Participe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.4269.0849.9913

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ninguém de boa-fé aceite cede o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem, ignorando que se tratará de depósito de produto de crime. Tratando-se de concurso prévio à execução, o apelante deve ser tido como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.-A, pois a fraude não foi perpetrada através de info... ()

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Doc. 280.4348.6563.5939

152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão à declaração de nulidade do acordo que o executado realizou em outra ação, onde ele figura como credor, ao fundamento de ocorrência de fraude à execução - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que a validade do acordo deve ser examinada pelo juízo competente, sob pena de violação da regra de competência funcional absoluta e do princípio do juiz natural - O pleito de declaração de nulidade de acordo realizado em outra ação, dependeria da perquirição do «co... ()

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Doc. 103.1674.7055.7600

153 - STJ. Crime de corrupção de menores. Alegação de ausência de representação válida. Pretendido trancamento da ação penal.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus» para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo», depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ» quant... ()

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Doc. 842.6267.7175.9798

154 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Preliminar: Legitimidade passiva da ré reconhecida. Produto adquirido de terceiro anunciante através da plataforma por ela operada. Partícipe da cadeia de consumo. 4. Mérito: Produto adquirido pela internet não entregue. 4.1. Obrigação de devolver a quantia paga, de forma simples. 4.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunst... ()

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Doc. 103.1674.7021.5300

155 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.

«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municí... ()

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Doc. 185.5365.8004.5300

156 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Inexistente lastro probatório mínimo que aponte ser o recorrente autor do crime descrito na exordial acusatória - estelionato majorado - , falta justa causa a autorizar a instauração ... ()

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Doc. 150.4253.5006.5500

157 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Denúncia que imputa ao paciente o crime previsto no CP, Lei 8.666/1993, art. 89 na forma do art. 29. Condenação do acusado como autor e não partícipe. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado... ()

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Doc. 155.1032.2004.5700

158 - STJ. Processual penal e penal. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea.

«1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo da prisão processual, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A justificação de gravidade concreta pela forma brutal como o crime foi praticado, transcrito na denúncia, e de reiteração específica do agente, teoricamente possíveis de justificar a prisão, dissocia-se por completo dos fatos embasadores, pois o paciente tão somente transportou autores do crime até o lo... ()

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Doc. 180.8495.8004.5800

159 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Ausência de certidão de nascimento. Documentos idôneos. Comprovação. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - No presente caso, a idade do partícipe foi comprovada por meio do Inquérito Policial, do Boletim de Ocorrência, da Apresentação de Menor Infrator e, ainda, na sua oitiva, qua... ()

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Doc. 176.5892.8007.9400

160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. Não incidência. Extensão indeferida.

«1. A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Não havendo similitude entre as condutas imputadas na denúncia ao requerente (suposto executor do crime de homicídio) e ao recorrente (suposto partícipe por dirigir o veículo automotor em que se encontravam os demais denunciados e a suposta vítima), e constituindo tal circunstância um dos fundamentos pelos quais fora determinad... ()

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Doc. 876.7860.8410.7270

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUCÃO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE SEU CUSTO PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LHE IMPÕE CUSTEIO DA PROVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Produção de prova pericial, conforme requerido pelos réus, ora agravantes. Pretendem que a municipalidade também participe com o pagamento dos honorários periciais. Agravantes que apresentaram pedido expresso de produção de prova pericial, ao passo que, a municipalidade não apresentou pedido nesse sentido. Prova pericial que fora requerida apenas pelos recorrentes e, nesse passo, são estes responsáveis pelo seu pagamento, nos termos do O fato de a prova ser do interesse o... ()

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Doc. 186.5913.2004.7700

162 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal 1) violação ao CPP, art. 155, CPP. CPP. Juntada aos autos de procedimento administrativo fiscal e de ação penal. Acusado que não era parte nos referidos feitos. Cabimento. 2) dissídio jurisprudencial na aplicação da Lei 8.137/1990, art. 12, I. 2.1) causa de aumento aplicável para valores sonegados inferiores a 10 milhões de reais. 3) dissídio jurisprudencial. Inclusão de multa no valor sonegado. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 29, I CP. CP. Partícipe. Reconhecimento da causa de diminuição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - A prova documental consubstanciada em ações penais ou processos administrativos do qual o acusado não foi parte é admitida desde que possibilitado ao réu o exercício do contraditório na instrução criminal do feito em que é parte. No caso dos autos, os documentos já constavam no caderno processual antes do recebimento da denúncia. 2 - O agravamento de pena previsto no , I, não tem como requisito valor sonegado superior a 10 milhões de reais. 3 - O ... ()

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Doc. 143.3335.2001.9500

163 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas (art. 35, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, c/c Lei 8.072/1990, art. 8º). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na periculosidade concreta do agente, partícipe de organização criminosa, com ramificações interestaduais e internacionais. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 250.2280.1728.0820

164 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação de réu foragido em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é legítimo permitir que réu foragido participe de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, havendo mandado de prisão expedido e não cumprido. III - Razões de decidir 3 ... ()

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Doc. 103.1674.7441.8700

165 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 343.

«... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: «A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica (ex vi, por exemplo, também, no e , e , e ), data venia, n... ()

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Doc. 979.0680.8779.2996

166 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença que defere a guarda unilateral à mãe, estabelecendo visitação paterna sem pernoites. Irresignação do genitor, visando ampliar o convívio. Visitação que constitui direito assegurado tanto aos pais, quanto aos próprios filhos. Arts. 1.589, caput, do CC e 227, caput, da CR/88. Autor que chegou a ter medida protetiva de afastamento deferida por suspeita de prática de crime contra a filha (proc. 0000089-12.2022.8.19.0078), revogada posteriormente pela 8ª Câmara Criminal, admitindo o Apelante não ter se encontrado com a menor por quase um ano, bem como ter realizado visitação apenas assistida por quase dois anos, estando atualmente a criança com nove anos de idade. Estudo psicológico produzido em 1º grau que ampara a conclusão adotada pelo Juízo a quo, no sentido da ampliação gradativa do convívio entre o Autor e a prole, sem pernoite, visando promover o aumento da segurança emocional da filha. Decisão recorrida que privilegia o melhor interesse da criança. Precedentes. Parecer ministerial no sentido da manutenção do decisum. Futura alteração da regulamentação de visita que não se afasta, em se modificando a situação fática, conforma pontuado na sentença. Parcial modificação da decisão recorrida, apenas para incluir a permissão de que o pai participe de eventuais atividades comemorativas escolares relativa ao Dia dos Pais e ampliar o horário de visitação para que se inicie às 10h e encerre-se às 18h, tendo em vista que o genitor reside em outra cidade, o que justifica a ampliação do período para viabilizar seu deslocamento e garantir uma convivência significativa com a criança. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 157.2142.4000.6300

167 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Recursos das defesas. Golpe do bilhete premiado. Estelionato. Progressão criminosa. Roubo impróprio na forma circunstanciada. Concurso de duas pessoas (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Ausência de provas de que o partícipe tenha aderido para o crime mais grave. Materialidade e autoria evidenciadas. Reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de outros indicativos que levam à certeza da prática criminosa por parte de todos os réus. Depoimentos dos policiais uníssonos. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. Prequestionamento. Não conhecimento.

«Tese - Participa do crime de estelionato na modalidade golpe do bilhete premiado quem, ciente dos atos executórios do crime praticado pelo demais agentes, concorre com a prestação de auxílio moral e material. Não há que se falar em ausência de elementos de provas quando presentes a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do injusto típico penal, o depoimento da vítima, além do reconhecimento dos acusados. Há progressão criminosa quando o agente quer, inici... ()

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Doc. 1690.8919.5361.8300

168 - TJSP. Município de Tarabai-SP. Contratação por meio da Leis Municipais 1327/2013 e 1393/2014, que instituiu programa social de incentivo ao desempregado. Aplicação, por analogia, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema . 1114. Particularidade da contratação que afasta quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários que não expressamente previsto no Ementa: Município de Tarabai-SP. Contratação por meio da Leis Municipais 1327/2013 e 1393/2014, que instituiu programa social de incentivo ao desempregado. Aplicação, por analogia, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema . 1114. Particularidade da contratação que afasta quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários que não expressamente previsto no programa social a que se submeteu o participante. Alegação de ofensa a honra em razão da apuração de maus tratos a idosos em local de trabalho da recorrente. Dano moral não configurado. Ausente provas de que a autora tenha sido acusada ou apontada como autora ou partícipe do delito em apuração. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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Doc. 220.3161.1737.1355

169 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Envio, por terceiro, via sedex, de aparelho celular. Falta disciplinar. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da personalidade, também conhecido como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal. 2 - Por esse princípio, compreende-se que a pena não pode passar da pessoa do autor ou partícipe do crime. O raciocínio deve ser estendido para os casos em que se apura a prática de falta grave no âmbito da execução penal, em decorrência das implicações que sofrerá o condenado com a constata... ()

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Doc. 240.8260.1187.5192

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 153.9805.0015.8700

171 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.

«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no , separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o , I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeiçã... ()

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Doc. 152.2302.5001.8600

172 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Eleição de substituto tributário. Papel reservado à lei local. Base de cálculo presumida. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Possibilidade. Precedentes.

«1. Compete à legislação local a indicação do terceiro partícipe da cadeia de circulação de mercadorias e produtos como substituto tributário, nos termos do e do . 2. Distingue-se a pauta fiscal da fixação da base de cálculo (preço da operação ou prestação de serviço) por operação presumida. Aquela, repudiada pela jurisprudência desta Corte, impõe arbitrariamente o valor da base de cálculo do tributo em caráter geral; es... ()

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Doc. 12.2601.5000.2400

173 - STJ. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus». Concessão. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput» e 25.

«1. O crime do , «caput» (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. 2. Além disso exige para a sua consumação a existência de habitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção da instituição financeira, perpetrados com dolo, visando a obtenção de vantagem indevida em prejuízo da pessoa jurídica. 3. A descrição de ... ()

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Doc. 250.1061.0982.7810

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, s I, III e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - P... ()

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Doc. 103.1674.7055.7500

175 - STJ. Constitucional e penal. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Promotor de Justiça. Difamação por advogado no exercício de sua profissão. Inteligência do CF/88, art. 133. Recurso ordinário improvido.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus» para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo», depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ» quant... ()

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Doc. 147.4515.3000.0100

176 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. 2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi acusado de praticar ato les... ()

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Doc. 150.4253.5006.4000

177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

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Doc. 174.1665.0001.3300

178 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Certidões. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Marcos Teodoro Silva contra ato do Presidente da Comissão do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registro que inabilitou o impetrante para a prova oral, pela não juntada das certidões das Comarcas de Goiânia - GO e Aparecida de Goiânia - GO. 2. O Tribunal de origem denegou a segurança, por maioria de votos. 3. Verifica-se que o recorrente não foi habilitado para a Prova Oral do Concurso, pois não ... ()

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Doc. 162.1713.1012.4500

179 - STJ. Inquirição de testemunhas em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Possibilidade. Busca da verdade real. Livre convencimento do magistrado. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. 2. Conquanto o Ministério Público não estivesse presente na ocasião em que ouvidas as testemunhas, o certo é que o próprio permite que o juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, outross... ()

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Doc. 181.5511.4029.0900

180 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Liberdade concedida ao corréu partícipe. Extensão negada ao paciente. Motivação inadequada. Similitude fática. Aplicação do CPP, art. 580. Imputação de ter emprestado a moto para a prática do delito. Concessão da ordem.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - Hipótese em que o Juiz concedeu a liberdade ao corréu sob a afirmação de que não haveria provas de que ele participou da execução do delito. Já quanto ao paciente, negou a extensão do benefício porque haveria fortes indícios de que ele contribuiu... ()

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Doc. 220.5201.2429.3510

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade. Ausência do «aviso de miranda». Pretensão rechaçada. Confissão do réu na fase extrajudicial e judicial. Ausência de demonstração de prejuízo. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Incabível. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 da Lei de drogas. Inexistência de identificação de nenhum coautor ou partícipe do delito. Ausência de apreensão do produto do crime. Modificação do aresto impugnado a reclamar revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade. Ausência do «Aviso de Miranda». Pretensão rechaçada. A Corte de origem afirmou que o paciente confessou a autoria delitiva tanto no interrogatório realizado na fase investigativa quanto em juízo. Além disso, a Corte originár... ()

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Doc. 212.2510.0000.5200

182 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Reclamo não provido. Recomendação de prioridade. Retificação de erro material do dispositivo. Embargos acolhidos.

1 - Somente pronunciará o réu o Juízo singular que se convencer «da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação», nos termos do 2 - «Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado» (). Caso, eventualmente, reconheça «I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele aut... ()

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Doc. 241.1071.1930.2784

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 241.1071.1720.6365

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 240.8260.1351.3115

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Triplo homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s I e IV, por 2 (duas) vezes e art. 121, § 2º, s IV e V, c/c art. 29, todos do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 ... ()

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Doc. 240.8201.2956.1390

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão dos entorpecentes na posse do paciente. Desnecessidade. Conjunto probatório que indica, com segurança, sua participação na estrutura de difusão do elemento ilícito. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. 2 - Mostra-se irrelevante, portanto, que não tenha sido apreendido entorpecente na posse do paci... ()

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Doc. 240.9290.5918.6741

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 157.0975.0000.8900

188 - STF. Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução. Reclassificação em desfavor do extraditado. Mudança da qualidade de partícipe secundário para primário. 3. Postura zelosa do juízo criminal argentino. Estabilização da imputação somente após a apreciação pelo tribunal de segundo grau argentino. 4. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. 5. Inalterados os fatos sobre os quais foi interrogado o requerido e sobre os quais a defesa se manifestou expressamente, não há falar em ofensa à ampla defesa. 6. Não obstante a reprimenda ao delito sob a ótica da participação primária tenha a pena maior que aquela na participação secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete, consoante o sistema de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência da dupla tipicidade, a inexistência de fenômeno que revele a extinção da punibilidade bem como a vinculação do deferimento à comutação, se for o caso, de penas perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis brasileiras. Precedentes. 7. Pedido deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de trinta anos.

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Doc. 147.7005.8000.8200

189 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. Por essa razão, havendo indeterminação ou dúvidas quanto ao sujeito ofendido, caberá ao interessado propor a medida judicial adequada para o fim de e... ()

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Doc. 514.1780.9838.7864

190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pleito para que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, em razão de alegada inexigibilidade do valor cobrado, em contrato celebrado entre as partes, bem como pedido indenizatório - Precedente ação declaratória de inexistência de débito combinada com obrigação de fazer conta a mesma ré objetivando a rescisão do mesmo contrato - Conexão entre as ações ... ()

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Doc. 353.7058.3360.6789

191 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão parcial do acusado em consonância com as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor partícipe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Na terceira fase, aplicada a elevação pelas causas de aumento na fração única de 2/3. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal impróprio entre o delito de roubo e o de corrupção de menor. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1129.5559

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, s I e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), Sexta Turma do STJ considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - Alterar a conclusão... ()

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Doc. 971.1666.7580.0065

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DA FASE EXECUTIVA PAGA PELOS VENCEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO SUCUMBENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DE ISENÇÃO DO ART. 6º, LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou excesso de execução referente ao valor da taxa judiciária do cumprimento de sentença paga pelos agravados. 2. Isenção da taxa judiciária, constante da Lei 11.608/2003, art. 6º, que não se aplica ao presente caso, em que o particular custeou as despesas processuais para tutelar direito seu em face da Municipalidade. A norma i... ()

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Doc. 825.1512.0572.3630

194 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade por inobservância do Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal - Princípio inaplicável à ação penal pública incondicionada - Ausência de indícios de que a testemunha Fernanda tenha agido como partícipe ou coautora do delito - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerente, corroborados ainda pelo depoimento de testemunha que comprou entorpecentes do acusado - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Não cabimento do afastamento da pena de multa imposta - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7557.7100

195 - STJ. «Habeas corpus» liberatório. Júri. Paciente condenado por participação de menor importância em homicídio qualificado. Posterior absolvição do autor material do crime pelo reconhecimento da legítima defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos absolutórios que se impõe. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para anular a condenação imposta ao paciente, estendendo os efeitos da decisão absolutória do Tribunal do Júri prolatada quando do julgamento do autor Elionay Lourenço da Silva. CP, art. 23 e CP, art. 29. CPP, art. 580.

«Entendendo o Tribunal do Júri, ainda que erroneamente, que o autor material do crime não cometeu qualquer ato ilícito, o que ocorre quando reconhecida alguma excludente de ilicitude (), no caso dos autos, a legítima defesa, não pode persistir a condenação contra o mero partícipe, pois a participação, tal como definida no , pressupõe a existência de conduta antijurídica. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime, sem o ... ()

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Doc. 191.4092.8003.9600

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Prejuízo constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecimento da condenação. Preclusão. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imperiosa a estrita correlação entre estes, sob pena de nulidade absoluta do julgamento pelo júri, consoante exegese filológica e sistemática do , caput, e , parágrafo único, Código de Processo Penal, conjugada à redação do , segunda parte, do referido diploma. 2 - Malgrado o entendimento consolidado no sentido de a apelação devolver ao órgão jul... ()

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Doc. 154.6521.0002.7600

197 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do , VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a alegação oportuna do defeito processual, bem como a comprovação do prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. 3. No caso dos autos, além de não ter havido a imp... ()

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Doc. 137.9404.2002.8000

198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 2. Risco concreto de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, pois há indícios que o paciente, apontado como partícipe, teria premeditado o crime de homicídio, praticado com características de execução, e conduzido, por duas vezes, o autor do delito, um menor, ao município em que a vítima residia. 2. A segregação cautelar justifica-se também para assegur... ()

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Doc. 163.5910.3002.9900

199 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Intermediação ilícita de mão de obra. Fraude. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa do FGTS. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«No caso específico dos autos, O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que «Em casos como o presente, em que não comprovada a necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços e o caráter excepcional do trabalho temporário, conforme preconizado na Lei 6019/74, esta E. Turma posiciona-se no sentido de reconhecer a ilegalidade da intermediação de mão de obra e, diante da fraude na contrataç... ()

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Doc. 169.0857.0503.8287

200 - TJSP. PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima, sem testemunhas presenciais. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no , não se revelam essenciais, mas encerram mera... ()

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