Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

102 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

103 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo e extravio de bagagem - Sentença de procedência - Indenização fixada em R$15.000,00 - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal - Bilhete aéreo comercializado no Brasil - Incidência das normas do CDC - Indenização tarifada que, ademais, esbarra no disposto no art. 5º, X e XXXV, da CF/88 - Se a indenização se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944), qualquer limite que se pretenda impor quanto ao seu arbitramento (indenização tarifada) atenta contra os princípios da responsabilidade civil, além de subtrair do Judiciário a efetiva apreciação e reparação do direito lesado, em franca violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Ré que, ademais, sequer demonstrou que a indenização fixada na sentença extrapolou o limite fixado na referida Convenção - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Descabimento - Bilhete aéreo comercializado pela ré/apelante - Cadeia de consumo configurada - Fornecedores que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores - Excludente do dever de indenizar afastada - Danos morais - Caracterização - Autor que permaneceu, sem nenhuma assistência material, durante três dias em trânsito, sem acesso à sua bagagem - Indenização fixada que observou corretamente as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade, pelo que deverá ser mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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104 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 319. Revelia da ré após a concessão do benefício. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que fugiu do distrito da culpa após ser revogada sua custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Configuração. Fuga de blitz de trânsito. Aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

107 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Sentença de procedência parcial, com condenação solidária dos dois compradores subsequentes e do banco financiador da última operação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Legitimação ad causam reconhecida à luz da teoria da asserção, tendo em vista a expressa e motivada atribuição, na petição inicial, de responsabilidade também quanto ao banco. Demanda, todavia, improcedente quanto a ele. Inexistência de qualquer ilícito de sua parte, no tocante à prestação a seu cargo, consistente na concessão de crédito, tampouco de irregularidade intrínseca à operação translativa do bem. Problema acusado pelo autor decorrente, exclusivamente, da conduta dos sucessivos adquirentes, sem lugar para sua inserção como vício inerente à cadeia de consumo. Encargo, ademais, do próprio titular original do bem de fazer a comunicação ao órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. Autor que foi omisso a esse respeito. Indenização por dano moral descabida, ao menos em face do banco. Exclusão. Sentença reformada em tal sentido. Apelação da instituição financeira provida.

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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante». Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido.

109 - TJSP. APELAÇÃO.

110 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

111 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Utilização do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Concurso formal. Grau de exasperação da reprimenda. Parâmetro objetivo. Número de infrações perpetradas. Inobservância. Redimensionamento da reprimenda ex officio

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112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. 44.

113 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Decisão indeferitória baseada na gravidade abstrata do delito. Referências genéricas à garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal.

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

115 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de receptação. Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Expedição de mandado de prisão, após o julgamento da apelação defensiva, que foi desprovida. Constrangimento ilegal evidenciado, segundo orientação desta corte e do STF. Regime fechado. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, (a) para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, com a ressalva do ponto de vista do relator e (b) para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

116 - TJSP. APELAÇÃO.

117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

118 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

119 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus impetrado no STJ. Medida liminar indeferida. Súmula 691. Superação. Ordem concedida de ofício.

120 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Lei 12.594/2012, art. 35, I do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

122 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

123 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

124 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

125 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHOU A EXORDIAL, ALEGANDO SER ELA NULA. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE FUNDAMENTOU O PLEITO INICIAL, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO DOS PLEITOS. ESGOTAMENTO DE TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE ESTÃO SENDO ADUZIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INOPORTUNO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEVEDOR QUE NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, ALEGANDO SER NULA A PROCURAÇÃO QUE ELE MESMO RECONHECEU POR LEGÍTIMA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL DA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUMENTOS ESPOSADOS QUE BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS. EVENTUAL FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CUJO PLEITO DEVERÁ SER REALIZADO PELA VIA PRÓPRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA SE DEFERE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DOS BLOQUEIOS EFETIVADOS NAS CONTAS JUDICIAIS DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS AGRAVANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RECORRENTES, COM EFEITOS EX NUNC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. A descrição fática contida na denúncia guarda plena correspondência com o teor do édito condenatório. Imposição da pena de prestação pecuniária em prol das vítimas que constituiu consectário lógico da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, forte nos arts. 44 e 45, §1º, do CP. Prestação pecuniária que possui natureza jurídica de sanção penal e que, malgrado possa ser abatida de eventual indenização fixada em ação de reparação civil, com essa não se confunde. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de redução da penalidade acessória de suspensão/proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Acolhimento. Necessária readequação, a fim de se observar os mesmos parâmetros aplicados ao cálculo da pena privativa de liberdade. Pretendida redução da pena de prestação pecuniária, fixada em 10 salários-mínimos para cada vítima. Provimento. Recorrente que se declarou desempregado e é assistido por Defensor Dativo. Imposição da sanção substitutiva em questão que deve observar a capacidade econômica do condenado. Sentença reformada nesses tópicos. Mantida a fixação do regime semiaberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de liberdade e reconversão. Recurso provido.

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128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Contrabando. Trancamento. Atipicidade. Mercadorias não proibidas. Vacatio legis. Suspensão condicional do processo ou da pena. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Não configuração. Réu solto. Defesa intimada regularmente. Prescrição. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

129 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse ilegal e arma de fogo e tráfico de entorpecentes. Arts. 12, da Lei 10.826/2003, e 33 da Lei 11.343/2006. Absolvição. Apelação da defesa provida parcialmente para condenar pelo tráfico de drogas. HC no STJ pleiteando o restabelecimento da absolvição. Denegação. Reexame de fatos em provas. Vedação na via estreita do writ. Minorante do § 4º da Lei de drogas. Reincidência. Impossibilidade.

130 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - REVELIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. I. CASO EM EXAME: O

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPRÓPRIO. Ausente a indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou legal pertinente à matéria, assim considerados aqueles previstos na Súmula 459/TST, não se pode cogitar a concessão de trânsito a Recurso de Revista para análise da alegação de negativa da prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se concede trânsito a Recurso de Revista para exame de matéria em relação à qual não há a adequada demonstração do prequestionamento, tampouco para a análise de tema em que é indicada violação de dispositivo legal com conteúdo normativo a ele estranho. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CLÁUSULA COLETIVA DISPONDO SOBRE O UNIVERSO DE EMPREGADOS A SER CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL LEGAL. INVALIDADE. A cláusula inserida em norma coletiva com pretensão de estabelecer parâmetros de cálculo para a cota de aprendizes, em descompasso com a legislação pertinente e com viés restritivo, não pode ser considerada válida porque o direito tutelado não pertence ao patrimônio jurídico das entidades representativas de empregados e empregadores, mas, sim, ao universo desconhecido e indeterminado de indivíduos da sociedade com potencial para serem admitidos como aprendizes. Carecem os entes sindicais de legitimidade para transacionar a respeito. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA COTA. ATIVIDADE DE RISCO. VIGILÂNCIA. SEGURANÇA. TRANSPORTE DE VALORES . A interpretação da legislação ordinária aplicável ao contrato de aprendizado, à luz do direito à profissionalização, consagrado na Constituição da República, conduz à conclusão de que, mesmo em atividades de risco, o percentual destinado aos aprendizes deve incidir sobre o total das funções que demandam formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Excepcionam-se somente aquelas cujo exercício exigir habilitação profissional de nível técnico ou superior ou que sejam caracterizadas como cargos de direção de gerência ou de confiança . E, nos termos da jurisprudência sedimentada neste TST, a exigência de aprovação em curso de formação para o exercício da função de vigilante, prevista na Lei 7.102/83, art. 16, IV, não se confunde com habilitação profissional de nível técnico. Desse modo, a cota destinada aos contratos de aprendizagem deve ser fixada considerando-se as funções de vigilância, devendo apenas ser observado que a contratação de aprendizes em tais funções deverá se restringir àqueles com idade mínima de 21 anos. Estando a decisão regional em sintonia com esse entendimento, mostra-se inviável conceder trânsito ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Desobediência e tráfico de drogas. Paciente condenado, respectivamente, às penas de 15 dias de detenção, em regime aberto, e 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Atipicidade evidenciada. Pedido de fixação do regime aberto e aplicação do CP, art. 44. Inviabilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

135 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. A

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Art. 35, I, do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Hediondez do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Revogação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

138 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Posse de arma de fogo. Busca pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.

140 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do corréu motorista. Consta equivocadamente da inicial que o coautor Matheus está representando sua mãe por sucessão, pois como ela morreu antes de sua genitora, não sofreu danos morais pela morte desta; todavia, a inicial também menciona que a vítima fatal era a avó dele e que todos os autores sofreram danos morais pela morte dela, o que possibilita a compreensão de que ele pede tal indenização não apenas representando por sucessão sua mãe, pré falecida à sua avó, mas também como neto desta. O caminhão de propriedade da empresa ré estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Em relação ao motorista, contudo, deve ser demonstrado que agiu com culpa. Laudo técnico policial que concluiu que o caminhão realizou manobra irregular de retorno, em uma das alças de saída da rodovia, vindo a ingressar na faixa da extrema direita da rodovia, e interceptar a trajetória regular do veículo dirigido pelo coautor, que trafegava em sua correta faixa de tráfego. Afastamento das impugnações à perícia. Há diversas fotografias feitas pelos peritos ainda na noite do acidente, nas quais foram registradas as marcas dos pneus do caminhão, mencionando o laudo que elas indicam a manobra de conversão efetuada. Indenização por danos morais mantida em relação ao viúvo e aos filhos da vítima fatal, reduzida, porém, em relação a seu neto. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Apelação provida em parte.

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141 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Indenização securitária com pleito de danos corporais. Danos morais. Impossibilidade. Cláusula expressa de exclusão.

142 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DECLARADA EM RAZÃO DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO FAVORECER A APELANTE. A

143 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Vias de fato e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelos artigos 21 da LCP e Lei 11.340/2006, art. 24-A, em concurso material de infrações. Recurso defensivo buscando a redução das penas e a cassação do benefício do sursis, por ser menos favorável à ré, que já cumpriu mais de 90 dias de prisão. Vias de Fato - Autoria e materialidade igualmente demonstradas - vítima que é genitora da ré, e relatou que a ré, que descumpriu medidas protetivas, entrou no apartamento e a agrediu fisicamente, desferindo-lhe tapas no rosto e puxões de cabelo, porém, sem deixar lesões. Condenação que não comporta reparos. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Ré que, apesar de ter sido intimada da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de se aproximar e manter contato com a ofendida - Condenação que se mantém. Dosimetria - Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, «e» (contra ascendente - genitora) e «f» (violência contra a mulher, na forma da lei específica). Na terceira fase, sem alteração. Concurso material entre os delitos. Regime inicial aberto mantido. Substituição de pena vedada - ausência de requisitos legais. Benefício do sursis mantido, nada impedindo que a sentenciada recuse o benefício em audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado da r. sentença - entendimentos jurisprudenciais recentes do C. STJ. Recurso defensivo improvido

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144 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

145 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição. Apesar do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, fato é que não foram anexados quaisquer documentos aptos a comprovar a modificação da situação financeira inicialmente assumida pelo peticionário. Vale lembrar que a concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pelo apelante foi indeferida «ab initio», decisão objeto de agravo de instrumento não provido nesta instância, com trânsito em julgado. Frente a tais elementos, indefere-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado e, portanto, determina-se o recolhimento ao final das custas do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Emenda da inicial para juntada do contrato cuja revisão é pretendida e demais documentos pertinentes, tais como extratos da conta no período dos descontos e planilha de cálculo. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 9. Inteligência do CPC, art. 139, III. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Assinale-se que não se trata de cancelamento da distribuição fundada no não recolhimento das custas e, portanto, descabida a pretendida isenção. Apelação não provida, com determinação

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146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Nulidade. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condenação anterior. Reincidência. Período depurador de cinco anos não consumado. Conclusão diversa. Impossibilidade. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Fuga. Provas obtidas mediante revista pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Polícia que atendeu ao telefone do paciente no momento da abordagem. Ilicitude. Nulidade da prova configurada. Recurso não provido.

148 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

149 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, COM A MESMA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, EM IGUAIS CONDIÇÕES AO PLANO COLETIVO CONTRATADO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E OS MESMOS VALORES PRATICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

150 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de inovação de fundamentação em sede de habeas corpus. Extensão de benefício concedido a corréu. Condição fático-processual idêntica.