Ministerio Publico Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7390.6500

751 - STJ. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ...» constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (, III).O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente... ()

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Doc. 468.5530.3971.3510

752 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 2) DA DEFESA: PRELIMINAR DE INVALIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS QUE A SUCEDERAM PELA INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE TER O AGENTE MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA, E A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA H, COM A ATENUANTE DO art. 65, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA LEGAL DE INQUIRIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO SE COGITA DE INVALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS ESPRAIAM A CERTEZA DA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO art. 217-A, PARA A DO 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE À REPROVABILIDADE DOS FATOS OBJETO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO SE OLVIDA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE, ADOTOU ENTENDIMENTO DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ENTRETANTO, A PRÁTICA DO FATO É ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO JULGADO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA DEVE OCORRER DE FORMA PROSPECTIVA PARA NÃO ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA, MORMENTE QUANDO ENCETAR PREJUÍZO AO APENADO, EM MOLDES ANÁLOGOS AO QUE PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO TOCANTE Á LEI PENAL, QUE SOMENTE PODE RETROAGIR PARA BENEFICIAR O AGENTE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA H, QUE SE COMPENSA COM A ATENUANTE DO art. 65, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

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Doc. 160.2313.5003.6100

753 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Custus legis. Antigo Lei 1.533/1951, art. 10. Atual Lei 12.016/2009, art. 12.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o , alterado pelo . 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.5434.3004.3900

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, § 4º, do CP. Impossibilidade momentânea de atuação da defensoria pública (greve). Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Manifestação do ministério púbico após as alegações finais. Nulidade. Inexistência, in casu. Princípio da insignificância. Valor expressivo do objeto subtraído. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. O Juízo singular, ao constatar a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no processo, ainda que momentânea - em razão de greve - , poderá revogar a nomeação da Defensoria e, em seu lugar, nomear advogado dativo para o exercício da defesa do réu. Isso porque, caso contrário, provocar-se-ia a paralização da ação penal até o deslinde da greve, fato que poderia levar ao implemento de consequências indesejáveis, tais como: prolongamento do sofrimento daquele que se su... ()

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Doc. 103.1674.7426.0900

755 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido p... ()

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Doc. 887.6433.5919.4502

756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE ESTELIONATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA; CASO SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO PARA FURTO SIMPLES, QUE SEJA OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POR FIM, PLEITEOU: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que, valendo-se de confiança depositada pela vítima, calcada em relação de emprego e de amizade datada de anos, realizou diversos saques e transferências bancárias na conta da vítima, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A conduta foi viabilizada porquanto a lesada, enquanto sua mãe, idosa, ainda estava em vida, avençou contrato de seguro de vida em benefício desta. Após o óbito de sua genitora, houve a necessidade de abrir conta bancá... ()

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Doc. 108.2009.1688.2204

757 - TJSP. Agravo em execução penal - Determinação de suspensão da execução da pena de multa, pelo prazo de 1 ano, a partir da data do despacho que ordenou a citação, e fixou o prazo prescricional de 5 anos, a partir do decurso do aludido prazo, com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 6.830/80, art. 40 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum», a fim de que seja realizado o cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Parcial acolhimento - Com razão o Ministério Público, ao requerer que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114 - Impossível, porém, a adoção de um regime híbrido de aplicação, cumulativa, das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal e da legislação fiscal, dada a ausência de amparo legal - Inteligência do CP, art. 51 - Mantida a aplicação exclusiva das causas de suspensão e de interrupção previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido

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Doc. 952.6549.7801.4585

758 - TJSP. Agravo em execução penal - Determinação de suspensão da execução da pena de multa, pelo prazo de 1 ano, a partir da data do despacho que ordenou a citação, e fixou o prazo prescricional de 5 anos, a partir do decurso do aludido prazo, com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 6.830/80, art. 40 - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum», a fim de que seja realizado o cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Parcial acolhimento - Com razão o Ministério Público, ao requerer que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114 - Impossível, porém, a adoção de um regime híbrido de aplicação, cumulativa, das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal e da legislação fiscal, dada a ausência de amparo legal - Inteligência do CP, art. 51 - Mantida a aplicação exclusiva das causas de suspensão e de interrupção previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.9012.9000.0000

759 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.044/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Ministério Público de contas. Impetração de mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua. Ilegitimidade. CF/88, art. 127. CF/88, art. 128. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STF - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da e , a legitimidade do Ministério Públic... ()

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Doc. 241.1060.8922.9916

760 - STJ. Processual. Administrativo. Execução extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16.03.10; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 04.09.09; REsp. 922.702, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 27.05.09; Resp 842546/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 01.03.10; REsp. 1159363, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1... ()

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Doc. 212.2643.3005.7900

761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de prestação de contas. Ofensa ao princípio da transparência. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Reanálise excepcional. Possibilidade. Existência de manifesta desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha/PE, não prestou contas relativas aos recursos recebidos do Ministério da Saúde no período de 2009 a 2011, bem como deixou de entregar ao novo gestor a documentação necessária para a realização da prestação de contas dos recursos referentes a... ()

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Doc. 210.7010.9448.2144

762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda

1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição com o fundamento de que o seu termo inicial, no caso, não seria a data de assinatura do contrato, mas a da conclusão do julgamento do Tribunal de Contas do Estado, que apreciou impugnação dirigida contra a av... ()

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Doc. 128.1069.6085.9561

763 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUER ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS INJUSTOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. SUPLICA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE ATINENTE À ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. -

Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos de exame de entorpecentes que atestou a arrecadação de 142 g de cocaína distribuídos em 71 frascos de plástico, laudo de exame de material de 02 rádios transmissores. A autoria restou indene de dúvidas conforme prova oral judicializada. Álibi do apelante no sentido de que estava no local com intuito de comprar entorpecentes para consumo pessoal restou isolado no ca... ()

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Doc. 103.2110.5042.5600

764 - STJ. Ministério Público. «Custos legis». Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. , § 2º e Súmula 99/STJ.»

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Doc. 103.1674.7288.2700

765 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. , § 2º e Súmula 99/STJ.»

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Doc. 103.1674.7491.0200

766 - STJ. Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Decreto 862/93.

«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Bra... ()

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Doc. 146.2560.1004.8600

767 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo não conhecido.

«1. «Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, deve ser mantido o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público dos Estados não possui legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do � (EDcl nos EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ... ()

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Doc. 146.2560.1004.9000

768 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo não conhecido.

«1. «Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, deve ser mantido o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público dos Estados não possui legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do � (EDcl nos EDcl no REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ... ()

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Doc. 241.1050.5792.8201

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de título executivo extrajudicial. Condenação pelo Tribunal de Contas da União. Ministério Público federal. Legitimidade. Situação excepcional configurada. Falha do sistema ordinário de representação e defesa do erário.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Carlos Juca Camargos contra decisão monocrática assim ementada: «EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 8.625/93. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE". 2 - No novo recurso, sustenta o agravante que (i) a matéria tida por violada não foi prequestionada, (ii) a natureza da controvérsia é constitucional e (iii) o Ministério Público não tem le... ()

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Doc. 103.1674.7423.4600

770 - STJ. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios. CF/88, art. 109, I e III.

«A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no , I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho». Assim, figurando como autor da ação o Minist... ()

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Doc. 198.6094.1004.5400

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prefeito municipal. Omissão do dever de prestar contas. Condenação em primeiro grau reformada em apelação no trf da 5ª região. Afronta aos princípios basilares da administração pública.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito na , VI, por ofensa a princípio da Administração Pública, ao omitir-se de prestar contas em relação aos recursos de Convênio celebrado na sua gestão. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ex-prefeito às sanções estabelecidas na Lei 8.429... ()

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Doc. 103.1674.7012.3500

772 - STJ. Acidente de trabalho. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Advogados devidamente constituídos.

«Nas ações de acidente de trabalho, estando o obreiro devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente: Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116/SP - Boletim 91/5.652). Não há interesse público de forma a ensejar vista obrigatória dos autos ao Ministério Público, como «custos legis», no recurso especial em que se postula benefício acidentário mais vantajoso ao autor.»

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Doc. 156.9715.9000.2600

773 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Atuação em tribunais superiores. Legitimidade do órgão estadual para atuar de forma autônoma, resguardada a atuação do Ministério Público federal como custos legis. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4020.7100

774 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Improbidade administrativa. Comarca de Tupã. Liga de futebol. Prestação de contas. Ação civil pública ajuizada em face dos dirigentes da Liga Tupãense de Futebol, entidade que percebe subvenções mensais da Municipalidade. Prestação de contas. Réus que foram acusados de falsificar recibos com o intuito de ocultar desvio de verbas perpetrado na entidade. Ausência de provas neste sentido. Mera irregularidade na prestação de contas, uma vez que os jogos ocorreram e os árbitros realmente receberam os valores. Recibos firmados em data posterior que somente buscavam regularizar a situação e não mascarar o desvio de verbas. Ausência de «animus improbus». Recurso desprovido.

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Doc. 193.8082.8005.9500

775 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. 2 - De início, esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente re... ()

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Doc. 122.7963.8000.1500

776 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Precedentes do STF. CF/88, art. 75 e CF/88, art. 130.

«1. Está assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (cf. ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20/05/05; ADI 3.192, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 18/08/06). 2. Escorreita a decisã... ()

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Doc. 152.2302.5001.6900

777 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Prescrição. Cerceamento de defesa. Ausência.

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. 2.O Ministério Público, por força do , III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LA, § 1º; ; ... ()

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Doc. 125.1221.5000.1000

778 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é d... ()

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Doc. 241.0310.7187.1784

779 - STJ. Habeas corpus. Desobediência e desacato. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis em sede de segundo grau, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2 - Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada... ()

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Doc. 241.0310.7369.8581

780 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2 - Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é... ()

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Doc. 211.1101.1660.9265

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte de origem, partindo da premissa de que quando o Ministério Público for autor e requerer produção de prova pericial, os encargos pertinentes devem recair sobre a Fazenda Pública a que ele estiver vinculado, decidiu que os honorários de perito no caso concreto serão suportados e rateados pelas partes vencidas: Município de Palhoça e Fundação Cambirela (FCAM) e o Ministério Público Federal (sendo a União responsável por este desembolso) - daí o recurso especial da União... ()

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Doc. 181.5511.4012.5400

782 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento do erário. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor ao pagamento de multa por desaprovação das contas. 2 - Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado ... ()

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Doc. 195.8520.6003.0600

783 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inquérito civil público. Investigação iniciada no Tribunal de Contas. In dubio pro societate.

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Doc. 157.2142.4002.6900

784 - TJSC. Recurso. Falta de interesse recursal aventada em contrarrazões. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer, em razão da natureza do litígio. Custos legis. Inteligência do art. 499, § 2º, e CPC/1973, art. 82, I e II, ambos. Código processo civil e da Súmula 99/STJ. Prefacial afastada.

«Existindo interesse de menores e/ou causa concernente ao estado da pessoa, o Ministério Público possui legitimidade para intervir no feito como custos legis, a teor do art. 82, I e II, e , § 2º, ambos- Código Processo Civil, reforçados pela Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da Lei , ainda que não haja recurso da parte».»

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Doc. 155.7473.4006.2600

785 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer na condição de custos legis. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial.

«I - O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, tem legitimidade para recorrer, ainda que também o faça o Ministério Público Estadual (ou do Distrito Federal) que atue na condição de parte. II - - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação- (RHC 55.840/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 14/05/2... ()

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Doc. 103.1674.7489.3400

786 - STJ. Ação penal. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Prova ilícita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º.

«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer... ()

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Doc. 230.4120.8150.0496

787 - STJ. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que tem como objeto a suspender a cobrança de taxas e emolumentos como condição para emissão de documentos concernentes à prestação de serviços que constituam decorrência lógica da prestação educacional, permitindo apenas a cobrança de taxa pela expedição de segunda via de documentos, limitada ao valor de custo, tendo em vista tratar-se de ressarcimento, e não de remuneração.

2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 492-493, e/STJ): «Não constatadas situações que autorizem a atuação do Ministério Público Federal e, portanto, a atribuição para as necessárias medidas administrativas, como o inquérito civil, a atribuição para intentar ação civil pública... ()

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Doc. 142.2191.4001.9200

788 - STJ. Tramitação processo administrativo no Tribunal de Contas da União. Existência de sentença absolutória em sede de ação civil pública. Irrelevância. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada.

«1. A existência de processo em trâmite no Tribunal de Contas da União, bem como de sentença absolutória em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, não obsta o trâmite de ação penal referente aos mesmos fatos, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7346.2100

789 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Serviços de telefonia. Contas telefônicas discriminadas. Ligações interurbanas. Especificação do tempo e destino das ligações telefônicas. Instalação de equipamento específico. Ministério Público. Legitimidade. Defesa de direitos coletivos, individuais e homogêneos e difusos. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. CF/88, art. 129, III e IX.

«... Trata-se, portanto, de determinar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ações coletivas em que se discutem direitos coletivos, ou seja: direito coletivo, em razão da ligação única entre os consumidores e a parte contrária (Telemig), caracterizando um grupo determinável de pessoas. Ressalvando entendimento manifestado pela interpretação mais restrita da competência do Ministério Público, órgão cuja relevância proclamo de suma importância, reconhecendo poré... ()

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Doc. 205.5295.6000.0700

790 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público estadual. Imposição do adiantamento dos respectivos honorários à Fazenda Pública, mesmo sob a égide do CPC/2015. Possibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 91.

«1. Não se sustenta a tese de que o advento do afastou a obrigação de a Fazenda Pública custear os honorários periciais nas Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público. A Lei 7.347/1985 estabelece regramento sobre custas e despesas processuais e, por sua especialidade, determina o regime aplicável a esse procedimento especial. 2. Nessa direção tem-se orientado o Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Pr... ()

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Doc. 103.1674.7224.1500

791 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculos. Ministério Público. Legitimidade recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado constituído nos autos, porquanto atuou como «custos legis».»

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Doc. 177.3162.3001.4900

792 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de exercício de curadoria especial pelo Ministério Público. Munus exercido pela defensoria pública.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. 2 - Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à Defensoria Pública o exercício de curadoria especial nas ações de interdição. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão que nomeou a Defensoria Pública Estadual como curadora especial.»

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Doc. 137.8122.5001.0700

793 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.

«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso», o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público», no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimida... ()

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Doc. 580.3634.2217.7703

794 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - É

cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. - Impossível a absolvição do acusado quando o conjunto probatório comprova de forma segura e inquestionável a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas que lhe fora imputado n... ()

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Doc. 210.5120.8631.8752

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Acesso do Ministério Público e Tribunal de Contas aos documentos da secretaria estadual da fazenda. Adequação da via eleita. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 280/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de observância do procedimento do CTN, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Primeiramente, embora seja admitida a realização de mediação no âmbito do STJ, em conformidade com os arts. 288-A a 288-C do RISTJ, é necessário que ambas as partes demonstrem interesse na composição do conflito através da mediação. Na hipótese em análise, uma das partes, qual seja, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, expressamente declarou sua ausência de interesse na mediação, por não vislumbrar razão ou utilidade prática nela. Assim, uma vez que não... ()

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Doc. 146.3795.0000.7100

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do , § 1º. Precedentes. 2. A argumentação do recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o não atendimento ao requisito «domicílios permanentes» e a inviabilidade de intervenção do Poder Judiciário no plano de metas para expansão da... ()

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Doc. 142.1978.2136.9880

797 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. "A pena de multa, conquanto seja... ()

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Doc. 241.1131.2150.1262

798 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como fiscal da lei. Inexistência de contraditório. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada.

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Doc. 202.9425.2000.0000

799 - STF. Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido.

«1 - A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da , XLVI, «c». 2 - Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3 - Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fi... ()

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Doc. 147.0394.3001.9800

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. 2. Este Superior Tribunal, contudo, firmou o entendimento de que «o Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação p... ()

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