Despacho Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7452.9100

1 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do , §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer pre... ()

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Doc. 103.1674.7348.6900

2 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do , §§ 2º e 3º«decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer preju... ()

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Doc. 147.2802.8018.8200

3 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de fundamentação do despacho receptor. Inadmissibilidade. Hipótese. O despacho que recebe a denúncia, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida sua fundamentação. Revisão indeferida.

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Doc. 187.3130.9003.9000

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Prazo. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea a do inciso III do 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 154.6521.0002.0200

5 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. Provisoriedade. Arrematação de imóvel pelo exequente. Utilização do crédito. Execução dos honorários sucumbenciais. Advogado contra ex-cliente. Impossibilidade. Conceito de parte sucumbente.

«1. A legislação estabelece que os honorários sucumbenciais, assim como os incluídos na condenação por arbitramento, constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente. 2. O comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma obrigação entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor. 3. O que o juiz,... ()

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Doc. 163.9273.9014.6800

6 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.0971.9004.4100

7 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Inclusão deste no conceito de agente público. Sujeição aos ditames da Lei 8429/92. Alegação de inconstitucionalidade desta norma, levantada em despacho saneador, não apreciada em razão de não ter sido reiterada oportunamente o inconformismo. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8061.0198.8615

8 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.

1 - Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores, para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir, em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos pontos controvertidos... ()

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Doc. 210.8131.1137.5964

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.

1 - Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do : «dos despachos não cabe recurso". 2 - Não há, pois, previsão no ordenamento processual civil do recurso de Agravo Interno contra despacho sem conteúdo decisório, caso do d... ()

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Doc. 220.3281.1340.6235

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Despacho de mero expediente. Descabimento.

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Doc. 905.4076.0309.2723

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 220.5061.2378.8417

12 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho para manifestação sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1001 e ausência de interesse superveniente. Não conhecimento.

1 - Despacho que determina a manifestação das partes sobre o impacto imediato da Lei 14.230/2021 pelo enquadramento da Lei de Improbidade como integrante de um microssistema de direito sancionatório não tem conteúdo decisório. 2 - O prevê que dos despachos não cabe recurso. 3 - A doutrina e a jurisprudência compreendem que a recorribilidade dos despachos é excepcional e exige a comprovação de conteúdo decisório em concreto com capacidade de prejudicar as par... ()

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Doc. 181.5892.5497.6455

13 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.

Sabido que nos termos do , no caso de ações distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 2. Porém, com a entrada em vigor do atual CPC nota-se clara modificação em relação ao momento em que a prevenção é fixada, ou seja, nos termos do art. 59 do Código atual, fixa-se a competência no ato do registro ou da distribuição da petição inicial. 3 - Tratando-se de declinação de competênci... ()

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Doc. 148.7515.5001.1200

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o acórdão recorrido é contraditório, posto que mistura o conceito de decadência e prescrição. Mero erro material. Questão bem delineada e analisada nas razões de decidir do recurso de apelação. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. Resp999.901/RS e rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a... ()

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Doc. 134.7424.2000.3800

15 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a marcha processual... ()

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Doc. 221.2160.9392.3507

16 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato de tabelião. Exercício. Atividade cartorária. Falta de intimação do advogado. Teor do despacho. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em 3 (três) anos, nos termos do , § 3º, V e , parágrafo único (precedente). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela ausência de prejuízo à parte por falta de ... ()

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Doc. 240.6240.9948.4643

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso que não se remete ao teor do despacho. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão de minha lavra, pela qual, atribuindo efeitos infringentes a Embargos de Declaração, considerei a inocorrência de trânsito em julgado, determinando a remessa de autos à Vice-Presidência do STJ para exame de admissibilidade de Recursos Extraordinários. 2 - O Recurso não comporta conhecimento porque manejado em face de determinação sem conteúdo decisório. O despacho de de fl. 3.408, integrado por aquele de fls. 3.438 — 3.439, ape... ()

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Doc. 569.2979.9088.9395

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho que, em ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, determina a emenda à inicial. 2.No caso concreto, verifica-se que o ato judicial recorrido não é decisão interlocutória, mas sim despacho (, § 3º), irrecorrível em face da ausência de cunho decisório. 3.Logo, o ato impugnado reveste-se de natureza de despacho, contra o qual não cabe recurso, nos termos do 4.RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 148.1011.1005.0000

19 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese destes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14.12.2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20.08.2009, fazendo com que a execuç... ()

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Doc. 613.5016.2197.9373

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, comprovasse a constituição em mora da parte requerida e esclarecesse eventual divergência quanto à legitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento do agravo de instrumento - O CPC/2015 restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às decisões interlocutórias que resolvam questões incidentais. Despachos que apen... ()

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Doc. 707.4521.5481.9569

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto em face de despacho do Relator, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, ainda não julgado pelo colegiado da 12ª Câmara de Direito Público. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno é cabível contra despacho proferido pelo Relator em sede de agravo de instrumento. O agravo interno, conforme disposto no , não é cabível contra despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrument... ()

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Doc. 323.3549.0987.6069

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determinou que a agravante comprovasse nos autos o depósito da cota parte devida a título de honorários periciais fixados em decisão saneadora proferida anteriormente. O despacho impugnado é irrecorrível por se considerar ato judicial destituído de conteúdo decisório imediato, amoldando-se ao conceito disposto no art. 203, § 3º c/c art. 1.001, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 230.7060.8484.9442

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Agravo interno contra despacho ou decisão colegiada. Não conhecimento. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe Agravo Interno para atacar decisão colegiada, como também não cabe para impugnar despachos (), como o que defere ou indefere a retirada do processo de pauta. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25.4.2022; AgInt no RtPaut no CC 171.408/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28.3.2022. 2 - Dessa forma, em qualquer cenár... ()

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Doc. 103.1674.7313.4400

24 - TJMG. Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, inteligência.

«A determinação de citação do réu possui natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular. Mesmo o Tribunal, ao dirimir o conflito de competência, não poderá anular o ato que determinou a citação, praticado por Juiz incompetente, tendo em vista que há norma expressa () conferindo validade ao ato judicial praticado por juiz incompetente que determina a citação, a qual interrompe a prescrição ou evita a decadência, deven... ()

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Doc. 144.8185.9012.0800

25 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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Doc. 144.8185.9012.1200

26 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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Doc. 784.6366.8471.2092

27 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de indenização oriunda de contrato de seguro de vida em grupo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional, das Súmula 296/TST e... ()

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Doc. 154.0202.9000.3800

28 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no , I, «b», revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. 2. Ad... ()

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Doc. 143.1824.1089.5700

29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho de admissibilidade. Violação de preceito da CF/88.

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Doc. 143.1824.1009.2000

30 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista despacho denegatório. Cerceamento do direito de defesa.

«O Juízo de admissibilidade a quo é precário e não vinculativo, na medida em que é submetido a reexame pelo Juízo ad quem. Negado seguimento ao recurso de revista pelo Tribunal Regional do Trabalho, a parte tem a prerrogativa de interpor o agravo de instrumento, com a finalidade de destrancar o recurso de revista. Com efeito, esta Corte, ao analisar o agravo de instrumento, procede ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, a fim de constatar se e... ()

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Doc. 143.2294.2043.7300

31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, o Regional, com base no laudo pericial, registrou que as atividades do Reclamante, de bagageiro e auxiliar de rampa, eram realizadas próximo à área de abastecimento, ficando exposto de forma habitual às condições de risco. Nesse contexto, a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosida... ()

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Doc. 143.1824.1038.3200

32 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente ao fato de o recurso de revista encontrar-se desfundamentado, nos termos do , § 6º, em razão de a parte não haver indicado violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, tampouco haver apontado conflito com súmula de jurisprudência desta Corte, limi... ()

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Doc. 151.7855.1000.3400

33 - STF. Ii. Denúncia. Recebimento. Assente a jurisprudência do STF em que, regra geral. Da qual o caso não constitui exceção. , «o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de «decisão», como previsto no art. 93, IX, da constituição, não sendo exigida a sua fundamentação. Art. 394 do c.p.p; a fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa. Art. 516 do c.p.p. aliás, único caso em que cabe recurso. Art. 581, do c.p.p.» (v.g. Hhcc 72.286, 2ª t. maurício corrêa, dj 16.2.96; 70.763, 1ª t. celso de mello, dj 23.9.94).

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Doc. 182.3951.9006.0800

34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Despacho concessivo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, concedido no despacho do Ministro Presidente do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.8291.2170.7814

35 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração com requerimento de julgamento como agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de o advogado patrocinar, sucessivamente, interesses opostos na mesma relação processual. Despacho determinando regularização da representação processual da parte recorrida e comunicando o ocorrido nos autos aos órgãos competentes para eventuais medidas cabíveis. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022. II - O despacho ora impugnado não possui conteúdo decisório a ensejar a interposição do presente recurso, ao determinar a regularização da representação processual da parte recorrida e a comunicação do ocorrido nos autos aos órgãos competentes, mediante ofício, para as medidas que, porventura, entenderem cabíveis. III - Estabelece o que: «Dos despachos não cabe recurso". Com efeito, «a d... ()

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Doc. 143.1824.1004.5900

36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Doc. 103.1674.7509.3600

37 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.»

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Doc. 143.1824.1042.4200

38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nos termos do , § 6.º, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento con... ()

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Doc. 210.8170.4851.4492

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de competência (fl. 3... ()

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Doc. 960.5805.0137.7142

40 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

1. A agravante não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado no despacho denegatório, teria sido atendido o requisito do , § 1º-A, I. 2. Com efeito, a reclamante limitou-se a afirmar, genericamente, que a discussão seria estritamente de direito e que teria apresentado as razões pelas quais haveria discussão jurídica sobre a matéria, desconsiderando por completo a fundamentação declinada no despacho denegatório pelo juízo prime... ()

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Doc. 210.4060.4547.6645

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 106/STJ. Jurisprudência do STJ

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Doc. 944.8991.1511.4520

42 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, as agravantes não investiram especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 218/TST); efetivamente, observa-se que as agravantes declinaram argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, p... ()

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Doc. 539.7737.5769.2154

43 - TST. AGRAVO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Ocorre que no despacho de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado quanto aos temas «DA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO», ... ()

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Doc. 484.0218.9162.4888

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

i. caso em exame Despacho monocrático de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. ii. questão em discussão Pretensão de reforma do despacho monocrático, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. iii. razões de decidir Ante o julgamento do agravo de instrumento 2270661-49.2024.8.26.0000, pelo Colegiado, deve-se reconhecer prejudicado o presente agravo interno, por perda do seu objeto. iv. dispositivo e tese ... ()

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Doc. 103.1674.7539.3300

45 - TJRJ. Roubo impróprio. Conceito. Desclassificação. Furto. Resistência. Pena. Regime. CP, arts. 155 § 4º, IV, e 329.

«O roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 0bjetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. Penso que a melhor posição é a... ()

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Doc. 997.1902.1586.0684

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram atendidos os requisitos legais para ... ()

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Doc. 140.9074.3001.3500

47 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Arguição de nulidade de despacho proferido por magistrado impedido/suspeito. Deferimento de pedido de certidão formulado pelo recorrente. Mero ato ordinatório. Inocorrência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O recurso impugna despacho que deferiu pedido de expedição de certidão explicativa, em razão de ter sido proferido por Magistrado que já havia se declarado impedido/suspeito em processo instaurado contra o Recorrente. 2. Incabível o reconhecimento de nulidade do ato, pois o Recorrente não menciona qualquer prejuízo advindo do despacho combatido, nem impugna o teor da certidão expedida. 3. A teor do , que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades. ... ()

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Doc. 174.2372.5005.9400

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Concessão. Anulação. Prazo decadencial. Interpretação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF. Despacho do governo local. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF.

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Doc. 210.4502.9000.0800

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Despacho de aprovação do parecer da agu. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Descabimento.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro de Estado da Defesa, que objetiva a suspensão dos efeitos do Despacho 2/GM-MD, de 12/Abril/2018, que reconheceu o direito dos militares à conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de antecipação da inatividade. II - Em que pesem às alegações do impetrante, o mandamus não é via adequada para se d... ()

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Doc. 442.7433.6227.9709

50 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política das questões atinentes à natureza indenizatória do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva e aos reflexos do repouso semanal remunerado majorado em razão de horas extras, tendo sido provido o recurso de revista do Banco Reclamado. 2. Na decisão agravada, registrou-se a validade do disposto no instrumento coletivo, pois atende aos parâmetros fixados no precedente vinculante do STF (Tema 1.046), além dos constit... ()

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