Toxicos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7526.9300

1 - TJMG. Toxicos. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Nova lei. Maior pena abstrata. Nova causa de diminuição que conduz a pena inferior. Análise em cada caso.

«Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, constatado que, dependendo da fração matemática que se aplique, a nova causa especial de diminuição de pena se mostre mais benéfica, obrigatória a verificação, em cada caso, da situação de benefício, que depende de avaliação de cada caso ocorrido na vigência da norma revogada.»

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Doc. 103.1674.7522.3400

2 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu , que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes d... ()

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Doc. 103.1674.7257.2900

3 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Natureza e caracterização. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime de tráfico de entorpecentes tem natureza permanente e é cometido no instante em que o acusado recebe o tóxico e decide vendê-lo, bastando a posse da droga com esse ânimo para que se configure a infração capitulada no art. 12 da Lei de Tóxicos. Sendo assim, nada há de ilegal na conduta do policial que, não interferindo na decisão do réu em manter a posse da droga para a venda, dirige-se ao local de comércio e simula interesse na aquisição do tóxico.»

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Doc. 103.1674.7242.5300

4 - TJMG. Tóxicos. Pequena quantidade. Irrelevância.

«A pequena quantidade de tóxico apreendida não descaracteriza o delito de tráfico.»

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Doc. 103.1674.7260.7600

5 - TJSC. Tóxicos. Pena-base. Grande quantidade de tóxicos. Circunstâncias desfavoráveis.

«Pena-base fixada acima do seu mínimo. Reconhecida a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, correta é a sua fixação em patamar acima do mínimo. É entendimento que vem se consolidando, o de que a grande quantidade de tóxicos apreendido autoriza a elevação da pena-base.»

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Doc. 103.1674.7151.0100

6 - STF. Tóxicos. Tráfico. Pequena quantidade.

«Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade de tóxico em poder do réu.»

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Doc. 103.1674.7517.0700

7 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 35.

«A superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis» da conduta descrita no (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a conduta ali tipificada (associação para o tráfico), está prevista no art. 35 da «novatio legis».»

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Doc. 103.1674.7255.8300

8 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Coabitação com viciado. Infração não caracterizada.

«Ainda que esteja o acusado ciente da guarda do tóxico na moradia comum, a simples co-habitação com viciado não basta ao reconhecimento de infração penal.»

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Doc. 103.1674.7270.6900

9 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16. Pequena quantidade.

«O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxico é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente.»

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Doc. 103.1674.7258.6200

10 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização.

«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.»

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Doc. 142.5854.9019.8200

11 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização.

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Doc. 103.1674.7224.1300

12 - STJ. Tóxicos. «Cloreto de etila». Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.

«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.»

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Doc. 103.1674.7271.6600

13 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Associação. Lei 6.368/76, art. 14. Vigência. Ordem denegada.

«O art. 14 da Lei de Tóxicos não foi revogado pelo e continua em vigor, recebendo a cominação de pena do referido art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7257.2800

14 - TJSC. Tóxicos. Flagrante preparado e esperado. Distinção.

«Há flagrante esperado e não flagrante preparado quando a autoridade policial, sem instigar o mecanismo da infração, simula adquirir tóxico ofertado por traficante, tendo o crime se consumado com o porte da substância com a finalidade de comercializá-la.»

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Doc. 150.4673.1011.0100

15 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3º, da nova Lei de tóxicos. Desacolhimento. Elementos necessários à caracterização desse tipo penal que não restaram comprovados. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7491.7100

16 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Tipificação idêntica entre a nova e a antiga lei. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 11.343/2006, art. 33.

« Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei 6.368/76. »

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Doc. 103.1674.7259.7600

17 - TJSC. Tóxicos. Desclassificação do art. 12 para o Lei 6.368/1976, art. 16. Requisitos.

««A desclassificação para o art. 16 da Lei de Tóxicos, exige prova convincente da finalidade exclusiva do uso próprio.» (Ap. Crim. 4.916-7/99, de Criciúma, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 31/05/99).»

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Doc. 103.1674.7212.2100

18 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus» substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa», substância proibida pela Lei 6.368/1976. »

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Doc. 163.9800.9009.1500

19 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Impossibilidade. Concessão do benefício vedada por lei. Aplicação do art. 44 da nova Lei de Tóxicos. Negativa do recurso em liberdade escorreita. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 103.1674.7278.4000

20 - TJMG. Tóxicos. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Cooperação transitória entre os agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«Havendo apenas um acordo transitório, simples cooperação entre agentes, sem configuração do liame associativo estável, previsto no Lei 6.368/1976, , caracterizada fica a majorante, art. 18, III (Tóxicos).»

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Doc. 103.1674.7149.0600

21 - STF. Tóxicos. Exame. Indeferimento.

«Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.»

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Doc. 103.1674.7190.2700

22 - STJ. Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no »

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Doc. 103.1674.7243.0800

23 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Desnecessidade da prova da comercialização.

«Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária a prova da comercialização da substância entorpecente, bastando à sua tipificação simplesmente adquirir ou guardar substância tóxica.»

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Doc. 103.1674.7567.9000

24 - STJ. Tóxicos. Drogas. Substâncias sob controle especial. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 66.

«III «De acordo com , ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial.» (HC 86.215/RJ, 6ª T. Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/09/2008).»

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Doc. 103.1674.7271.6500

25 - STJ. Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.

«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 103.1674.7155.5200

26 - STJ. Tóxicos. Pena. Privativa de liberdade e de multa. Substituição.

«É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida nos crimes da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) pela sanção pecuniária, nas hipótese de cominação cumulativa de ambas, à vista da natureza especial desse diploma legal, afastando-se a aplicação do , § 2º.»

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Doc. 150.4673.1011.0000

27 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação mercantil da grande quantidade de tóxico apreendida (1213 gramas de haxixe). Réu que jamais teria condições de consumir toda a droga que carregava. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7261.7700

28 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Prova. Quantidade. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 156.

«Para a configuração do crime do (Lei de Tóxicos) não se exige prova direta da intenção de traficar. Sendo apreendido expressiva quantidade da droga na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que se destinava ao uso próprio.

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Doc. 103.1674.7292.4900

29 - STJ. Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere», uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g. «um cigarro de maconha») visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz con... ()

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Doc. 103.1674.7087.8700

30 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.

«Réu condenado por tráfico de drogas (). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi ab-rogado mas apenas derrogado pelo § 2º da Lei 8.072/90, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada, em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. A simples menção, secamente, ao art. 35... ()

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Doc. 103.1674.7157.4100

31 - STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12, § 1º, II. Plantar e cultivar substância tóxica.

«A conduta - plantar - configura ato instantâneo. Não se confunde com o - cultivar. O simples lançar sementes de substância entorpecente, em si mesmo, não configura permanência, no sentido penal do termo.»

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Doc. 103.1674.7425.6900

32 - STF. Extradição. Tóxicos. Brasileiro naturalizado. Certificado de naturalização expedido. Impossibilidade, exceto comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). CF/88, art. 5º, LI. Ausência de provas. Inextraditabilidade. Lei 6.815/80, art. 77.

«O STF firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.»

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Doc. 103.1674.7200.1000

33 - STF. Tóxicos. Associação. Pena. Progressão.

«Crimes hediondos (Lei 8.072/90) : regime fechado integral (art. 2º, § 1º), de constitucionalidade declarada pelo Plenário (ressalva pessoal do relator): inaplicabilidade, porém, da regra proibitiva da progressão ao condenado pelo delito de associação incriminado no (Lei de Tóxicos), inconfundível com o tráfico, tipificado no art. 12, único daquele diploma a que se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.»

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Doc. 176.2833.6003.2100

34 - TJSP. Toxicos. Tráfico. Recurso defensivo. Postulada a diminuição da pena-base. Proporcionalidade. Quatro drogas de natureza diversa. Duas delas excepcionais, crack e cocaína. Lei 11343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Depuração da reincidência. Permanência de maus antecedentes. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e comprovada a dedicação às atividades criminosas. Lei 11343/2006, art. 40, III. Intenção de atingir os frequentadores dos estabelecimentos ou de funcionamento. Prescindibilidade. Causa de aumento de pena visa maior reprovação ao tráfico cometido nas dependências ou imediações dos locais lá mencionados, seja pelo maior movimento de pessoas, seja pela atração de viciados às proximidades e criação de pontos de venda de drogas. Pena de multa do Lei 11343/2006, art. 33, caput. Constitucionalidade. Lucro fácil. Constatação no caso dos autos, em que o apelante disse receber cinco mil reais em dois dias. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7088.9000

35 - STF. Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d».

«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.»

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Doc. 103.1674.7327.6800

36 - STJ. Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância tóxica reconhecida. Novo entendimento da 3ª Seção do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.

«A Egrégia 3ª Seção deste STJ, em sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como substância tóxica cujo comércio configura o crime de tráfico de entorpecentes.»

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Doc. 103.1674.7226.2500

37 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prova. Delito configurado. Desclassificação. Impossibilidade. Ausência de prova de exclusividade do uso.

«O agente que, através de sua indicação, aproxima o usuário do traficante para a aquisição de substância entorpecente pratica a conduta incriminada no , § 2º, I (Tóxicos), na modalidade «auxiliar». Para que o usuário de substância entorpecente seja beneficiado pelo art. 16, mister se faz que a aquisição, a guarda e o porte sejam exclusivamente para uso próprio.»

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Doc. 103.1674.7262.8200

38 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Configuração do delito na modalidade «ocultar». Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade.

«Configura o crime previsto no (tráfico) ter o agente substância entorpecente acondicionada em pequenos pacotes, como a indicar a venda, não se podendo desclassificar o delito para o do art. 16 da referida lei (uso), mesmo porque o fato de possuir a droga, sem autorização legal, por si só, já é o bastante para caracterizar o referido crime.»

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Doc. 103.1674.7141.4600

39 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado ou flagrante esperado. Súmula 145/STF. Lei 6.368/1976, art. 12. CPP, art. 302.

«Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145/STF porque o (Lei de Tóxicos) prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não.»

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Doc. 176.2835.2003.3100

40 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Ausência de prova segura para a condenação pelo tráfico. Pequena quantidade de estupefaciente apreendida. Fragilidade de elementos nos autos que autoriza a desclassificação do delito previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos e aplicação de advertência quanto aos efeitos do entorpecente. Decisão mantida. Recurso Ministerial desprovido.

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Doc. 158.2462.6001.9200

41 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado à pena de advertência, como incurso no art. 28 da Lei de Tóxicos. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do acusado em face do tráfico. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais, que apreenderam significativa quantidade de tóxicos, em embalagens semelhantes àquelas encontradas em poder do acusado, nas imediações do local onde estava parado. Confissão informal corroborada pelos demais elementos do acervo probatório. Condenação por tráfico. Hipótese. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante de antecedentes desabonadores e quantidade de droga apreendida. Reincidência específica comprovada por certidão criminal, impedindo o reconhecimento do privilégio, a par da dedicação a atividade criminosa incondizente com a benesse. Quadro que também impede a substituição da corporal, algo reforçado pelo montante da pena e gravidade do delito. Imperiosa fixação do regime inicial fechado, nos termos da Lei 8072/90. Recurso ministerial provido.

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Doc. 103.1674.7349.2300

42 - TAMG. Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.

«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres.»

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Doc. 103.1674.7400.2700

43 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Prazo para o término da instrução processual de 202 dias. Lei 6.368/76, arts. 12, 13 e 14 e 35.

«O prazo para a formação da culpa nos delitos de tóxicos que segue o rito da Lei 10.409/2002 é de 101 dias, contados em dobro (202 dias), nos termos do , quando se tratar dos crimes tipificados pelos arts. 12, 13 e 14 desta lei (redação do referido artigo dada pela Lei 8.072/90) .»

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Doc. 163.9800.9011.6800

44 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face de afirmada fragilidade probatória. Desacolhimento. Induvidosa apreensão do tóxico. Ré que assume sua propriedade e finalidade mercantil. Quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a finalidade mercantil. Confissão judicial amparada pelos demais indícios de prova. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8005.9900

45 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para a figura do art. 28 ou 37 da Lei 11343/06. Impossibilidade. Acusado vendia entorpecentes em concurso com outros agentes. Ademais, o fato de permanecer na retaguarda dos demais não autoriza, por si só, o reconhecimento da figura do art. 37 da Lei de tóxicos, reservada àqueles que colaboram, de forma sofisticada, com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de entorpecentes. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3009.6000

46 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Associação criminosa. Inaplicabilidade da redução da reprimenda prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. Nível de organização do bando, na qual eles estão bem equipados (com radiotransmissores ) e dividem suas tarefas, e também a quantidade de drogas apreendidas que revela, no mínimo, que se dedicam ao tráfico, não preenchendo, dessa forma, os requisitos legais. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7353.1400

47 - STJ. Pena. Regime prisional. Progressão. Tóxicos. Condenação pelo crime de associação, tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Inaplicabilidade da regra proibitiva da progressão de regime, prevista no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Precedentes do STJ e STF.

«A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no § 1º do , refere-se tão-somente ao tráfico de entorpecentes (), não alcançando, portanto, o delito de associação, tipificado no art. 14 da Lei de Tóxicos.»

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Doc. 103.1674.7399.9900

48 - TAPR. Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.

«... Insta salientar que, conforme preceitua o , os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ...» (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).

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Doc. 103.1674.7160.7000

49 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Quadrilha. Lei 6.368/76, art. 14. Desclassificação para associação eventual, art. 18, III. «Mutatio libelli». Inocorrência.

«Se a denúncia imputou ao réu os delitos inscritos nos arts. 12 e 14, a desclassificação do crime do art. 14 - quadrilha de tráfico - para a causa especial de aumento de pena prevista no art. 18, III, tudo da Lei de Tóxicos, não consubstancia «mutatio libelli», pois tal decisão apenas considerou a associação permanente para mero concurso de agentes em caráter eventual, com redução da pena.»

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Doc. 103.1674.7526.9400

50 - TJMG. Tóxicos. Pena. Hermenêutica. Nova lei de tóxicos. Fato anterior à sua vigência. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 4º. Inteligência, art. 2º, parágrafo único.

«A nova causa de diminuição de pena prevista na nova lei aplica-se retroativamente ao crime consumado sob a égide da lei anterior quando presentes as hipóteses declinadas e desde que a pena a se concretizar, vista sob a ótica da nova causa, se mostre mais benéfica, situação que dependerá da fração matemática que se aplicar.»

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