Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA («CCG») -

902 - TJSP. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão «residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão «residentes no município de Limeira» na Lei 3.137/1999, art. 4º, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante. III. Razões de DecidirA norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os arts. 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual.A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e TesePedido julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II. Jurisprudência Citada: Informação não encontrada no conteúdo fornecido

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903 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

904 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Processo penal. Intimação da defensoria pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções da defensoria pública. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, V e Lei complementar 80/1994, art. 44, I .

905 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.

906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação às regras do edital. Certame. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

907 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

908 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO. EVASÃO DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

909 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

911 - TJSP. APELAÇÃO.

912 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Porte e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Aplicaçãa Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

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913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Solicitação de dados fiscais pelo mp ao sefaz/RJ. Matéria não abrangida pelo tema 990/STF. Precedentes da 3ª seção. 2. Requisição de dados sigilosos. Ausência de decisão judicial. Crédito tributário não constituído. Provas ilícitas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

914 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Legitimidade. Natureza das atribuições do cargo. Tema 646/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

915 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

916 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Prisão em flagrante efetuada pela guarda municipal. Ausência de relação com a preservação do patrimônio municipal. Realização de atos típicos de polícia ostensiva. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

917 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido.2. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APRESENTADOS DE FORMA CLARA. CLT, art. 840, § 1º. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRR - 0002803-63.2017.5.14.0092, em que é AGRAVANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, é AGRAVADO JOSE NIVALDO MENDES DE MELO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.Contraminuta e contrarrazões ausentes.O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer, por não vislumbrar interesse público direto na causa, e oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fl. 298).

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918 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Alegada probabilidade do direito ou risco de dano grave, ausência da formação de grupo econômico e de prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

920 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da Portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Abandono de cargo. Rito sumário. Lei 8.112/1990, art. 140, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.

921 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA, CITANDO O art. 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE O ÓRGÃO DO PARQUET, QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, PARA OPORTUNIZAR EVENTUAL CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITUOSA QUE LHE É IMPUTADA, COMO, TAMBÉM, PARA TOMAR CIÊNCIA SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO OFERECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

922 - TJSP. APELAÇÃO -

923 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, ADUZINDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, LEI 6.830/1980, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFETIVAR A COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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924 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Citação. Esgotamento de meios de localização. Réu foragido. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

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925 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa. Nulidade do acórdão impugnado por ofensa ao disposto na CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

926 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO . 1.

927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 306 do CTB. Acordo de não persecução penal. Confissão formal. Ausência. Requisito não preenchido. Recurso desprovido.

928 - TJPE. Processual civil e administrativo. Concurso para agente da polícia civil de 1998. Participação em curso de formação por força de liminar e sentença não confirmada na instância superior. Abono de faltas e emissão de certificado. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Apelo desprovido. Decisão unânime.

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ação mandamental. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Desnecessidade. Penalidade. Aplicação. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Prova pré-constituída. Ausência. Súmula 266/STF. Incidência.

930 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Aplicação do § 4º do Lei 8.038/1990, art. 24. Recursos especial e extraordinário não admitidos na origem. Inaplicabilidade. Precedentes. Reapreciação de fatos e provas. Enunciado da Súmula 279/STF. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obstam a formação da coisa julgada os recursos especial e extraordinário indeferidos na origem por inadmissibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. Recurso manifestamente protelatório. Agravo não provido. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes.

931 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico de gasoduto. Formação técnica. Requisito preenchido. Direito líquido e certo. Superada ofensa ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 pelo pronunciamento do colegiado. Incompetência do órgão julgador e interesse de agir. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Aptidão do impetrante. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

932 - TST. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Infração disciplinar continuada. Termo inicial para a contagem do prazo previsto no Lei 8.112/1990, art. 142, III. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Hermenêutica. Analogia. CP, art. 111, III.

933 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.

934 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de notificação pessoal da defensoria pública acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Intimação eletrônica. Observância ao disposto na Lei 11.419/2006 e na Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Eiva inexistente.

935 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em agravo regimental no recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

936 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada quanto ao primeiro fundamento, ressalvado o entendimento da relatora. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

937 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. 1. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. 2. Indícios de autoria. Tese de insuficiência de provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Corréu beneficiado com a liberdade em primeiro grau. Extensão do benefício. Impossibilidade. Ausência de similitude. 4. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Idoneidade dos fundamentos. Periculum libertatis. Gravidade concreto do delito. Risco efetivo de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. 6. Agravo regimental desprovido.

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLAN-IPM RETIFICADORA ANO-BASE 2023. PREVENÇÃO QUE DEVE SEGUIR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL APLICADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO. 1.

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de cartel. Organização criminosa. Operação ciconia. Competência. Foro por prerrogativa de função. Não incidência. Crimes alheios à função pública. Princípio da kompetenz-kompetenz. Agravo regimental não provido.

940 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a conduta do ex-prefeito, ao descumprir decisão judicial, resultou em ato doloso que configura o tipo previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Inexistência de desproporcionalidade na imposição das sanções. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.

941 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput»), educação (CF/88, art. 209, «caput»), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput». Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput»). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF/88, art. 37, «caput»). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo Ministério Público. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.

942 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de drogas. «operação gaiola». Organização criminosa (pcc). Órgão colegiado formado com base na Lei 12.694/2012 para exame de prisões temporárias. Prisão preventiva decretada pelo juízo singular após desconstituição do órgão colegiado. Alegada violação ao Juiz natural. Inocorrência. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como um dos líderes da organização criminosa. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

943 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. I. 

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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

945 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato tentado. Acordo de não persecução penal. Recusa de oferecimento pelo promotor. Habitualidade e reiteração delitiva. Requisito subjetivo. Impossibilidade do poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Reanálise feita e mantida pelo órgão superior da acusação. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Writ conhecido e ordem denegada.

946 - TJPE. Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput». Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.

947 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

948 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à informação. Ofertas publicitárias. Dano moral coletivo. Ausência de pedido. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso. Avaliação psicológica. Reprovação. Início curso de formação. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Perda de objeto. Deliberação sobre o mérito. Impossibilidade. Necessidade de observância do regular trâmite processual. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

950 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Cabimento. Culpa «in vigilando».