Prova Da Quitacao | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 629.5760.9236.8987

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos mo... ()

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Doc. 150.5244.7016.0900

2 - TJRS. Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do , § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observ... ()

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Doc. 153.9805.0032.8700

3 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do , § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, obs... ()

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Doc. 211.2111.0000.1500

4 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. 2 - A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será inti... ()

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Doc. 877.0212.3700.0468

5 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2015. A sentença não reconheceu a quitação da dívida e julgou os embargos parcialmente procedentes para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC. Sentença a ser mantida. Sub-rogação da dívida no preço pago na arrematação. Inocorrência. O valor arrematado mostrou-se insuficiente para adimplir-se a obrigação, inexistindo, pois, prova da quitação integral do débito. Nega-se provimento ao recurso da embargante, nos termos do acórdão

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Doc. 175.9412.3000.4400

6 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao , II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial» ou «administrativa». Ações Diretas de Inconstitucionalidade parci... ()

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Doc. 175.9412.3000.4200

7 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao , II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial» ou «administrativa». Ações Diretas de Inconstitucionalidade parci... ()

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Doc. 103.1674.7526.8600

8 - TJMG. Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.»

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Doc. 173.4252.6002.8900

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.964/2000. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário efetivado na vigência das Leis 9.964/2000 e 10.684/2003 apenas suspende a pretensão punitiva estatal e o prazo prescricional, não extinguindo a punibilidade quando não há o pagamento integral. 2. No caso, os créditos tributários foram incluídos em parcelamento somente em 26/4/2000, isto é, quando já vigorava a Lei 9.964/2000 - vigente desde 11/4/2000 - , o que tor... ()

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Doc. 196.3760.9002.7600

10 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.2740.4002.1900

11 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial Acórdão/STJ, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 666.7615.4502.2880

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas» - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

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Doc. 606.1642.8759.3047

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 731.2248.7994.1185

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou ao exequente/adjudicante a juntada de prova da quitação ou depósito judicial do valor da dívida de IPTU do imóvel. Inconformismo do exequente. ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Dispensa de depósito do preço ofertado, nos termos do , § 1º. Bem adjudicado pelo exequente. Sub-rogação dos débitos tributários no preço ofertado que restou frustrada. Débitos tributários pendentes sobre o imóvel que constaram do edital. Caso de verdadeira adjud... ()

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Doc. 157.2142.4003.8400

15 - TJSC. Tributário. Cobrança. Contribuição de 1% devida por clube de futebol à federação das associações de atletas profissionais (faap) sobre o montante de cada contratação. Previsão no Lei 9.615/1998, art. 57, I («lei pelé»). Obrigatoriedade. Inconstitucionalidade afastada. Demonstração do crédito por meio de relatório da federação sobre as contratações de atletas havidas no período. Pagamento parcial comprovado. Exclusão determinada pelo juízo. Ausência de questionamento do clube sobre as demais contratações ou de prova da quitação das respectivas contribuições. Aceitação da validade do relatório. Condenação mantida.

«Tese - É devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais a contribuição prevista no , I («Lei Pelé»), de um por cento 1% (um por cento) sobre o valor de cada contrato de atleta profissional admitido por Clube de Futebol. É devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) a contribuição prevista no , I («Lei Pelé») de um por cento (1%) sobre o valor de cada contrato de atleta profissional admiti... ()

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Doc. 150.4705.2022.4900

16 - TJPE. Recurso de agravo na apelação interposto pelo município de vitória de santo antão. Direito constitucional e administrativo. Ação intentada por servidor público para cobrança de débitos relativos aos salários, férias +1/3 e 13º salários, bem como das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas para o regime próprio de previdência do município (vitoriaprev). Sentença de procedência dos pedidos confirmada em decisão terminativa em sede de apelação. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. A Prejudicial da prescrição trienal alegada pelo Município não se aplica ao caso concreto, haja vista que nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos o prazo prescricional, conforme dispõe o Decreto 20.910/32; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do município afastada, em face de sua responsabilidade pelo desconto das contribuições previdenciárias do Vitoriaprev na folha de pagamento da autora/agravada, mesmo tenho conhecimento que a mesma já contribuía junto ... ()

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Doc. 568.7701.4317.5348

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE RESTOU PRECOCE, NÃO OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, QUE ESTÁ RESTRITA À HIPÓTESE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 630 E SEGUINTES DO CPC. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 157.2142.4010.2300

18 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line» pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. A cobrança de dívida já paga implica devolução em dobro se ficar comprovada a má-fé do credor. Não cabe indenização de dano moral se o protesto da certidão de dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram em face da ex... ()

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Doc. 184.2830.3000.2300

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Depósitos judiciais. Destinação. Alteração do julgado recorrido que resultaria em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via do apelo especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem extraiu suas conclusões da minuciosa análise dos substratos fáticos carreados aos autos, concluindo que não há prova da quitação integral dos débitos (fls. 309) e que o parcelamento teria sido rejeitado diante do não cumprimento de requisitos legais. 2 - Assim, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvim... ()

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Doc. 382.9598.4815.1935

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência dos pedidos. Controvérsia quanto à legitimidade da instituição financeira apelante para integrar a relação jurídico-tributária visando a satisfação de 120 débitos relativos ao IPVA que pretende ver anulados. Mera comunicação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) que não é documento hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo. Falta de apresentação, pelo apelante, de prova da quitação dos contratos e da opção... ()

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Doc. 103.1674.7528.8800

21 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. , inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()

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Doc. 202.9211.3000.3700

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo ora agravado, objetivando a condenação do Município de Aliança - PE ao pagamento do saldo de remuneração do mês/12/2012 e do 13º salário. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que «o salário do... ()

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Doc. 200.5192.8001.3400

23 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. 2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por entender: «(...) a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, é responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada até a data do ato da incorporação, salvo quando... ()

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Doc. 195.0764.9007.3700

24 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Benefício fiscal. Finor e finam. Dedução. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação da Lei 9.069/1995, art. 60. Aplicação do CTN, art. 111. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizado deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ os valores relativos às opções (aplicações) a título de incentivos fiscais do FINOR e do FINAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ao , II 2. Não se configura a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, ... ()

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Doc. 150.4700.1007.4600

25 - TJPE. Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.

«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. No juízo de 1º grau foi deferida a exibição do áudio da prova oral, não sendo concedida a reserva de vaga, ante a inexistência de prova inequívoca de erro da organizadora na aplicação do exame. 3. Oé taxativo quanto à necessidade de prova inequívoca ... ()

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Doc. 203.6911.7003.5100

26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, de natureza preventiva, impetrado por sindicato, visando afastar a exigência de prova da quitação do ISSQN como condição para a expedição de habite-se. Não ocorrência da alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 22, por incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, de natureza preventiva, ajuizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SindusCon-SP, objetivando a garantia do direito líquido e certo de seus associados terem o habite-se das obras sob sua responsabilidade, seja na condição de construtores contra... ()

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Doc. 835.0783.5489.4964

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O

pedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. - Apurada em laudo pericial a existência da dívida e sua quantificação, de rigor a confirmação da decisão que homologou a prova.

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Doc. 144.4025.4001.8000

28 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção ilegal do fornecimento. Danos morais e materiais configurados. Valor razoável. Ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que ficou configurado dano moral reparável decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica; que é da agravante o ônus de demonstrar excludentes do dever de indenizar, e que não logrou êxito em comprovar. 3. In... ()

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Doc. 250.6020.1965.5389

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de suspensão ou extinção da punibilidade. Acordo trabalhista. Inexistência de prova de parcelamento ou quitação do débito tributário. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negociação posterior ao recebimento da denúncia. Não suspensão. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentos idôneos. Recurso especial. Ausência de menção aos dispositivos tidos como violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo não provido. Não há como acolher a pretensão de suspensão ou extinção da

1 - punibilidade com fundamento em acordo judicial trabalhista celebrado após o recebimento da denúncia, sem comprovação formal de parcelamento ou quitação do débito junto à Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias 2 - quanto à inexistência de pagamento ou parcelamento do débito fiscal demanda revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 11.3101.8000.6600

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()

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Doc. 136.9802.4001.3700

31 - STJ. Processual civil e tributário. Efeitos da citação válida. Interrupção da prescrição. Demora por culpa do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. IPTU. Repetição de indébito. Prova de não repasse. Desnecessidade.

«1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Não é legítimo condicionar a repetição do indébito tributário relativo ao imposto sobre a propriedade predial e ... ()

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Doc. 103.1674.7380.3000

32 - STJ. Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado... ()

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Doc. 165.1055.8001.5900

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não consolidação da quitação do débito tributário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do contribuinte. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fornecimento de certidão. Impossibilidade de expedição quando houver outros débitos inadimplidos e exigíveis.

«1. A pretensão recursal não merece conhecimento, porquanto é necessário o reexame de fatos e provas para se perquirir a respeito consolidação da quitação do débito em análise e, por conseguinte, do direito líquido e certo da contribuinte, o que é vedado à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. 2. Não há que se falar em fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa quando houver outros débitos ainda inadimplidos e exigíveis. Precedentes. 3. Agravo ... ()

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Doc. 171.3163.7001.4000

34 - STJ. Administrativo e processual civil. CCB, art. 320, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 320, parágrafo único, do Código Civil apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao... ()

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Doc. 241.1050.5760.9812

35 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Interrupção. Súmula 106/STJ. Cabimento. Demora na citação. Reexame de prova.

1 - «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010). 2 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a demora na citação não ocorreu por culpa da exequente, a alegação em sentido contrário, a ... ()

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Doc. 145.8210.2003.2000

36 - STJ. Processual civil e tributário. Itr. Responsabilidade pelo recolhimento. Prova de quitação. CTN, art. 130. Certidão de regularidade fiscal apresentada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expressamente consignou que «em face da existência de certidão de regularidade fiscal, a responsabilidade tributária do ITR de 2000, referente ao imóvel em questão, ainda é do embargante, ANÍZIO JANENE, nos termos do artigo 130 do C.T.N». 2. O acórdão recorrido se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é responsável o antigo proprietário, o então alienante, pelo pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR, em razão de enquadrar-... ()

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Doc. 162.1740.2003.2500

37 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Demora da citação. Inércia da Fazenda Pública. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba para cobrança de crédito tributário constituído em 21.7.1998. O Tribunal de origem consignou que a citação pessoal da devedora não ocorreu antes do prazo prescricional de cinco anos. 2. O Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, assentou que «não há que se imputar ao Poder Judiciário a culpa pela não citação em tempo hábil da executada» (fl. 228, e/STJ). 3. Desse modo, rever o entend... ()

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Doc. 207.8432.9004.6800

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. 2 - O Tribunal estadual consignou: «o Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é originária e decorre da sua própria soberania. Assim, a prova do dominialidade apura-se por exclusã... ()

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Doc. 160.1382.4001.3500

39 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.

«1. A questão relativa à extinção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. 2. Não se verifica a presença de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que que não há comprovaç... ()

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Doc. 241.0260.7847.6692

40 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência da citação. Desídia atribuída ao credor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o acórdão que a inexistência de citação decorreu de mora do credor, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7380.3100

41 - STJ. Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Quitação das parcelas subseqüentes. Inexistência de presunção de pagamento das anteriores. Inaplicabilidade da legislação civil nesse particular. Considerações sobre o tema. CTN, art. 158. CTB, art. 131. CCB/2002, art. 322.

«... A alegação do Recorrente quanto à presumida quitação da parcela anterior, em vista do pagamento das subseqüentes, desmerece acolhida. Como é cediço, no Direito Civil há a regra segundo a qual «no pagamento por cotas periódicas a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores» (). Esta regra, contudo, não tem aplicação no Direito Tributário, por expressa disposição legal (). Em come... ()

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Doc. 148.7523.1001.9100

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Verificação acerca da ocorrência de quitação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A instância ordinária entendeu que «a prova documental e a pericial produzidas comprovam que a ré não respeitou as datas acordadas para saldar as faturas, e, ao realizar os respectivos pagamentos, o fez so... ()

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Doc. 241.0310.7751.8836

43 - STJ. Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê. 2 - O acórdão, entretanto, deixou consignado que a embargante não fez prova da notificação do lançamento, o que impede a aplicação da tese recursal. 3 - Em execução fiscal, se a data em que exarado o despacho citatório for anterior à ... ()

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Doc. 241.0291.0193.7688

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Prescrição. Alegação de que não houve inércia da Fazenda Pública. Reexame de prova.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz d... ()

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Doc. 141.1870.7000.6900

45 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.

«1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade,... ()

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Doc. 211.2565.5185.6903

46 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma. 1. Deixou o apelado de comprovar (e o ônus da prova era seu) o regular pagamento das mensalidades escolares, o que não lhe seria dificultoso, bastando colacionar aos autos boletos com autenticação bancária ou comprovantes de transferência em favor da instituição de ensino. 2. As notas fiscais por ele acostadas não se mostram idôneas para fazer prova do pagamento das mensalidades, sendo hábeis apenas para comprovar a prestação do serviço pela apelante, ostentando mais caráter tributário e de regramento fiscal e menos para comprovar a relação consumerista mantida entre as partes. 3. Inteligência do CCB, art. 320. Interesse do devedor em manter consigo documento apto a comprovar a quitação, o que não veio aos autos, sendo pouco crível que realize pagamentos de quantias substanciais sem exigir prova do pagamento. 4. Provimento do recurso.

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Doc. 147.7022.9001.0400

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.

«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são devidos correção monetária e juros sobre o saldo devedor antes da amortização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem reconheceu a dispensabilidade da produção de prova... ()

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Doc. 685.8515.6562.5482

48 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II. ... ()

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Doc. 810.5366.0243.3248

49 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II. ... ()

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Doc. 671.3059.7111.4750

50 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou pedido de repetição de indébito referente à cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O recorrente alegou cerceamento de defesa e sustentou que as faturas de energia elétrica, quitadas administrativamente, englobam o pagamento da CIP. Pediu a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e a devolução dos valores pagos. II. ... ()

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