Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA, EM PARTE. 1.

302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE CÓDIGOS SOLICITADOS, CONFORME PARECER DA JUNTA MÉDICA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA LEAL AOS CONTRATANTES E FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS BASILARES DA REPÚBLICA, CONFORME arts. 1ª, III, 196 E 198, TODOS DA CARTA MAGNA. QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR E QUE VENHA A IMPEDIR O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, CUJA COBERTURA TENHA RESTADO PACTUADA COM O PLANO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E AFASTADA, COM BASE NO art. 51, I E IV, CDC. O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA-APELADA REQUEREU O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECLINANDO, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA EXPRESSA PARA OS CÓDIGOS SOLICITADOS, O QUE POR SI SÓ REFUTA A TESE DE DEFESA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE E. SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELANTE QUE IMPORTOU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE, QUE MESMO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO OBTEVE A CONTRAPARTIDA ESPERADA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, OFENDE A HONRA DO CONSUMIDOR E FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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305 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

306 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INVENTÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ALTERAR A TITULARIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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307 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é ínfimo e nem exacerbado, logo não há que se falar em alteração. Apelação parcialmente provida.

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308 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de nove vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 4. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 6. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, por ínfimos o valor da causa e o proveito econômico obtido com a demanda. Honorários de responsabilidade de cada parte ora arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença modificada nessa passagem. 7. Multa do art. 1.026, §2º, do CPC - Sanção incabível na espécie, uma vez que havia obscuridade na sentença embargada, no tópico em que se deu o arbitramento dos honorários. Sentença igualmente reformada no capítulo em que impôs a multa. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.

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309 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

311 - TJRJ. APELAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. TIPICIDADE. DECRETOS 9.785/2019 E 11.615/23.

312 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Declaratória de nulidade de multas. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários devidos. Princípo da causalidade. Manutenção do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. Decisão unânime.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E O CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PLATAFORMA YOUSE. RECUSA DA SEGURADORA APÓS ANÁLISE DO RESULTADO DA VISTORIA. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A COMPELIR A SEGURADORA RÉ A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO ESTIPULADO E INDEVIDAMENTE RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. 1.

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

315 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação Julgada Parcialmente procedente. questionamento da autora acerca da autenticidade do documento apresentado pelo réu. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença de parcial procedência mantida. Insurgência da autora e do réu. Questionada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao réu, o fornecedor do serviço bancário, o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica. Somente o réu tinha condições de provar a autenticidade ou a fraude da operação realizada. Não se mostra razoável, no caso concreto, exigir do consumidor a prova negativa, ou seja, de que não aderiu ao contrato em debate. A declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. Repetição do indébito. Admissibilidade. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Não provada a relação jurídica, o erro bancário é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito nos termos definidos pela sentença. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Montante indenizatório que não comporta nem redução e nem majoração. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. No entanto, o valor da reparação do dano moral (R$ 5.000,00), se revela adequado às circunstâncias em exame, atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade não merecendo reforma. Prequestionamento. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Sentença mantida. Apelações da autora e do réu não providas

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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS DE VIZINHANÇA. OBRA REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO VIZINHO QUE SUPOSTAMENTE TERIA OCASIONADO O ALAGAMENTO DO SUBSOLO DO CONDOMÍNIO AUTOR APÓS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO, CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 477, § 1º, II, DO CPC QUE NÃO FOI APONTADA PELA RÉ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OBJEÇÃO QUE SOMENTE FOI APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO QUE NÃO SE ADMITE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIDA. CASO EM COMENTO QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO art. 53, IV, «A» DO CPC, OU SEJA, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO ATO OU FATO, AQUI ABRANGIDO PELO FÓRUM REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA, ONDE FOI AJUIZADA A DEMANDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA RELATIVA, DEPENDENDO DE PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR QUE SOMENTE FOI AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR AQUIESCÊNCIA DA APELANTE QUE NÃO A ARGUIU EM TEMPO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. PROVAS AMEALHADAS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PROVA TÉCNICA, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE AFIGURA IMPARCIAL, BASEANDO-SE APENAS EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS. LAUDO QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUIU À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, DECORRENTE, EM SUMA, DE REALIZAÇÃO DE OBRA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS E COM A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO INDISPENSÁVEL AO ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. art. 1.311 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE A EXECUÇÃO DE QUALQUER OBRA OU SERVIÇO SUSCETÍVEL DE PROVOCAR DESMORONAMENTO OU DESLOCAÇÃO DE TERRA, OU QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DO PRÉDIO VIZINHO, SENÃO APÓS HAVEREM SIDO FEITAS AS OBRAS ACAUTELATÓRIAS, GARANTINDO-SE AO VIZINHO PREJUDICADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS QUE SOFRER, HAVENDO OU NÃO AS OBRAS ACAUTELATÓRIAS, O QUE ROBUSTECE A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, CUJO QUANTUM DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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320 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado (rmc). Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. questionamento acerca da autenticidade do documento apresentado pelo réu. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Questionada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao réu, o fornecedor do serviço bancário, o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica. Somente o réu tinha condições de provar a autenticidade da assinatura. Não se mostra razoável, no caso concreto, exigir do consumidor a prova negativa, ou seja, de que não aderiu ao contrato em debate. A declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Não provada a relação jurídica, o erro bancário é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Montante indenizatório que não comporta modificação. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral (R$ 5.000,00) se revela adequado às circunstâncias em exame, atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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321 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.

322 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

323 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. Caso concreto. Alegação de operações financeiras não reconhecidas na conta bancária do autor. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não realizou as operações bancárias que alega desconhecer (prova diabólica). Planilha e documentos juntados pelo banco que foram produzidos unilateralmente, e não passaram pelo crivo de uma perícia, para se constatar que as operações impugnadas foram realizadas pelo próprio autor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Ocorrência. Perturbações experimentadas pelo consumidor, que sofreu prejuízos psíquicos decorrentes das operações fraudulentas realizadas. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fortuito interno com as operações não autorizadas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Lei 8.078/1990, art. 14, «caput» e Súmula 479/Colendo STJ. "Quantum debeatur". Reprovabilidade da conduta, condição financeira das partes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a manutenção do arbitramento em R$ 3.000,00. Marcos temporais iniciais de correção monetária e juros de mora, para as rubricas extrapatrimonial e material, corretamente fixados no julgado. Detalhados na fundamentação os respectivos índices a serem aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido

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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE PERFIL POR HACKER.

325 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Administrativo. Concurso público. Cargo de delegado de polícia. Apreciação do poder judiciário. Análise de prova. Critério de correção. Anulação de questão objetiva. Questão fora da previsão editalícia. Candidato eliminado por ponto de corte em componente específica. Recurso parcialmente provido.

326 - TJRJ. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO-ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL- QUEIMADURAS NO CORPO DA CRIANÇA-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-QUANTUM INDENIZATÓRIO-PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. -A

328 - TJSP. Direito Processual Civil. Direito Civil. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência com imposição de multa ao autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação. Descabimento. Autor que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, caso a designação fosse mantida, em virtude de residir em outro Estado. Afastada a multa imposta. Inteligência do CPC, art. 334, § 8º. MS 2218214- 94.2018.8.26.0000, de São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, v.u. Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. em 31.10.2018. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Autor que adquiriu passagem aérea com destino a Belo Horizonte/MG, embarcando em Palmas/TO no dia 16/01/2023, com conexão em São Paulo (Campinas), de modo que, em razão de atraso no primeiro trecho, acabou perdendo referida conexão, sendo reacomodado em outro voo, no dia seguinte, chegando ao destino com cerca de 12 horas de atraso.  Tema 210 da Repercussão Geral, no RE Acórdão/STF, julgado em 25.05.2017, e publicado em 13.11.2017, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ausência de informação e de assistência material adequada que caracteriza dano moral. Resolução 400 da ANAC. Fortuito interno. Dano Moral caracterizado. Conjugação de fatores. REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Fixação dos danos morais em R$ 3.000,00, seguindo critérios da razoabilidade e proporcionalidade.  Reforma da sentença. Recurso provido.

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.

330 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO.

332 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. writ. Substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

333 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. -

335 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação com os valores creditados à apelante. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização pelo dano moral fixada pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se deve haver compensação com os valores creditados na conta da apelante; (iv) se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material; (v) se deve haver majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Devida a compensação dos valores, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a comprovação da transferência de valor pela instituição bancária. 5. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos moral é fixado a partir do evento danoso. 7. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, para que remunerem adequadamente o trabalho do advogado da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884, art. 398; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ/EARESp 676.608/RS, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059, Súmula 54, Súmula 362, Tema 1059, REsp 1.479.864 SP

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336 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1-

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE À AUTORA, APONTANDO FURTO DE ENERGIA NO VALOR DE R$6.891,38. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TOI E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO); PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO TOI EM DISCUSSÃO; PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTITUA, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA; E PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO IMPORTE DE R$10.000,00. CONDENOU-SE A SUPLICADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA QUE PROCEDE EM PARTE. TOI QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE, DONDE CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO E DAS COBRANÇAS DELE ORIUNDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA QUE, COMO BEM OBSERVADO NA ORIGEM, DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA VINDICADA EM DETRIMENTO DA VINDICANTE, MEDIANTE LANÇAMENTO, NAS FATURAS DE CONSUMO, DO PARCELAMENTO REFERENTE AO DÉBITO ORIUNDO DE TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR, ASSIM COMO EM RAZÃO DO DESNECESSÁRIO DESGASTE IMPOSTO ÀQUELA, QUE PRECISOU SE VALER DO JUDICIÁRIO QUANDO A QUESTÃO PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELO QUE, ALIÁS, PERFEITAMENTE APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CASUÍSTICA EM QUE, CONTUDO, NÃO CHEGOU A OCORRER A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEM MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, PELO QUE IMPOSITIVA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$5.000,00, NUMERÁRIO ESTE MAIS ALINHADO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS E CRITÉRIOS DEFINIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, DONDE IRRETOCÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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338 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado mantendo em sua oficina mecânica peças de motocicletas produto de crime. Licitude dos bens apreendidos. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Réu que atende aos requisitos objetivos e subjetivos gizados no CP, art. 44. Recurso a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

339 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.

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340 - TJSP. APELAÇÃO.

341 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DOIS MESES DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE REFERENTE AO AVISO PRÉVIO. DECISÃO CONCEDENDO A TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA, DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO NO VALOR DE R$ 7.489,33 (SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA ADUZINDO QUE NOS TERMOS DO REGULAMENTO E DO CONTRATO, O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE QUALQUER PLANO SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS 12 (DOZE) MESES DE CONTRATO E MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO, COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A «DEMANDA ENTRE EMPREGADOR E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO SE REGE PELO CDC, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO CONTA COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS, SITUAÇÃO QUE REVELA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE". NO CASO, CONSIDERANDO HAVER, APENAS, 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, INTENTADA PELO PROCON EM FACE DA ANS. JULGADO COM EFEITO ERGA OMNES, O QUE, INCLUSIVE, FOI CORROBORADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS, QUE ANULOU O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009, DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, REPERCUTINDO NA SUA CREIBILIDADE COMERCIAL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Distribuição dos ônus da sucumbência. Ação de despejo fundada em inadimplemento contratual, constando dos autos informação de que o inquilino procedeu à desocupação voluntária do imóvel. A regra geral no sentido de que as despesas processuais lato sensu são suportadas pela parte sucumbente não é absoluta, pois há situações em que o litigante não deu causa ao surgimento do conflito, e isto se apura à luz do que conste de sua resposta aos termos da inicial ou das circunstâncias que gravitam ao redor do desenvolvimento da relação processual. Daí dizer que haverá julgamentos em que o critério da causalidade há de preponderar sobre o da sucumbência. Caso concreto em que o princípio da causalidade é o pertinente ao desate da lide. A desocupação voluntária do imóvel no curso da ação de despejo, embora prevista como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC) não esvazia os motivos que ensejaram a propositura da ação, quais sejam, o inadimplemento dos alugueres e a necessidade de desalijo. Impossibilidade de imputar à parte autora os ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios. Cenário que não se expressa sob a forma de condenação pecuniária. Aplicação dos arts. 85, §§2º e 6º do CPC. Condenação da parte ré a suportar honorários com base no valor atualizado da causa, máxime porque sequer é possível determinar a fruição de proveito econômico pelo autor no contexto da demanda. Provimento do recurso.

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343 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando os Autores que seja declarada a rescisão do contrato, com a devolução de todos os valores pagos a título de entrada, acrescidos de multa contratual, além da condenação da Ré ao pagamento de R$4.814,68, a título de lucros cessantes e de indenização por dano moral, a ser arbitrada pelo juízo. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré a restituir aos Autores o valor de R$ 4.040,83, corrigido monetariamente a partir de 02/12/2019, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Incontroversa a responsabilidade dos Autores pelo distrato, vez que optaram por não firmar o contrato de financiamento e não se imitir na posse do bem. Jurisprudência do STJ no sentido de que, conforme consagrado no CDC, o consumidor tem direito de desfazer o contrato de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção das parcelas pagas pelos Autores que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o percentual de retenção variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a retenção de 25% do valor pago, o que se mostra adequado ao caso concreto. Verba referente à comissão de corretagem que não pode integrar a base de cálculo do percentual a ser restituído. Existência de cláusula expressa no contrato quanto à corretagem imobiliária prevendo que, em caso de distrato da avença, não haveria devolução dos valores pagos a este título. Precedentes do STJ e do TJRJ. No tocante ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído, a sentença, que o fixou a partir da citação, merece pequeno reparo, pois, em se tratando de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do comprador, os juros moratórios sobre tal verba devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, por inexistir mora anterior do vendedor. Dano moral configurado ante a constatação de que o contrato de financiamento tem data anterior ao interesse na compra do imóvel, tendo sido demonstrado, na prova técnica, que não fora ele firmado pelos Autores. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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344 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

346 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

347 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

348 - TJSP. SEGURO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O SINISTRO OCORRIDO. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO FOI DEIXADO EM LOCAL, ONDE APARENTEMENTE FUNCIONAVA UM ESTACIONAMENTO, E NÃO MAIS FOI ENCONTRADO. HIPÓTESE DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA, DE ONDE ADVÉM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA, CUJO VALOR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO VALOR DO VEÍCULO JÁ SERÁ CONSIDERADA A PARTICULARIDADE DE SER BLINDADO. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE SEGURADA PESSOA JURÍDICA E NÃO HAVER ILÍCITO A CONSIDERAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

349 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AÇÃO PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

350 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigacional c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Autor que objetiva a entrega de produto que alega não haver recebido do fornecedor, inobstante sua aquisição em data anterior superior a 30 (trinta) dias, bem como a compensação pela lesão imaterial decorrente dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que adquiriu cama no dia 09/11/2023, com previsão de entrega para 14/11/2023, tendo recebido o produto, porém, apenas em 22/12/2023, ou seja, mais de um mês após a data estipulada pelo fornecedor e, ainda assim, somente depois do ajuizamento da presente demanda. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante do longo lapso temporal de tentativa de solução extrajudicial da questão, comprovado pela troca de mensagens, impelindo o consumidor a buscar resposta na via jurisdicional. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando o desvio do contratante de suas atividades habituais. Hipótese que deixou a sogra do Demandante, idosa e vulnerável, sem o bem essencial (cama). Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com o caso em concreto e com os precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Reforma do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Apelado, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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