Tjrj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 11.3055.4000.1100

801 - TJRJ. Pena. Fixação. Intensidade do dolo. CP, art. 59.

«O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo, porém, justificar eventual incremento de acordo com os elementos moduladores ditados pelo Exige-se fundamentação concreta. Apesar de no referido artigo não constar que a intensidade dolo deva ser considerada, ao se referir à culpabilidade como medidor da pena, refletindo na maior reprovabilidade à intensidade do dolo ou o grau de culpa, pode a pena ser aumentada sob o fundamento de que o agente atuo... ()

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Doc. 11.3055.4000.1400

802 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Representação. Necessidade. Presença na delegacia. Suficiência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 41.

«... Reconhecida a incidência da Lei 11340/2006 na hipótese, penso que o delito de lesão corporal reclama representação. Não desconheço a posição de parte da doutrina em sentido contrário (cf. Delmanto, Nucci). Todavia, estou com a melhor doutrina defendida por Mirabete e Rogerio Greco. Inicialmente o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela desnecessidade da representação (cf. HC 96992 - Jane Silva; HC 108098 - Paulo Galotti; RESP 1.050.276 e 1.000.222 - Jane Silva). ... ()

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Doc. 11.3055.4000.1200

803 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Pena. Substituição. Impossibilidade. Caso concreto. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cabimento. CP, art. 44 e CP, art. 77. Lei 11.340/2003.

«Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena, na forma do A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça, como ocorre nos crimes de lesão leve, ameaça e constrangimento ilegal. O crime de violência doméstica, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a s... ()

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Doc. 11.3055.4000.1600

804 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. A conduta perpetrada pelo advogado das apeladas contraria, assim, os princípios mais básicos de direito, em afronta à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e cooperação que devem ser observados, incl... ()

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Doc. 11.3055.4000.1800

805 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo. Numeração suprimida. Arma desmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.

«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na posse de arma de fog... ()

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Doc. 11.3055.4000.1700

806 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o Sendo assim, o mandante re... ()

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Doc. 11.3055.4000.1900

807 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Proibição de ingresso no estabelecimento. Autora que é ex-funcionaria da ré. Prova de conduta discriminatória da parte ré. Abuso de direito. Dano configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«Se extrai do conjunto probatório a existência de um abalo psicológico para o autor a justificar o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, apta a configurar lesão a direito da personalidade. A autora comprovou os fatos narrados na inicial, no sentido do impedimento de ingresso em local aberto ao público no estabelecimento da ré. A parte ré não provou a afirmação de que a autora pretendia ingressar em área restrita a funcionários. Redução da indenização por dano mo... ()

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Doc. 11.3055.4000.2000

808 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha», se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário» – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – Situ... ()

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Doc. 11.3055.4000.2100

809 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Taxista eliminado sumariamente dos quadros da cooperativa. Ofensa ao devido processo legal previsto no estatuto da entidade. Verba (R$ 4.000,00) fixada com razoabilidade. Reconvenção. Cobrança de valores inadimplidos pelo cooperado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido determinando a reintegração do taxista aos quadros da cooperativa, diante de sua eliminação sumária, em desconformidade com o Estatuto e Regulamento da entidade, e realizada pela presidente desta. Prova dos autos no sentido de que o inadimplemento somente poderia ser a causa da eliminação caso ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que se trata de atividade laboral exercida de forma autônoma, é curial que a eli... ()

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Doc. 11.3055.4000.2300

810 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Alegação de ilegalidade no deciso que condicionou a apreciação do requesto de livramento condicional à sobrevinda de novo exame criminológico atualizado do paciente. Ordem concedida. Decisão que determina exame criminológico. Fundamentação. Necessidade. Precedente do STF. Súmula 439/STJ. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«A defesa, no dia 05/06/2009, requereu ao juízo da execução o benefício do Livramento Condicional, oportunidade em que instruiu seu requesto com o exame criminológico do paciente. Em 04/09/2009 a pretensão foi indeferida por ausência de lapso temporal. A defesa, então, formulou pedido de reconsideração em 22/10/2009, após o que, o feito dormitou nos escaninhos da VEP até o dia 17/06/2010, quando o julgador determinou a vinda do exame criminológico. Posteriormente, isto em 1° de se... ()

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Doc. 11.3055.4000.2400

811 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenização. Morte de vítima em decorrência de «pega» em via pública. Demanda manejada em face dos motoristas, das proprietárias e dos genitores daqueles. Danos morais reconhecidos. Reconhecimento de responsabilidade apenas em relação aos condutores dos veículos. Verba fixada em R$ 70.000,00 para a mãe da vítima e R$ 25.000,00 para cada um dos demais autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conduta dos motoristas dos veículos envolvidos na disputa ilegal reconhecida, por juízo criminal, como inserida na regra do art. do CTB. Fato que se constitui a conduta ilícita que resultou em duas vitimas, uma fatal, a outra não. Responsabilidade dos condutores que exsurge comprovada nos autos. Proprietária do veículo «Honda» que empresta seu carro, permitindo que seu namorado, adepto de práticas de velocidade, se desloque com o mesmo pelas madrugadas desta cidade. Estilo de condu... ()

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Doc. 11.3055.4000.2500

812 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Ação ordinária de indenização. Autora que agendou cirurgia do ouvido esquerdo e foi operada do direito. Verba fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Configurado o erro médico, eis que não comprovada a alegada necessidade de cirurgia, também no ouvido direito e nem tampouco a alegada inflamação do ouvido esquerdo. Decisão alegadamente tomada pelo médico na sala de cirurgia que não constou do relatório cirúrgico e que, ademais, não poderia ter sido tomada sem consultar a paciente. Configurado o dano moral, ainda que não tenha sido prejudicada a audição do ouvido operado, ante o evidente abalo causado à autora por realização ... ()

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Doc. 11.3055.4000.2600

813 - TJRJ. Responsabilidade civil subjetiva. Transporte marítimo. Direito marítimo. Acidente de navegação. Abalroamento de navios mercantes no litoral norte de São Paulo. «NORSUL TUBARÃO» X «GLOBAL RIO». Decisão administrativa do Tribunal Marítimo não-vinculativa do Poder Judiciário. Lei 2.180/54, art. 18.

«Responsabilidade tout court decorrente da culpa legal ou contra a legalidade da ré apelada-embargante por infringência a regulamento específico. Culpa grave e exclusiva da embargada COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL amplamente comprovada e prevalente de molde a absorver eventual culpa da parte contrária. Teoria da causalidade adequada em contraposição a «the last clear chance» inaplicável, em regra, no direito judiciário brasileiro. Voto minoritário que deve prevalecer. EMBARGOS INFRI... ()

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Doc. 11.3055.4000.2700

814 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Programa de televisão. Exibição de imagens ofensivas a honra do autor filmado pela equipe de reportagem da ré durante operação da Polícia Federal. Veiculação das imagens no programa «Balanço Geral», em que o apresentador Wagner Montes refere-se aos funcionários da drogaria, dentre eles o apelante, como integrantes de quadrilha. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que se reforma. Dano moral configurado. Imputação ao apelante, em rede nacional, da prática de vários crimes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00.»

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Doc. 11.3055.4000.2800

815 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.

«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral». Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentement... ()

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Doc. 11.3055.4000.3100

816 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.

«... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador», como reza o primeiro parágrafo do art. 44 da L... ()

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Doc. 11.3055.4000.3200

817 - TJRJ. Tóxicos. Colaboração com o tráfico como informante. Apreensão de rádio comunicador. Sentença absolutória. Réu que comprovou a utilização do rádio em atividade lícita, exercida em ponto de «lotada». In dubio pro reo. Absolvição que se mantém. Lei 11.343/2006, art. 37. CPP, art. 386, VII.

«Na sistemática anterior à edição da Lei 11.343/06, aquele que colaborasse com grupos destinados ao comércio de substâncias entorpecentes era partícipe do crime de tráfico de drogas. Com o claro fito de amenizar a punição do informante, a nova Lei de Drogas passou a prever, em seu artigo 37, um tipo autônomo para os agentes que, fornecendo qualquer tipo de informação, colaboram com grupos formados para a prática de tráfico de drogas. É notório que os grupos voltados para a prá... ()

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Doc. 11.3055.4000.2900

818 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Registro público. Protesto cambial. Cheque. Protesto indevido. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 9.492/97, art. 9º. Lei 7.357/85, art. 48. Lei 8.935/94, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação cognitiva com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência e... ()

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Doc. 11.3055.4000.3000

819 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Decorrência de lei ou vontade das partes. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB, art. 896, «caput». CCB/2002, art. 265.

«... Cabe aqui fazer nota vincada de que não se estará impondo condenação solidária porque, como era da avoenga dicção do art. 896, «caput», do Código Civil ab-rogado e é a do art. 265 do ab-rogador, «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ...» (Des. Fernando Foch).»

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Doc. 11.6632.1000.0000

820 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação visando declaração de nulidade de cláusula constante em convenção de condomínio. Alegação de afronta ao código civil. Hipótese dos autos em que não se impõe a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. CCB/2002, arts. 1.314 e 1.348.

«Rejeição da alegação de decadência, eis que é instituto que não se aplica quando envolve anulabilidade de negócio jurídico. Convenção condominial outorgada pela construtora antes da instalação do prédio, quando detinha 99% das unidades autônomas. Situação de adesão compulsória dos condôminos à convenção. Cláusula convencional impugnada que representou privilégio em favor da incorporadora. Ônus excessivo e desproporcional imposto aos futuros adquirentes. Circunstância... ()

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Doc. 11.6632.1000.0100

821 - TJRJ. Contrato de distribuição de bebidas. Distrato unilateral. Cláusula penal. CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 413.

«Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes, além das despesas ordinárias da distribuidora, pelo período restante do contrato (5 meses) resilido antes de seu termo final. Contrato de distribuição inicialmente vigente desde 01/11/1999 e prorrogado até 31/01/2007. Notificação acerca da ausência de interesse na continuidade da operação de distribuição dos produtos, concedendo, à distribuidora, o prazo de 6 meses a título de prévio aviso de ... ()

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Doc. 11.6632.1000.0200

822 - TJRJ. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão por intermediação em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. CCB/2002, art. 722.

«2 - Contrato de implementação de empreendimento imobiliário. Cláusula prevendo a dação de lote ao autor como comissão pela intermediação no negócio ou, em caso de não efetivação do empreendimento, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Decurso do prazo previsto contratualmente para realização do loteamento. Parte ré que não comprova qualquer causa a justificar o retardo. Alegação de existência de exigências legais que não lhe socorre. Empresa com admi... ()

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Doc. 11.6632.1000.0300

823 - TJRJ. Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.

«A ata da assembléia extraordinária dá conta de que uma ocorrência policial foi registrada junto à Delegacia local por conta do comportamento dos locatários da ré. Na contra-notificação enviada pela ré ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatários em razão dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infração cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se que o próprio Código Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condômi... ()

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Doc. 11.6632.1000.0500

824 - TJRJ. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«Laudo pericial. Estilicídio. Inocorrência do despejo de água por gotas. : o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Inexistência de uso anormal da propriedade pelos réus. Trata-se de águas pluviais que escorrem no natural e ficam depositadas na parte mais baixa do terreno. Conforme disposto no , o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do préd... ()

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Doc. 11.6632.1000.0600

825 - TJRJ. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. O artigo 1.277 do Código Civil garante o direito do proprietário de um prédio de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No entanto, nem ... ()

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Doc. 11.6632.1000.0700

826 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o , III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que inst... ()

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Doc. 11.6632.1000.0800

827 - TJRJ. Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II.

«Recurso de Apelação alegando que ainda que se admita a exclusão de eventuais foros em decorrência da prescrição, impõe-se a procedência do pedido, com força no art. 692, II, do CCB/16. Mesmo considerando que houve duas interrupções do prazo prescricional, ainda não foi implementado o prazo de três anos consecutivos sem pagamento de pensão anual para a aplicação da pena de comisso.»

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Doc. 11.6632.1000.0900

828 - TJRJ. Seguro escolar. Ação de conhecimento objetivando a condenação da Ré ao pagamento de seguro escolar decorrente de invalidez permanente de seu genitor e responsável financeiro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenada a Ré a pagar as mensalidades da faculdade de medicina do Autor, desde agosto de 2006 até a conclusão do curso, bem como a restituir as mensalidades escolares por ele desembolsadas, de modo simples, a contar da data da incapacidade de seu genitor. Apelação de ambas as partes. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova documental que demonstrou ter o Autor preenchido as exigências existentes no contrato de seguro, quais sejam, que cursa faculdade de medicina e que seu genitor e responsável financeiro foi acometido de doença que impede sua atividade laborativa, configurando invalidez permanente, confirmada em agosto de 2006. Autor que requereu a condenação da Ré ao pagamento das mensalidades escolares a partir de agosto de 2006, não verificado julgamento extra petita na obrigação imposta à Ré... ()

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Doc. 11.6632.1000.1000

829 - TJRJ. Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.»

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Doc. 11.6632.1000.1100

830 - TJRJ. Competência. Crime de ameaça. I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher de Duque de Caxias. Vítima e agressora parentes próximas, ambas mulheres. Fato desinfluente na conduta da ré. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Conflito julgado improcedente. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), arts. 1º e 5º. Decreto 1.973/1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará). CP, art. 147. Lei 9.099/94, art. 60.

«1. Se o sujeito ativo pratica o crime sem basear a sua conduta na condição feminina da vítima, axiologicamente considerada como tal, a hipótese é de crime comum, a não atrair a incidência da Lei Maria da Penha, que se destina à proteção da mulher, independentemente da idade, e mesmo que o suposto fato delituoso tenha sido cometido na ambientação familiar ou doméstica. 2. Na espécie, o fato de a suposta vítima ser do sexo feminino não teve qualquer influência na conduta da acus... ()

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Doc. 11.6632.1000.1300

831 - TJRJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Admissibilidade. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50.

«1. Presentes os pressupostos que autorizam a aplicação da disregrad doctrine. 2. Confusão patrimonial comprovada. Valores recebidos pela alienação das unidades do empreendimento Barra World Shopping são vertidos em favor da sócia majoritária e demais pessoas jurídicas. 3. Postura que justifica a situação financeira deficitária da agravada, bem como a não localização de bens a fim de garantir a execução, denotando-se o esvaziamento de ativos. Doutrina. 4. O Superior Tribunal de... ()

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Doc. 11.6632.1000.1400

832 - TJRJ. Falsidade ideológica. Crime. Declaração de pobreza para fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem. CP, art. 299. CPP, art. 648. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal em decorrência do recebimento de denúncia em que imputa ao paciente a prática de crime previsto no A conduta atribuída ao paciente foi a de ter prestado suposta falsa declaração de pobreza nos autos de uma ação cível, no propósito de obter para si o benefício da gratuidade de justiça. Entendimento amplamente majoritário no sentido de que informações lançadas em declaração passível de posterior con... ()

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Doc. 11.6632.1000.1500

833 - TJRJ. Homicídio. Prisão preventiva. Cautelar. Medida excepcional. Revelia. Insuficiência. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXIII.

«A prisão antes da sentença condenatória é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária, não a justificando o fato de o acusado ter deixado de comparecer ao ato processual, ainda que intimado para tal fim, eis que a revelia deve ser entendida como extensão do seu direito ao silêncio garantido constitucionalmente. Na verdade, cabe ao juiz distinguir a hipótese de fuga da de simples revelia, somente autorizando a medida extrema... ()

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Doc. 11.6632.1000.1600

834 - TJRJ. Contrato de locação. Navio. Obrigações. Pré-contrato. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«1 - Se pessoas acostumadas às atividades negociais, avaliam as circunstâncias da celebração de contrato de aluguel de navio, destinado a evento de publicidade, mas, no entanto, dão-se por satisfeitas com a assinatura apenas de pré-contrato, submetem-se estritamente aos termos deste ajuste e à interpretação da avença pelo aplicador do direito. 2 - E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do q... ()

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Doc. 11.6632.1000.2000

835 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa... ()

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Doc. 11.6632.1000.2100

836 - TJRJ. Usucapião especial. Prescrição aquisitiva consumada. Posterior herança de um imóvel. Pedido procedente. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º.

«Consoante as provas dos autos, restou inequívoco que a autora/apelante, em 1999, detinha, há mais de cinco anos, a posse mansa e pacífica do imóvel em tela, exercendo-a com «animus domini» e boa-fé. Assim, o fato de em 2001, ter herdado um imóvel, com a morte de sua genitora, não lhe retira o direito a usucapião especial, visto que já ocorrida a prescrição aquisitiva e preenchidos todos os requisitos previstos no Assim, reforma-se a sentença para declarar a usuca... ()

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Doc. 11.6632.1000.1700

837 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6 - A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio.»

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Doc. 11.6632.1000.1800

838 - TJRJ. Ato jurídico. Interpretação. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 112.

«... E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem (CC/2002, art. 112). ...» (Des. Milton Fernandes de Souza).»

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Doc. 11.6632.1000.1900

839 - TJRJ. Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.

«... O ordenamento processual oportuniza ao autor a produção da prova documental quando da apresentação da inicial e ao réu no momento da contestação, ressalvada a hipótese de documento superveniente (, VI, 300 e 397). ...» (Des. Milton Fernandes de Souza).»

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Doc. 11.6632.1000.2200

840 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se» do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se», e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a... ()

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Doc. 11.6632.1000.2300

841 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro ou sua inoperância. Cobrança por estimativa. Vedação legal (Lei Estadual 3.915/2002). Tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«Na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa mínima ante a vedação legal da cobrança por estimativa e as diretrizes da Lei Consumerista. Conhecimento e acolhimento do incidente.»

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Doc. 11.6632.1000.2400

842 - TJRJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Imissão na posse no curso do processo. Sentença de improcedência em relação às cobranças dos aluguéis e encargos. Reforma. Casamento. Subrogação. A questão se prende quanto à responsabilidade pelos débitos locatícios na hipótese da separação do casal e permanência de um dos cônjuges no imóvel. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«A comunicação por escrito sobre a sub-rogação tem por fim exclusivo garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia. Subsiste ao cônjuge que permanecer no imóvel locado, a obrigação de pagar os locativos, mesmo que este não tenha firmado diretamente o contrato de locação, pois conforme a Lei de Locação, art. 12, opera-se, automaticamente, a sua sub-rogação na qualidade de locatário. No caso em comento, não residindo mais o locatário original no imóvel (cô... ()

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Doc. 111.0904.5000.0000

843 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao , IV e § 1º, II. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indenizatór... ()

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Doc. 111.0904.5000.0100

844 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Condenação. Agente que teria dado causa à instauração de investigação policial pela prática de crime de desobediência, do qual o ora apelante sabia ser o imputado inocente, com o intuito de encobrir a brutalidade com que o ora apelante, policial militar, teria agredido a vítima daquele delito, no cumprimento de uma diligência. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 339.

«Provas seguras acerca da materialidade e autoria do crime, especialmente pelo Auto de Exame de Corpo de Delito a comprovar as lesões corporais causadas na vítima da alegada desobediência, e pela prova oral, evidenciando o dolo no agir, não cuidando a Defesa de produzir qualquer prova capaz de elidir a acusação. Pretensão alternativa de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que se credencia ao acolhimento, porquanto a despeito de reconhecer a presença dos requisit... ()

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Doc. 111.0904.5000.0300

845 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua r... ()

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Doc. 111.0904.5000.0400

846 - TJRJ. Mandato. Procuração. Advogado. Possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular. Considerações da Desª. Nancy Mahfuz sobre o tema. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654.

«A possibilidade do pai, na qualidade de representante legal de seu filho menor, outorgar procuração por instrumento particular é questão superada, sendo certo que o não proíbe tal tipo de outorga, tampouco o A matéria já tem entendimento consolidado e não merece acolhida, pelo que a decisão não deve sofrer reparo. ...» (Desª. Nanci Mahfuz).»

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Doc. 111.0904.5000.0500

847 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Brinde em salgadinho. Vício do produto. Consumidor que engoliu piercing que acompanhava biscoito. Sentença de parcial procedência, condenando o ora apelante ao pagamento de indenização fixada em R$ 1.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.

«Postura negligente da apelante, que deixou de informar os cuidados na utilização do brinde, apenas advertindo quanto a menores de 3 anos. Valor compensatório arbitrado em R$ 1.500,00 que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença que merece integral confirmação. Recurso não provido.»

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Doc. 111.0904.5000.0600

848 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço público. Transporte público urbano. Grávida obrigada a viajar em capô de ônibus. Danos não caracterizados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A sentença condenou a Ré ao pagamento à Autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), em razão de ter sido obrigada a viajar, por várias vezes, sentada no painel (capô) dos ônibus da linha 1131, pois, grávida de oito meses, não tinha como passar pela roleta. A Autora viajava sentada no painel porque metade da frota de ônibus da Ré foi modificada, passando os coletivos a ter apenas uma porta e a não ter assentos preferen... ()

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Doc. 111.0904.5000.0700

849 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sepultamento de genitor como indigente. Identificação inadequada do ex-paciente para os serviços de sepultamento. Ofensa à memória do morto e à família. Condenação que somente deve recair sobre a clínica que encaminhou o corpo para sepultamento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É dever da unidade de saúde promover a identificação do paciente e disponibilizar adequadamente seus dados ao serviço competente no caso de falecimento. Se a identidade do ex-paciente era parcialmente conhecida e, ainda assim, o nosocômio procedeu ao seu encaminhamento para sepultamento na condição de indigente, revelando negligência no tráfego de informações cadastrais, incorre em dano moral. Ofensa à memória do morto e aos seus familiares. Responsabilização apenas da clínica... ()

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Doc. 111.0904.5000.0800

850 - TJRJ. Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Lei 7.802/89, art. 15.

«... No caso dos autos, muito embora a denúncia narre que o acusado foi preso em flagrante vendendo veneno comumente conhecido por «chumbinho», deixou ela de descrever o dano ao qual a sua conduta, efetivamente, expôs o bem jurídico tutelado. O , deve ser conjugado com o seu art. 14, pois prevê que, para configurar o tipo descrito como delituoso, deve restar demonstrado que o comerciante colocou em risco a saúde pública, expondo a perigo concreto um número indete... ()

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