Participe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 169.0857.0503.8287

201 - TJSP. PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima, sem testemunhas presenciais. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no , não se revelam essenciais, mas encerram mera... ()

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Doc. 285.2022.1668.6027

202 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO DESVIO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO E CORRÉUS - DESMEMBRAMENTO - APELANTE COMO PARTÍCIPE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO E DOLO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.447, tenha uniformizado o entendimento acerca da necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade quando o Inquérito Civi... ()

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Doc. 292.9695.7519.8598

203 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 348, §1º, ART. 129, ART. 329 E ART. 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA FIXADA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -O

delito descrito no caracteriza-se por punir a conduta daquele que favorece ou auxilia o autor do crime a esquivar-se da ação da autoridade pública. Para sua configuração, torna-se indispensável que o autor deste delito não seja o coautor ou partícipe do crime anterior. -Quando as provas constantes são suficientes a embasar o édito condenatório, não há que se falar em absolvição. -Atendidas às exigências elencadas no , impõe-se a substituição da pena ... ()

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Doc. 118.1739.5423.6911

204 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSA DETERMINAÇÃO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPOE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

ação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, ... ()

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Doc. 210.8160.9307.1755

205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Participação do recorrente na audiência por videoconferência. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Prejuízo não constatado. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.

1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princí... ()

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Doc. 173.9963.6001.4900

206 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Mero inadimplemento contratual. Anulação de negócio jurídico. Inviável. 2. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Oposição. Aquisição de propriedade. Bem objeto da garantia. Concretização do negócio em relação ao consumidor contratante. Imprescindibilidade. Inexistência de contrato válido. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Debate-se acerca da titularidade da propriedade de bem móvel objeto de dois sucessivos contratos de compra e venda, em que existiu, no segundo instrumento, contrato de alienação fiduciária em garantia, mas nunca houve tradição do bem. 2. O contrato de compra e venda, de natureza pessoal, não se subordina à transferência de domínio do objeto contratado, aperfeiçoando-se com o mero concerto de vontades entre as partes capazes. Desse modo, a ausência de pagamento e de tradição... ()

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Doc. 241.1071.1343.5903

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 230.5010.8289.2134

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento por decisão do relator. Inexistência do ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Dosimetria. Concurso de agentes. Afastamento por ausência de vínculo subjetivo entre os agentes. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que «o Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). ... ()

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Doc. 240.5080.2121.0192

209 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e erro de premissa. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O julgado embargado foi claro em estabelecer que, para os crimes contra a ordem tributária, é necessária apenas a demonstração do dolo genérico, sem nenhuma distinção para autor ou partícipe. Assim, não havia plausibilidade em se anular o acórdão de origem por omissão. 3 - O entendimento expressado em relação ao dolo não é contraditório ao óbice indicado pa... ()

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Doc. 240.8260.1345.6101

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, s I, IV e VI, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - P... ()

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Doc. 220.4011.1225.8219

211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Suposta violação dos princípios do Juiz natural e da imparcialidade do juiz. Inquirição de testemunhas e das partes pelo magistrado para esclarecimento de ponto relevante. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do , II. 2 - No processo penal, as nulidades observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no , não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria a... ()

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Doc. 210.8080.4723.0514

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Afastada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Não relevante quantidade de droga apreendida. Ausência de circunstâncias adicionais. Acórdão reformado para reconhecer a aplicação da privilegiadora. Restabelecimento da dosimetria da sentença. Ordem concedida. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para afastar a causa de diminuição de pena da , § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não se verifica no caso, tendo em vista a apreensão de 50g de cocaína, ausentes circunstâncias adicio... ()

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Doc. 196.9734.7005.5400

213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delituosa, especialmente porque o agrava... ()

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Doc. 136.2784.0000.8100

214 - TRT3. Retenção da ctps. Dano moral. Promessa de emprego. Retenção de ctps.

«Uma promessa de emprego de forma a gerar a obrigação do suposto empregador de indenizar porque descumprida aquela, deve se basear, primeiro, na prova de que houve uma inequívoca manifestação de vontade de contratar, vontade esta que deve ultrapassar a esfera íntima interpretativa do possível contratado, mas sim, constatada através de condutas tácitas e formais do contratante, praticadas para subsidiar o negócio. Não basta que o trabalhador participe de um processo seletivo para se c... ()

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Doc. 241.1230.5694.8166

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - P... ()

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Doc. 241.2021.1559.4644

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - P... ()

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Doc. 241.2090.8274.4910

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio consumado e tentativa de homicídio [art. 121, § 2º, s I, III e IV (1º fato) e 121, § 2º, s I, III e IV, e § 4º, segunda parte, c/c o art. 14, II (2º fato), na forma do art. 29, caput, todos do CP]. Impronúncia. Materialidade e ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva contudo ausentes indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. 261.8726.4721.8147

218 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT. 1.

Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). 2. Alegação de prática abusiva de encargos moratórios em contrato de abertura de crédito para antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrado em 1994 pelo Município de São Paulo e o Banco Alvorada. Configurado abandono da ação pelo autor popula... ()

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Doc. 764.9157.7190.6430

219 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO BMG EM RAZÃO DE PROMESSA DE OFERTA REALIZADA PELA CORRÉ MHJ PROMOTORA DE VENDAS PARA O RECEBIMENTO DE VALOR NA CONTA E RETENÇÃO PARA SI DA DIFERENÇA A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - CONTRATOS ENCADEADOS - RÉU BANCO BMG - PARTÍCIPE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO

, parÁGRAFO único. RÉ MHJ - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS PROMETIDOS AO AUTOR EM RAZÃO DA OFERTA REALIZADA - FRAUDE - RECONHECIMENTO - FATO QUE MACULOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR PELA FALSA PROMESSA, A DESPEITO DA REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO DOS CONTRATOS - PERTINÊNCIA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -AUTOR - DIREITO À DEVOL... ()

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Doc. 137.5981.7000.3100

220 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, ii. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC/1973 e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

«1. Inexiste violação do , IIquando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. 2. A avaliação do bem objeto de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, tendo em vista que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto. Não se compara o valor pelo qual o bem foi arrem... ()

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Doc. 103.1674.7411.9000

221 - TJSP. Júri. Libelo acusatório e quesitos fora dos limites traçados pela pronúncia. Nulidade reconhecida.

«... Manifesta, assim, a nulidade absoluta do julgamento do apelante, já que o libelo acusatório e os quesitos fugiram dos limites traçados na pronúncia e podem ter induzido ao jurados a equívoco quanto à real atuação do apelante. Com efeito, como já decidiu esta E. Tribunal, «O libelo crime acusatório nenhuma força própria tem. Todo seu vigor provém da pronúncia, da qual é reprodução. É à pronúncia que assiste a função de classificar o crime, caracterizando-o em seus ele... ()

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Doc. 210.3513.6007.6500

222 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Posição de liderança na organização criminosa. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - Não há violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, pois a denúncia imputou as condutas de tráfico de entorpecentes na modalidade adquirir e fornecer, além da associação para o tráfico, destacando sua posição de liderança dentro do esquema criminoso. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a figura delitiva prevista na da Lei de Drogas só se aplica ao agente que não se envolve nas condutas d... ()

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Doc. 142.7973.3004.9200

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado . Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. 2. Conforme salientou o Juízo de primeiro grau, o Recorrente foi denunciado como incurso no crime de posse ilegal de arma de fogo e como partícipe ... ()

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Doc. 143.6163.5003.4300

224 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V,). Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do , inciso VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a alegação oportuna do defeito processual, bem como a comprovação do prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. 3. Conquanto o Ministério Público não esti... ()

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Doc. 150.4253.5006.4800

225 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Decisão de pronúncia. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Violação ao princípio da correlação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do , quando surgir,... ()

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Doc. 158.0763.2004.4900

226 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Mostra-se correta a decisão ora agravada, ao ter dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para condenar o ora agravante pela prática do crime previsto no , caput, porquanto evidenciado que o corréu somente adquiriu produto proveniente do crime de furto mediante a intervenção do recorrente, que instigou o referido acusado à realização do negócio. 2. O agravante atuou como partícipe no crime de receptação, haja vista que ele sabia da... ()

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Doc. 177.1621.0004.2000

227 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I, II e V, e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Indícios de autoria. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é necessário haver prova da existência do crime e indícios (não prova sólida e conclusiva) de que o sujeito passivo da cautela foi seu autor ou partícipe, bem como a verificação de que a liberdade deste representa concreto risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública ou econômica. 2. O Juiz indicou os indícios de autoria delitiva ao mencionar que declarações prestadas por outro acusado e prova colh... ()

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Doc. 667.5353.4201.4946

228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso da defesa. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no , II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Declarações seguras e coesas da vítima. Bem reconhecidas as majorantes do emprego de arma de fogo, do ... ()

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Doc. 250.3180.5233.3385

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma do Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - Alte... ()

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Doc. 210.7151.2636.5409

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Dispensabilidade da formação do litisconsórcio passivo necessário, entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua... ()

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Doc. 182.4830.0002.7300

231 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Doutrina. Precedente. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A natureza estatutária da convenção de condomín... ()

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Doc. 220.8221.2563.6276

232 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Instrução deficiente. Pedido de participação na audiência por videoconferência. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Prejuízo não constatado. Princípio nemo auditur propriam turpitudinen allegans. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus, em razão de seu caráter célere, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Neste caso, o impetrante não juntou aos autos a documentação necessária para demonstração inequívoca das alegações, o que inviabiliza a apreciação do pedido nos termos postulados. 2 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a ... ()

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Doc. 241.0100.9894.4674

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 200.5720.9002.2600

234 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão embargado. Competência para julgamento. Matéria da competência da e. Segunda Seção. Redistribuição. Determinada.

«I - Na origem, trata-se de ação de complementação de aposentadoria privada. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - De fato o acórdão embargado contém omissão relativamente à competência para julgamento da matéria, que passa a ser sanada. III - O caput do RISTJ, art. 9º prevê que a competência das Seções e Turmas ser... ()

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Doc. 230.8310.4856.3394

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Competência da Justiça Federal. Apropriação de verbas federais e estaduais. Conexão. Súmula 122/STJ. Desclassificação para estelionato. Impossibilidad e. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira dos precedentes do STF, entende que é competente a Justiça Federal para processar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União para qualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a primeira fiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no caso. 2 - A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que a Justiça Federal é competente para processar... ()

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Doc. 153.9805.0027.2700

236 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natur... ()

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Doc. 241.1040.9664.5509

237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Contrariedade à Lei autoriza o poder judiciário examinar edital de processo seletivo. Acórdão a quo firmado em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Stf. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - A controvérsia essencial dos autos desvela-se por meio da submissão de ato administrativo ao controle judicial, em particular em relação à legalidade do ato, discricionário ou vinculado, sobretudo, no que diz respeito à competência, à forma e à finalidade legalmente previstas. 2 - Contravindo aos bem lançados argumentos recursais, a jurisprudência do STJ entende, em hipótese semelhante a destes autos, ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos regulatórios (ed... ()

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Doc. 103.1674.7338.4800

238 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01... ()

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Doc. 756.4651.4997.2335

239 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TORTURA.

Pedido de reconhecimento da condição de partícipe e decote das majorantes do art. 157, § 2º, II e V e VII, e do §2º-A, I, todos do CP. Impossibilidade. Prova oral firme em indicar que o peticionário foi coautor durante a empreitada, tendo sido reconhecido pela vítima e havendo prova documental de conversa do peticionário com a corré em que manifesta conhecimento quanto ao número de armas usado, número de pessoas esperado dentro da residência, rotina de segurança da rua, quantidade... ()

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Doc. 250.2280.1574.2840

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s I e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma do Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - Para... ()

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Doc. 434.1018.5904.1266

241 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretende o Ministério Público a reforma da decisão que deixou de converter a prisão em flagrante do ora recorrido em prisão preventiva. Apesar disso, não lhe assiste razão. A decisão recorrida está bem fundamentada, tendo sido registrado que se trata de réu primário, inexistindo imputação de crime com violência ou grave ameaça, bem como notícia de resistência em face dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Além disso, não há provas de que o réu participe de asso... ()

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Doc. 891.8558.8675.6486

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONCORRÊNCIA PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção da tutela de urgência concedida para determinar que a autora participe na concorrência das vagas reservadas aos candidatos com deficiência, diante do preenchimento dos requisitos previstos no - Apresentação de diversos relatórios, receituários e atestados médicos produzidos no período entre setembro de 2013 e março de 2024, documentos que evidenciam a probabilidade do direito da autora quanto à alegação de que é uma pessoa com transtorno do espectro autis... ()

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Doc. 607.9643.6954.8153

243 - TJSP. Processual. Parceria agrícola. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Penhora de fração de titularidade dos executados sobre imóvel. Condomínio com terceiros, estranhos à execução. Notícia de escritura pública de permuta, lavrada anteriormente, não registrada na matrícula do imóvel, por meio da qual reduzida a fração ideal do executado-agravante, de 10% para 1,78%. Decisão agravada que determinou a redução da penhora em função dessa perspectiva. Alegação do executado de invalidade da permuta, ante a falta de registro. Discutível interesse para a resistência, do ponto de vista prático, salvo se promovida a alienação do imóvel como um todo, não da fração isoladamente. Questão, de toda forma, que nada tem a ver com o plano da validade, dizendo respeito tão somente à eficácia projetada pelo negócio de permuta, ante a falta de providência necessária ao exaurimento da transmissão do domínio. Situação tabular que segue formalmente inalterada, nos termos da literalidade da matrícula. Negócio realizado, contudo, que é vinculante dos contratantes e que opera efeitos na esfera obrigacional. Impossibilidade de o executado, cotitular do imóvel e partícipe direto do ato jurídico, pretender invocar a falta de registro para fugir à manifestação de vontade externada perante os demais permutantes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.

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Doc. 103.1674.7565.8300

244 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. CCB/2002, arts. 186, 942, «caput» e parágrafo único e 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. Não há como o Judiciário impor um «não fazer» ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o a... ()

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Doc. 191.9111.2002.4400

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Penalidade disciplinar. Colação de grau. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem a fim de permitir que a parte impetrante participe de colação de grau. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não im... ()

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Doc. 137.8122.5003.7200

246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio em concurso de agentes. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Desclassificação da conduta. Condição de partícipe. Ausência de dolo específico no resultado morte. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação... ()

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Doc. 151.3545.0000.2900

247 - STF. Inquérito. Requisitos de validade da denúncia. Descrição fática consistente. Material probatório que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Denúncia recebida.

«1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. 2. A acusada se defende dos fatos descritos pela acusação e não propriamente da classificação jurídica dos fatos. Precedentes. 3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite à acusada o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. O fato de a acusada não ser funcionária pública não impede que seja... ()

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Doc. 177.1001.5005.2800

248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no , destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre... ()

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Doc. 216.7957.4063.1067

249 - TJRJ. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) - arts. 180, CAPUT, E 329, §1º, DO CP; arts. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826, DE 2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔ-NEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA-TÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO CONDUZIA AUTOMÓVEL ROUBADO E ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO E OS ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) DESCRITOS NOS LAUDOS (PISTOLA, DE CALIBRE .45, EFICAZ E MUNICIADA; SEIS CARREGADORES DE MUNIÇÃO); 2º) ALÉM DE OSTENTAR FALSA PLACA DE IDENTIFI¬CAÇÃO, O RÉU NÃO TINHA O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO (CRLV), LOGO, FICA EVIDENTE O DOLO (PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍ¬CITA DO VEÍCULO), DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA; 3º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO PUDERAM APONTAR O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??). SENDO DE ATUAÇÃO PESSOAL, A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE O COMPORTAMENTO PUNÍ¬VEL OU SEJA PARTÍCIPE, ATRIBUIÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA; 4º) A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITA O REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 871.4756.4509.5659

250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais decidiu pela exclusão da embargante Lorena Martin Muller do polo passivo da execução. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIA RETIRANTE NÃO BENEFICIADA PELA FORÇA DE TRABALHO DO EXEQUENTE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional consignou que há « nos autos elementos de convicção suficientes a indicar que Lorena Martin Muller figure como sócia oculta da empresa após sua retirada formal do quadro societário. O fato de a pesquisa Bacen-CCS apontar que permanece em aberto a condição de representante / responsável/procurador em conta bancária de titularidade da executada não comprova, por si só, no entender deste juízo, que a embargante participe da gestão ou aufira dividendos da sociedade.» Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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