Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Apropriação indébita. Carência de justa causa. Materialidade e indícios de autoria presentes. Perícia grafotécnica. Medida pertinente à instrução processual. 3. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor superior ao salário mínimo vigente à época. Crime cometido no emprego. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Lapso não implementado após o prazo da suspensão. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ TARCÍZIO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS CORRÉUS. I.

353 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação. Estelionato. Falsificação de documentos. Receptação. Incompetência da Justiça Estadual. Ofensa reflexa aos serviços da Receita Federal. Circunstância insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 3. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que permite a completa compreensão dos fatos imputados e que assegura o exercício do direito de defesa. 4. Nulidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. 5. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos crimes e reiteração delitiva. 6. Extensão ao paciente dos benefícios concedidos aos corréus. Situação fática diversa. Paciente apontado como líder e mentor intelectual da organização. 7. Habeas corpus não conhecido.

354 - STJ. Direito penal e processual penal. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Alteração do entendimento jurisprudencial desta corte. Aplicação imediata aos processos pendentes. Recursos especiais providos.

355 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Trancamento do processo penal. Inépcia formal da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

356 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

359 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

360 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão quanto à tese de violação ao art. 155, CPP. Mero inconformismo. Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Data de consumação do delito. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Efeitos modificativos dos embargos.

361 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais militares, amparados por notícia anônima, dirigiram-se ao local e identificaram o réu, optando por abordá-lo. Em seu poder, foram apreendidas 20 porções de cocaína, com peso de 12,63 gramas, e a quantia de R$ 70,00. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório. Parcial viabilidade. Não obstante o depoimento proferido pelo policial militar em juízo, é certo que a reduzida quantidade de cocaína aliada à ausência de outros elementos contundentes que comprovem a posse para fins de tráfico, resultam impossibilitada a condenação do réu nos termos da denúncia. As polícias ostensiva e investigativa precisam efetivamente apurar os fatos, não cabendo ao Poder Judiciário extrair de uma apreensão a existência, por presunção, de posse para fins mercantis. De rigor, a desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica aplicação de qualquer pena. Réu preso durante todo o processo. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recurso especial. Agravo regimental não provido.

363 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA» - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

364 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. arts. 109, IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

366 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva.

367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Contrariedade ao CPP, art. 197. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

369 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria, difamação, perturbação trabalho. Infrações de menor potencial ofensivo. Acordos de composição e transação. Alegação de nulidade por desproporcionalidade das condições. Inocorrência. Recuso não provido.

370 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL, E Da Lei 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - EDUARDO SILVA DOS SANTOS E ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29, DO MESMO DIPLOMA, E Da Lei 11.343/06, art. 28, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU EDUARDO SILVA DOS SANTOS E LUIZ FELIPPE SILVA DOS SANTOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS NO QUE TOCA AO CRIME Da Lei 11343/06, art. 28, NA FORMADOart. 109, VI DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) C/C. LEI 11343/06, art. 30. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO PISO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM DECOTE DE PENA EM 1/3 NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA, BEM COMO, PELO DIREITO DOS RÉUS DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. PREJUDICADO O INCOFNFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO EDUARDO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O DENUNCIADO LUIZ FELIPE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM ARREBATAR DA VÍTIMA A BOLSA DELA, SUBTRAÍRAM PARA SI, A REFERIDA BOLSA CONTENDO EM SEU INTERIOR OBJETOS PESSOAIS E UM APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, DILAMAR PORTO VIANNA, BEM COMO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIAM CONSIGO, PARA CONSUMO PRÓPRIO, 3,40G (TRÊS GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO SENDO CORRETA A RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. LESADA QUE RECONHECEU OS ACUSADOS - QUE NÃO NEGARAM A PRESENÇA NO CENÁRIO CRIMINOSO E A PRÓPRIA SUBTRAÇÃO DA BOLSA DA VÍTIMA - EM SEDE POLICIAL DETIDOS EM FLAGRANTE E EM JUÍZO. DESCRIÇÃO FÁTICA PELA PRÓPRIA LESADA NO SENTIDO QUE HOUVE DISPUTA PELA SUA BOLSA, MAS NÃO TENDO SOFRIDO LESÕES, SEQUER EMPURRADA OU CAÍDA AO SOLO QUANDO DA SUBTRAÇÃO DA BOLSA. DÚVIDA RAZOÁVEL ENTRE AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO E AS DO FURTO. INTERPRETAÇÃO QUE SE IMPÕE FAVORÁVEL AO ACUSADO EM SEDE PENAL. INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE QUE RETORNAM AOS MÍNIMOS LEGAIS. CONFISSÃO QUE SE ADMITE SEM QUALQUER REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO QUE SE ADMITE. SANÇÃO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO QUE PRESCREVE EM 8 ANOS CASO NÃO HAJA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPP, art. 366, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU NESTA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2013 COM PROVA ORAL INTEGRALMENTE REALIZADA EM 2014, MAS SENTENÇA PROLATADA APENAS EM 2022. DESÍDIA A SER AVALIADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DECLARA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO DO PARQUET PREJUDICADO.

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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. 1.

372 - TJRJ. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - arts. 302 E 303, AMBOS DA LEI 9.503/97 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME Da Lei 9503/97, art. 302 É DE 04 ANOS DE DETENÇÃO E PARA O DELITO Da Lei 9503/97, art. 303 É DE 02 ANOS DE DETENÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA EM 09/12/2015 - PROCESSO REMETIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 01/04/2024 - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA SENÃO EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 302, E COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 303 - PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 302, E COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 303, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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373 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejuízo. 3. Trancamento da ação penal. Não verificação de excepcionalidade. 4. Ausência de justa causa. Prova da materialidade. Dolo da conduta. Temas que dependem de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição da pretensão punitiva em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

375 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

377 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria controvertida. Produção de prova. Não conhecimento. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Sentença condenatória. Confirmação dos fatos imputados na denúncia. Sigilo bancário. Autorização legal. Lei 9.311/96, art. 11, § 2º. Procedimento de fiscalização. Retroatividade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

378 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Autoridade julgadora. Penalidade de suspensão. Regularidade. Impedimento não caracterizado. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão de provas. Inadequação da via. Processo civil. Recurso ordinário em mandado se segurança não provido. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade julgadora que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. Lei 9.784/1999.

379 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de prevaricação. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de tortura. Rejeição da denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição pormenorizada dos fatos criminosos. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade trazidos pela prova testemunhal e pelos exames de corpo de delito. Impossibilidade de desconstituição dessas provas indiciárias sem a adequada instrução criminal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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380 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo. Falta de justa causa. Elementos objetivo e subjetivo não configurados. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

381 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.

382 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de furto qualificado e receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Habeas corpus não conhecido.

383 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, III, do CP - Liminar para suspender a execução da pena indeferida - Preliminar de nulidade pela ausência ou deficiência de defesa técnica não será analisada, uma vez que a decisão do mérito desta Revisão, como se verá, será mais favorável ao peticionário - Consta da denúncia que o peticionário e a corré (julgada em autos desmembrados) utilizando-se de instrumento contundente, espancaram a própria filha até a morte, causando-lhe equimoses e hematomas em diversas partes do corpo, bem como lacerações e lesão no fígado, além de fraturas costais - Pelo que se observa dos autos principais, o feito inicial foi desmembrado às fls. 636, diante da ausência de intimação do peticionário, de modo que o processo continuou seu curso para a corré Ana Paula, sendo submetida ao julgamento do Júri. Às fls. 58/61 desta Revisão, a defesa juntou a ata de julgamento da coacusada, na qual consta que o E. Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação para o delito de homicídio culposo, sendo, então, cabível a suspensão condicional do processo, que restou aceita pela corré. O que foi certificado às fls. 204/205 - Sabe-se que a soberania dos veredictos proferidos em sede de Tribunal de Júri é garantia constitucional. É certo que os jurados não estão submetidos aos limites impostos ao juiz togado, o qual deve de forma minuciosa justificar suas decisões, e que, em nenhuma hipótese, pode desviar-se do apurado em autos. Pelo contrário, aos jurados, é permitida a formação de convicção íntima, a qual pode simplesmente decorrer da intuição, independentemente das provas apresentadas. Dessa forma, não é permitido ao juiz sobrepor o seu julgamento ao feito pelos jurados sobre os fatos que a Justiça Pública lhes ofereceu à apreciação. Ocorre que, em que pese a decisão realizada pelos jurados nos autos principais, a corré foi submetida, em data anterior, ao julgamento do Júri, sendo que o delito a ela imputado foi desclassificado para o homicídio culposo, como dito acima. Ora, considerando que a conduta criminosa imputada à ré foi idêntica ao réu, como consta da exordial acusatória, não é cabível manter a condenação do peticionário pela prática do homicídio doloso, conforme o Júri decidiu - É vedado que acusados que se encontram em situações fático jurídicas idênticas tenham julgamentos díspares, de modo que constitui dever do juiz ou do tribunal aplicar os efeitos daquele veredictum ao corréu. Assim, tendo em vista que a Acusação não individualizou as condutas dos criminosos e dispensaram o mesmo tratamento aos réus, não há lógica em tratá-los de maneira diversa e, em detrimento do requerente, ignorar o resultado definitivo do julgamento da corré Ana Paula - Portanto, não se pode ignorar a decisão do Júri da corré, devendo ser desclassificada, também, a conduta do peticionário, condenando-o nas penas do art. 121, §3º do CP. No entanto, em que pese a argumentação defensiva, não houve perdão judicial em favor da corré Ana Paula, uma vez que o processo foi suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, situação distinta do perdão judicial - Diante da desclassificação operada, considerando o máximo da pena em abstrato previsto no art. 121, §3º do CP, qual seja 3 anos de detenção, e os lapsos interruptivos da prescrição, nota-se que a punibilidade do peticionário deve ser extinta. Como se observa das fls. 470 dos autos principais, o v. acórdão do Recurso em Sentido Estrito, confirmando a pronúncia dos réus, foi publicado em 28/09/1998. Já a sentença do tribunal do Júri foi registrada em 25/03/2014 às fls. 782. Evidente que o decurso de tempo entre os marcos interruptivos acima indicados é muito maior que o lapso prescricional da pena em abstrato, qual seja, oito anos, salientando que não houve qualquer suspensão ou interrupção entre essas datas. Assim, está efetivamente consumada a prescrição - Pedido revisional deferido para desclassificar o crime imputado a ABILIO TADEU MARCONDES DA SILVA para o previsto no art. 121, §3º do CP, reconhecendo, por consequência, a extinção de sua punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva

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384 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos acusados a prática dos crimes estampados nos arts. 33, «caput"; e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que: (i) condenou o acusado Guilherme pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-o da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico; (ii) absolveu o acusado Luís Marcelo de ambos os delitos denunciados. Recursos da acusação e da defesa de Guilherme. 1. Superveniência da sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado Guilherme nos termos do CP, art. 107, IV. 2. Hipótese de manutenção da absolvição do acusado Luís Marcelo. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Prova constante dos autos que permite o reconhecimento da posse de droga (maconha) para uso próprio. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III, considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506. Apelo do Ministério Público improvido. Recurso do acusado Guilherme prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença, a fim de constar a absolvição do acusado Luís Marcelo Bernardo Bueno com base no art. 386, III, do CPP

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385 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. Trancamento da ação penal. Instauração antes do processo tributário administrativo. Inexistência de lançamento definitivo do tributo devido. Orientação jurisprudencial do STF. Trancamento parcial da ação penal. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ausência de descrição de condutas típicas. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Ordem parcialmente concedida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Necessidade de acolhimento parcial do pedido. Peça que descreveu detalhadamente a conduta típica atribuída ao acusado, assim como seu nexo causal, no que toca aos crimes de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país (Lei 7.492/1986, art. 22, caput), e promover, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Fatos narrados em tese típicos. Ordem denegada. Extensão do julgado aos co-réus. Aplicação do princípio da isonomia processual. Co-réus em idêntica situação fático-processual. Ordem concedida de ofício.

386 - STJ. Agravo regimental nos emb argos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Tese de imprecisão na tipificação da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

387 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

388 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Inépcia da denúncia. Improcedência. Atendimento ao CPP, art. 41. Descrição suficiente do crime e de suas circunstâncias. Especificação da conduta do paciente. Inexistência de óbice à ampla defesa. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Pedido prejudicado. Prisão revogada no juízo de origem. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

389 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Transcurso de mais de 4 anos. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Crime remanescente. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

390 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aborto, por 37 vezes. Operação herodes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

391 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

392 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. Vícios da denúncia. Nulidade. Preclusão do tema. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pedido de extensão nos termos do CPP, art. 580. Processos criminais autônomos e diversos.

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393 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

394 - TST. I - TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES (APRESENTADA E ANTES DA TESE VINCULANTE DE IRR) E PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA (APRESENTADA APÓS A TESE VINCULANTE DE IRR). No caso concreto a parte reclamante apresentou petição avulsa com renúncia somente em relação a uma das reclamadas antes de proferida a tese vinculante de IRR que concluiu pela existência de litisconsórcio passivo necessário unitário na hipótese de terceirização. Não houve a homologação da renúncia pela via monocrática. Intimadas as partes após a tese vinculante de IRR, a parte reclamante apresentou petição avulsa com desistência da renúncia. A primeira questão a ser colocada é que a tese vinculante de IRR não manda homologar a renúncia, mas, sim, prevê quais são os efeitos da renúncia quando e se homologada . Cita-se a tese vinculante na parte que interessa: «2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas - prestadora-contratada e tomadora-contratante - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c»), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento.» No caso concreto, ao tempo em que foi apresentada a petição avulsa de renúncia, havia a jurisprudência majoritária de décadas nesta Corte Superior no sentido de que na terceirização o litisconsórcio seria simples. Assim, no momento do ato processual da renúncia, a parte reclamante tinha a segurança jurídica de que a consequência da renúncia, se viesse a ser homologada, seria apenas a extinção do feito quanto a uma reclamada. Desse modo, no caso dos autos, não há como homologar a renúncia para, como consequência, decretar a própria extinção total do feito, surpreendendo completamente a parte reclamante que não tinha como antever que os efeitos jurídicos de sua renúncia iriam muito além do que previa o próprio cenário jurídico à época em que foi apresentada sua petição avulsa . Em síntese, não havia como a parte prever, ao apresentar a renúncia antes do IRR somente quanto a uma reclamada, que obteria depois do IRR uma decisão que extinguiria o próprio feito em relação a todas as reclamadas. Cumpre notar que o entendimento de que a vedação de decisão surpresa não se aplica a direito processual se refere em princípio à previsibilidade do direito processual, ou seja, à circunstância de que a parte não pode alegar que desconhece a norma processual. Porém, nesta matéria, o TST deu nova interpretação à norma processual em sentido rigorosamente oposto ao que entendeu durante décadas. Fixados esses parâmetros, não se homologa a petição avulsa de renúncia, ficando prejudicada a petição avulsa de desistência da renúncia . II - AGRAVO DA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.015/14. ANTERIOR À LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Verifica-se que a reclamada não impugna a fundamentação adotada na decisão monocrática (incidência do óbice da Súmula 422/TST, I e a inobservância da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I). Apenas renova os argumentos firmados no AIRR em torno da questão de fundo (terceirização de serviços), sequer examinada na decisão recorrida. 2 - Desatende, portanto, a norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual, « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 3 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 4 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática, valendo registrar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - De resto, não é demais ressaltar o entendimento firmado pelo Órgão Especial nos autos do Ag-AIRR-1001036-82.2015.5.02.0251, segundo o qual os óbices processuais invocados nas decisões desta Corte (ausência de pressupostos de admissibilidade) não podem ser superados a pretexto de se aplicar tese vinculante do STF em recurso sabidamente inviável (Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/12/2020). 6 - Evidenciada a ausência de impugnação à decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do apelo, por injunção do CPC, art. 1.021, § 1º e do entendimento consagrado na Súmula 422/TST, I. 7 - Agravo de que não se conhece .

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395 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

396 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

397 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. -

399 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 9.609/1998, art. 12, 2º). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 12, §2º DA LEI 9.609/98, RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA NÃO DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE OU POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE AO ERRO DE PROIBIÇÃO E, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, APÓS TER ADQUIRIDO PARA VENDA, COM O INTUITO DE LUCRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO YW/GOL, PLACA KMR-7334, PERTENCENTE AO DENUNCIADO, 765 CÓPIAS DE FILMES GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 223 CÓPIAS DE SHOWS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 50 CÓPIAS DE JOGOS (SOFTWARE) GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS E 69 CÓPIAS DE MÚSICAS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RETARDO NA INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. JULGAMENTO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, MOTIVO PELO QUAL SE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO MERECIA O SEU REGULAR RECEBIMENTO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CONTUDO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NO VÍCIO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SALVO ABSOLUTA NULIDADE CONSTATADA. LAUDO QUE, EMBORA AFIRME O EXAME DO CONTEÚDO DE ALGUNS DOS CDS E DVDS, NÃO ESPECIFICOU O CONTEÚDO DE DETERMINADO CD E/OU DVD INDICANDO O QUE CONTINHA REFERIDO CONTEÚDO, JUSTAMENTE PARA PERMITIR QUE A JURISDIÇÃO PENAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOSSE REALIZADA A CONTENTO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE NÃO SE CONVOLOU EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE, COM A DEVIDA PRECISÃO, O CONTEÚDO EXAMINADO DESSE OU DAQUELE CD/DVD PARA QUE SE POSSA RECONHECER A ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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400 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP. I. CASO EM EXAME: 1.