Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 924, V - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

52 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Improcedência dos embargos do devedor em execução por quantia certa de saldo devedor. Condenação dos embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução. Apelação. Alegação de que o contrato não foi de mútuo, mas uma simulação para cobrir saldo devedor da conta corrente. Descabimento. Título executivo hábil, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. Recurso improvido.

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53 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial por quantia certa. Honorários advocatícios. Fixação em razão do labor e zelo expendido pelos patronos da parte. Razoabilidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

54 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer que possuem naturezas distintas. Sentença de primeiro grau que condenou o réu-executado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde a alienação (29/03/2011), inclusive IPVA, DPVAT, licenciamento e multas por infração de trânsito. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença requerido pelos exequentes-Apelantes para intimar o executado a pagar o débito no montante de R$ R$178.856,99, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Incidentes autônomos. Inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa ante a existência de obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Pretensão de que0 os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado. Na hipótese de honorários fixados em percentual o termo a quo dos juros corresponde à data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, diferentemente dos honorários arbitrados em quantia certa, em que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Recurso não provido.

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56 - TJSP. Apelação.Oposição ao julgamento virtual. Rejeição. Pedido que deve ser realizado mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento de sentença. Extinção. Acordo anulado. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária arbitrada por equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. Cumprimento de sentença. Quantia certa. Impugnação integralmente acolhida. São devidos honorários advocatícios até mesmo quando a impugnação é acolhida apenas em parte. Regra do CPC/2015, art. 85, § 1º atual que não exclui cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, ainda que não comporte pagamento espontâneo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte. Condenação dos exequentes em honorários advocatícios, que são fixados em quinze por cento do valor do reconhecido excesso de execução, também contemplando o trabalho em grau de recurso. Recurso provido.

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58 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Concordância do credor. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes.

59 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de alvará de corpo de bombeiros (AVCB) - Determinação judicial não cumprida - Tese de impossibilidade de fracionamento da execução de quantia certa - Acolhimento - Multa diária se caracteriza como instrumento processual e legal de coerção, não integrando a coisa julgada material, admitindo-se a sua alteração e até supressão - Obstado o fracionamento para cobrança da multa diária - Honorários advocatícios - Tese não examinada, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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61 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR/EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DO JURO «PRO RATA DIE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

62 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

63 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Título executivo judicial. Fixação do critério de cálculo do vpa. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quantia certa. Execução (cpc/2015, art. 475-J). Intimação do devedor, por publicação na imprensa oficial. Descumprimento da obrigação no prazo. Aplicação da multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Retenção de imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46). Provimento parcial do recurso.

64 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REFINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DÍVIDA CONFESSADA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO art. 917. § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A 

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Cobrança de honorários advocatícios. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Violação dos princípios da isonomia, igualdade e equidade, tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Honorários arbitrados em quantia certa. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. 4. Coisa julgada. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

66 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS PROVENTOS - Lei 7.713/1985, art. 6º, XIV - CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

67 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos). Re 420.816. STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

68 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

69 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp 1047510/RS. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

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70 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp Acórdão/STJ. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução por quantia certa. Pretensão voltada à aplicação do Tema 1.076 do Colendo STJ cumulado com o art. 85, §8º, do CPC. Honorários advocatícios provisórios fixados, initio litis, em dez por cento - CPC, art. 827 é norma especial que integra sistemática legal de honorários provisórios nos procedimentos executivos - Tema 1.076 do Colendo STJ disciplina a aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, inaplicável na espécie - Valor dos honorários reduzidos pela metade em razão de pagamento espontâneo do débito no tríduo legal - Inteligência do art. 827, §1º, do CPC - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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72 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para pagamento de quantia certa. Honorários advocatícios. Direito Processual Civil. arts. 833, X e § 2º, do CPC. Penhora de valores depositados em conta bancária da agravada inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade, independentemente de se encontrarem depositados em conta bancária e/ou em conta corrente. Os valores referentes aos honorários advocatícios não se constituem em prestação alimentícia «stricto senso», conforme tese fixada em sede de Recurso Repetitivo pelo E. STJ, Tema sob 1.153, sendo, também sob este prima, inadmissível a penhora dos mencionados valores. Observa-se, por fim, que a executada (viúva e aposentada) percebe do INSS quantia pouco superior a 01 salário-mínimo por mês. Assim, se acaso mantida a penhora, ela teria sua sobrevivência comprometida, o que há de ser evitado, afinal há de se lhe preservar o mínimo existencial indispensável à sua subsistência condigna. Precedentes deste E. TJSP. Portanto, atento às peculiaridades deste caso concreto, tais valores são realmente impenhoráveis. Recurso conhecido e improvido.

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73 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Arrendamento agrícola. Previsão de pagamento por meio de sacas de soja. Indevida. Decreto 59.556/66, art. 18. Embargantes que pagaram parte da dívida em quantia certa e alegam, dois anos após a contratação e após a sua inadimplência, a nulidade da cláusula. Comportamento contraditório. Embargantes que sabiam ou deviam saber que o preço estava indevidamente fixado e que o contrato não previa a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de dar quantia certa. Anuência que permite a manutenção do contrato e da execução. Nulidade que é passível de ser sanada. Precedentes. Pagamento condicionado à colheita. Ausência de elementos que indiquem não ter sido possível a colheita de soja a despeito do negócio ter perdurado período suficiente para tanto. Pretensão de redução da cobrança para apenas trinta sacas de soja para cada ano do negócio. Arrendamento de trinta alqueires de propriedade. Montante que corresponderia a R$ 465,47 por mês de contratação. Ausência de razoabilidade. Conversas mantidas entre as partes que indicam que o real preço acordado entre elas nunca foi de apenas trinta sacas de soja. Adoção da proporção de trinta sacas de soja por alqueire objeto do arrendamento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Embargantes que tiverem parcial êxito na demanda, mas apenas em parcela mínima de seus pleitos. Sucumbência mínima do embargado. Manutenção dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Honorários advocatícios aumentados. Apelo desprovido

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74 - TJSP. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.

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75 - TJSP. Apelação. Execução por Quantia Certa. Contrato de empréstimo bancário. Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC, deixando de condenar as partes aos ônus de sucumbência. Recurso da parte executada, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. A decretação da prescrição intercorrente, em razão da falta de movimentação da execução que é suspensa até que sejam localizados bens do devedor, passíveis de penhora, impede que o exequente ou o executado sejam condenados ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme recente decisão do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Alteração dos fatos. Pedido de inclusão na execução de imóvel já entregue pela construtora. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Execução por quantia certa. Título sem liquidez. Necessidade de reexame de provas e análise de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 616. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

77 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa. Sentença que homologou a desistência da execução. Recurso da parte exequente, pugnando pelo afastamento e, subsidiariamente, pela redução do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Exequente que, por equívoco, ajuizou ação em duplicidade. Homologação da desistência da ação após o comparecimento da parte executada ao processo, com apresentação de manifestação. Correta a r. sentença ao atribuir o pagamento de honorários advocatícios para a parte exequente, a fim de remunerar o trabalho prestado pelo advogado da parte executada, nos termos do CPC, art. 90. Inviabilidade de redução do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Tese fixada em recurso especial repetitivo (tema 1076, do STJ). Não se tratando de causa com valor muito baixo, nem de proveito econômico irrisório, impossível a fixação dos honorários por equidade. Arbitramento que deve ser feito consoante o §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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78 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.

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79 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sentença de procedência. Prestação de caução para execução provisória. Carência da ação reconhecida pelo Tribunal «ad quem», que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando os locadores ao pagamento das verbas da sucumbência. Execução da garantia (caução de bem móvel) realizada pelo locatário nos próprios autos da ação de despejo. Inadmissibilidade da incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que pressupõe condenação judicial ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Hipótese em que a condenação se restringe às verbas da sucumbência. Rejeição da impugnação do devedor que torna necessário impor-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do credor. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J e reduzir os honorários advocatícios, ante a simplicidade da causa.

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80 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento da sentença com relação aos honorários de sucumbência» (sic). Decisão que acolheu em parte a respectiva impugnação. Inconformismo do executado. Cabimento em parte. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor da causa do feito principal. Juros de mora. Cabimento. Inaplicabilidade do § 16 do CPC, art. 85, pois não houve fixação em quantia certa, mas sim sobre percentual. Incidência, no presente caso, a partir da intimação do devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do mesmo Diploma Legal), momento no qual ele é constituído em mora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão parcialmente reformada, para determinar a readequação do termo «a quo» de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios executados, nos termos da fundamentação. Recurso provido em parte

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81 - STJ. Processual civil. Condenada ao pagamento da quantia certa. Controvérsia nos autos originários foi tão somente à atualização do referido valor, por meio de simples cálculos aritméticos. Pronunciamento judicial anterior. Não foi interposto recurso. Intempestividade do agravo de instrumento. Aplicação de multa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF

82 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT» DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

83 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POSTERIORMENTE PELA PARTE CREDORA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE - ACOLHIMENTO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE PARCIAL - ARBITRAMENTO MEDIANTE A ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL PERTINENTE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. 1.

84 - TJSP. Agravo Interno. «Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente". Interposição de recurso de apelação, visando única e exclusivamente a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de recolhimento do valor do preparo. Determinação para recolher. Pedido de extensão da benesse da gratuidade concedida à parte ao seu patrono. Indeferimento. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Interposição do presente agravo interno. Acolhimento parcial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Direito individual e personalíssimo. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de se estender os benefícios concedidos à parte ao seu patrono. Pretensão que não encontra amparo legal. Decisão recorrida, mantida, neste particular. PREPARO RECURSAL. Valor a ser recolhido pelo patrono, em razão da interposição de recurso de apelação, que deve recair sobre o proveito econômico por ele pretendido (fixação de honorários sucumbenciais) e não sobre o valor integral da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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85 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POSTERIORMENTE PELA PARTE CREDORA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE - ACOLHIMENTO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE PARCIAL - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PERTINENTE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. 1.

86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios fixados em quantia certa em desfavor da Fazenda Pública - Atualização Monetária e Juros de Mora - Impugnação aos cálculos homologados.Insurgência do Município quanto à aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e à incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Alegação de excesso de execução com base na Emenda Constitucional 113/2021. Questionamento sobre a fixação de novos honorários advocatícios na rejeição da impugnação, apontando violação à Súmula 519/STJ. A irresignação comporta parcial acolhida. Reconhecimento da aplicação da Taxa Selic como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sem retroatividade para períodos anteriores. Juros de mora incidentes desde o trânsito em julgado, ressalvado o período de suspensão durante o prazo legal para pagamento do requisitório, em conformidade com a Súmula Vinculante 17/STF. Fixação de novos honorários advocatícios afastada, em observância à Súmula 519/STJ, que veda tal condenação na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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87 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS ADIMPLIDOS COM ATRASO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE CREDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

88 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Aplicação expressa do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inobservância do mínimo legal. Quantia irrisória.

90 - TJPR. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).

91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Crédito de Honorários advocatícios. Decisão que deferiu em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre a aposentadoria da executada. Insurgência da devedora. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial à devedora para uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Executada assegurada por benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Possibilidade de penhora. Dever de adimplemento. Precedente do STJ. Harmonização de interesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Quantia incerta. Liquidação prévia. Determinação para posterior execução de honorários. Análise dos fatos e das provas, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

93 - TJSP. Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam» da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC

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94 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Insurgência da executada. Supostos vícios no acordo firmado em ação de divórcio - Descabida a discussão em objeção de pré-executividade - Questões que devem ser objeto de ação própria. Honorários pactuados em 20% da quota-parte partilhada em favor da constituinte - Ausência de nulidade - O título executivo extrajudicial representa obrigação certa, líquida e exigível. Pagamento parcial - A anterior oposição de embargos à execução não obsta a apresentação de exceção de pré-executividade, se a matéria suscitada não teve o mérito decidido - Precedente do STJ - Na espécie, o exequente/agravado não negou o recebimento da quantia de R$ 65.000,00, antes do ajuizamento da execução - Fato que se tornou incontroverso, e independe de prova (art. 374, III, CPC) - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para determinar a dedução, do cálculo inicial, do valor devidamente pago, com reflexos sobre os encargos da mora. Honorários advocatícios - Acolhida em parte a objeção de pré-executividade, condena-se o exequente/recorrido ao pagamento de honorários aos patronos da parte adversa, em 10% sobre a diferença entre o valor exigido e o correto. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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96 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA DEVIDA PELA RÉ, A INCIDIR SOBRE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PATROCINADA PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

97 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. nulidade de citação editalícia havida em execução por quantia certa, proposta para cobrança de honorários advocatícios. tentativas de localização da devedora não esgotadas. embargos acolhidos para que seja tentada a citação da executada. exame do mérito da cobrança prejudicado. 1. Embargos julgados procedentes em primeira instância, para declarar a nulidade da citação por edital da executada. Arguição de excesso de execução não conhecida. 2. Recurso da exequente alegando (1) inexistência de irregularidade do ato citatório; e (2) pedindo redução dos honorários sucumbenciais. Parcial acolhimento. 2.1. Não esgotadas as tentativas para localização da executada. Nulidade de citação editalícia bem decretada. 2.2. Honorários sucumbenciais. Valor de R$ 1.500,00 arbitrado em primeiro grau que se revela excessivo. Redução para R$ 1.000,00, que se adequa aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º. 3. Recurso da embargante pretendendo o conhecimento da arguição de excesso de cobrança: não conhecido. Questão de mérito da cobrança prejudicada pela decretação da nulidade da citação, ato que terá que ser renovado. 4. Recurso da embargada parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada neste ponto. 5. Recurso da embargante não conhecido

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98 - TJSP. Preclusão lógica - Requisito - Pedido da exequente para não ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua desistência da execução, decorrente da comprovação do pagamento das parcelas inadimplidas após a sua propositura - Exequente que não aceitou, implicitamente, a condenação imposta, tendo requerido o seu afastamento no pedido de desistência - Direito de impugnar a determinação judicial que não precluiu, uma vez que não foi realizado qualquer ato incompatível com ela - Preclusão lógica não caracterizada, motivo pelo qual os embargos de declaração apresentados pela exequente eram tempestivos. Sucumbência - Verba honorária - Execução por quantia certa proposta em 28.8.2023, em virtude do inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário vencida em 8.4.2023 - Pedido de desistência da execução formulado após as executadas comprovarem o pagamento, em 11.9.2023, da parcela inadimplida em 8.4.2023 - Desistência homologada, tendo sido impostos honorários de sucumbência à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Quitação da parcela inadimplida que é superveniente à propositura da execução - Incidência do princípio da causalidade, sob pena de se privilegiar o inadimplemento e de se penalizar a credora pelo exercício do direito de ação para a satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo da exequente provido.

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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião julgada improcedente. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes. Comunicação do início da etapa de cumprimento de sentença que é feita por intimação dos advogados constituídos nos autos, pela Imprensa Oficial. Inteligência do art. 513, § 2º, I, do CPC. Regularidade da intimação do advogado dos recorrentes, constituído na fase de conhecimento sem ressalva expressa dos limites de sua atuação. Inteligência do CPC, art. 105, § 4º. Não incidência do §4º, do mesmo dispositivo, por não transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado até o início do cumprimento de sentença. Inércia dos executados após a intimação. Consectários legais do art. 523, §1º, do CPC, devidos. Termo inicial dos juros de mora dos honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos art. 85, § 16 do CPC. Honorários fixados em quantia certa, sobre o valor da causa. Necessidade, contudo, de correção dos cálculos, levando em consideração a data correta do trânsito em julgado. Excesso de execução constatado. Impugnação acolhida em parte. Honorários advocatícios devidos sobre o montante excessivamente executado. Impenhorabilidade dos valores constritos demonstrada. Incidência do art. 833, IV e X do CPC. Constrição que deve ser levantada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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100 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 85, § 16 E 791-A DA CLT) - INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. 1. O Tribunal Regional deixou claro que a demanda teve início com a Lei 13.467/2017 . Com base na regra tempus regit actum, aplicável às matérias de natureza processual, procedeu a uma análise interpretativa dos arts. 85, § 16, do CPC/2015 e 791-A da CLT e aplicou os juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão, já que se trata de quantia certa quando se refere a percentual fixado sobre o valor da causa. Assim, aquele tribunal fundamentou a sua decisão, não cabendo falar em violação da CF/88, art. 93, IX. 2. O debate da matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional (arts. 85, § 16, do CPC/2015 e 791-A da CLT). Logo, apenas de forma reflexa seria possível cogitar, em tese, de suposta ofensa a dispositivo constitucional, o que desatende à exigência contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Ileso o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido.

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