Quesitos Suplementares | Jurisprudência Selecionada

Doc. 587.5445.8087.5437

101 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impetração em face de decisão que recebeu a denúncia - inviável o trancamento da ação penal - o fato da paciente ser incapaz não acarreta o trancamento, repercutindo apenas na aplicação de pena ou medida de segurança - o trancamento da ação penal é medida excepcional, que apenas merece aceitação quando comprovada de plano, de maneira patente, sem necessidade de dilação probatória, que não há justa causa- no caso dos autos, os indícios de autoria e materialidade encontram-se... ()

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Doc. 537.7463.6914.0355

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Assistente técnico. Acompanhamento de perícia judicial. Divergência quanto ao objeto da contratação. Escopo somente de acompanhamento do trabalho do perito judicial e elaboração de relatório, sem análise do laudo pericial nem oferta de quesitos suplementares. Cobrança excedente da segunda fase. Acompanhamento de engenheiro que já constava na proposta, sem previsão de cobranças adicionais. Inserção do valor do imposto no cálculo. Afastamento. Valor do imp... ()

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Doc. 549.1302.9877.7038

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de inclusão de quesitos suplementares e de que o banco réu indique o endereço da compra contestada. NÃO CONHECIMENTO: A r. decisão agravada não analisou esses pedidos. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instânci... ()

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Doc. 210.4502.9002.3700

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Monocrática mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois os quesitos suplementares eram superficiais e sem embasamento técnico a justificar a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. ... ()

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Doc. 221.2261.4476.6302

105 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRETENSÃO EXCLUSIVA À COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - DESCABIMENTO -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo complementação - Ademais, quesitos suplementares intempestivos, pois apresentados apenas após a juntada do laudo pericial. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabilidade do Estado de São Paulo de restituir os valores antecipado... ()

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Doc. 290.0818.1116.8685

106 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Encerramento da instrução. Alegação de que o expert não prestou os esclarecimentos requeridos. Quesitos suplementares que em nada alterariam a conclusão do perito. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Perícia não realizada por médico especialista. Nulidade não configurada. O laudo pericial possui elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas... ()

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Doc. 801.9665.2481.3016

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a imissão provisória na posse, sob o argumento de equívoco na apuração da indenização em laudo prévio, bem como em razão da falta de resposta dos quesitos suplementares feitos pela agravante. Descabimento. Cumprimento dos requisitos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/41. Avaliação prévia de caráter precário que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização. Irresignação quanto ao valor apurado admissível... ()

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Doc. 710.5821.9402.1130

108 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo» que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada. Indenização - Erro médico não configurado - Laudo pericial que não se reveste das alegadas contradições - Laudo médico que demonstrou de forma pormenorizada cada parâmetro utilizado para suas conclusões - Conduta culposa não evidenciada - Negligência do hospital apelado em período posterior à realização de cirurgia que não restou demonstrada - Ocorrência de infecção bacteriana no local da cirurgia que, por si só, não importa o reconhecimento de falha na prestação de serviço médico - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de razões expostas em recurso anterior que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 336.3033.3264.7564

109 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. OMBRO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de respostas a quesitos suplementares; (ii) determinar se o autor tem direito à algum benefício previdenciário. III. Razões de decidir A preliminar de cerceamento de defesa deve ... ()

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Doc. 858.6794.3113.4560

110 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES.

Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para sanar as questões apresentadas, não há de se falar em cerceio de defesa. Importante notar, ademais, que o CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que, conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, o perito respondeu de forma minuciosa os pontos objeto de esclarecimentos levantados pela parte com extensa f... ()

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Doc. 317.4331.9976.8346

111 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que « (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a apresentação de quesitos complementares, tal indeferimento não causou prejuízo à recorrente. Isso porque questões suplementares não teriam aptidão para desconstituir ou reverter as conclusões obtidas pelo perito a partir da análise das atividades e do ambiente de trabalho do reclamante, revelando-se impertinentes e irrelevantes diante da comprovada insalubridade dos agentes com os quais o empregado mantinha contato durante a atividade laboral (radiações não-ionizantes e óleo mineral), sem a prova do efetivo fornecimento dos equipamentos de segurança aptos a neutralizar tal insalubridade «. 2. Como se constata, o Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que os quesitos complementares dirigidos ao perito eram impertinentes e irrelevantes, ante o restante do conjunto probatório. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo interno desprovido. INVALIDADE DO REGIME SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU DE NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HABITUAL PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS INCLUSIVE AOS SÁBADOS. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acordo de compensação semanal de jornadas de trabalho era inválido porque o ambiente de trabalho era insalubre e não houve licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança, tampouco foi celebrado acordo individual ou negociação coletiva para adoção do referido regime de compensação. O Tribunal Regional constatou, ainda, que havia habitual prestação de horas extraordinárias, inclusive nos sábados destinados à compensação. 2. A reclamada sustenta que a invalidade do acordo semanal de jornadas implica o pagamento apenas das horas laboradas que excederem o limite de 44 horas semanais como horas extraordinárias. 3. É inválido o acordo de compensação semanal de jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, bem como em razão do labor habitual em sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação. Nessa situação, o empregado tem direito às horas extraordinárias trabalhadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o pagamento do respectivo adicional, não sendo aplicável a Súmula 85/TST, IV, pertinente apenas na hipótese de invalidade formal. Agravo interno desprovido.

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Doc. 521.7275.3713.6506

112 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, homologou laudo pericial e relegou a análise do pedido de gratuidade para momento futuro. Insurgência que não prospera. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Regra geral do que é analisada sob a ótica da pessoa falecida. Herdeiro da falecida que tem preferência em relação ao ex-marido de outra herdeira. Nomeação regular. LAUDO PERICIAL. Perito que esclareceu os termos da avaliação e apresentou respostas fundamentadas à... ()

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Doc. 238.1755.0022.0977

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEITADAS - FOMENTO MERCANTIL - PROTESTO E COBRANÇAS IRREGULARES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A

alegação de prejuízo pelo indeferimento de apresentação de quesitos suplementares não se mostra pertinente quando as provas já produzidas de mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. - A preclusão pro judicato afasta a possibilidade de novo pronunciamento judicial acerca de determinadas matérias, mesmo as de ordem pública, por se tratar de questão já decidida. - A sociedade de fomento mercantil, ao adquirir os créditos de terceiros, passa a ser a titular dos mesmos, pode... ()

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Doc. 162.3714.4002.2900

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Perícia. Delimitação do objeto. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Não há obscuridade ou omissão a ser esclarecida porque o órgão julgador a quo, soberano na análise das provas, concluiu pela impertinência dos quesitos suplementares, porque eles não estão vinculados aos fatos ou ao objeto da perícia. O cerne da questão não é a competência para deferi... ()

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Doc. 545.4022.5826.6223

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto contra decisões que homologaram laudo pericial e indeferiram quesitos suplementares apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se o indeferimento de quesitos complementares propostos pela agravante compromete o resultado da perícia e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso merece provimento, pois a manifestação do perito sobre os esclarecimentos arguídos pela agravante é n... ()

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Doc. 295.7554.2060.2361

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa - Deferimento do pedido autoral para esclarecimentos do laudo pericial, com a formulação de quesitos suplementares e resposta do expert. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. 2. Mérito - Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laborativa. Auxiliar da justiça. Profissional de confiança do Juízo. Eventual desqualificação de seu trabalho exige prova contundente. Inexistência. 3. Laudo que se encontra de... ()

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Doc. 209.4425.3296.3676

117 - TJSP. Apelação cível. consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A fabricante do produto responde por vícios de qualidade ou quantidade, por ter contribuído para a inserção do bem no mercado de consumo (art. 18, CDC). Inversão do ônus da prova. Regra de instrução, e não de julgamento. No caso, o saneador não decretou a inversão do ônus da prova, mas impôs à autora a responsabilidade pela prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença que, posteriormente, decidiu a partir da inversão do ônus da prova. Descabimento. Lide que deve ser apreciada a partir dos parâmetros impostos no saneador. Prova documental consistente no laudo da assistência técnica autorizada e laudo do perito judicial que é segura no sentido de que o forno micro-ondas foi entregue à autora já com os danos na sua parte traseira. Em se tratando de forno micro-ondas, esse vício traz riscos à saúde pela exposição às pequenas ondas eletromagnéticas de alta frequência. Responsabilização objetiva do fabricante (CDC, art. 12). Quesitos suplementares da ré que não teriam o condão de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais caracterizados. Risco de lesão potencial à saúde a que a consumidora foi exposta e perda de tempo útil na tentativa extrajudicial de solução da questão e em seguida pela necessidade de se socorrer do judiciário. Situação que poderia ter sido facilmente resolvida nas vias extrajudiciais. Indenização mantida. Apelação não provida.

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Doc. 156.5405.6000.1200

118 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamável. Adicional de periculosidade. Agente inflamável. Laudo pericial inconclusivo.

«A teor da alínea «s» do item 3 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, são consideradas atividades perigosas as exercidas em áreas de risco, assim consideradas aquelas em que se faça o «armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado». E, considerando que a prova produzida nos autos informou que no local de trabalho do reclamante existe um tanque contendo agente inflamável (triati... ()

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Doc. 821.5209.6921.3216

119 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Encerramento da instrução. Alegação de que o expert não prestou os esclarecimentos requeridos. Quesitos suplementares que em nada alterariam a conclusão do perito. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Perícia não realizada por médico especialista. Nulidade não configurada. O laudo pericial possui elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais prova... ()

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Doc. 852.6226.9787.8150

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - DISTINÇÃO - COBERTURA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Não há cerceamento de defesa, mesmo diante de eventual equívoco no reconhecimento da preclusão temporal para apresentação de quesitos suplementares, se os esclarecimentos pretendidos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia por restringirem-se à avaliação de questão distinta do cerne da demanda, que inclusive fora abarcada pela coisa julgada. II - A cobertura de invalidez permanente funcional total ou parcial, seja decorrente de acidente ou doença, exige a comprovação da ... ()

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Doc. 590.5199.3884.5728

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Ação objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha em procedimento anestésico cirúrgico. Pedido inicial julgado improcedente, com apelação interposta e julgamento convertido em diligência para realização de perícia complementar e produção de prova em audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apresentação de quesitos suplementares pelo agravante após a elaboração do laudo compl... ()

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Doc. 859.5917.9952.7121

122 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, buscando a procedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado uma vez que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Negócio jurídico comprovado - Perito que, apesar de afirmar que a conclusão acerca da possibilidade da assinatura por «Decalque» ou «Sobreposição» depende de perícia de falsidade (não grafotécnica), concluiu, de forma segura, que a assinatura no contrato apresentado pelo requerido partiu do punho do autor - Desnecessidade do retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o perito responda quesitos suplementares, visto que formulados com base em meras especulações e sem qualquer justificativa acerca da relevância dos esclarecimentos solicitados - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada do contrato assinado pelo autor, documentos apresentados no ato da contratação e, principalmente, do comprovante de depósito na conta do autor no mesmo valor do contrato poucos dias após sua formalização - Demora de mais de 5 anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida acerca da regularidade da contratação - Condenação do autor por litigância de má-fé mantida eis que evidente a alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 855.3777.7118.7171

123 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Taxatividade mitigada que formata o rol do Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INDENIZATÓRIA. Apresentação de cópias de processo criminal que guarda pertinência com o despacho saneador e a instrução autorizada. Possibilidade de formulação de quesitos suplementares, se preciso for. Recurso despro... ()

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Doc. 172.4925.1003.4300

124 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Interceptações telefônicas. Perícia. Ausência de intimação prévia da defesa para acompanhar a realização da diligência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há falar em nulidade de perícia efetuada em interceptações telefônicas, diante da ausência de intimação prévia dos advogados e assistentes técnicos para acompanharem a sua realização, uma vez que após a referida perícia houve a notificação da defesa para que se manifestasse acerca da diligência realizada. Com vista da prova pericial, as partes de manifestaram e as questões acerca de possíveis vícios foram enfrentadas pelo d. magistrado, além de terem sido apresent... ()

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Doc. 921.6506.9865.8038

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ERRO DE JULGAMENTO - EDIFICAÇÃO DE MURO DE DIVISA - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A

assertiva de que não se pode apresentar quesitos suplementares e não houve o exame do pedido de inspeção judicial não ensejam cerceamento de defesa em ação de atentado, quando provado que o agir de quem se acusa de inovação pela edificação de muro de divisa tem por fundamento liminar obtida em ação de reintegração de posse. - A sentença que contém fundamentação relativa à prova produzida e limite compreendido adequado de sua aplicação para a resolução da causa não padece... ()

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Doc. 250.4290.6384.3418

126 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se poss... ()

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Doc. 176.4275.5001.5100

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indenização. Liquidação. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Estado teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos suplementares, pelo que, ausente qualquer vício na perícia. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendi... ()

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Doc. 424.0768.9552.1321

128 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE PEDIR. OMISSÃO QUANTO ÀS FÉRIAS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. 2. FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSAS DE PEDIR REMANESCENTES. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 6. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 7. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 150.6875.2005.4800

129 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Invi... ()

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Doc. 533.2525.5753.5086

130 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial com os esclarecimentos solicitados - Quesitos que foram apresentados e respondidos oportunamente pelo perito judicial - Novos questionamentos que já foram solucionados nos primeiros esclarecimentos, sendo inadmissíveis os quesitos suplementares nessa circunstância - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Tanto a Municipalidade como a FUNSERV são partes legítimas para c... ()

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Doc. 147.8635.1003.2900

131 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Erro material verificado. Acolhimento.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do protocolizado por último. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp 668.546/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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Doc. 797.4536.0568.5897

132 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto. A autora alega lesão incapacitante no tornozelo esquerdo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de respostas aos quesitos suplementares apresentados; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao auxílio-acidente em razão de alegada redução permanente da capaci... ()

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Doc. 190.8963.9000.6600

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Conservação de rodovias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso nos pagamentos. Culpa do contratado não comprovada. Inexistência de expectativa inflacionária no contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem firmou compreensão de que: i) os quesitos suscitados pelas partes foram devidamente respondidos pela perita, assim como devidamente prestados os esclarecimentos posteriormente solicitados, sendo que os quesitos suplementares não foram analisados porque apresentados extemporaneamente; e ii) não há nos autos qualquer prova de que os atrasos no pagamento se deram por culta da autora. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A alteração ... ()

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Doc. 180.4690.0002.3700

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração jurídica dos fatos. Pedido de reexame de provas. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No caso, a parte agravante pretende que esta Corte Superior proceda ao reexame das provas acostadas, para o fim de reformar julgado da instância de origem, o qual concluiu, diante do acervo probatório produzido, pelo indeferimento do benefício postulado. Para tanto, afirma que, «pelos esclarecimentos dos quesitos suplementares de fls. 124, pareceu evidente ao autor que o mesmo sofreu, em decorrência de acidente de trabalho típico», uma acentuada redução da capacidade laborativa par... ()

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Doc. 211.6965.5004.3100

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «... os laudos periciais, possuem diferenças, tais como os quesitos suplementares, bem como de que a anulação da sentença e do processo a partir de fl. 180. se deu por falha na inserção de nomes de advogados e não por defeito no serviço prestado pela D. perita, posto que não foi declarado imprestável referido laudo...» 2 - A parte ora agravante, por sua vez, salienta que o laudo pericial que formou a convicção dos julgadores ... ()

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Doc. 290.0170.8060.3730

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para intimação do perito, a fim de responder aos quesitos suplementares do autor. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATI... ()

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Doc. 902.8036.3440.9394

137 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu como «claras e satisfatórias» as explicações do perito, o qual levou em consideração «todos os exames juntados aos autos», inclusive a prova emprestada, oitiva de testemunha e quesitos suplementares da reclamante, bem como realizada vistoria no local de trabalho, de modo que a prova técnica não deve ser refeita e não há nulidade na forma como conduzida a instrução. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATER... ()

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Doc. 181.9780.6006.2500

138 - TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização das oitivas das partes e testemunhas. Não caracterização.

«O Tribunal Regional consignou que a «perícia foi realizada nas dependências da reclamada (fl.358) e ao descrever as funções do soldador, o louvado tomou como base os documentos juntados aos autos pela própria ré». Ademais, registrou que «o perito já tomou como base para sua convicção, informações prestadas pelos próprios empregados da ré no ato da perícia», e não «se verifica a necessidade de oitiva do perito, ante as respostas aos quesitos suplementares». Ressaltou que «... ()

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Doc. 709.6222.4547.3639

139 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito de defesa dos apelantes, em razão do indeferimento de pedido de es... ()

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Doc. 191.9790.8004.2200

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Perícia. Quesitos. Honorários suplementares. Preclusão. Prequestionamento ficto. Ausência. Duplicata. Laudo pericial conclusivo. Ausência de recebimento das mercadorias reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual adequado. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - A agravante não formulou os quesitos no momento oportuno, bem como não interpôs recurso contra decisão que, relevando a falha, admitiu a complementação do laudo pericial, desde que condicionada ao pagamento de honorários suplementares, não sendo possível rever tais questões consideradas preclusas. 2 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao , a fim de que esta Corte possa aferir... ()

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Doc. 220.4291.1550.1636

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que reconhece a desídia do perito, em relação à quesitação suplementar, razão pela qual determina ou a designação de outro profissional, sem prejuízo do laudo produzido. Alegação de desnecessidade de tal providência. Pretensão de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade, argumento de que o tribunal de origem teria se imiscuído na função instrutória do Juiz da causa. Insubsistência. Acórdão que, ao reformar a decisão impugnada, a substitui em todos os seus termos. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, conferiu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa, por reputar necessária a destituição do perito, em razão de sua desídia, especificamente em responder aos quesitos suplementares feitos pelas partes litigantes, sem prejuízo do trabalho pericial até então realizado, mostrando-se indispensável à elucidação dos fatos questionados, em complementação, a designação de o... ()

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Doc. 138.6784.7002.4800

142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Art 535, II, do CPC/1973. Omissão. Deficiência de fundamentação afastada. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Provas. Convicção do juiz. Intimação. Prejuízo não comprovado. Nulidades rejeitadas. Selic. Juros. Cumulação. Ausência de interesse recursal.

«1. O acórdão recorrido dirimiu as questões trazidas à discussão de forma clara, expressa e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem reconheceu a sucumbência recíproca e, de acordo com o êxito e a derrota de cada uma das partes, manteve a distribuição do ônus financeiro do processo em 80% para a ré e 20% para a autora. R... ()

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Doc. 177.4380.9285.3470

143 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. COISA JULGADA. Preliminar. Não ocorrência. Demanda anterior intentada perante o Juizado Especial Federal, decorrente de pedido previdenciário. Ausência de identidade do pedido e causa de pedir. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar. Encerramento da instrução. Alegação de que o expert não prestou os esclarecimentos requeridos. Quesitos suplementares que em nada alterariam a conclusão do perito. Preliminar não acolhida. AUXÍLIO-ACIDENTE. Discopatia em colun... ()

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Doc. 591.0811.0710.7035

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO SAIR DE CAIXA ELETRÔNICO, SOFREU QUEDA E FRATUROU TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); BEM COMO R$ 1.576,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA, PELO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO CONSERVAR O LOCAL. ALEGA, AINDA, QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HÁ PEDIDO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NO MÉRITO, REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVEM INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO E, NO CASO DA PENSÃO MENSAL, DA DATA DE SEU VENCIMENTO. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O CPC, art. 469 DISPÕE QUE OS QUESITOS SUPLEMENTARES PODERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES DURANTE A DILIGÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE PRESTARIA A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEGRAUS QUE CONDUZEM AO CAIXA ELETRÔNICO CARECEM DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, TENDO SIDO CONSTRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O ACESSO DOS CLIENTES À CABINE BANCÁRIA, PELO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA DEVIDA E REGULAR CONSERVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NA FORMA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADAMENTE OCORRER QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO JÁ CITADO CDC, art. 14, ISTO É, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO; FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM); OU AINDA SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS SEUS CONSUMIDORES. QUEDA QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À LESÃO SOFRIDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OS DANOS ESTÉTICOS, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO, COMO APONTA O LAUDO PERICIAL, RAZÃO POR QUE O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ, ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿. TODAVIA, DE FATO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 161.6953.9000.5200

145 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Não realização da audiência prevista no CPC/1973, art. 435,CPC/1973. Arguida divergência acerca da existência de cerceamento do direito de defesa. Ausência de similitude fático-processual. Casuística. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão impugnada. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A divergência que enseja a oposição dos embargos - destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional - , é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas. 2. No acórdão embargado, afirmou-se que, no caso em ep... ()

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Doc. 135.1323.2771.5778

146 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1.1.

Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que «os esclarecimentos requeridos pelas partes foram devidamente prestados à ID. ea908b0 - os segundos quesitos suplementares, requeridos pela autora em ID. ddfd3af sequer foram deferidos pelo juízo de piso, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual na audiência de ID. af832f1". Registrou o TRT que «o trabalho técnico produzido nos autos respondeu a todas as questões essenciais aos deslinde do feito, inex... ()

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Doc. 133.3643.9708.1343

147 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que responde a processo pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, II, IV e VI, n/f do § 2º-A, I, do CP, nos termos da Lei 11.340/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Necessidade e adequação da medida prisional extrema aplicada à hipótese. Se há excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A manutenção da prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes do art. 121, §2º, II, IV e VI na forma do §2º-A... ()

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Doc. 340.1463.5576.5897

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHAÇA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA REJEITAR - ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTÕES DO LAUDO TÉCNICO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incumbe ao julgador determinar a realização de prova pericial quando a análise das questões vertidas nos autos demandar instrução probatória mais acurada e a investigação dos fatos apontados pelas partes exigir conhecimentos técnicos especializados, alheios à esfera de conhecimento comum do magistrado. Após a produção do laudo técnico é facultada às partes a formulação de pedido de esclarecimento quanto a ponto sobre o qual paire alguma dúvida ou divergência, nos termos do a... ()

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Doc. 517.7401.2922.7627

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo. Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando a necessidade de complementação da perícia contábil, bem como pela omissão na análise dos precedentes invocados. No mérito, pede a reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros e, subsidiariamente, a substituição do índice de correção mone... ()

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Doc. 172.5562.6001.7200

150 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito à prova. Laudo pericial. Indeferimento de vistoria no local de trabalho. Não ocorrência.

«Nos termos do , o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o , de 1973 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o Tribunal Regional salientou a discricionariedade do perito da confiança do juízo para, no desenvolvimento das su... ()

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