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51 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Prova trazida aos autos que aponta responsabilidade exclusiva de um dos denunciados. Prisão de terceiro próximo ao agente que pratica o tráfico que não o torna corréu ou partícipe sem prova efetiva nesse sentido. Ausência de individualização outra da conduta. Ausência de prova mínima quanto à conduta do corréu. Recurso provido nesta parte.
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52 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória e indenizatória. Negativação indevida do nome do autor. Inexistência da relação jurídica reconhecida em outros autos. Negativação levada a efeito pela corré. Requerida que partícipe da cadeia de fornecimento. Danos morais. Configuração in re ipsa. Quantum fixado em Primeiro Grau que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. «Habeas corpus». CPP, art. 41. Denúncia. Falta de especificação da conduta de cada do participantes do crime. Nulidade, no caso.
«É nula a denúncia que atribui aos acusados conduta genérica, inexistindo, na hipótese, crime societário ou coletivo, para o qual, na denúncia se tolera a descrição de forma menos específica para cada partícipe, mas condutas autônomas em relação ao crime, ou seja, falta de assistência adequada por estarem ausentes na Clínica Médica. «Habeas corpus» conhecido e deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido
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55 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Apelação parcialmente provida. 1. Pode opor embargos de terceiro aquele que sofrer contrição de bem do qual tenha a posse ou direito incompatível com o ato constrito, em razão de decisão proferida em processo do qual não participe. 2. É tempestivo os embargos opostos antes da realização da Leilão. Incidência do art. 675 CPC, parte final. 3. Ademais, não há nulidade sem prejuízo. 4. Ainda que não seja o caso de improcedência liminar do pedido, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 332 CPC, considerando que o embargante, ora apelante, não requereu especificamente a produção de provas e que, os apelados apresentaram defesa em sede de contrarrazões, o processo está apto ao julgamento da controvérsia. 5. Revela-se frágil o acervo probatório dos autos, sendo certo que cabia à apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito, a propriedade do imóvel. Não o fez. 6. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios quando a outra parte sequer foi citada para apresentar sua defesa. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.
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56 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação, desobediência e corrupção de menor. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desobediência, compensada de forma integral com a agravante. Caracterizado o concurso formal entre os delitos de receptação e corrupção de menor, em concurso material com o crime de desobediência. Regime inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como «custos legis". Recurso parcialmente provido
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57 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios construtivos. Cdhu. Responsabilidade solidária de partícipe da cadeia de consumo. Insurgência. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados
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58 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atuação como partícipe. Condenação. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial em que o recorrente busca a reforma de acórdão que confirmou a sua condenação como partícipe no crime de estupro (art. 213 c/c CP, art. 29). O agravante sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, afirmando que a sentença foi fundamentada em testemunhos indiretos, sem a devida comprovação de sua participação nos atos delituosos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.
Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, pela atenuante da menoridade relativa, e reconhecimento de crime único. 1. Absolvição de rigor. Imputação de auxílio material à realização do estelionato. A participação, como é sabido, supõe um auxílio material realizado por aquele que não executa a ação central da figura pena típica. A responsabilização penal do partícipe, contudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 2. As condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se aos co-autores e partícipes do crime. CP, art. 30. Precedentes. Irrelevância do fato de o paciente não ser gestor da instituição financeira envolvida. 3. O fato de a conduta do paciente ser, em tese, atípica - avalização de empréstimo - é irrelevan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de falso testemunho. Ausência de reinquirição. Tema não analisado pela Corte local. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. 2. Concurso de agentes. Advogado denunciado como partícipe. Possibilidade. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. CP, art. 342.
«1 - O Tribunal de origem não apreciou o fato de que não houve a reinquirição das testemunhas. O instrumento processual correto para se sanar eventual omissão são os embargos de declaração, os quais não foram opostos pelo recorrente. Assim, não tendo a Corte local se manifestado sobre o tema, tem-se supressão de instância, o que inviabiliza o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - A Corte local assentou que «os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Aplicabilidade somente a ação penal privada. Considerações sobre o tema. CPP, art. 48.
«... O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros.O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48).Não há, pois, nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Seguro. Denunciação do IRB-Instituto de Resseguros do Brasil. Admissibilidade. Participação como litisconsórcio necessário, quando partícipe de percentual da soma reclamada, a título de resseguro na apólice contratada pela ré. Aplicação do Decreto-Lei 73/1966, art. 68, não obstante revogado tal dispositivo pela Lei Complementar 126/07. Pedido de denunciação deferido. Recurso provido para esse fim.
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Danos morais. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Instrução processual. Prazo. Excesso. Tráfico de drogas. Inocorrência. Processo que tramita sem períodos injustificados de paralisação. Ausência de desídia na condução do feito, que revela complexidade própria. Existência de corréus e de uma menor inimputável partícipe. Delonga própria de ações com multiplicidade de réus. Apresentação tardia da peça defensória do paciente, trazida a juízo meses depois da citação. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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66 - TJSP. CDHU
responde por vícios de construção de unidade que alienou com pacto de alienação fiduciária, sem que a construtora participasse. Inadmissibilidade de fazer com que a construtora participe, seja como litisconsorte (porque não fez contrato com a autora da ação) e como denunciada, devido aa Lei 8078/90, art. 88 (CDC), que se aplica em prol da pessoa vulnerável. Precedentes do Tribunal nesse sentido. Não provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação não idônea.
«1. Ausentes elementos concretos apontando para uma anormalidade ou especial gravidade da conduta, ainda mais quando se trata de partícipe, não se justifica o encarceramento cautelar. 2. Habeas corpus concedido para cassar a prisão preventiva do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ordem de execução.
«O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, contra ele, iniciar-se imediatamente a execução, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial. Tal entendimento jurisprudencial tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nessa premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes. Recurso de revista conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Intervenção do querelante no remédio constitucional. Possibilidade.
«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Incêndio. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Números de agentes, armas de fogo e modus operandi na empreitada criminosa. Precedentes. Delito de incêndio. Fração 1/3 (um terço) pela existência de duas causas de aumento. Adequada. Literalidade CP, art. 250, § 1º, I e II, «c». Regime fechado. CP, art. 33 § 2º, «a», e § 3º. Desclassificação da conduta para participe ou coautoria. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.
I - O STF entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 4Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). II - Na mesma l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa condominial. Suspensão da cobrança. Indeferimento. Reforma da decisão. O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão. No caso, alega o agravante que sofre perseguição da administração do agravado, com a aplicação reiterada de multas arbitrárias e que tem sido impedido de participar dos atos do condomínio para exercer seu direito de defesa contra as acusações de seus animais estarem produzindo barulho acima do permitido. Nesse cenário, ainda que em exame superficial, não permitir que o agravante participe das assembleias gerais do condomínio configura nítido cerceamento de defesa, acarretando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando-se os interesses envolvidos vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a manutenção, por ora, de multa que se discute a validade, carecedora de maior dilação probatória, através da produção de prova pericial e testemunhal para o deslinde da questão, pode implicar em prejuízo econômico injustificado para o agravante e, por isso, devem ser suspensas. Ademais, se julgada improcedente a ação, ao final, poderá o agravado receber os valores das multas ora suspensas, devidamente atualizados e corrigidos, não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recurso provido.
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72 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.
«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. Na lição de Roberto Delmanto Júnior, nos delitos previstos na Lei 8.137/90: «O partic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Crime de concussão em concurso de pessoas. Funcionário público. Elementar do tipo relativa a corréu policial que se comunica ao partícipe não detentor de cargo, emprego ou função pública. CP, art. 30. Possibilidade. Delito de quadrilha ou banco. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que a parte protocolou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, situação que, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a análise da segunda insurgência. 2 - Diante da associação do agente com funcionário público, que na condição de policial civil exigia vantagem indevida, a elementar do crime de concussão comunica-se ao partícipe do crime que não ostenta a mesma condição funcional. 3 - A reforma do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Nova dosimetria. Art. 59 do CP- aplicação da pena no mínimo legal. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda imposta. Afastada as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo o mesmo tecnicamente primário, com bons antecedentes, e considerando o tipo (» loló» ) e a quantidade (30 frascos) de droga apreendida, incide a causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, posto que a própria sentença não fez qualquer referência desfavorável no sentido de que o réu participe de organização criminosa ou dedique-se a atividades ilícitas. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal para 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto (informativo 569 do STF), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ante o fato de o réu atender aos requisitos dos, do CP, art. 44 e ter o STF, nos autos do HC 97256, entendido como inconstitucional o dispositivo da Lei antitóxicos que vedava a substituição, decisão unânime.
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75 - TJSP. Prova. Emprestada. Colação de elementos produzidos em outros feitos. Admissibilidade. Ainda que envolva terceiro que, a despeito de não ser inicialmente investigado, foi identificado como coautor ou partícipe. Legalidade e legitimidade das provas. Reconhecimento. Não há que se falar em afronta ao princípio do Juiz natural quando a colheita da prova, na origem, foi considerada válida, porquanto produzida sob o pálio das garantias constitucionais relativas ao devido processo legal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Concurso público - Professor do Ensino Fundamental e Médio SQC II QM do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Desclassificação - Liminar - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida liminar para que a agravante participe das demais fases do certame, sem que lhe seja conferida posse, porém, reservando-lhe vaga, caso aprovada. Recurso provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar que pretende autorização para que o impetrante, Professor de Educação Básica II, em caráter temporário, participe de processo público de atribuição de aulas para disciplina de Matemática. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada. Teses do impetrante controvertidas. Ausência da plausibilidade do direito alegado. Manutenção da r. decisão que indeferiu o pedido de liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processo civil. Competência. CPC/2015, art. 45.
«O interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas não basta para que a causa seja da competência da Justiça Federal; para isso é necessário que pelo menos uma dessas pessoas participe do processo na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.
«Já está pacificado que não é inepta a denúncia, nos crimes de autoria coletiva, ao narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. O Código Penal, ao disciplinar o concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser denunciado «quem, de qualquer modo, concorre para o crime» (CP, art. 29), ainda que não pratique o núcleo do tipo, a se apurar durante a instrução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TRT4. Contribuição assistencial patronal.
«A filiação ao Sindicato depende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação de vontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a Constituição lhe impõe. É o respeito à manifestação da vontade col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Apelações - Extorsão majorada - Determinação do C. STJ, em sede de «habeas corpus», para que «o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosagem da pena, reduzindo a pena pela condição de partícipe da ora paciente» - Redimensionadas as penas - Atendido o que foi decidido pelo C. STJ, ficam reduzidas as penas de Patrícia Maria da Conceição a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa
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82 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Tentativas malogradas de citação dos réus. Requerimento de intimação do advogado dos réus em demandas diversas para compulsoriamente prestar informações acerca de endereço para citação. Dever de colaboração com o judiciário (CPC, art. 339). Terceiro estranho à lide. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. O dever de colaboração com o Judiciário, previsto no CPC/1973, art. 339, alcança a todos que participem a qualquer título do processo, ou seja, aos que, de alguma maneira, estejam vinculados a fatos relacionados ao descobrimento da verdade no processo específico, chamados aos autos com o intuito de influenciar na decisão judicial. Embora não abranja apenas as partes, autor e réu, mas todo aquele que participe do processo, incluindo-se o assistente, o opoente, ou seja, partes em sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CP, art. 157, § 2º, II e ao CPP, art. 386, VII. Falta de provas de autoria. Pedido de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a constatação da autoria ao menos na condição de partícipe foi mantida justificadamente pelo Tribunal a quo com base na prova dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito absolutório. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ordem denegada. Decisão mantida.
1 - Tendo as instâncias de origem, após análise do conjunto de provas dos autos, concluído pela devida comprovação da autoria delitiva em desfavor do paciente, destacando que «a confissão do participe restou firme e coerente, sendo corroborada com as demais provas carreadas aos autos», o acolhimento do pleito absolutório demanda dilação fático probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado em continuidade delitiva na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Impronúncia - Apelo defensivo objetivando a absolvição da ré, nos termos do CPP, art. 386, IV - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria que levam à proclamação da impronúncia - Imprescindível, para a declaração da absolvição sumária, que se afigure comprovado que a ré não seja a autora ou partícipe do crime a ela imputado. Recurso desprovido
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia que os honorários decorrentes da sucumbência pertencem ao advogado. Qualquer acordo não tem eficácia para afetar esse crédito, a não ser que dele participe o próprio titular do crédito de honorários, o que não ocorreu na hipótese. Consequentemente, sendo o advogado titular do crédito tem o direito de promover a execução em face da parte condenada ao pagamento respectivo. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c danos morais c/c com indenizatória - Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar que a Instituição de Ensino permita que a requerente participe da solenidade da colação de grau e receba o Diploma de Ensino Superior - Data aprazada da Colação de grau que já decorrera - Falta de adequação do interesse de agir recursal - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.
«Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TRT4. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade. Prestação de serviços mediante convênio.
«Ainda que o ente público não ostente, propriamente, a condição de tomador dos serviços, porquanto não foi celebrado contrato administrativo, incumbe-lhe, como partícipe do convênio e beneficiário dos serviços prestados pela obreira, o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade convenente, na condição de empregadora, sob pena de responder subsidiariamente pelos direitos sonegados, nos termos da Súmula 331/TST, itens IV e V, em razão da carac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT18. Recuperação judicial. Grupo econômico. Prosseguimento da execução em desfavor da devedora solidária que não se encontre em recuperação. Possibilidade.
«Não há impedimento legal ao prosseguimento da execução em desfavor de empresa integrante de grupo econômico com a executada e que não participe do seu processo de Recuperação Judicial, pois o patrimônio da devedora solidária, nesse caso, não se encontra submetido aos efeitos da Recuperação Judicial decretada pelo Juízo Universal. (TRT 18ª AP 11428-32.2013.5.18.0281 - 2ª TURMA - RELATORA JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, DJe 17/11/2015).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. 2 - Tendo o magistrado definido que os acusados presos acompanharão as audiências de inquirição das testemunhas pelo sistema de videoconferência, torna-se ainda mais evidente que menos oneroso - ao Estado e ao paciente - será que também ele participe do ato por videoconferência no Recife, onde se encontra preso. 3 - Recurso em habeas corpus provido para tornar sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Ausência de correlação entre denúncia e pronúncia. Não ocorrência. Mera reprodução de depoimento. Inexistência de modificação dos fatos descritos na incoativa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Na hipótese, em momento algum o magistrado singular modificou os fatos narrados na inicial, tampouco imputou ao paciente conduta que não teria sido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu, M. F. U. dos S. pela prática dos crimes de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13), e ameaça, por duas vezes (CP, art. 147), às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto. 2. Insurgência defensiva direcionada contra a condenação pelo crime de lesão corporal e a exasperação das penas na segun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental em. Não habeas corpus conhecimento do. Utilização como sucedâneo writ recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Condição de partícipe. Redução proporcional. Agravo regimental não provido. A decisão monocrática que não conheceu do
1 - habeas corpus impetrado em favor do agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se admite a utilização do como sucedâneo de recurso ordinário, salvo na hipótese habeas corpus de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada 2 - do magistrado, observados os critérios estabelecidos no CP, art. 59. No caso concreto, a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e materiais. Desvio fraudulento, por preposto do banco, de valores depositados na conta do autor. Quebra do sigilo bancário e violação do dever de guarda do banco depositário. Negligência da instituição financeira, que responde solidariamente com os demais co-réus (o empregado e a partícipe beneficiária dos crimes). Reembolso dos valores subtraídos do titular da conta. Necessidade. Inexistência de culpa concorrente da vítima da fraude, que confiou seus recursos ao banco. Indenização pelos danos morais também determinada. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo do banco-réu.
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96 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento. Instituto de resseguros do brasil. Ação de cobrança de seguros. Litisconsorte passivo.
1 - É inviável analisar em agravo regimental argumento não invocado em recurso especial. 2 - «A posição do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de seguro, é de litisconsorte necessário, quando participe em percentual da soma reclamada» (REsp. 791.030, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 22/05/2006 p. 200). 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Concurso público - Sistema de Pontuação Diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Lei Complementar Estadual 1.259/2015 - Eliminação - Critério de avaliação baseado no fenótipo do candidato - Características próprias e do registro em certidão de óbito de seu genitor como pessoa negra, que justificam a autodeclaração da impetrante - Inexistência de má-fé da candidata - Ausência de comprovação de falsidade da declaração - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Habeas Corpus. Arts. 180 e 311, §2º, III, ambos do CP. Mera condição de passageiro do caminhão roubado que não exclui, de plano, a possibilidade de envolvimento nos supostos crimes, mesmo porque existe a figura do partícipe no ordenamento jurídico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório aprofundado na via eleita. Prisão preventiva devidamente decretada. Paciente reincidente específico e em cumprimento de pena. Circunstâncias que, a priori, afastam a possibilidade de benefícios despenalizadores. Inviável prognóstico, nessa quadra e nessa via estreita, quanto a eventual absolvição ou não. Ordem denegada
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Nulidade. CPP, art. 212. Inquirição das testemunhas pelo juiz. Possibilidade. Inexistência de prejuízo.
«1. O CPP, artigo 212 - Código de Processo Penal permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do artigo 156, II, do mencionado diploma legal. 2. Ademais, é certo que eventual nulidade nesse tocante seria apenas relativa, não prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo causado à defesa pela conduta do magistrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação do autor como partícipe de crime de roubo do qual o réu havia sido vítima. Ato que acarretou a prisão temporária do réu e à instauração de processo penal contra o mesmo. Hipótese, no entanto, em que na audiência de instrução criminal o réu não reconheceu o autor como participante do crime que, de inicio, lhe imputou, o que levou à improcedência da ação penal. Fato confirmado na audiência de instrução do processo cível. Reconhecimento de que a conduta do réu perante a autoridade policial foi leviana, tendo ele extrapolado o exercício regular de um direito. Indenização devida. Recurso desprovido.
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