«A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF/88, art. 195); a CF/88, art. 201, § 4º «remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios».»
1 - Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa doCPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradiçã... ()
53 - TRF2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Prazo prescricional. Decadência. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 168.
«O pagamento antecipado do tributo, mesmo sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, extingue o crédito tributário (CTN, art. 150, § 1º), começando daí a fluir o prazo decadencial, que, à luz do CTN, art. 168, é de 5 (cinco) anos.»
54 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidades cooperativas. Membros dos conselhos de administração fiscal. Contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 12, V, «f», e 22 da Lei 8.212/1991. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «as cédulas de presença que são pagas pelas cooperativas aos membros de conselho de administração ou conselho fiscal representam retribuição pelo trabalho prestado. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V,/e g, Lei 8.212/1991) ».
2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater,... ()
55 - STF. Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927.Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503/STF da repercussão geral: «Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação».
2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como «reaposentação».
3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a «reaposentação» foi, sim, tratada no acórdão embargado.
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56 - STJ. Tributário. Funrural. Produtor rural pessoa física. Ausência de empregados. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8212/91. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91) , levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos d... ()
57 - STJ. Agravo interno. Plr. Diretores estatutários. Requisitos legais. Lei 6.404/1976. Não cumprimento. Contribuição previdenciária. Incidência. Lei 8.212/1991.
I - Em se tratando de diretores de sociedades anônimas que possuem vínculo estatutário, o pagamento de participação de lucros e resultados é regido pela Lei 6.404/1976, art. 152. Atendidas às condições legais para pagamento da verba, os respectivos valores não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme preceitua a Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.
II - A discussão nos autos nã o se confunde com a exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos ... ()
58 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a normas infraconstitucionais. Impossibilidade. CF/88, art. 102, III, a. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da comprovação da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 23/4/2010), declarou inconstitucional «o Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição». Posteriormente, esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno, em sede de repercussão ge... ()
59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, em relação aos empregados vinculados ao impetrante enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidam... ()
I - A questão se desenvolve em torno da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR erigida na Lei 8.315/1991, art. 3º. A teor da Lei 9.528/1997, art. 6º o empregador rural pessoa física e o segurado especial são contribuintes da exação, no percentual de 0,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.
II - De acordo com a previsão Decreto 566/1992, art. 11, § 5º, «a», incluído pelo Decreto 790/1993, a referida contribuiç... ()
61 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Tema 669/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE 718.874, Tema 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a comercialização de sua produção.
II - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022... ()
62 - STJ. Processual civil. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
«1 - Com efeito, foi exposto nos Aclaratórios (fls. 238-241, e/STJ): «Dessa forma, o acórdão embargado omitiu-se quanto a circunstância de que restou caracterizada infração à lei, pelo não repasse das contribuições, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b». Inegável que a fundamentação legal da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ao indicar que o lançamento se ampara no disposto nos artigos, dentre outros, Lei 8.212/1991, art. 12, I, VI, Lei 8.212/1... ()
«1. Data do óbito: 26/03/1997.
2. Aos dependentes de segurado especial de que trata a Lei 8.213/1991, art. 11, VII, é garantida a concessão de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo-se, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, pode ser feita depois do falecimento (Decreto 3.048/1999, art. 18, § 5º).
3. O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, a partir da edição da Lei 8.3... ()
64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 19. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.
«1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual.
2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O Lei 8.212/1991, art. 12, V e o Decreto 3.048/1999, art. 9º, V, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes indiv... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fa... ()
66 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Legalidade. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (Funrural), exigida do empregador rural pessoa física, prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição do indevidamente pago a tal título nos dez anos que antecederam à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi p... ()
67 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento à pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recur... ()
68 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento a pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recurs... ()
69 - STJ. Previdenciário. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de inter prestação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. CTN, art. 97, IV. CLT, art. 428.Lei 8.212/1991, art. 12, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.212/1991, art. 28, §4º.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.
2 - Por reproduzir preceito constitucional, é inviável, nesta via recursal, a análise de eventual violação ao CTN, art. 97 do Código Tribunal Nacional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3 - A fig... ()
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Doc. 241.0280.5231.2324
70 - STJ. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Contratação de empregados mediante interpostas pessoas jurídicas. Ineficácia perante o fisco.
71 - STJ. Tributário. Contribuição para o senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada no § 3º da Lei 8.315/1991, art. 3º.
2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao CTN, art. 121 e CTN, CTN, art. 128, é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que au... ()
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, afastando-se a exigência tributária incidente sobre sua receita bruta mensal, a título de contribuição social destinada à Seguridade Social, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada.
II - Negou-se seguimento ao recur... ()
73 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto a esse ponto. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida, de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1718.874/RS. inviabilidade do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ.
III - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indéb... ()
A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição.
No que tange à participação nos lucros da empresa, deve-se pontuar a circunstância, incontroversa, de que os administradores não empregados das companhias recorrentes estão, no âmbito do custeio do regime geral de previdência social, enquadra... ()
«Tema 642/STJ - Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento.Tese jurídica firmada: - O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitant... ()
«Tema 691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. »
««Tema 202/STF - Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 8.540/1992, art. 1º.Descrição: - Rec... ()
80 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação (Tema 669/STF). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do r... ()
«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.»
1. A imunidade recíproca do CF/88, art. 150, VI, «a» alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando ... ()
«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista na Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV, com as redações decorrentes das Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.»
O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordiná... ()