Tributario Sujeito Passivo Icm | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9811.2000.5900

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Inobstante sejam essenciais e sujeitos à cobrança de tarifa, os serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) não se confundem com a atividade fim de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, sujeita ao ICMS. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.176.753/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 19.12.2012. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A prestação de serviços conexos ao de comunicação (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim do processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. 2. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviç... ()

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Doc. 171.2420.5007.4000

152 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. (1) crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta. (2) recurso provido.

«1. O delito do , II exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Recurso provido para, concedendo a ordem, trancar a aç... ()

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Doc. 172.4590.4003.7200

153 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. (1) crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta. (2) recurso provido.

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Doc. 103.1674.7160.4800

154 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam». Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. A antecipação do prazo de recolhimento do imposto não violou a legislação federal, porque não houve modificação quanto ao fato gerador do tributo, que é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.»

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Doc. 211.0290.8127.5421

155 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da exigência da contribuição ao fundo estadual de transporte. Fet, prevista na Lei 3.617/2019, do estado do tocantins. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, a princípio perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, com o objetivo de assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de não se sujeitar à exigência da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte - FET, prevista na Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins. Após decisão declinatória de competência, os autos foram ... ()

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Doc. 155.5393.0000.2300

156 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Operação de saída de animais. Lei 4.177/2003 do estado do Rio de Janeiro. Delineamento conceitual de carne processada pela Resolução sefaz 580/2013. Extrapolação do poder regulamentar. Alteração dos sujeitos passivos que podem pleitear o benefício fiscal.

«1. A Resolução 580, de 25 de janeiro de 2013, da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro extrapolou o poder de regulamentar a Lei Estadual 4.177/2003, ao alterar, substancialmente, os sujeitos passivos que poderiam pleitear a isenção do ICMS. Na verdade, o ato infra-legal não traz delineamento do conceito de carne processada ou de estabelecimento de processamento de carnes. 2. Recurso ordinário provido para conceder, em parte, o mandado de segurança, suspendendo os efeitos ... ()

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Doc. 830.9493.6617.5230

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito Tributário referente ao ICMS inscrito em CDA. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançament... ()

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Doc. 136.9812.8000.1600

158 - STJ. Recurso especial. Alínea «a». Tributário. Mandado de segurança. Administradora de shopping center. Exibição de documentos elaborados com base nos relatórios de vendas das lojas administradas. Obrigatoriedade. CTN, art. 195, «caput» e 197, inciso iii.

«O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei. Dispõe o , caput que, «para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fis... ()

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Doc. 484.0873.6990.5263

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ICMS. Embargos. Crédito Tributário referente ao exercício de 2012. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realiza... ()

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Doc. 404.1263.0214.6258

160 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 196.8811.9000.6200

161 - STJ. Tributário. ICMS. CTN, art. 148. Arbitramento da base de cálculo. Indícios de subfaturamento.

«1. A pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. Não se pode confundi-la com o arbitramento de valores previsto no , que é modalidade de lançamento, regularmente prevista na legislação tributária. 2. O deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo... ()

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Doc. 103.1674.7424.2300

162 - STJ. Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.

«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possí... ()

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Doc. 162.3714.4001.2000

163 - STJ. Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Mera correção de cálculos. Erro de lançamento. Súmula 7/STJ.

«1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). 2. Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou form... ()

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Doc. 108.7694.7000.3800

164 - STJ. Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no , §§ 2º e 3º, e jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o ... ()

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Doc. 162.2750.1008.2300

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do , II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. 2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()

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Doc. 162.2750.1008.2400

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inadimplemento. Sócio-gerente. Falta de repasse de ICMS declarado em dime. Regime de substituição tributária. Conduta típica. Tipo penal que não exige especial fim de agir. Recurso não provido.

«1. Não há falar em atipicidade da conduta quando, nos termos do , II, o acórdão impugnado estabeleceu que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de terceiro. 2. Para afastar as premissas fáticas do acórdão e acolher a tese de que houve mero inadimplemento de tributo próprio, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial, principa... ()

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Doc. 153.9805.0015.2500

167 - TJRS. Direito público. Termo de infração de trânsito. Auto de lançamento. Notificação. Falta. Título executivo. Não caracterização. Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação anulatória e cautelar. Tit. Ausência de notificação.

«O lançamento, mesmo válido, não desencadeia efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, pela notificação. A desatenção ao processo administrativo pela ausência de regular notificação, contamina os atos que se lhe seguem, e retira da Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez de que goza, implicando na sua descaracterização como titulo hábil a lastrear a execução. Apelo desprovido. Unânime.»

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Doc. 200.2815.0003.1200

168 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência e prescrição. Termo inicial. ICMS. Lançamento por homologação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Exigibilidade tributária suspensa em razão de processo administrativo manejado pelo contribuinte. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que o débito em questão está totalmente alcançado pela prescrição, já que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da entrega da dec... ()

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Doc. 322.2628.3736.5281

169 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da ... ()

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Doc. 200.5891.4002.8200

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pedido de absolvição. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 2. A conduta descrita na exordial acusatória, correspondente ao não recolhimento do ICMS, se amolda ao tipo penal específico de apropriação indébita tributária, previsto... ()

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Doc. 220.3151.1601.8131

171 - STJ. tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945, de 10/09/2014, do estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei estadual 4.177, de 2003, com as alterações das Leis estaduais 5.703 e 5.814, de 2010. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando parcialmente prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a princípio perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, com o objetivo de assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar à restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945, de 10/09/2014, do Estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei estadual 4.177, de 2003, com as alterações das Leis esta... ()

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Doc. 108.7694.7000.2100

172 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. [...] Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do , ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tr... ()

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Doc. 157.5245.5001.6100

173 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Recolhimento a maior do tributo. Pedido de aproveitamento dos supostos créditos existentes.

«1.É certo que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ). Contudo, a declaração do direito é condicionada à comprovação de sua própria existência, ou seja, se o contribuinte não comprova no momento da impetração a existência dos créditos que pretende compensar, impõe-se a denegação da segurança. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 40/44), que se referem a algumas oper... ()

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Doc. 143.3485.5000.0100

174 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte». Vigência da emenda constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição.

«1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveri... ()

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Doc. 194.8920.1011.6700

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de ap... ()

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Doc. 210.8080.4858.3333

176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 210.8131.1528.9147

177 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, vis... ()

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Doc. 197.0632.5002.4800

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de ap... ()

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Doc. 432.0622.1786.8235

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO BASE PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a extinção do processo. A decisão de primeira instância reconheceu a nulidade das CDAs por entender que a constituição do crédito tributário com base apenas em notas fiscais eletrônicas é irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a cobrança de DIFAL; (ii... ()

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Doc. 206.5382.7005.6200

180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. ICMS. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo-se os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, devendo-se analogamente, adotar para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previsto no art. 14, caput,... ()

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Doc. 152.6342.5628.8243

181 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 241.0301.1984.9397

182 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetiti... ()

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Doc. 241.0291.0792.1257

183 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2 - O CTN, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à rest... ()

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Doc. 649.5838.8411.1734

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Pretensão da autora à concessão de tutela de urgência voltada à imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no , V. Indeferimento do pedido na decisão agravada. Insurgência da autora. Descabimento. Matéria referente à ilegalidade do lançamento que depende de dilação probatória, tratando-se de questão controvertida. Em cognição sumária, não se vislumbra o requisito da probabilidade do direito invocado pelo demandante (... ()

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Doc. 193.7580.2003.5500

185 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Diferenças de ICMS. Revisão do lançamento. Erro de direito X erro de fato. Irrelevância, diante da matéria devolvida na impugnação administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão veiculada no apelo nobre reduz a discussão, genericamente, a definir se a mudança de critério adotada no julgamento da impugnação ao lançamento constitui erro de direito ou erro de fato e, a partir daí, se era possível modificar autuação fiscal. 2 - Sucede que o Tribunal de origem expressamente consignou que, na impugnação ao lançamento, a empresa devolveu à instância administrativa duas teses: a) erro de direito, porque seria inaplicável o Protocolo 11/91, ... ()

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Doc. 429.1865.0579.7242

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no , notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. 2. A nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no , IX, só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de ... ()

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Doc. 180.1090.3003.0600

187 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. Dolo específico. Inexigência.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - «Não há falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, II, do referido diploma legal» (RHC 44.466/SC, Quinta ... ()

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Doc. 150.5244.7013.7700

188 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Guia de informações e apuração. Gia. Lançamento por homologação. Validade. Título líquido. Apelação cível. Tributário e fiscal. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em gia. Cda. Alegação de ausência do procedimento administrativo.

«Não é nula a CDA que atende aos requisitos do , estando perfeitamente identificáveis o débito respectivo, o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa. Na modalidade de lançamento por homologação ao sujeito passivo cabe calcular previamente o imposto e antecipar seu pagamento. Por isso desnecessária a homologação formal, passando o tributo a ser exigível independente de pr... ()

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Doc. 191.4092.8003.2400

189 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Crime tributário. Sonegação. ICMS. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta por inadimplência tributária e por ausência de dolo específico. Alegada carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Repasse obrigatório dos valores recolhidos a título de ICMS ao fisco, os quais são arcados pelo consumidor final. Tipificação pela omissão de recolhimento ao fisco. Dolo genérico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 2 Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem eleme... ()

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Doc. 103.1674.7556.8700

190 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b».

«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédit... ()

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Doc. 512.5334.3212.0174

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()

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Doc. 621.8040.2124.9682

192 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa - ICMS - Cobrança decorrente das operações consubstanciadas nas Notas Fiscais nos 40336, 40710 e 40744, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, que determina o recolhimento antecipado do ICMS devido pela própria operação interestadual de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição (ICMS-ST) - Inadmissibilidade ... ()

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Doc. 157.2142.4008.4300

193 - TJSC. Processual civil e tributário. Apelação cível julgada. Recurso extraordinário interposto. Revisão do acordão determinada por força do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, para eventual retratação em face de julgamento, pelo STF, de recurso com repercussão geral, em que não foi admitida incidência de ICMS na importação de bens ou mercadoria por quem não é seu contribuinte habitual desde que os fatos geradores sejam anteriores à Emenda Constitucional 33/2001 e à Lei Complementar 116/2003. Fatos geradores posteriores a essas normas. Acórdão anterior de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confirmação do acórdão reanalisado.

«Tese - Não é admitida a incidência do ICMS na importação de bens por quem não é seu contribuinte habitual em relação aos fatos geradores ocorridos antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 33/2001 e pela Lei Complementar 116/2003. «1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da Emenda... ()

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Doc. 203.8360.5004.7700

194 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Não cabimento. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Alegação de quitação dos débitos. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - A questão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual se firmou o entendimento de que «o sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela , II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjet... ()

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Doc. 190.8782.8000.0000

195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (expedição de notas fiscais). Irrelevância da incidência ou não do ICMS. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 115, CTN, art. 175, parágrafo único, e CTN, art. 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()

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Doc. 231.0021.0878.4120

196 - STJ. Processual civil e tributário. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Termo inicial com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. Tema repetitivo 566 do STJ. Citação regular da empresa e penhora de precatórios dentro do prazo prescricional. Incorporação da pessoa jurídica que demanda mera regularização do polo passivo para a incorporadora. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbices. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter o julgado não suficientemente rebatido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação ... ()

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Doc. 192.0764.0004.2800

197 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS. Alegação de atipicidade de conduta. Deixar de recolher tributos, ainda que devidamente declarados. Conduta típica. Análise de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Usurpação de competência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 1399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Inviável, ainda, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Cort... ()

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Doc. 192.0004.6006.4500

198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Conduta típica suficientemente demonstrada. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Registro do imposto devido nos livros fiscais. Irrelevância. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Examinando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao réu, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do , Código de Processo Penal, de forma suf... ()

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Doc. 191.1650.4006.0000

199 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Alegada violação ao CTN, art. 142 e CTN, art. 173. Ocorrência. Prescrição. CTN, art. 174. Questão não apreciada pela corte a quo. Recurso especial. Alínea «a».

«O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre p... ()

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Doc. 187.2266.7831.9505

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre, com a conclusão do procedimento administrativo, com o lançamento do valor devido, de ofício, com natureza substitutiva. Inteligência inserta no , I. Recurso Especial 4Acórdão/STJ. Verbete Sumular 662 do STJ. Operações de intermediação realizadas pela empresa autuada sem emissão de nota fiscal de entrada, a... ()

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