Denúncia recebida.

700 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -