Transito Retorno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5743.9001.2800

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício no acórdão embargado. Afastamento. Análise do mérito do recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Configuração. Provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga no exame do apelo da União.

«1. Constatado vício no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos de declaração para exame de mérito da insurgência, a qual diz respeito à ofensa ao , parágrafo único. 2. Sobre a questão, esta Corte editou a Súmula 487, a qual tem o seguinte teor: «O parágrafo único do não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.». No caso, consta do acórdão regional que a sentença proferida na ação de... ()

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Doc. 598.0686.5568.0854

102 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Afastamento. Emenda à inicial que cumpriu o determinado pelo juízo de origem de forma satisfatória. Relato do acidente que se mostra suficiente para a apreciação do pedido. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. 160.8615.6001.5500

103 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reparação. Danos morais e materiais. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Prescrição cível. Retorno dos autos. Provimento.

«1. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. 3. Verifica-se, no caso concreto, que o dano se relaciona a fato ocorrido antes da promulgação da referida emenda constitucional, não incidindo, portanto, a prescrição trabalhista, mas a cível. 4. O artigo 2.028 do ... ()

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Doc. 265.8626.1467.5745

104 - TJSP. Mandado de Segurança - Fornecimento de informações com relação ao descredenciamento da empresa impetrante junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Comprovação de que a impetrante buscou nas vias administrativas informações com relação ao seu descredenciamento, sem retorno, circunstância que se repetiu nesta via judicial - Embora regularmente intimadas as autoridades impetradas não se manifestaram nos autos - Direito líquido e certo demonstrado - Recurso provido

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Doc. 636.8194.3460.7459

105 - TJSP. Ação indenizatória de danos morais - débito declarado inexigível em demanda anterior, com condenação por danos morais em razão da negativação do débito - protesto posterior ao trânsito em julgado - alegados danos morais dele decorrentes - nova restrição - causas de pedir distintas - ausência de coisa julgada - extinção do feito afastada - retorno dos autos à origem nos termos do art. 331, §2º do CPC - recurso provido para esse fim

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Doc. 192.6722.4000.2000

106 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Determinação de retorno do ARE 1.029.247 à origem, diante da correta certificação do trânsito em julgado. Impetração incabível. Situação excepcional não caracterizada. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial fixada por esta corte. Precedentes.recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 144.2553.0750.9325

107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE SHOPPING CENTER. PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 200. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de reparação moral por agressão sofrida no interior do Condomínio do Shopping da Serra, praticada por segurança do estabelecimento. O autor sustenta a suspensão do prazo prescricional em razão da tramitação de ação penal envolvendo os mesmos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 558.3127.5766.4610

108 - TJSP. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO TEMA.

-No julgamento do tema 1.019, o STF definiu a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos e Emenda Constitucional 47/2005... ()

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Doc. 148.5688.4064.2495

109 - TJSP. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO TEMA.

-No julgamento do tema 1.019, o STF definiu a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos e Emenda Constitucional 47/2005... ()

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Doc. 250.6020.1508.8309

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. No caso, deu-Se provimento ao recurso especial do

2 - embargado, Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE ao entendimento de que a conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução/cumprimento de sentença, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, divergiu do entendimento firmado por este STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). Ocorr... ()

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Doc. 178.6274.8008.3600

111 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuste do valor devido que depende unicamente de cálculo aritmético. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Hipótese em que a Corte de origem julgou extinta a Execução Fiscal por entender que «o lançamento da CDA 00.1.12/01/4142-40 ocorreu antes do trânsito em julgado da referida ação, deixando, assim, de observar os critérios determinados na sentença. Assim, há de se entender que a presunção de liquidez e certeza da CDA ficou comprometida. Já segunda CDA, originada da inscrição de 00.1.15.008713-40, advém de rendimentos recebidos administrativamente e omitidos pelo executado no ... ()

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Doc. 231.0021.0531.2966

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 173.8502.6000.1900

113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Desconstituição. CPC, CPC, art. 741, parágrafo único. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a desconstituir título judicial transitado em julgado, considerando a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, com base no , parágrafo único, de 1973 Vide: i) RE 586.068/PR-RG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tema 100; e ii) RE 611.503/SP-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 360. 2. Manutenção da decisão em... ()

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Doc. 173.8502.6000.2200

114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Desconstituição. CPC, CPC, art. 741, parágrafo único. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a desconstituir título judicial transitado em julgado, considerando a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, com base no , parágrafo único, de 1973 Vide: i) RE 586.068/PR-RG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tema 100; e ii) RE 611.503/SP-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 360. 2. Manutenção da decisão em... ()

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Doc. 250.2280.1755.0468

115 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento do dolo e proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.

1 - A discussão acerca da comprovação do elemento subjetivo doloso e da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 3 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Exp... ()

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Doc. 164.2039.6585.4694

116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que extinguiu ação de rescisão de contrato verbal, reconhecendo a decadência da pretensão. Os apelantes alegam que a sentença aplicou indevidamente o CDC (CDC), pois a relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, devendo-se observar o Código Civil para definição do prazo decadencial. Requerem a reforma da decisão para afastar a decadência e julgar procedente o pedido ... ()

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Doc. 438.2494.1656.4321

117 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por ato ilícito c./c. perdas e danos físicos e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou as declarações de ambos os condutores, na qual nenhum deles assumiu a culpa pelo acidente. Pai do autor e proprietário da motocicleta que compareceu ao local do acidente, registrando os policiais que ele adotou tom ameaçador em conversa com o réu. Verossímil que o pagamento pelo réu dos danos da motocicleta ocorreu após cobranças agressivas da família do autor. Motocicleta que seguia pela via/rodovia principal com três faixas de rolamento. Réu que seguia por via transversal com sinalização «pare» horizontal para adentrar no retorno/rotatória do lado oposto da via principal. Testemunha que seguia em motocicleta cem metros atrás da motocicleta do autor, viu o veículo cruzar a via, mas apenas escutou o barulho da colisão, nada afirmando sobre o réu não ter procedido a devida parada antes do cruzamento. Réu que em depoimento pessoal afirmou que havia parado na sinalização e cruzou quando não havia veículo, ocorrendo a colisão quando já estava na rotatória/retorno. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou que também ia acessar o retorno/rotatória, fazendo a mesma curva que o réu, mas não conseguiu fazer a curva porque sua moto estava pesada. Fotos que demonstram que o veículo e motocicleta estava no início do retorno/rotatória, com danos na lateral esquerda do veículo e na lateral direita da motocicleta. Colisão lateral entre os veículos que ocorreu devido a perda de controle do motociclista que não conseguiu fazer a curva ao lado do veículo, com ele colidindo. Perda do domínio da motocicleta por seu condutor. Infringência ao CTB, art. 28. Culpa exclusiva do autor. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.0060.7320.7836

118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execuçao de título judicial. Indébito tributário. Prescrição para o exercício da pretensão executória. Cinco anos a partir do trânsito em julgado. Interrupção pela citação. Recontagem do prazo, pela metade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ. Acórdão recorrido cassado. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF; e, uma vez interrompido, recomeça pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, ... ()

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Doc. 308.8379.5440.5376

119 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1352.3305

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Intimação do credor acerca do retorno dos autos principais à origem. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decurso do prazo prescricional configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (art. 202, § 1º, do Código Civil), independentemente de sere... ()

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Doc. 153.9805.0001.2000

121 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.

«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. 2 - Julgamento do feito, desde logo, com base no , § 1º, que, porém, não tem lugar, considerados: (i) o interesse das partes na produção de prova... ()

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Doc. 140.9074.3001.1300

122 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o... ()

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Doc. 231.0021.0251.6559

123 - STJ. Tributário. Restituição de indébito. Tributos pagos em duplicidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

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Doc. 162.1740.2006.4500

124 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do autor, ora agravante, para reconhecer a legitimidade passiva do corréu, que havia sido considerado parte ilegítima ad causam pelo tribunal estadual. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação interposta pelo demandado. Recurso desprovido.

«1. Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do autor, ora agravante, para reconhecer a legitimidade passiva do corréu, que havia sido afastada pelo acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação. 2. A alegação do agravante de que o provimento do especial deveria acarretar o restabelecime... ()

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Doc. 210.8150.7664.5201

125 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação rescisória. Art. 966, VII, CPC/2015. Prova nova. Prova testemunhal. Cabimento. Decadência. CPC/2015, art. 975, § 2º. Afastamento. Termo inicial diferenciado. Data da descoberta da prova. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Recurso especial oriundo de ação rescisória, fundada no , VII, na qual a autora noticia a descoberta de testemunhas novas, julgada extinta pelo Tribunal de origem em virtude do reconhecimento da decadência, por entender que testemunhas não se enquadram no conceito de «prova nova". 3 - Cinge-se a controvérsia a defi... ()

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Doc. 167.1924.3001.8800

126 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que determina o retorno dos autos à instância ordinária para que se proceda à compensação da confissão espontânea com a reincidência. Insurreição ministerial. Réu multirreincidente que ostenta três condenações anteriores com trânsito em julgado. Peculiaridade que impede a compensação integral. Precedentes.

«1. A multirreincidência se mostra circunstância mais reprovável do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Precedente (HC 291.894/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). 2. Agravo regimental provido para manter na hipótese a preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por tratar-se de réu multirreincidente, confo... ()

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Doc. 182.1211.0000.8700

127 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Abrangência da aplicação ao caso do entendimento firmado no re 565.160. Julgamento pelo STF de outras questões relacionadas à causa. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 927.6195.9401.3551

128 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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Doc. 145.3720.6018.5400

129 - TJSP. Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 195.8520.6001.3400

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.

«I - Discute-se nos autos a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. II - O Tribunal de origem afastou a prescrição da execução por entender que os efeitos da liminar concedida em ação cautelar, deferida para suspender a execução, continuaram em vigor até o trânsito em julgado da ação rescisória em 2014. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, de acordo com o CP... ()

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Doc. 210.8150.7588.4331

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Citação da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - A citação por carta com aviso de recebimento, por um lado, transcorre de forma mais ágil e fácil, com grandes vantagens para as partes e para o andamento do feito. Mas, por outro lado, deve o Judiciário estar mais atento e sensível às falhas que esse ato, vez por outra, enseja. Afinal, a ausência de citação válida inviabiliza o contraditório e conduz a parte promovida à injusta revelia. 2 - Na hipótese, ao afastar a nulidade da citação postal da sociedade empresária realiz... ()

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Doc. 166.3064.5000.7600

132 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. 2. O impetrante, Município de Lagoa Vermelha, requereu Inspeção Especial - Exercícios 2010 a 2012, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, da Concorrência 05/2010 - contratação de empresa para o fornecimento, instalação, locação e manutenção do sistema de geração de imagens e monitor... ()

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Doc. 103.2131.0310.5000

133 - STJ. Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).

«Processual civil. Preclusão. Resolvida no duplo grau de jurisdição controvérsia a dar por inexistente a carência de ação, através de acórdão transitado em julgado, não pode a questão ser rediscutida em recurso especial da decisão de mérito. Recurso não conhecido.»

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Doc. 163.7853.5014.3800

134 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Interceptação da trajetória de motocicleta por caminhão que faz conversão proibida para entrar em posto de gasolina situado do lado oposto ao sentido em que seguiam, abdicando da utilização de retorno apropriado, culminando por provocar lesões corporais e óbito do motociclista. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais nesse sentido. Imprudência caracterizada. Culpabilidade do condutor do caminhão. Reconhecimento. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.

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Doc. 165.0971.9004.2500

135 - TJSP. Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio que prevê o retorno do nome de solteira ao cônjuge feminino. Arrependimento após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Pretensão à retomada do sobrenome do ex-marido, com a concordância deste. Descabimento. Falta de amparo legal. Prevalência dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do nome. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1407.6499

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Versões conflitantes. Opção por uma delas. Ausência de motivação. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem deixa de decidir, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A existência de versões conflitantes sobre determinado fato impõe ao julgador a necessidade de justificar o porquê de ter optado por uma delas em detrimento da outra. 3 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4 - Agravo interno desprovido.Documento elet... ()

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Doc. 240.7031.1890.0911

137 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Omissão relevante não sanada na origem. Legitimidade da exequente. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos do Processo 0006542-08.2005.8.10.0001, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA. Na sentença o pedido foi julgado extinto por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que toca à alegada violação do , II, de fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevant... ()

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Doc. 230.5010.8692.6201

138 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento cumprimento de sentença obrigação de pagar prescrição marco inicial cumprimento da obrigação de fazer. Inobservância da jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Omissão. Ausência de premissas fáticas necessárias a aferição da prescrição. Embargos parcialmente acolhidos, para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Seguiu-se a interposição de agravo ... ()

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Doc. 141.6044.0000.2500

139 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Reforma do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito. Demais teses de prescrição. Exame. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a tese de prescrição adotada pelo Tribunal de origem. segundo o qual o prazo para o ajuizamento da ação de execução seria de dois anos e meio a contar do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. , aplicando na espécie a Súmula 150/STF. 2. O exame das demais teses de prescrição suscitadas pela UFPR não foram prequestionadas, de sorte que deverão ser oportunamente apreciadas pela Corte Regional, em especia... ()

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Doc. 210.6150.4164.8472

140 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ocorrência. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em 2014. A parte au... ()

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Doc. 210.5050.7966.4890

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Incorporação de quintos. Servidores públicos. RE Acórdão/STF. Repercussão geral.

1 - Ao analisar a matéria de fundo, nota-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do , fixou o entendimento de que têm direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que tenham exercido cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 e 5/9/2001. 2 - O STF, por sua vez, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 19.3.2015, decidiu que a inco... ()

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Doc. 592.9966.4002.4088

142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE RETORNO EXECUTADA SEM A DEVIDA ATENÇÃO E CAUTELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA, CONFORME MENOR ORÇAMENTO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO. POR OUTRO LADO, GASTOS COM COMBUSTÍVEL, BEM COMO LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SENDO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.

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Doc. 170.1775.1001.7100

143 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Culpa do preposto de empresa transportadora. Transporte de cana-de-açúcar. Relação contratual entre produtores e usina. Acórdão recorrido. Alegação de incorreção. Erro de premissa. Questão relevante ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Vício apontado em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos. Imprescindibilidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do - Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca de temas relevantes, o Tribunal local permaneceu silente. 3. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para san... ()

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Doc. 627.4833.2334.3606

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra a Apelante, após negativa de cobertura para reparação de danos em veículo segurado, ocasionados em acidente de trânsito. A Apelada reivindica indenização de R$28.369,34 por danos materiais e compensação por danos morais, sustentando que foi compelida a arcar com os reparos. A Apelante contestou, argumentando que o sinistro não estava coberto pelo contrato e que a prova documental seria insuficiente para c... ()

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Doc. 138.7584.7001.9300

145 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Prazo de vinte anos para o ajuizamento da demanda, de acordo com o CCB, art. 177, uma vez que decorrera mais da metade desse prazo antes da entrada em vigor do atual ordenamento jurídico civil. Exegese do CCB/2002, art. 2028. Petição inicial protocolada dentro do prazo legal. Prescrição afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Recurso provido.

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Doc. 494.0279.0982.5759

146 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No presente caso, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte Reclamante a fim de « reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré, SBR SUÍNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, de 01/09/2008 até 01/03/2018, na função de representante comercial « e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação de todos pedidos relacionados ao reconhecimento da relação de emp... ()

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Doc. 974.4954.5450.7769

147 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no e no . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade... ()

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Doc. 250.2280.1112.8885

148 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Agravo regimental não conhecido. Sentença sem trânsito em julgado. Advento de tese vinculante fixada pelo STF no hc 185.913/df. Retorno dos autos para análise de anpp.

1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 25/11/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o , o qual teve início em 18/11/2024 (segunda-feira) e findou em 22/11/2024 (sexta-feira). 2 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o , que estabelecem o prazo de... ()

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Doc. 140.2235.7612.8942

149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DO RETORNO DOS EMPREGADOS AFASTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA.

Não se constata a violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados pela parte em relação à determinação de realização de exames médicos nos empregados afastados por teletrabalho ou por licença por COVID19, sem custos para os empregados. O princípio da legalidade, insculpido no , II, revela-se genérico e sua violação somente se daria de forma reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso. Da mesma forma, também não há violação do Lei 13.979/2020, art... ()

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Doc. 241.2090.8353.0635

150 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios. 2 - «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicia... ()

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