Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial tempestivo. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Decurso do prazo in albis. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Precedentes.

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de tv por assinatura. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

853 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Limite de idade. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977 acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

854 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

855 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TRI, IIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

856 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

857 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com simples declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Conforme consignado no despacho denegatório, mantido por seus próprios fundamentos, nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. DIVISÃO DOS PERCENTUAIS. MATÉRIA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia tem pertinência com a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor da ação principal e seu ex-patrono, no qual teria sido fixada a divisão futura dos percentuais decorrentes de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante, prevalece nesta Corte e no STJ (Súmula 363) o entendimento segundo o qual o julgamento das ações referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais é da competência da Justiça Comum, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza estritamente civil, regida pelo CCB, art. 653. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, proferida em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide no aspecto, o óbice da Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesito. Nulidade. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa não configurado.

860 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos do autor estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda revela a existência de aplicações financeiras com saldo de dezenas de milhares de Reais. Felizmente, o autor está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Considerando que o valor da causa não é elevado (R$31.620,20, vál. p/ mar/2024), já se antevê que o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será algo dificultoso. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE -

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE -

864 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Segurado diagnosticado com síndrome facetaria cervical apresentando quadro de dor crônica, associada à impotência funcional correspondente, reduzindo a amplitude de movimentos - Indicação para realização de cirurgia com materiais específicos - Procedência do pedido - Apelo de ambas as partes. Recurso da SUL AMÉRICA - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica - Descabimento - Minucioso relatório do médico assistente que apresenta indicação da cirurgia, o que foi corroborado pelo perito judicial - Ocorrência de dano moral - Particularidade do caso concreto diante da falta de cumprimento da tutela no prazo determinado, não obstante o grave estado de saúde do segurado - Quantum arbitrado em R$ 10 mil que será mantido. Não provimento. Apelo do autor - Arbitramento dos honorários por equidade - Inconformismo - Arbitramento que deve levar em conta o valor da condenação, entendido como o valor do tratamento indevidamente recusado, acrescido da indenização por danos morais - Tema 1076 STJ - Reforma da sentença, no ponto - Majoração determinada pelo art. 85, §11 do CPC, em 1%, totalizando 11% a remuneração do advogado a incidir sobre o valor da condenação - Provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. -

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE -

868 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Custas. Recolhimento. Comprovação. Ausência. Comprovante de agendamento. Imprestabilidade. Juntada posterior. Inviabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE -

870 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE -

873 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE -

875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários contratuais. Revogação do mandato no curso da demanda. Contrato de êxito. Prescrição. Termo inicial. Data em que a parte então representada obteve sucesso no feito. Condição suspensiva ainda não implementada. Não iniciado o cômputo do prazo extintivo. Inexistência de título executivo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, que se impõe. Sentença restabelecida. Agravo interno desprovido.

876 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Embargos acolhidos. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes desta corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários fixados com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

879 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

881 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação de indenização movida contra advogado. Alegação de imunidade. Afronta ao art. 93, IX. Não ocorrência. Violação do art. 5º, LIV e LV. Indeferimento de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

882 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DOS LOCADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de exorbitância da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo interno improvido.

884 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

885 - STJ. Conflito de competência. Falsificação de guia de recolhimento da caixa econômica federal. Cef. Ausência de prejuízo direto à caixa econômica federal. Cef. Lesão meramente reflexa. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

886 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

887 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

888 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO -

891 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Requisitos exigidos pelo edital não comprovados. Direito líquido e certo. Ausência. Recurso não provido.

892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.

893 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.

894 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de mais de 2 (dois) anos da prática do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

895 - STJ. Habeas corpus. Arts. 148, § 1º, 159, § 1º, e 288 do CP. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ilegalidade inexistente.

896 - TJRS. Apelação cível. Servidor público. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Processo administrativo. Recebimento de valores indevidamente. Citação por edital. Possibilidade. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 246. Súmula 414/STJ.

897 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de justiça gratuita em favor da autora. Relação de consumo. Parte autora domiciliada na comarca de Santo Antonio da Patrulha/RS. Patrono domiciliado em São Bernardo do Campo/SP. Propositura da ação em São Paulo, Capital. A opção por foro diverso do domicílio do consumidor pode indicar capacidade econômica para arcar com custas processuais. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por provas em sentido contrário. I. Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito. A autora, alegando hipossuficiência, recorre da decisão que negou o benefício, argumentando que não possui cartão de crédito e não declara imposto de renda. A decisão agravada destacou que a autora, apesar de residir distante da comarca, contratou advogado particular e ajuizou a ação em comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado do consumidor. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando sua escolha de foro e a ausência de comprovação de hipossuficiência. III. A alegação de hipossuficiência é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, conforme CDC, art. 101, I.A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário, como no caso em questão, onde a autora optou por foro distante sem justificativa plausível. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A opção por foro diverso do domicílio do consumidor pode indicar capacidade econômica para arcar com custas processuais. 2. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por provas em sentido contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 98; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

900 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.