Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

902 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

903 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação da CF/88, art. 7º, XVII. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias «vendidos» com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo, XVII da CF/88, art. 7º é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou «vendidas», não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no CLT, art. 143. Exegese da Súmula 328/STJ. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão («venda») de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (CF/88, art. 37, caput), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. VI. Não constitui ofensa ao CLT, art. 468, nem vulneração à Súmula 51/TST, I, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 7º, XVII, e a que se dá provimento . 2. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADO QUE ADERIU PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde «Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24/08/1968, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 15/10/2014, decorrente de Plano de Desligamento Incentivado - PDI. E, que, por isso, o modelo de custeio do plano «Correios Saúde 2», implementado pelo Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplicava ao Autor, tendo em vista que já trabalhava na Reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores «entre outros". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

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904 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

905 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DO PETICIONÁRIO POR TERCEIRO QUE PRATICOU UM CRIME E FOI CONDENADO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA VIA ELEITA - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO RECAINDO, INJUSTAMENTE, SOBRE O PETICIONÁRIO - UTILIZAÇÃO INEQUÍVOCA E INDEVIDA DE SEU NOME E QUALIFICAÇÃO POR TERCEIRO CONDENADO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS - IMPERATIVIDADE - HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EX OFFICIO.

906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

907 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico, inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, declarou a nulidade do contrato e a inexistência do débito, bem como condenou o réu a restituir as parcelas descontadas e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Inconformismo do réu. Rejeição. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. O depoimento pessoal da parte não se mostra necessário ao julgamento da causa. Dificilmente o autor viria a juízo para se retratar das alegações da inicial. Documentos encartados suficientes. Prova pretendida prescindível. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergência no estado civil («solteiro») e no documento de identificação («RG 000001), além de endereço incompleto - matéria não impugnada especificamente pelo réu. Ademais, contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Contrato apresentado pela instituição financeira desacompanhado de documento do pessoal do demandante. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade e de vinculação da biometria a algum documento de identificação. Fotografia, ainda, utilizada em outro contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Restituição do valor creditado, por depósito judicial. Registro de boletim de ocorrência. Verossimilhança às alegações do autor. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Nulidade do negócio jurídico e de inexistência bem declaradas. Determinação de restituição dos valores descontados mantida. Dano moral. O demandante, logo no início do processo, devolveu o valor creditado, efetivando o depósito judicial. Descontos indevidos (R$ 110,00) que atingiram recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 21 - R$ 2.821,63). Além disso, mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Valor já depositado judicialmente pelo autor, bastando pedido de levantamento pelo réu, conforme consignado na sentença. Honorários advocatícios. Verba fixada em 15% sobre a soma do valor do contrato com a condenação atualizada, o que, no caso, representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC)

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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C». Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

909 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.

910 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 703/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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911 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Contrato de cessão de mão de obra retenção de contribuição sobre o valor da fatura da prestação de serviços. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O RETORNO POSITIVO DO AR RELATIVO AO ATO CITATÓRIO E INÉRCIA DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANIFESTOU. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

913 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

914 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE INÉPCIA - CARTÃO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

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915 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.

916 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela Ré, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesas não faturadas inseridas em fatura de consumo, tendo a Demandada realizado corte no fornecimento em razão do inadimplemento do débito. Sentença de procedência, confirmando-se a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do serviço, bem como declarando nulo o TOI controvertido, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção controvertido e condenando a Demandada a refaturar as cobranças, com exclusão dos valores relativos ao TOI; a devolver em dobro os valores indevidamente pagos, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso; e a compensar o Autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da sentença. Irresignação da Demandada. Pleito de majoração da verba compensatória e honorários advocatícios, veiculado em contrarrazões, que não se conhece. Via imprópria. Lavratura de TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Postulada que juntou cópia do termo de inspeção, com informação de ligação direta à rede da companhia, sem registro de consumo. Histórico de faturas que, entretanto, demonstra que no período de recuperação houve registro regular, com gastos ininterruptos e comumente superiores a 200 kWh/mês, incompatíveis com o alegado desvio de energia. Ré que instada a se manifestar em provas quedou-se inerte, sequer requerendo perícia. Autor que se desincumbiu minimamente do ônus do CPC, art. 373, I. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Termo de Ocorrência e Inspeção que não possui presunção de legitimidade (Verbete Sumular 256 desta Corte). Escorreita a declaração de nulidade do TOI e condenação de repetição em dobro. Erro na cobrança que se mostrou injustificável, mantendo a concessionária a cobrança mesmo após reclamações administrativas, a atrair a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa, ante a realização de corte no fornecimento de energia, permanecendo o consumidor, pessoa idosa, sem o serviço por pelo menos 20 (vinte) dias. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.») e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.» - a contrário sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Quantum compensatório arbitrado em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste Colendo Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Corte. Sentença que se mantém. Retificação de ofício da decisão, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, considerando que a verba já foi fixada em 1º grau em seu patamar máximo. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais

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917 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Pensão por morte. Filha universitária. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce 43/02. Direito adquirido. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

918 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Inexistência de interrupção do prazo recursal quando os embargos de declaração, opostos junto ao tribunal de origem, não foram conhecidos. Não ocorrência de vícios ou erro material na manifestação desta corte. Mera irresignação com o resultado do julgamento anterior. Rejeição dos embargos.

919 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de que o tribunal baseou-Se em provas indiciárias e no silêncio do acusado para manter a condenação. Primeira tese que não encontra fundamentos nos autos. Segunda que não influi na solução da controvérsia. Advertência, entretanto, que cabe fazer, na hipótese, quanto ao « privilégio constitucional contra a auto-Incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados « (stf, hc 94.082-Mc/rs, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere ». Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, lxiii, da Constituição da República). Opção do constituinte originário brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights »» norte-Americano (stf, hc 94.082-Mc/rs, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo V. Illinois (378 u.S. 478, 1964); miranda V. Arizona (384 u.S. 436, 1966), dickerson V. United states (530 u.S. 428, 2000). Caso miranda V. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings», «miranda rules» ou « miranda rights". Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Erro na dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

920 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de homologação de cálculo do valor exequendo. Erro de cálculo evidenciado. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.Publicação no djen/cnj de 24/02/2025. Código de controle do documento. 40d4cf3a-B6ff-4fa7-A5a8-41086e3ce46f

921 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil. Contratação de prestação de serviços por empreitada, com parcial fornecimento de materiais. Alegação de descumprimento contratual, pela contratante, que não teria fornecido os materiais, nem liberado totalmente as áreas de atuação para desenvolvimento das atividades contratadas. Sentença de procedência do pedido. Reforma em parte. Parte autora que logrou produzir provas de que o atraso no desempenho das atividades contratadas se deu por culpa da parte ré, como a ausência de liberação total das áreas destinadas ao desempenho das atividades pela parte autora, bem como demora na entrega dos materiais necessários à execução do serviço contratado, nos termos do CPC, art. 373, I. Parte ré que confessou o atraso na entrega dos materiais, mas sustentou erro de gestão da parte autora. Prova pericial em conformidade com as alegações autorais. Alocação de riscos definida pelas partes, que deve ser respeitada, a teor do att.421-A, II, do CPC. Abatimento de valor pago pela seguradora sobre a compensação da quantia paga com adiantamento. Declaração de inexigibilidade da apólice n.01-0776-0165721, conforme requerido pela autora em seu apelo. Sentença que restou omissa neste ponto. Quebra do contrato motivada por descumprimento da própria contratante, que não pode pretender pagamento de seguro garantia. Não cabimento de ressarcimento de lucros cessantes na modalidade lucro não performado. Contratantes que são empresas de grande porte. Ausência de vulnerabilidade. Respeito à Pacta Sunt Servanda. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se que a parte ré custeie 70%, enquanto que a autora os 30% restantes, diante da extensão e valores dos pedidos julgados procedentes. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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922 - STJ. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento. Direito penal. Embargos de declaração no Habeas Corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. ECA, art. 2º. CPP, art. 318, V. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese de erro nos cálculos da pena. Inocorrência. Período objeto de comutação. Pena não efetivamente cumprida. Comutação de penas que constitui sanção parcialmente perdoada. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manifesto intuito protelatório e abusivo. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser da referida ré, efetuou a compra via PIX, seguindo-se então a transferência de valores para a conta fraudulenta de terceiro. Como se sabe, é notória a surpreendente semelhança com que os fraudadores conseguem replicar sítios de Internet de grandes empresas, levando até o consumidor mais diligente a erro. Inconteste a responsabilidade do Banco Original S/A no caso em apreço, tal como afirmado na r. sentença. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do banco-réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus.» (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Outrossim, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Da narração dos fatos percebe-se ser o caso de fortuito interno. Note-se que, como bem apontou a r. sentença, o banco-réu não demonstrou qualquer diligência quanto a verificação da real identidade do estelionatário quando da abertura da conta que viabilizou o golpe. Não verificou sua qualificação como representante legal da pessoa jurídica e sequer requisitou apresentação de endereço. Sendo assim, patente a falha no sistema de segurança do recorrente, o qual permitiu ao terceiro estelionatário abrir conta fraudulenta, o que possibilitou o crime cometido contra a autora. Sobre o tema, vale conferir o seguinte julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido.» (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, também, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Por fim, repita-se, não há nos autos qualquer indício ou prova de culpa exclusiva da vítima que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Acertada a restituição da quantia de R$ 439,99. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo banco-recorrente. Sem honorários porquanto a autora não constitui advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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926 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.

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927 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

928 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Erro material. Ocorrência. Agravo interno. Conhecimento. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

929 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Postulante que almeja a indenização pelas lesões alegadamente suportadas em razão de queda de estante que o atingiu enquanto organizava os livros de seu empregador na «Bienal do Livro". Sentença de parcial procedência, para condenar a Demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignações ofertadas por ambos os litigantes. Preliminar de incompetência do Juízo que se rechaça. Pretensão que não restou formulada em face do empregador do Requerente, e sim da pessoa jurídica responsável pela segurança e montagem do evento. Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, por força do disposto no art. 17 do mesmo diploma. Inexistência de relação trabalhista entre os litigantes, a afastar a competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114, VI. Mérito. Postulante que logrou evidenciar, por meio de atestado médico e Comunicação de Acidente de Trabalho, a fratura sofrida em seu joelho no dia 29/08/2019, decorrente da queda de uma estante enquanto trabalhava para organizar os livros de seu empregador. Existência de mero erro material na exordial quanto à data do evento lesivo no trecho referente aos pedidos que não gera inconsistência ou comprometimento da compreensão dos fatos relatados na peça inaugural. Ré que não nega a ocorrência do fato, restringindo-se a afirmar que teria prestado assistência médica ao Requerente e a alegar a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido. Ônus que lhe competia, na forma do disposto no art. 14, §3º, do CDC, e do qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço. Dano moral impingido ao Autor. Situação relatada na inicial que comprometeu a integridade física do litigante. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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930 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de escrituras públicas cumulada com obrigação de fazer. Intempestividade e deserção do recurso especial afastadas. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Erro. Desconhecimento. Manifestação equivocada da vontade. Não demonstrados. Reserva mental não configurada.

931 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, art. 43 e CPC, art. 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. A PRESENTE DEMANDA OBJETIVA DECLARAR A NULIDADE DAS DOAÇÕES FEITAS POR MARIO A RÉ, DETERMINANDO O RETORNO DOS BENS E VALORES DOADOS AO ESPÓLIO DO FALECIDO, EM ESPECIAL DO IMÓVEL DA LAGOA E DO CARRO ADQUIRIDO OU VALOR CORRESPONDENTE, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DE QUE MÁRIO JAMAIS AGIU POR OBRA DE «MANIPULAÇÃO» OU «INFLUÊNCIA», MUITO MENOS SOB COAÇÃO OU DOLO. QUE O VÍDEO GRAVADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL DENOTA QUE O DOADOR MÁRIO COMPREENDIA OS EFEITOS DO NEGÓCIO E NÃO POSSUÍA DÚVIDAS SOBRE OS TERMOS RESPECTIVOS, ANUINDO O ATO. QUE 3 MÉDICOS DE DIFERENTES ESPECIALIDADES FORAM UNÂNIMES EM RECONHECER QUE NÃO SÓ ELE ESTAVA EM SUA PLENA CAPACIDADE, COMO NÃO ERA A ESPOSA QUE DIRIGIA SUAS AÇÕES. ATESTARAM, INCLUSIVE, QUE MÁRIO NÃO ERA PESSOA INFLUENCIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. PRELIMINARES AFASTADAS. DOAÇÃO QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER VICIO DE NULIDADE, TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA INOFICIOSA. O DOADOR POSSUÍA O IMÓVEL DOADO À APELANTE, MAS TAMBÉM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA OFFSHORE SITUADA EM PARAÍSO FISCAL, CUJO VALOR DE MERCADO, HÁ ÉPOCA DA LIBERALIDADE GIRAVA EM TORNO DE US$ 524.459,75 OU, EM VALORES CONVERTIDOS R$ 2.743.763,62. COMO O VALOR DO IMÓVEL AVALIADO PELA PREFEITURA PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO FOI DE R$ 2.573.655,38, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. TODAVIA, PARA VALIDADE DO ATO, DEVE SER REALIZADO ATRAVÉS DE UMA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E, DADA A NATUREZA DO INSTITUTO DA DOAÇÃO, EXISTEM APENAS DUAS HIPÓTESES EM QUE A DOAÇÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, SÃO ELAS: QUANDO A DOAÇÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, SE ESTE NÃO CONSERVAR OUTROS MEIOS SUFICIENTES PARA SE MANTER, (CODIGO CIVIL, art. 548); OU QUANDO A DOAÇÃO EXCEDER O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SEU PATRIMÔNIO, O QUAL DEVERIA DISPOR APENAS EM TESTAMENTO, EM RAZÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE TIVER (CODIGO CIVIL, art. 549). E NESSE SENTIDO, TANTO A FARTA PROVA DOCUMENTAL QUANTO A TESTEMUNHAL REVELAM QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA PERFEITAMENTE LÚCIDO QUANDO PRATICOU O ATO. A ALEGAÇÃO DE QUE O SR. MÁRIO NÃO DETINHA PLENO ENTENDIMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU QUE A MESMA ESTIVESSE VICIADA, NÃO PODE SER ACOLHIDA PORQUE, PARA TANTO, NÃO BASTA A MERA IDADE AVANÇADA E EVENTUAIS PROBLEMAS DE SAÚDE, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO HOUVE FORMAL INTERDIÇÃO. SOMENTE O FATO DE O DOADOR POSSUIR IDADE AVANÇADA NÃO COMPROVA SUA INCAPACIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO- DE EXPRIMIR SUA VONTADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, COMO DITO ALHURES. DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DO DOLO (CODIGO CIVIL, art. 145) A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. O DOLO É A CONDUTA MALICIOSA PRATICADA POR UM DOS NEGOCIANTES OU POR TERCEIRO COM O OBJETIVO DE LEVAR O OUTRO NEGOCIANTE A ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS REAIS DO NEGÓCIO, DE MODO A MANIFESTAR VONTADE QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO FOI VISLUMBRADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE É ATO DE LIBERALIDADE DO INSTITUIDOR, TENDO ELE MODIFICADO PARA INCLUSÃO DE SUA ESPOSA. VALORES UTILIZADOS PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. QUANTIA MOVIMENTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA PRIVADA DO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER DIREITO DAS HERDEIRAS. POR FIM, A QUANTIA MOVIMENTADA PELA RÉ APÓS A MORTE DO SR. MÁRIO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA AO ESPÓLIO, A FIM DE QUE POSSA SER INVENTARIADA E INCIDIR, INCLUSIVE, OS COMPETENTES IMPOSTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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933 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Sentença de procedência. Preliminares de sobrestamento do feito prescrição e cerceamento de d efesa. Rejeitadas. Estabilidade constitucional extraordinária. Art 19 do ADCT serviço em outros entes públicos impossibilidade nulidade do ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária multa cominatória em desfavor do representante da pessoa jurídica descabida. Recursos da servidora e da assembleia legislativa desprovidos. Recurso do estado de mato grosso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

934 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

936 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no Ementa: O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no sentido de reorganizar o sistema de contribuição e concessão de Benefícios previdenciários. O marido da autora faleceu em 27/12/2019, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, sendo irrelevante o fato de o instituidor do benefício ter se aposentado antes da nova regra constitucional em comento. Na esteira da Súmula 340/STJ, por analogia ao presente caso: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 dispõe sobre as hipóteses de acumulação de benefícios, garantindo o recebimento do valor integral do benefício (de maior valor) e apenas uma parte do benefício de menor valor, calculada na forma do §2º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, a seguir reproduzido: «Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da CF/88, art. 37, § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142 com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regimepróprio de previdência social. § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada apercepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo comas seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois)salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º da CF/88, art. 40 e do § 15 do CF/88, art. 201». Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda, uma vez que o tema não configura clausula pétrea, não havendo que se falar em retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda. Oportuna a transcrição de trecho do voto da Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte no Recurso Cível 5024441-79.2022.4.04.7100/RS do TRF da 4ª Região:"(...)Não há dúvida de que os critérios de cálculo introduzidos pela Emenda Constitucional 103/2019, para fins de apuração da RMI da pensão por morte, são prejudiciais ao dependente previdenciário, quando comparados aos critérios anteriores. Todavia, não verifico inconstitucionalidade da Emenda neste ponto, estando as alterações dentro do limite político de escolha a ser feita pelo Poder Legislativo. Com efeito, o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes previdenciários do segurado falecido foi preservado e não houve violação ao princípio da proibição de retrocesso. Além disso, não há norma constitucional com força de cláusula pétrea que determine que o valor da pensão por morte deve corresponder ao valor da aposentadoria percebida pelo segurado instituidor. É possível, portanto, que o valor da pensão por morte seja calculado em percentual menor do que 100% do eventual benefício do segurado instituidor. A definição dos critérios de cálculo da pensão por morte, desde que não importem supressão do próprio benefício ou fiquem aquém do mínimo razoável, constitui prerrogativa do legislador (no caso dos autos, do poder constituinte derivado). Reitera-se que, quanto à aplicação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, que promoveu alterações na forma de cálculo do valor do benefício de pensão por morte, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material. O que pretende a parte autora é garantir o chamado direito adquirido a estatuto jurídico, o que não é possível. Não há, pois, garantia ao melhor benefício e à incorporação ao patrimônio jurídico de regras materiais previstas em momento anterior à satisfação da integralidade dos requisitos necessários ao benefício de pensão por morte (...)". Como expresso na sentença: «Contudo, o cálculo apresentado pelo Instituto de Previdência, demonstrado às fls. 14/15 não apresenta qualquer erro, tampouco se encontra dissociado do comando normativo. O valor da pensão foi reduzido nos termos do Emenda Constitucional 103/1919, art. 23, §2º, II, para 60% do valor da aposentadoria e, em razão da cumulação de benefícios, aplicou-se o redutor do art. 24, §2º, da mesma Emenda: isenção até um salário mínimo; 60% (sessenta por cento) sobre o valor entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos; 40% (quarenta por cento) sobre o valor entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos; 20% (vinte por cento) sobre o valor entre 03 (três) e 04 (quatro) salários mínimos; e, por fim, 10% (dez por cento) sobre o valor que excede 04 (quatro) salários mínimos.». (fls. 156/157. É quanto a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculos, temos a Súmula Vinculante 4/STF que dispõe: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial»). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

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937 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

938 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2007 a 2010. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. A intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial. CPC, art. 269, § 3º. Apesar da intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública encontrar previsão no art. 246, § 1º, da norma processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura e não a sua Procuradoria, não atingindo, portanto, a finalidade prevista no § 1º do art. 485 do estatuto processual civil. Anulação do decisum guerreado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do apelo do exequente, para o fim de cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal, nos termos do art. 932, V, a, da norma process

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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO. CONVERSÃO DO CONTRATO. MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

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940 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SOB A FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL; 2) A ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO; 3) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO; 4) A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 5) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AÇÃO PENAL PROCESSADA EM AUTOS DESMEMBRADOS. CORRÉU RODRIGO JULGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONDENADO, JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO INTEGRALMENTE PELO COLEGIADO DESTA CORTE, EM ACÓRDÃO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA. DESMEMBRAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DE O CORRÉU FAZER JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MAS POR TÊ-LO DESCUMPRIDO, RESPONDEU A AÇÃO PENAL E ACABOU CONDENADO. ACUSADO, ORA APELANTE, QUE NÃO FEZ JUS AO ANPP POR SER REINCIDENTE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE COM A RES SUBTRAÍDA, MAS AINDA DENTRO DO PRÉDIO NO QUAL INGRESSARAM PARA EFETUAR O FURTO, AMBOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COLEGIADO DESTA CORTE JÁ ENFRENTOU TODAS AS TESES E A NOBRE DEFESA QUE AS REITEROU NÃO TROUXE QUALQUER OUTRO ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MUDANÇA DO QUE FOI DECIDIDO NO JULGAMENTO DO CORRÉU. «NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR A RES FURTIVA DE COISA ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, JÁ QUE OS OITO MANÔMETROS E AS VINTE E UMA PEÇAS METÁLICAS SE ENCONTRAVAM EM AMBIENTE COM MONITORAMENTO INTENSO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO E COM SENSOR DE MOVIMENTO, POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, SE TRATAR DE BENS DE PROPRIEDADE DO HOSPITAL LESADO - INCABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CERTO É QUE, POR SE TRATAR DE MATERIAL HOSPITALAR ONDE, INCLUSIVE, SE FAZ A GUARDA POR MONITORAMENTO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA, RESTA INDUBITÁVEL O SEU VALOR ECONÔMICO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM EM SUA INTEIREZA» SANÇÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. READEQUAÇÃO DO AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

942 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

943 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Espelho de prova. Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato. Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato. Impossibilidade de apresentação em momento posterior. Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo. Inexistência de irregularidade.

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso em razão do modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A fixação do regime fechado se mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do agravante, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, «o qual oferecera carona à vitima, levando-A para lugar ermo e distante para estuprá-la, mediante grave ameaça e violência, sendo de ser destacar, ainda, a natureza traumática do crime praticado, consoante noticiado pela vitima, revelando-se, in casu, o regime mais gravoso adequado à reprovação da conduta perpetrada «, elementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Precedentes.

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945 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Substituição, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal. Súmula 392/STJ. Legalidade da cobrança da anuidade. Lei 12.514/2011 art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, correspondente ao valor das anuidades devidas, acrescido dos consectários legais. Súmula 7/STJ.

946 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FGTS. CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte embargante sustenta que não é o caso de aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e que houve omissão na fundamentação da decisão, pois, no seu entender « a questão debatida no recurso foi analisada sob a ótica do TST, sem que houvesse o devido pronunciamento sobre a violação ao CF/88, art. 37, II «. 3 - No acórdão em que foi analisado o agravo, ficou expressamente registrado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que a compreensão da matéria exige a indicação de trecho relevante do acórdão recorrido, requisito formal que não foi observado pela parte. Com efeito, a parte omitiu-se na indicação de trechos essenciais nos quais « os contracheques anexados aos autos revelam que o reclamante recebia sua remuneração trabalhista através de folha emitida pela DATANORTE, bem como uma gratificação paga por outro contracheque do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de órgão cessionário, o que demonstra que o reclamante mantinha dois vínculos distintos, um de natureza trabalhista com a DATANORTE, e outro de natureza administrativa/estatutária com o Estado do Rio Grande do Norte, este na condição de requisitado, cujos pagamentos ocorriam em folhas distintas pelos órgãos correspondentes. Além disso, em outro tópico discutido no TRT, ficou consignado o reconhecimento do próprio Estado do Rio Grande do Norte, o qual passou a realizar o recolhimento do FGTS sobre as parcelas pagas por ele próprio a partir de janeiro/18 (fls. 120) «. 4 - Registre-se ainda, que ficou assentado no acórdão embargado que « o fragmento indicado pela parte nas razões recursais não apresenta pronunciamento do Regional sob o enfoque dos arts. 37, II (investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público); 15, § 1º, da Lei 8.036/90, 457 e 458, da CLT (o conceito de empregador para fins de obrigatoriedade do depósito de FGTS e a integração ao salário das gratificações legais e comissões pagas pelo empregador) «. 5 - Nesse contexto, verifica-se que os argumentos da parte embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento, sendo intuitiva a conclusão de que, diante da incidência do óbice processual (inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT), não há que se falar em prequestionamento de matéria constitucional, tampouco em análise da matéria de fundo. 6 - Como se sabe, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO, ANTE O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, POR TER TOMADO COMO BASE DOCUMENTO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. IN CASU, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE AO ARGUMENTO DE QUE «O RÉU, TODAVIA, APRESENTOU CÓPIA DA CORRESPONDENTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA QUAL CONSTA ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO IMPUGNA A VERACIDADE DA ASSINATURA», APESAR DE A AUTORA TER EXPRESSAMENTE AFIRMADO, EM SUA RÉPLICA, QUE O CONTRATO ACOSTADO NÃO LHE DIZIA RESPEITO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DA FORMA EM QUE FOI PROFERIDA, REFLETE CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM CONTRAMÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, FRUSTRANDO AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS SUJEITOS DO PROCESSO. PATENTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER ENFRENTADO A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ACOSTADO PELO BANCO RÉU DIZ RESPEITO A PESSOA ESTRANHA À LIDE, CONFORME RESSALTADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO art. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. SEGUNDO DISPÕE

948 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. INAPTIDÃO PARA O LABOR EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS ANOS DE 2010, 2011, 2013, 2015, 2017 E, POSTERIORMENTE, POR AUXÍLIO ACIDENTE (B94) EM 2021. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. OJ 41 DA SDI-1. ADIMPLEMENTO DIFERIDO NO TEMPO DE OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS DA CLÁUSULA 32ª DA CCT PREENCHIDOS QUANDO A NORMA AINDA ESTAVA EM VIGOR. DISTINÇÃO COM O FENÔMENO DA ULTRATIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SDI-2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . LAUDO ERGONÔMICO SUPERVENIENTE PRODUZIDO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMBRAR S/A. às fls. 1.946/1.949, em face do acordão que desproveu seu recurso ordinário, por reputar preenchidos os requisitos legais aptos a ensejarem a reintegração da parte reclamante ao emprego, face ao disposto na cláusula 32ª que, na hipótese, se refere a adimplemento diferido no tempo e não à ultratividade, inexistindo violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323. Consignou-se, ainda, no acórdão embargado haver laudo pericial confirmando a existência de nexo causal entre as lesões nos ombros/cotovelo do autor e o trabalho exercido na reclamada. Ademais, o reclamante obteve auxílio-doença acidentário (B-91) e auxílio acidente (B-94), tendo sido readaptado em função compatível. II - Nas razões dos aclaratórios, aduz a parte embargante que o acórdão foi omisso. Explica que foi determinada a reintegração do reclamante antes do trânsito em julgado da ação principal, embasada em norma coletiva, que assegura a estabilidade dos empregados portadores de doença profissional ou ocupacional, atestada e declarada pelo INSS, que tenha sido adquirida na empresa e que tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral. Sustenta que os requisitos da cláusula 32ª da norma coletiva exige a concomitância dos três fatores supra elencados, porque a existência do nexo causal é condição expressa. Argumenta que o acórdão embargado não se manifestou sobre laudo ergonômico superveniente, produzido após a impetração do mandado de segurança, que atestou que as atividades eram ergonomicamente adequadas. Afirma que inexiste nexo causal e pugna pela manifestação desta SbDI-II sobre a ausência de constatação de doença laboral. III - Preceitua o CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração têm por escopo « esclarecer obscuridade ou eliminar contradição «; « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» ou «corrigir erro material «. Por sua vez, o CLT, art. 897-Avaticina que « Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso «. Consoante precedente desta Corte Superior « É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, parágrafo 1º, do CPC/2015 «, todavia, « A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal «. Nesse sentido, ROT-1644-06.2020.5.09.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Valadão. IV - Pois bem. O laudo superveniente, produzido na ação matriz, posteriormente à impetração do mandado de segurança é elemento novo e não prova pré-constituída, que deve ser submetido à apreciação do juiz natural para a causa, uma vez que é prova apta a ensejar a reapreciação da tutela anteriormente concedida pela autoridade coatora com base em novos fatores. Ademais, pelo Id fe819dd não foi possível identificar nos autos desta ação mandamental o inteiro teor do laudo. Outrossim, embora em sede mandamental, fatos supervenientes possam vir a ser considerados como fundamento de reforço à tese jurídica principal, na vertente hipótese, não se trata, como se refere a embargante, a laudo pericial, mas sim a laudo ergonômico, que, como regra, não atesta nexo causal, porque não advém de médico do trabalho, mas sim de engenheiro. Assim, eventual verificação de que as atividades eram ergonomicamente adequadas não ilide a presunção do nexo causal, uma vez que o reclamante obteve auxílio-doença acidentário (B-91) e auxílio acidente (B-94), tendo sido readaptado em função compatível. Diante do exposto, não há omissão a ser sanada. V - Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 c/c CLT, art. 897-A

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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ESTARIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO OBSERVADO AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS, OS QUAIS ASSEVERA, FORAM FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, SUGERINDO UMA NÍTIDA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, ADUZINDO NÃO TEREM SIDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE, E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outros elementos probatórios para demonstrar a autoria delitiva. Absolvição. Agravo regimental não provido.