Participe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3145.8001.1600

101 - TJMG. Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. - Não havendo convicção suficiente para afirmar que os acusados agiram em legítima defesa, os fatos deverão ser apreciados com mais afinco pelo Tribuna... ()

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Doc. 103.1674.7562.5700

102 - TJRJ. Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 349.

«Não se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que é co-autora (inclua-se, também, o partícipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo específico para sua punição. A promessa de auxílio feita antes do cometimento do crime configura modalidade de participação e não o crime de favorecimento real. Para o delito do é preciso que o agente forneça o auxílio depois da prática d... ()

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Doc. 103.1674.7190.9100

103 - STF. Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.

«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no , III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. Precedentes da Suprema Corte: HC 72.500/SP, Min. Sydney Sanches, RTJ 159/891 e HC 74.142/MG, Min. Marco Aurélio, DJ 28/02/97. A alegação de que os dois outros acusados foram absolvidos, razão por que não há falar em associação não pode ser apreciada por esta C... ()

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Doc. 182.4853.3003.8300

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Desclassificação para crime comum. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal de origem examinando o acervo probatório reunido nos autos entendeu que o recorrente foi coautor nos delitos de roubo e furto e não mero partícipe no delito de formação de quadrilha. Dessa forma, o pedido de desclassificação de crime militar para crime comum, na forma posta no presente recurso, demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2 - ... ()

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Doc. 181.7850.0005.5000

105 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Sócios da devedora principal.

«O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário. Esse entendimento jurisprudencial, cuja aplicação foi endossada, tem como objetivo resguardar os direitos do trabalha... ()

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Doc. 157.3172.9240.8061

106 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Penhora de bem imóvel. Dação em pagamento em favor da sociedade de advogados que patrocinava a executada nos autos de origem. Inequívoca ciência do estado de insolvência. Fraude à execução. Apelação desprovida. 1. Pode opor embargos de terceiro aquele que sofrer contrição de bem do qual tenha a posse ou direito incompatível com o ato constrito, em razão de decisão proferida em processo do qual não participe. 2. No caso vertente, alega o embargante - ora apelante - que há iminência de penhora de bem imóvel de sua propriedade, o qual adquiriu por dação em pagamento para quitação de honorários advocatícios. 3. Na forma do art. 792, IV, CPC, há fraude à execução quando o devedor aliena bem, estando em curso demanda que o possa reduzir à insolvência. 4. Não há dúvida da ciência do apelante quanto ao estado de insolvência da empresa executada, porquanto patrocinava seus interesses não somente no processo originário, mas também em diversos outros, movidos por outros consumidores lesados, sendo frustrada a busca de bens passíveis de penhora. 5. A alegação de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar não fundamenta o esvaziamento do patrimônio do cliente, por meio de sucessivas alienações de imóveis favor da sociedade de advogados, em prejuízo aos demais credores. 6. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 210.8332.9008.9600

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Para o reconhecimento do benefício previsto na , não se exige que a colaboração seja espontânea, ou seja, que a iniciativa tenha partido do colaborador. Basta que seja voluntária, isto é, que ele aceite livremente, sendo necessário, ainda, que a colaboração seja efetiva. 2 - Embora o recorrente haja sido beneficiado com a aplicação da atenuante da confissão espontânea, não se obtiveram, com as informações por ele fornecidas, os resultados previst... ()

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Doc. 220.2170.1162.5743

108 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. CTN, art. 136. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - O acórdão embargado é substancialmente diferente daquele invocado como paradigma. No acórdão eleito como paradigma compreendeu-se que, por não ter sido o PARTICULAR quem importou as mercadorias, a ele não pode ser aplicada a pena de perdimento por tratar-se de terceiro fora da relação aduaneira. Já no presente caso, a embargante foi efetivamente qualificada como EXPORTADORA, isto é, partícipe direta da relação aduaneira e não na condição de terceira. Ausente a similitude fá... ()

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Doc. 165.2483.1006.4400

109 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em razão de contrato verbal de compra de veículo automotor usado. Bem, todavia, que apresentou defeitos. Prejuízos financeiros suportados pelo comprador em razão de gastos com os consertos necessários. Discussão das questões ligadas à causa originária («causa debendi»). Possibilidade, não obstante ser o cheque um título de crédito abstrato e autônomo. Réu apelante que figurou como partícipe no negócio e primitivo beneficiário da cambial. Problemas mecânicos que ocorreram poucos dias após a tradição. Configuração como vício redibitório oculto de responsabilidade presumida do alienante, não comprovado mau uso do bem pelo autor apelado. CCB, art. 443. Declaratória de nulidade e inexigibilidade e ou redibitória precedida de medida cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 360.1377.4940.6276

110 - TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM DELES TENTADO, E OUTRO CONSUMADO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 648, INC. I, DO CPP) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ADEQUADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - ORDEM DENEGADA

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Doc. 103.1674.7083.3200

111 - STJ. Denúncia. Crime societário. Sociedade. CPP, art. 41.

«A atenuação dos rigores do , nos chamados delitos societários, não pode ir até o ponto de admitir-se denúncia fictícia, sem apoio na prova e sem a demonstração da participação dos denunciados na prática tida por criminosa. Ser «acionista» ou «membro do conselho consultivo» da empresa não é crime. Logo, a invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para viabilizar a denúncia. A ... ()

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Doc. 172.8283.0000.0200

112 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Aposentado. Manutenção no plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31.

«A teor do «Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.» - A manutenção do plano de saúde, após o término do contra... ()

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Doc. 478.7572.9757.3143

113 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Paulo - Pretensão ao enquadramento no regime de tributação diferenciado destinado às sociedades uniprofissionais - Denegação da segurança - Ausência de direito líquido e certo - Existência de sócio não habilitado ao exercício da atividade - Alegada sua inclusão, com participação societária mínima, tão somente para cumprir requisito, à época, para constituição da sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Irrelevância - art. 15, §§ 1º e 2º, ... ()

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Doc. 103.1674.7512.0200

114 - TJRJ. Porte de arma de fogo. Porte compartilhado. Natureza jurídica. Delito de mão própria. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Postula a defesa, a absolvição do réu, sob alegação de que o porte de arma é um delito de mão própria, e não pode ser imputado contra o acompanhante daquele que ilegalmente a detém. Arma apreendida com o co-réu que não admitiu a posse compartilhada, inexistindo nos autos, prova do correspondente vínculo subjetivo entre as condutas do partícipe e do autor dos fatos. Sustenta o ora apelante, que se dirigia juntamente com o co-réu à Central do Brasil, onde arrumara um comprador pa... ()

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Doc. 147.0840.3661.5788

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liminar. Mandado de Segurança. Pretensão de concessão de ordem que imponha à autoridade apontada como coatora a autorizar o estágio e assinar o termo de compromisso para o qual foi aprovado. Decisão que indeferiu a medida pleiteada. 1. Superveniente prolação de sentença denegando a segurança (dispositivo): «O indeferimento administrativo do estágio, portanto, não se revela desproporcional e/ou ilegal. Ao revés, mostra-se em perfeita adequação às finalidades pedagógicas do curs... ()

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Doc. 250.3180.5532.8954

116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da colaboração premiada. Instâncias ordinárias que não reconheceram o preenchimento dos requisitos necessários à diminuição da pena. Drogas apontadas no mesmo local da abordagem e não identificação de eventual coautor ou partícipe. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar do tema apresentado, assim manifestaram-se o Juízo singular e a Corte paulista (fls. 108/109 e 181): [...] deixo de aplicar o disposto no art. 41, eis que não se vislumbra efetiva colaboração voluntária da acusada nas investigações, eis que apenas admitiu estar traficando no local e, neste contexto, apontou onde as drogas estavam, no mesmo local da abordagem. Neste contexto, não há que se falar em colaboração efetiva a justificar a incidência do redutor. Em juízo, decl... ()

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Doc. 205.2904.5001.9000

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7400.1300

118 - TAPR. Revisão criminal. Ação penal privada. Queixa-crime não ofertada contra partícipe. Renúncia tácita. Inocorrência. Inexistência de participação de terceiro no cometimento do crime. Inaplicabilidade do CPP, art. 49. Condenação pautada em prova falsa (depoimento). Inexistência. Condenação lastreada no conjunto probatório e não somente em depoimento controvertido. Tentativa de reexame probatório. Inadmissibilidade. Revisão improcedente. CP, arts. 214 c/c 226, III. CPP, art. 621.

«Não se pode incluir terceiro, em prática de ato criminoso, se, no mínimo, não se consegue vislumbrar sua participação. A rescindibilidade da sentença condenatória, ao argumento de depoimento falso, só pode ocorrer se esse for seu único fundamento. A prova de existência de depoimento falso não pode se cingir à contradição ou o desdizer contido em justificação posterior. A revisão criminal não é supedâneo de recurso para que se tenha reexame de conjunto probatório.»

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Doc. 103.1674.7085.6400

119 - STJ. Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de apli... ()

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Doc. 576.1102.2975.9282

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 288.3115.7339.5002

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - SUPOSTAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CR, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Ausente prova da ilegalidade e da lesividade ao patrimônio público, imperiosa a manutenção da sentença que julgo... ()

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Doc. 503.8697.2176.3171

122 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança julgada improcedente - Apelação - Revelia - Inocorrência - Réus que não podem ser surpreendidos com o início do prazo de defesa antes da citação de todos aqueles que foram relacionados pelo autor para integrarem o polo passivo da lide. Inteligência do art. 231, I, §1º e art. 335, §2º, ambos do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz. Ademais, o requerimento de provas deduzido pelo autor/apelante se constitui, em verdade, em pedido de exibição de documentos, com regramento específico no art. 396 e ss, do CPC/2015. E como cediço, a determinação de exibição de documentos só tem lugar em se tratando de documentos próprios ou comuns, isto é, de documento pertencente à autora da ação ou documento ligado a uma relação jurídica de que ele participe diretamente - Prova documental pré-constituída que apenas evidencia a interação do autor com terceiros estranhos à lide, inexistindo, ainda, qualquer indício de que tais pessoas agiam na condição de prepostos das empresas requeridas. Neste cenário, não era mesmo o caso de compelir as requeridas, por determinação judicial, a exibir documentos de transações comerciais particulares e albergadas por cláusulas contratuais de sigilo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1477.4594

123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Standard probatório. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de, alegando ausência de justa habeas corpus causa para a decisão de pronúncia, por falta de confirmação dos elementos probatórios sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - O agravante sustenta que a decisão de pronúncia se baseou em elementos probatórios que não ultrapassam a esfera inquisitorial e que o princípio não supre a ausência de provas in dubio pro societate suf... ()

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Doc. 182.7761.4003.5100

124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada inépcia da queixa. Prolação de sentença. Preclusão. Procuração. Ausência de poderes específicos. Queixa assinada pela vítima. Desnecessidade. Ação penal privada. Aditamento. Ministério Público. Possibilidade.

«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). II - Se a queixa vem subscrita pelas vítimas, além do respectivo advogado, fica suprida a necessidade de outorga de poderes específicos na procuração (Precedentes). III - Nos termos do , a queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público, ainda que se trate de ação penal privativa do ofendido, desde que não proceda à... ()

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Doc. 632.4163.1313.3059

125 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso manejado pela Frente Nacional de Luta, Campo e Cidade - FNL. Não conhecimento. Recorrente que, não obstante intervenção nos autos, não é partícipe da relação processual. Anterior recurso de agravo de instrumento protolocado pela FNL contra a decisão concessiva da liminar, que não foi conhecido por esta Câmara diante de irregularidade na representação processual e da falta de legitimidade da Entidade, bem como de ... ()

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Doc. 197.9530.6002.4700

126 - STJ. Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A interpretação do permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido. PRECEDENTES CITADOS: Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade... ()

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Doc. 182.3951.9007.0900

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Insurgência desprovida.

«1 - A simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público foi devidamente cientificado da realização do ato processual com antecedência aproximada de duas semanas, sendo certo que o permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, outrossim, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre conv... ()

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Doc. 188.2735.9004.5200

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendido afastamento. Requisitos. Preenchimento. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar o afastamento da minorante prevista no , § 4º, quando, aliada a outros elementos, evidenciarem a dedicação do réu à atividade criminosa. 2 - No caso, o paciente é primário e não há prova de que se dedique a atividades ilícitas nem de que participe de organização criminosa. Tendo em vista a quantidade não elevada das drogas apreendidas... ()

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Doc. 180.0912.2005.9700

129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Crime por motivação política. Édito condenatório mantido. Suposta condição de partícipe e pleito de exclusão da qualificadora. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram pela coautoria do agravante, embasadas no arcabouço fático-probatório dos autos. Desconstituir tal entendimento demanda reexame de fatos e provas, inviável nessa via recursal, por óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. 2. Afastar a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Estatuto Repressivo depende de reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, in... ()

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Doc. 250.3180.5965.7726

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidades processuais. Soberania dos veredictos. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, corroborado por outras provas do processo, é considerado prova idônea, não havendo nulidade no procedimento adotado. 2 - A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que optaram por uma das versões verossímeis apresentadas, amparadas em elementos do conjunto probatório. 3 - As qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas foram corretamente aplicadas, con... ()

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Doc. 819.8313.8014.2245

131 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos e do simulacro utilizado na empreitada - Consistentes relatos da vítima, do informante e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Corrupção de menores - Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa - Súmula 500/STJ - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força das gravas circunstâncias e consequências dos delitos, e dos maus antecedentes criminais do réu - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Necessidade de compensação integral com a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que se trata de uma única recidiva, de caráter não específico - Pena reajustada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Mantida a não exasperação da pena por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Afastado o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores - Hipótese de concurso formal, pois mediante uma mesma ação o réu praticou o delito de roubo e corrompeu o adolescente - Pena readequada - Vencido o douto Revisor neste aspecto, que entendia pela manutenção da r. sentença - Regime prisional fechado, adequado à quantidade de pena imposta e à periculosidade do acusado - Por maioria de votos, recurso de apelação parcialmente provido, vencido o douto Revisor, Desembargador Sérgio Coelho, que dava parcial provimento em menor extensão e não declara.

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Doc. 624.7431.9718.1001

132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - Consumidor. Cancelamento da passagem aérea pela parte autora em razão de infecção pelo vírus da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade solidária entre a agência de viagens, intermediadora das passagens e a transportadora aérea - Partícipe na cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18 - Precedentes do TJSP - Facilitação da defesa dos direitos ao consumidor como disposto no CDC, art. 6º, VIII, da legislação consumerista - Ré que deixou de comprovar a disponibilização do crédito à autora, como alegado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais comprovados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 206.3295.9003.2000

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impedimento do Ministro presidente do STJ. Nulidade. Não ocorrência. Contradição. Ausência.

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Doc. 157.7201.7005.0400

134 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Importação de substancia tóxica (Lei 9.605/1998, art. 56) e transporte de agrotóxico (Lei 7.802/1989, art. 15). Adequação típica.

«1. Inexistindo elementos no sentido de que o denunciado, tendo recebido na rodoviária de Foz de Iguaçu mala com produto que sabia ter procedência estrangeira para transporte dentro do território nacional, tenha ajustado ou aderido à importação antes da sua consumação, não se pode falar em participação na importação de substância tóxica () mas em delito autônomo de transporte de agrotóxico (). 2. A participação na modalidade d... ()

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Doc. 953.6822.1898.2574

135 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA (art. 157, §2º, II E III, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/1990, art. 8º E LEI 10.826/2003, art. 16). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PRECEDIDA DE DETALHADO TRABALHO INVESTIGATIVO. PACIENTE APONTADO PELO CORRÉU COMO PARTÍCIPE DA EMPREITADA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE QUE REVELA EVIDENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 186.7782.3005.7400

136 - STJ. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação falsa de crime a um adolescente no curso de inquérito destinado a apurar a prática do delito de roubo contra uma idosa. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

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Doc. 172.5155.2003.9100

137 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Reconhecimento da menoridade por documentos dotados de fé pública. Possibilidade. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. 2. Na espécie, a idade do partícipe foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de declaração em que foi ouvido e o termo de entreg... ()

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Doc. 848.7775.3972.4200

138 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA DESCREVE FATOS GRAVES. A SUPOSTA VÍTIMA, IRMÃO DA PACIENTE, A TERIA APONTADO COMO PARTÍCIPE NA CONDUTA. TESE DE QUE O PARQUET FOI INDUZIDO A ERRO E DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O ENREDO DELINEADO NA DENÚNCIA CORROBORA A NECESSIDADE, AO MENOS POR ORA, DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PARA O FIM DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 292.3343.7740.5829

139 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias concretas que, no caso, apontam para o dolo da apelante ao fornecer o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem. Tratando-se de concurso prévio à execução, a apelante deve ser tida como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de informaçõe... ()

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Doc. 250.6020.1370.5956

140 - STJ. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pretensão do município de afastar a proibição imposta a hospital de propriedade do prefeito acusado de superfaturamento em. Contratos com o município de estabelecer novos. Contratos com o poder público. Matéria penal. Impossibilidade do emprego de sls em feito de natureza criminal. Decisão de origem que foi cautelosa ao vedar apenas novas contratações com o poder público, mantendo as vigentes. Município que pretende assegurar que empresa acusada de graves crimes contra a administração participe de licitação futura. Inexistência de certeza de que essa empresa sagrar-Se-Ia vencedora. Tempo suficiente para que a edilidade se organizasse e buscasse outros fornecedores do serviço.

1 - Município agravante insiste no cabimento de SLS em matéria penal e reafirma que hospital que tem o prefeito como sócio seria o único capacitado «para determinadas especialidades essenciais». 2 - Alegação de que as fraudes investigadas em Procedimento Investigatório Criminal no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Pará dizem respeito a outro hospital; de que não há fraude apontada nos contratos firmados com o Município de Ananindeua e de que o Procedimento Investigató... ()

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Doc. 231.1080.8485.1157

141 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do art. 1º, V, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, na forma do CP, art. 71. CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Autor do crime de lavagem de capitais. Desnecessário ser autor ou partícipe do crime antecedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()

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Doc. 103.1674.7396.0000

142 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Concurso de pessoas. Co-autoria com pessoas que não são agentes políticos. Possibilidade. Decreto-lei 201/67. Precedentes do STF.

«É perfeitamente possível a imputação dos fatos descritos como crime no Decreto-lei 201/67 a pessoa que não seja mandatário político, quando este atua como co-partícipe em delito também praticado pelo agente público. (...) Assim sendo, embora os crimes de responsabilidade a que se refere o Decreto-lei 201/67 constituam crimes de mão própria, visto que somente podem ser praticados pelo Prefeito Municipal, enquanto estiver no exercício do cargo, nada obsta a que o servidor público, ... ()

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Doc. 212.2643.8000.5900

143 - STJ. Processual civil e tributário. Infração aduaneira. Veículo. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático probatória, ao concluir pela responsabilidade da ora agravante como partícipe da infraç... ()

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Doc. 201.6263.7002.3900

144 - STJ. Habeas corpus. Operação patrón. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é óbvia e cognoscível de plano, inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. 2 - Verifica-se a manifesta mácula do decreto de prisão preventiva se não foram indicados, no ato judicial, suficientes indícios de que o alvo do inquérito polici... ()

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Doc. 241.0260.7505.1801

145 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Denúncia oferecida com base em procedimento administrativo. Trancamento da ação penal.

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Doc. 160.3725.4003.2100

146 - STJ. Processual penal e penal. Prisão preventiva. Fatos dissociados da real atuação do acusado. Ausência de fundamentação idônea.

«1. A justificação de gravidade concreta na periculosidade do acusado, tendo em vista a prática do crime em comunhão de desígnios com o outro acusado, tentou ceifar a vida da vítima, atingindo-a na perna com um disparo de arma de fogo, só não resultando na morte porque, em que pese ter sido acionada várias vezes, a munição restante não deflagrou, dissocia-se por completo dos fatos embasadores, pois o recorrente tão somente transportou o autor do crime até o local e auxiliou na fug... ()

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Doc. 158.6343.7005.1600

147 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Mercado de ações. Informações sigilosas. Lei 6.385/1976. Trancamento de ação penal. Medida excepcional.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não se verifica nestes autos. Peça acusatória que descreve a estreita ligação do recorrente com pessoas detentoras de informações sigilosas, com a finalidade de manipulação do mercado. 2. Dever de sigilo previsto no CP, . Co... ()

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Doc. 103.1674.7326.1600

148 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Renda líquida dos espetáculos. Precedente do STJ. Lei 3.807/60, art. 69. Lei 5.939/73, art. 2º e § 1º. Lei 6.251/75, art. 2º. Decreto 77.210/76, art. 3º.

«A substituição da contribuição estabelecida no art. 69, III, Lei 3.807/60, pelo percentual de 5% previsto no art. 2º, Lei 5.939/73, pressupõe que a associação desportiva participe de espetáculos oficiais promovidos pela Federação respectiva e que produzam renda, a fim de que, sobre esta última (renda líquida) incida a aludida percentagem, a ser recolhida «pela federação promotora da partida» (). Conquanto a Federação promotora da partida seja diretam... ()

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Doc. 209.1805.6453.2157

149 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Pleito de cancelamento de dívidas fiscais constituídas com indexação por taxa de juros excedentes à Selic. Improcedência na origem. 2.Ação popular, prevista no, LXXIII da , que se destina a «anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural» e, sendo regulada pela Lei 4.717/1965, devem ser entendidos por patrimônio público «os bens e direitos de v... ()

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Doc. 645.5212.2047.6877

150 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e c... ()

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