Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Liberação de procedimento de «denervação facetária lombar com radiofrequência». Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Danos morais devidos. Recurso provido.

352 - TJSP. APELAÇÃO.

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE DA ATIVIDADE - DANOS MATERIAIS - ABATIMENTO DOS VALORES NAS FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR REMANESCENTE UM ANO APÓS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONGIFURAÇÃO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I -

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - DEFICIENTE - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - VIABILIDADE. -

355 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Recusa da concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica em entregar fatura de consumo impressa, conforme opção do consumidor. Inadimplência da fatura que acarretou o corte no fornecimento por 15 (quinze) dias. Presença dos pressupostos da responsabilização civil. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento e indenização por danos materiais e moral, fundada em prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 2. Fato relevante. Preposto da concessionária ré se negou a entregar fatura impressa, mesmo após pedido da autora, que, inadimplida, acarretou o corte no fornecimento de energia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade da recusa da concessionária em fornecer fatura impressa, conforme opção do consumidor, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade, usualmente, é objetiva. Basta, para a responsabilização, a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e os danos. 4. Na presente ação a autora informou ser idosa e ter dificuldades com o «mundo digital», razão por que solicitou aa Leiturista da ré fatura impressa. Ele se negou, informando que a autora precisaria cadastrar e-mail para recebimento das faturas, porque elas não seriam mais impressas. O não pagamento da fatura de janeiro de 2024 (não impressa a pedido) acarretou o corte no fornecimento de energia em 25/4/2024. 5. A negativa de entrega da fatura impressa é ilegítima, pois o consumidor tem o direito de fazer tal opção, nos termos do item 4.2.1.1 do Anexo I da Resolução 1.000/2024 da ANEEL. Tal recusa ilegítima tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora, idosa, que ficou 15 dias sem serviço essencial, precisando se valer de favores para realização de atividades básicas. 6. Determinação da aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905/2024, seguindo os critérios do Código Civil e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 6 mil, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «É ilegítima a recusa da concessionária de energia elétrica em fornecer fatura impressa ao consumidor que assim optar, nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A interrupção indevida do serviço essencial decorrente dessa falha na prestação do serviço enseja indenização por dano moral. _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 326

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356 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR PELA DEMANDADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

357 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamento do segurado, que precisou ser reparado. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Perícia indireta que concluiu não haver nexo de causalidade entre os danos apontados e os serviços prestados pela concessionária. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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358 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva - Arguição apenas nas razões de apelação - Banco réu que atribuiu à «Ativos S/A.», na qualidade de cessionária, a responsabilidade pela dívida discutida nos autos - Inovação recursal - Inviabilidade de conhecimento desse tema nesta sede, sob pena de supressão de instância - Ainda que fosse possível a análise dessa questão, não haveria de se falar em ilegitimidade passiva, considerando-se o fato de que é o banco réu o responsável pelo suposto cadastramento indevido do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, objeto da controvérsia discutida na presente lide. Responsabilidade civil - Banco de dados - Afirmado pela autora que não contraiu a pendência financeira, relacionada ao contrato 5.201.038, no valor de R$ 17.451,78, que justificasse a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Banco réu que não trouxe aos autos aludido instrumento contratual, a fim de demonstrar a legitimidade da contratação - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito impugnado, que se mostrou lídima. Dano moral - Banco de dados - Apontamento imerecido do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexigível - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo que o valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, seja reduzido para R$ 6.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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359 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação da autora parcialmente procedente; improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Princípio da dialeticidade - Peça recursal da autora que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 4. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de oito vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 5. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, à vista da enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Sentença reformada nessa passagem. 7. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença igualmente modificada nesse tópico. Afastaram as preliminares, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré

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360 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

361 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras pagas. Compensação. Abatimento. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 59 e CLT, art. 767.

362 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

363 - TJAL. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir. Inacolhida. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Motivação concisa não gera vício. Precedentes do superior tribunal de justiça. Alegação de impossibilidade de exibição. Escusa prevista no art. 404, IV da legislação processual civil. Hipótese não incidente no caso em comento. Inexistência do dever de sigilo. Procedência da demanda. Honorários recursais. Incidência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 85, § 11 vigente e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 404.

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Violação da colegialidade. Não ocorrência. Fixação da pena. Critérios. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR AUTÔNOMO CONSUMIDOR SOLICITANTE DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELO RÉU, PARA EFEITO DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS EM CONTEXTO DE CORRIDAS DE PRAÇA, ÁREA PROFISSIONAL NA QUAL ATUA, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE ESTELIONATO EM FACE DE TERCEIROS PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA DEMANDADA, DOS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE, ATRAINDO EM FAVOR DESTE ÚLTIMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE DE QUE TRATA O CPC, art. 341, CAPUT. PEÇA DE BLOQUEIO QUE TRATOU O AUTOR COMO SE VÍTIMA DA FRAUDE FOSSE, QUANDO, DIVERGENTEMENTE, A NARRATIVA INAUGURAL REPORTOU A NÃO PARTICIPAÇÃO DIRETA DO POSTULANTE NOS EVENTOS DELITIVOS, MAS O DESCAMINHO/EXTRAVIO DO PRODUTO INVESTIDO EM CAUSA PETENDI, COMO INSTRUMENTAÇÃO DE ILICITUDES PERPETRADAS POR OUTREM. MÍNIMA COMPROVAÇÃO AUTORAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NÃO ELIDIDA PELA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA PELA CONTRAPARTE NO INTUITO DE SE DESINCUMBIR DO ONUS PROBANDI IMPOSTO OPE LEGIS PELOS ARTS. 373, II, DO CPC, C/C ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, DO CDC. MALVERSAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDOR PARA O COMETIMENTO DE FRAUDE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA PRECONIZADOS PELO ART. 12, §1º, DO CDC, PARA CONSIDERAR RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO EM FUNÇÃO DE DEFEITO. FORTUITO INTERNO INAPTO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR PREDITO NO ART. 927 DO CC, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

367 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

368 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. A

370 - TJSP. APELAções. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO MODIFICADA em parte. 1. impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. rejeição. 2. demonstração da regularidade da contratação. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU (art. 373, II, c.p.c.), QUE dele NÃO SE DESINCUMBIU. declaração de inexistência do contrato mantida. 3. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS do autor, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. autorização de compensação afastada. hipótese em que o autor já providenciou o depósito em juízo do valor que lhe foi creditado pelo réu. 5. danos morais e DEVER do réu DE INDENIZAR CONFIGURADOs. 6. necessária majoração da verba indenizatória para patamar consentâneo ao que é usualmente fixado por esta câmara. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MAS QUE, PARA NÃO HAVER REFORMATIO IN PEJUS, FICA MANTIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. alteração. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO c.p.c. fixação com base no §2º do aludido dispositivo legal. demanda julgada procedente. recurso do réu desprovido. apelo do autor provido em parte

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371 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. Preliminar Decadência Não há que se falar em decadência nos autos, uma vez que o contrato que a autora discute é de junho de 2018, e a ação foi proposta em dezembro de 2023. Prescrição Não restou configurada a prescrição nos autos, pois o valor que a autora discute é aquele descontado mês a mês, de forma sucessiva, o que não permite a ocorrência da prescrição. Demais alegações Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Litigância de má-fé. inocorrência. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois não restou caracterizada a ocorrência de qualquer das causas dispostas no CPC, art. 80. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação provida

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372 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. fixação que deveria ser apenas com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a tabela da OAB, no entanto, deveria ter sido aplicado com base no art. 85, §8º do CPC, pois o valor pretendido não é elevado. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado em grau recursal remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação parcialmente provida

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373 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$39.532,38, correspondentes as retenções de 5% havidas nas notas fiscais 120, 128, 132, 135, 142, 146 e 147, com juros e correção monetária, na forma da lei, e ao pagamento da quantia de R$ 80.714,12, correspondente às despesas havidas com alimentação, hospedagem e transporte, com juros e correção monetária, valores oriundos do contrato de prestação de serviços com mão de obra celebrado entre as partes. Sentença de procedência, impondo ao Réu o pagamento dos valores reclamados, como correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, bem como dos ônus de sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Apelação do Réu. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do depoimento de testemunha rejeitadas. Do exame dos documentos acostados aos autos e do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, ficou comprovado que efetivamente houve contratação dos serviços entre as partes e que estes foram prestados pela Apelante. Valor referente às retenções previstas no contrato a título de garantia, que lhe deve ser pago, uma vez que embora a Apelante alegue defeitos na prestação do serviço, não demonstrou haver registro de inexecução no curso da avença, tendo inclusive, sido reconhecido que a quantia era devida em mensagem enviada à Apelada. Além disso, não houve comprovação de que os problemas surgidos tenham sido decorrentes da má prestação de serviços pela Apelada. No que se refere ao reembolso das despesas havidas com alimentação, hospedagem e transporte, no entanto, a sentença comporta parcial reparo, para excluir da condenação aquelas relativas a hospedagem e transporte, que, pelo que ser verifica do contrato, seriam arcadas pela Apelada. Reembolso que se reduz para a quantia de R$65.064,20, referente às despesas de alimentação, que foram previstas na proposta aceita e, ainda, em mensagem eletrônica da Apelante, sendo, por isso devidas. Juros de mora sobre o valor da condenação que devem incidir a partir de julho de 2016, ocasião em que a Apelante foi constituída em mora. Reforma parcial da sentença que não altera a imposição à Apelante dos ônus de sucumbência, tendo os honorários advocatícios observado os critérios do art. 85, § 2º do CPC, tanto mais que a ação judicial tramita desde 2018. Provimento parcial da apelação.

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/2015. NULIDADE DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

375 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Redução. necessidade. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 15.000,00 deve ser reduzido para R$ 10.000,00, para ser adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios foram bem aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Compensação. Impossibilidade. O réu não comprovou que efetuou o depósito para a autora, logo não há como determinar qualquer restituição ou compensação. Apelação parcialmente provida

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

377 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Preliminar Decadência Não há que se falar em decadência nos autos, uma vez que o contrato que a autora discute é de julho de 2015 e é de trato sucessivo, ou seja, só se extingue com o pagamento total. Prescrição Não restou configurada a prescrição nos autos, pois o valor que a autora discute é aquele descontado mês a mês, de forma sucessiva, o que não permite a ocorrência da prescrição. Demais alegações Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, bem como por ter descontado de sua aposentadoria valores indevidos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. preliminares rejeitadas. Apelação não provida

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378 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

379 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Compensação dos valores. A r. sentença já permitiu a compensação dos valores, não existindo motivos para nova apreciação. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida.

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380 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

381 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra descontos a título de parcelas de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Efetiva pactuação do serviço pelo Apelado que não restou comprovada. Contratação do mútuo, por meio digital, que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Extratos bancários que evidenciam o depósito do numerário na conta corrente do Postulante, fato expressamente narrado na exordial, não sendo suficientes, contudo, para comprovar a aquiescência do titular. Telas sistêmicas que não atendem ao onus probandi de demonstrar a legitimidade da realização da avença, uma vez que produzidas de forma unilateral. Incontestável que, nos termos do CPC, art. 373, II, o Recorrente não logrou êxito em afastar a falha na prestação de serviço. Consectário dever de restituição dos valores efetivamente descontados. Determinação pelo Juízo a quo de devolução em dobro apenas em caso de continuação das deduções que não merece reparo. Penalidade a ser aplicada somente na hipótese de desobediência ao comando judicial. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante da lesão ao tempo de pessoa idosa. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do Recorrido de suas atividades habituais. Critério bifásico para a quantificação do dano extrapatrimonial. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura, inclusive, inferior às quantias usualmente estipuladas por este Nobre Sodalício em casos análogos. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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382 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. O réu pleiteia a reforma do julgado, ao argumento de que a autora, por ser policial militar, tem regime próprio - Medida Provisória 2.215-10/2001, podendo o desconto chegar ao patamar de 70% dos seus rendimentos. Por seu turno, apela a autora para reformar parcialmente o julgado, com o intuito de ver os demandados condenados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O recurso do réu não merece prosperar, pois, no caso em comento, há prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 279/1979. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se, apenas, os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Situação diversa que deve ser observada com relação ao apelo da autora, haja vista que, a sistemática do atual CPC proíbe a compensação de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 14). De sorte que, cabe dar provimento ao recurso para modificar o critério da distribuição dos ônus sucumbências, devendo cada parte pagar ao patrono da outra 10% (dez por cento) sobre o pedido que sucumbiu, salientando-se que a parte autora goza dos benefícios da gratuidade de justiça. Jurisprudência e Precedentes citados: 0061676-43.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 000531-82.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES- Julgamento: 18/02/2025 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Protesto interruptivo de prescrição. Decisão agravada assinando prazo para emenda da petição inicial, para a correta atribuição de valor à causa, vale dizer, correspondente ao proveito econômico almejado com a eventual propositura de ação regressiva de ressarcimento pela requerente. 1. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a requerente da medida aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 2. As notificações judiciais em geral, no sistema do CPC atual, são disciplinadas como procedimento de jurisdição voluntária (v. art. 719 e segts.), ao passo que, no âmbito do CPC/73, eram tidas como medidas cautelares. E é interessante observar que, na vigência do CPC/1973, era tranquilo o entendimento de que, nas ações cautelares, o valor da causa não correspondia ao valor da ação principal, mas, sim, ao benefício patrimonial oriundo do acolhimento da medida (v. STJ, REsp 860.877, 1ªT. Min. LUIZ FUX, j. 15.8.08; Pet. 7.495-AgRg, 6ªT. Min. OG FERNANDES, j. 27.10.09), havendo ainda quem sustentasse que o critério para a atribuição do valor às cautelares haveria de ser o do art. 258 do mesmo código, reservado às causas em que inviável a prévia mensuração do respectivo conteúdo econômico (STJ, AI 85.589-AgRg, Min. WALDEMAR ZVEITER, j. 7.5.96) - entre inúmeros outros apontados na obra de THEOTONIO NEGRÃO, 46ª ed. em anotações ao CPC/73, art. 259, verbete «5". Essa mesma visão deve persistir sob a égide do Código atual, já que medidas do gênero não se incluem entre as ações contenciosas, classificadas que são entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Consequente cancelamento do comando para a alteração do valor da causa. 3. Cancelamento da sanção imposta à requerente, por embargos de declaração considerados protelatórios. Dúvida plausível que ensejou a oposição dos embargos de declaração e inexistência de interesse por parte da requerente em protelar o feito. Hipótese que não ensejava a imposição da sanção processual. Deram provimento ao agravo

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384 - TJRJ. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento importado. Autorização da Anvisa. Dano moral. Manutenção da sentença. 1. O medicamento COSMEGEN (princípio ativo Actinomicina D) possui registro na ANVISA, porém teve seu registro expirado/caducado, não por questões ligadas aos seus efeitos ou eficácia, mas por conveniência de natureza comercial, ligada à empresa importadora. 2. Desse modo, como tal importação é lícita, a tese firmada de que ¿As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA¿, oriunda do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos repetitivos, não constitui óbice à pretensão ora deduzida. 3. Isso porque se extrai da ratio decidendi do aludido precedente que a Corte Superior buscou impedir a afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/1976 e 10, V, da Lei 6.437/76, que tratam de infração sanitária, caso distinto do trazido a lume, que, repita-se, trata de conduta permitida pela ANVISA. 4. Ademais, o Lei 9.656/1998, art. 35-F é claro ao dispor que a ¿assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.¿ Outrossim, a Lei 9.656/98, art. 12, em seu, I, ¿b¿, dispõe que, quando o plano incluir tratamento ambulatorial (o que é o caso dos autos), não poderá haver limitação de tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente. 5. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo sentenciante mostra-se suficiente para compensar o dano moral sofrido, tendo em vista a gravidade do estado de saúde da paciente. Aplicação do Enunciado 343, da Súmula desta Corte. 6. Desprovimento ao recurso.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

386 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

387 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.

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388 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE SUPOSTO DEVEDOR DE COTAS REFERENTES AO PERÍODO DEFLAGRADO A PARTIR DE ABRIL/2018, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO POSTULANTE, À QUAL ADERIU PRETENSÃO DO 1º REQUERIDO. EXPUGNAÇÃO DA QUESTÃO PREAMBULAR DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. NÃO SUBSUNÇÃO A QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NOS INCISOS DO ART. 489, §1º, DO CPC. ÉDITO DE 1º GRAU QUE LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR ACERCA DE QUESTÕES INAPTAS A INFIRMAR A SOLUÇÃO FINAL. OBITER DICTUM. MERA BAIXA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA REGULAR, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS PELOS ARTS. 51 E 1.033 E SEGUINTES DO CC, NOTADAMENTE MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DO CAPITAL, SEM AS QUAIS MERECE RECHAÇO, NA ESPÉCIE, A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM OU NÃO CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO, FIXADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DE MANEIRA COINCIDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DO ATO OBJURGADO, COM ESTEIO NO CPC, art. 323, O QUAL ADMITE A INCORPORAÇÃO À COMINAÇÃO DE PARCELAS QUE SE VENCEREM NO DEFLUXO DO LITÍGIO, ¿ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO¿, EM CAUSAS A ENVOLVER PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 386 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO EQUITATIVO DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEMARCADO PELO ART. 85, §8º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE ESPECIAL EXIGUIDADE DA BASE DE CÁLCULO, PRIMADA PELO §2º DAQUELE MESMO DISPOSITIVO, CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.850.512/SP (REL. MIN. OG FERNANDES) (TEMA 1.076). DISTINGUISHING. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARTICULARMENTE FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DO POSTULANTE, EX VI DO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO INTENTO DEFENSIVO.

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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

390 - TRT3. Comissões. Correspondente bancário. Política de remuneração. Estorno indevido de comissões.

391 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

393 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

394 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, servidora pública estatual aposentada, de revisão de seus proventos, computando o valor atualizado da gratificação de «regência de classe», com a percepção das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, sob o fundamento, em síntese, de que tal verba não tem sido corretamente reajustada, encontrando-se defasada. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo dos demandados. Aplicação das teses jurídicas fixadas pela Seção Cível Comum desta Colenda Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631 20.2016.8.19.0000, in verbis: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". De acordo com a orientação firmada na ocasião, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito e, por conseguinte, não limita a revisão da vantagem aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, restringindo apenas o pagamento das diferenças ao prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ. Do mesmo modo, não assiste razão aos réus, no que tange aos critérios a serem utilizados para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos à autora, tendo em vista que o Julgador de primeiro grau observou o Tema 905 do STJ. Com efeito, no caso específico de condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, hipótese dos autos, a correção monetária deve se sujeitar, conforme orientação constante do item 3.1.1 do Recurso Especial Acórdão/STJ, à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Isso porque o item 3.2, relativo às condenações previdenciárias, que determina a utilização do INPC, se refere somente às demandas oriundas do Regime Geral da Previdência Social, sendo, portanto, inaplicável na espécie. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Por outro lado, assiste razão aos recorrentes quanto à necessidade de observância à modificação no regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Administração Pública promovida pela Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, de modo a determinar que, no tocante aos juros e correção monetária, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic.

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395 - STJ. processual civil. Direito do consumidor. Tarifa progressiva. Economias existentes. Cobrança deverá ser efetuada pelo consumo real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃOTOTAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DEREENQUADRAMENTOEM POSICIONAMENTO DIVERSO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. HSBC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

397 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

398 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

399 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

400 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.