Tjrj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.0462.9000.1000

951 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução. Decisão que deferiu progressão para o regime aberto. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 114.

«As saídas do estabelecimento prisional e os voluntários retornos a ele não são os únicos indicadores de responsabilidade e de autodisciplina, sobretudo quando se constata que o condenado, classificado no comportamento excepcional, não cometeu qualquer infração disciplinar durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, mais de 1/3 (um terço). Aliás, em dezembro deste ano, completará 2/5 (dois quintos) do total de sua pena de reclusão. Além disso as saídas extramuros nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0000

952 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permite, assim ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0100

953 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Oferecimento de representação no Conselho Nacional de Justiça em face de magistrados. Abuso de direito. Ataques pessoais à honra e à dignidade dos magistrados. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 50.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Lei 8.906/1994, arts. 7º, I, e 31, § 1º. CF/88, arts. 5º, V e X e 133. CCB/2002, arts. 186, 398 e 927.

«1. O advogado tem legitimidade para responder pelos danos decorrentes dos atos praticados no exercício de sua profissão, já que conta com plena liberdade de atuação profissional, nos termos dos arts. 7º, I, e 31, § 1º, da Lei 8.906/1994, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se escudar na simples imputação dos fatos a seus constituintes. 2. A inviolabilidade do advogado, assegurada pelo , não se confunde com uma permissão genérica de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.1500

954 - TJRJ. Compra e venda. Ação indenizatória. Venda de imóvel. Registro público. Ausência de registro, pelo comprador, junto ao RGI. Inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU.

«Execução fiscal dirigida ao vendedor. Pacto realizado entre o comprador e o IPERJ que não se opõe ao vendedor, terceiro naquela relação. Dívida de IPTU que deve ser suportada pelo devedor inadimplente. Negligência do comprador, seja quanto ao registro de imóvel, seja quanto ao pagamento dos impostos referentes ao mesmo. Dano indenizável. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0500

955 - TJRJ. Juiz. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que colheu a prova oral. Desvinculação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 132. Inteligência.

«... Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. Isso porque, a regra do comporta exceções, previstas na própria legislação processual, verbis: «O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0800

956 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0900

957 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. 1. Se a causa de pedir é a veiculação de ofensas à honra através de programa de televisão, é parte legítima a sociedade empresária que apenas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.1000

958 - TJRJ. Tributário. ITBI. Sociedade. Desincorporação do patrimônio da empresa. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela Agravante objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu a tutela antecipada por ela pretendida para que seja declarada a não incidência do ITBI em operação de transmissão de imóvel a título de desincorporação do patrimônio da empresa DVD-RIO ao sócio por ela administrado. Peças que instruíram o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.1100

959 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.1400

960 - TJRJ. Advogado. Ação indenizatória. Rito ordinário. Contratação, com pagamento, de prestação de serviço de advocacia. Pretensão de obtenção de cidadania brasileira. Decorridos dois anos sem andamento do procedimento, desiste o autor do patrocínio pelo réu.

«Proposta de transação pelo réu de devolução de metade do valor pago que não se efetiva, a par da aceitação pelo autor. Requerimento de restituição do valor pago e demais gastos efetuados pelo autor, bem como indenização por dano moral. Correta a sentença de parcial procedência. Apesar de não concluída a prestação de serviços à contento, restou comprovado nos autos tempo e esforço despendidos pelo réu. Ausência de comprovação de que os demais gastos efetuados pelo autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0200

961 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Notícia de crime de furto que dá origem a inquérito criminal. Autor acusado de furto de cabos por empresa de telefonia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O simples arquivamento de inquérito ou a improcedência da denúncia não geram, por si sós, direito a indenização, que demanda dolo ou culpa grave do denunciante, sendo o inquérito e o processo penal, por força de preceito constitucional, o instrumento democrático de apuração de ilícitos penais. Recurso ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0300

962 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0400

963 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de produtos do quiosque da empresa autora localizado no interior do shopping center demandado. Consumidor. Relação interempresarial, condominial e locatícia entre as partes. Inaplicabilidade do CDC. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, arts. 186, 423, 932 e 933.

«Shopping que tem dever de prestar serviços de segurança. Negligência dos agentes de vigilância que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência dos e Réu que não comprova excludentes de responsabilidade. Fita contendo a gravação das imagens captadas pela câmera de segurança que, segundo a perícia, continha adulteração, e não exibia as imagens entre o horário do encerramento das atividades do shopping (22h) e a meia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0600

964 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. Ausência de disposição contratual em contrário que faz presumir onerosa a autorização de utilização das obras. Exegese do . Direito de exclusividade intelectual que advém do sistema individual sobre direitos autorais, presente na Convenção de Berna. Utiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7905.9000.0700

965 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Embaraço ao direito de propriedade gerado pela omissão estatal em ultimar desapropriação. Questões relativas aos créditos tributários e da transferência da titularidade dos imóveis que fogem ao objeto da demanda. Cabível, aqui, dirimir acerca do prejuízo imaterial suportado pelo apelante, e aí lhe assiste razão. Verba fixada em R$ 13.000,00. CF/88, art. 5º, V, X e XXIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pleiteia o autor o pagamento de verba compensatória moral, assim como a condenação do Estado em obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade de imóveis que foram objeto de procedimento expropriatório. 2. A questão relativa aos créditos em execução é matéria que só no juízo executivo pode ser debatida, seja por meio da ação de embargos ou mesmo da exceção de pré-executividade. Por outro l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2600

966 - TJRJ. Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC/1973. Legitimidade passiva ad causam do réu configurada - Banco Nacional que foi incorporado pelo ora recorrente que avocou toda a carteira de clientes daquele banco, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que houve a i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2700

967 - TJRJ. Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD's piratas. Absolvição sumária, por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao réu. Recurso ministerial, postulando o prosseguimento da ação penal até o final. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do , imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, § 2º, n/f do § 3º, II, da Lei 9.609/1998. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas», sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1900

968 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospedagem. Inadimplência no pagamento das diárias de estadia, utilização do serviço de quarto e ligações telefônicas. Demandado que retém as bagagens das autoras pelo período de 12 (doze) dias. Devolução por mera liberalidade. Pedido de reparação a título de danos morais. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.467, I, 1.469. CPC/1973,art. 333, I.

«Sentença de improcedência. Irresignação. Apelantes que afirmam a estadia nas dependências do estabelecimento recorrido, na condição de convidadas de terceira pessoa ali hospedada. 03 (três) fichas nacionais de registro de hóspedes que infirmam tal alegação, porquanto assinadas pelas próprias recorrentes e, ainda, pelo noivo de uma delas. Ausência de prova no sentido de que, em razão do ocorrido, a 1ª autora (beatriz) não recebeu auxílio «bolsa-estágio». E atrasou o pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2000

969 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas ( e ). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1500

970 - TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Contraditório. Necessidade. Intimação irregular. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CP, art. 44, §§ 4º e 5º.

«De outro giro, com o escopo de garantir a efetividade e a coercibilidade do sistema de substituição de pena, sempre recomendada nas infrações de médio potencial ofensivo, os §§ 4º e 5º do autorizam a conversão da PRD em PPL, o que somente deve ocorrer quando não justificado o descumprimento da medida alternativa ditada pelo juiz da condenação, certo que antes de aplicar a conversão deve o Juiz permitir a ampla possibilidade de o apenado justificar a falta, sendo neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1600

971 - TJRJ. Administrativo. Súmula da jurisprudência do TJRJ. Comunicação efetivada pelo CEDES, da aprovação de quatro enunciados pelo II Encontro de Desembargadores Cíveis, realizado em junho do corrente ano. Formalidades obedecidas. Insurgência, por associação e por instituto de registradores, e correlatos, a propósito do quarto verbete. Posição do Ministério Público no desabono dos dois primeiros, e no abono dos dois últimos.

Concordância parcial. Quanto ao primeiro verbete, a «cláusula geral» dos contratos, concernente à função social, pode e deve ser aplicada de ofício pelo julgador, independente de provocação de litigante. Tal função decorre de evolução jurídica nacional e forânea, com referência na Constituição Alemã de Weimar, que orientou no Brasil a Carta de 1934, no escopo da mitigação da sistemática capitalista e proprietista, cujas injustiças deram azo aos movimentos socialistas, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1700

972 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Adoção posterior ao ato de última vontade. Rompimento de testamento. Decisão que merece ser mantida. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.973.

«1. Trata-se de agravo de instrumento visando à nulidade da decisão que rompeu o testamento do falecido Durval Ferreira de Abreu diante da adoção formalizada após a sua feitura. 2. Testamento lavrado em 11/05/1988, época em que o testador não possuía filhos. Adoção superveniente, em 21/10/1991, sem alteração testamentária, vindo o testador a falecer em 03/08/1992. 3. «Se após o ato de última vontade, o testador adotar alguém, romper-se-á o testamento, pois sobreveio descendent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1000

973 - TJRJ. Prisão preventiva. Indivíduo preso em flagrante, cuja custódia foi convolada em preventiva; contra a qual se insurge pela via do heroico remédio. Liminar indeferida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ». Razão manifesta. Elementos contidos nestes autos eletrônicos, assinalando prática de agiotagem, pelo paciente na companhia de outros dois homens. CPP, art. 312.

«Os mesmos teriam cobrado de determinado cidadão, pelo empréstimo de cem reais, juros teratológicos, elevando o débito para mais de mil reais; e o cobrando através de intimidação física e ameaças de males graves, inclusive na presença de filhos menores do devedor. Audácia e desrespeito à autoridade pública, que se assinalou em o paciente ter repetido uma das ameaças quando já se achava detido. Decreto prisional fundamentado exaustivamente. Inexistência, aqui divisada, do «flagr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1100

974 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Cumulação com indenizatória. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«Autora alega que obra realizada pela ré causou rachaduras e infiltrações em seu imóvel e que a manutenção da situação atual acarreta agravamento do risco de dano. Obra realizada pela ré, em que a coluna do primeiro pavimento está apoiada na laje da residência da autora. Sentença de improcedência. Prova pericial que evidencia o escoramento. Danos causados em decorrência da obra promovida pela ré ao imóvel da autora que devem ser indenizados, devendo a ré ser condenada à realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.0800

975 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Subtração de cervejas no valor r$66,00 (sessenta e seis reais). Atipicidade material. Absolvição. Recurso conhecido e provido por maioria. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 386, III.

«O Direito Penal não se deve ocupar do insignificante e, neste caso, as latas de cerveja, todas recuperadas, equivaliam, na época, a 14,2% do salário mínimo, fixado em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), pelo que eram um nada diante do patrimônio do estabelecimento comercial. Por conseguinte, a conduta, conquanto formalmente típica, não o era materialmente, à míngua de potencial danoso. Recurso provido para absolver os apelantes, nos termos do , III. Maioria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.0900

976 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco». Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1400

977 - TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Decisão da VEP. Cabimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a existência de recurso próprio para combater a decisão da VEP, não impede, por si só, que o apenado busque a sua reforma pela via do habeas, mormente quando para a apreciação da pretensão não seja necessário o revolvimento de provas, sendo de Direito o ponto nodal da questão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.1800

978 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2100

979 - TJRJ. Enfiteuse. Direito real. Propriedade. Laudemio. Base de incidência. Valor das construções ou plantações. Proibição. Preservação da riqueza criada pelo foreiro. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade do adquirente. Direito de opção do proprietário enfiteutico. Trintídio legal. Prazo decadencial. Extinção. Lei 2.437/1955. Lei 5.827/1972. CCB, arts. 680, 683, 686 e 693. CCB/2002, art. 884.

«A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A enfiteuse encontra limite no direito de plena prop... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2200

980 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2300

981 - TJRJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, art. 39 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniência,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2400

982 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.2500

983 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança pretérita a título de energia recuperada. Prova pericial que concluiu pela existência de fraude. Sentença de improcedência que se reforma em parte.

«1. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e uma vez constatada e provada a violação do equipamento, possa emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme previsto pela ANEEL. Conclui-se, assim, que a conduta da ré não foi abusiva ou ilegal, mas questiona-se sobre ser plenamente devida a cobrança dos valores referentes ao consumo a recuperar, ou seja, pretérito.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.0500

984 - TJRJ. Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.

«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.0200

985 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. 3. A purga da mora hábil a evitar a rescisão da locação, nos termos do , II, é aquela que ocorre por força de autorização judicial, devendo o depósito elisivo abranger todas as parcelas devidas. Assim, os depósitos extrajudiciais efetuados pelo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.0600

986 - TJRJ. Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser pas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.0700

987 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Indenizatória. Cartão de crédito. Dependente do titular. Execução indevida. Efeitos do ato. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de demanda em que se pleiteia condenação, a título de danos materiais e morais, em razão de indevida inclusão no polo passivo de execução. 2. A dívida de cartão de crédito é de responsabilidade de seu titular e não da dependente, que não contratou com a empresa administradora desse cartão. Nesse diapasão, incluir a dependente como coemitente de nota promissória, e consequente executá-la, traduz ato ilícito. 3. O dano material está configurado, pois em razão da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1934.6000.0300

988 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput» e 405.

«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do , «caput», não incidindo o 6. Assim, os juros de mora e a correção monetária, esta última configurando mera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.3300

989 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Falta de manutenção do equipamento, que deveria ser fiscalizado pelas apelantes. Associações que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso concreto, que devem servir de parâmetro à fixação da verba indenizatória, que deve ser mantida, vez que arbitrada de modo adequado ao fato e respectivo dano. Desprovimento do recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.2600

990 - TJRJ. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de TV a cabo. Cobrança por pontos extras. Resolução ANATEL 528/2009, art. 29. Mitigação. CDC, art. 51, IV. Lei 8.977/1995, art. 2º. Lei 9.472/1997, art. 22.

«A referida cobrança é indevida. Todavia o aluguel de equipamentos para transmissão independente por cada aparelho de TV em uso na mesma residência, não o é, já que é possível o funcionamento de múltiplos aparelhos desde que sintonizados no mesmo canal. Se o usuário busca o conforto de fornecimento de sinal diverso para cada um dos aparelhos em uso, deve arcar com o ônus desta comodidade adicional. Súmula 09/2010, ANATEL. Parcial provimento do recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.2700

991 - TJRJ. Roubo simples tentado. Tentativa. Recurso do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento do roubo consumado. Posse tranquila da coisa. CP, arts. 14, II e 157. CCB/2002, art. 1.210.

«O apelado abordou a vítima por trás e, simulando estar armado, exigiu a entrega do telefone celular, caso contrário ele lhe daria um tiro. De posse do aparelho, o apelado empreendeu fuga, mas foi detido logo em seguida por transeuntes, depois que a vítima gritou «pega ladrão», sendo restituída a res. Assiste razão ao Ministério Público ao postular a condenação pelo delito consumado. O fato de ter sido preso logo depois de realizada a subtração do bem não impediu a consumação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.1500

992 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito empírico. Prova do dano moral. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O dano moral, sua conceituação tem natureza empírica, pelo que só diante do caso concreto um ato pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou subjetiva de determinada pessoa, mas em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável. Trata-se de condenação pecuniária de condutas humanas, valoradas sobre padrões verificáveis na moralidade média e somente sancio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.2000

993 - TJRJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prazo de 252 prestações mensais com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES. Obrigação cumprida somente até a parcela 205, em razão de desemprego do mutuário. Lei 10.150/2000.

«Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, nos casos de abusividade e onerosidade excessiva – Laudo Pericial que confirma a existência de anatocismo no contrato de financiamento – Saldo devedor calculado pelo expert com eliminação da capitalização mensal de juros, além de alteração do critério de reajuste. Sentença que concluiu pela possibilidade de quitação na forma da Lei 10.150/2000 e que merece modificação. Existência de dívida em aberto decorrente de parcelas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.1600

994 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre a mensuração dos danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«... Configurada a responsabilidade civil dos apelados, insta analisar a mensuração dos danos experimentados pela parte autora. Em tema de dano moral, não se faz necessária a comprovação do desequilíbrio afetivo ou psíquico de quem se afirma lesado, pois o desajuste de tal índole constitui corolário da própria condição humana e eclode por mera conseqüência do meio social adverso em determinadas circunstâncias, devendo a situação concreta ser sopesada em consonância com as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.1800

995 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres para pagamento do benefício. Contrato de adesão. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a natureza jurídica do contrato de previdência privada. CF/88, art. 202, «caput». CDC, art. 54.

«... A relação jurídica estabelecida entre as partes é contratual, porém regida por normas de índole estatutária, o que significa que o associado adere à disciplina de seus regulamentos e se sujeita aos critérios unilateralmente instituídos pela entidade. No caso, a apelante teve acesso a todas as informações do contrato e prévia ciência dos planos e valores. Tratando-se, como se trata, de previdência privada complementar, as normas que regulam a relação são as do direito c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.0800

996 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Veículo automotor utilitário com mais de 6 anos de uso e com mais de 182.000km rodados. Concessionária que ofereceu garantia por 90 dias restrita a alguns componentes do motor e da caixa de câmbio. Veículo que nos meses seguintes passou a apresentar vários vícios. CCB/2002, art. 445. CDC, art. 26.

«Vícios que poderiam ser constatados pelo comprador no ato da aquisição. Vícios outros que naturalmente eram decorrentes da idade e da longa quilometragem. Autor que tendo adquirido veículo nestas condições não pode exigir que ele tenha as mesmas qualidades e eficiência que se espera de um veículo novo. Não é de se exigir que a concessionária transforme um veículo usado em novo. Inaplicabilidade nas normas do CDC, quanto a boa qualidade e eficiência, que devem ser inerentes ao fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.1100

997 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Parte autora portadora de doença crônica comprovada nos autos. Legitimidade passiva do Município. Ausência de condições financeiras para arcar com o custo das passagens. Decreto 19.936/2001 que lhe concede o direito à gratuidade no transporte coletivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000 que não obsta o reconhecimento do direito à gratuidade, na medida em que preenchidos os requisitos legais. Direito fundamental à saúde. Sentença que julga procedente o pedido. Manutenção. CF/88, arts. 6º e 196.

«Com a extinção da FUNLAR e sua incorporação pela Administração Pública Municipal Direta, na forma do Decreto Municipal 27.798/07, não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente federativo municipal. A concessão de passe livre a pacientes portadores de doença crônica, que necessitam se submeter a tratamento continuado em local distante de sua residência é uma das vertentes do direito à saúde, garantido pelo Além disso, o art. 14, I da Constituição Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.1200

998 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput» e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. Concessionária de serviço público, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado e mero ente de cooperação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.1300

999 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do , § 1º, somente elidida ante a compro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.7330.3000.2100

1000 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Distribuição de superávit. Alegação de afronta ao princípio da isonomia. Inocorrência. Contribuições autorais inferiores a 360 parcelas. Destinação exclusiva ao custeio do benefício. Inexistência de excesso que justifique contribuição para o resultado superavitário. Improcedência do pedido. Consequência. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 20.

«O encaminhamento das soluções a serem dadas às várias questões postas nos autos, dado os termos da discussão, exige, porém, que se determine, de início, a natureza jurídica do regime de previdência privada de caráter complementar, celebrado entre as partes. E, segundo o , trata-se de um «regime organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações