Recurso De Revista Nº 347/TST

Doc. 894.9911.9663.3934

51 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame n... ()

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Doc. 797.2782.0547.8061

52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do celular, furtado momentos antes. Depoimento da testemunha presencial que se manteve coeso ao longo da instrução e foi corroborado pelo relato da vítima, que confirmou o crime antecedente. Condenação que era de rigor. Incab... ()

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Doc. 520.2038.9624.7716

53 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Sentença que deu por cumprida a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do , II. Inconformismo. Apelantes que, com a procedência da exceção de suspeição de Valdete e a nulidade do procedimento administrativo, pretendem a imediata reintegração aos cargos. Inadmissibilidade. 2. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. Segundo entendimento adotado pelo E. STJ, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituí... ()

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Doc. 462.6085.3507.2122

54 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de férias não usufruídas, com fundamento no cumprimento regular dos dispositivos contidos na norma coletiva da categoria. Registrou expressamente que « as férias não são direitos absolutamente indisponíveis, conforme se depreende da flexibilização das normas que dispõem sobre esse direito do trabalhador na CLT, alteradas pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), razão pela qual se aplica à hipótese o precedente v... ()

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Doc. 677.0971.6291.4431

55 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. OMISSÃO CONFIGURADA.

Em face de plausibilidade da indigitada violação aos arts. 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo a fim de que se prossiga na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA. OMISSÃO CONFIGURADA Constatada a possível violação dos arts. 93, IX da CF/88, 832 da CL... ()

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Doc. 608.7422.1223.0848

56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Na hipótese, a parte recorrente transcreveu o teor do acórdão recorrido sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 608.7422.1223.0848

57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Na hipótese, a parte recorrente transcreveu o teor do acórdão recorrido sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 712.3742.7505.1048

58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Jebbeson Barreiro Moura a 5 anos de reclusão e 30 dias-multa por integrar organização criminosa, conforme , «caput». Defesa busca reconhecimento de inépcia da inicial e absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da denúncia e (ii) avaliar ... ()

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Doc. 107.7510.8450.9682

59 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Reprimenda penal fixada em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Jurisprudência que atribui valor probante diferenciado as declarações de mulheres vítimas de violência doméstica, desde que narradas de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida. Situação que, in casu, não se verifica. Instrução criminal que se revela frágil. Prova oral que induz a conclusão de agressões mútuas. Lesão causada por puxão de vassoura quebrada, que a sedizente vítima se utilizou para agredir o réu durante a briga. Dúvida processual quanto a ter o réu sido quem iniciou a agressão. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição do réu por insuficiência probatória que se impõe. Provimento ao apelo.

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Doc. 137.6000.9000.0300

60 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul. Valerefeição. Reajuste. Leis Estaduais 10.002/93-RS, 11.468/00 e 11.802/02-RS e decreto regulamentar. Hermenêutica. Interpretação da legislação local. Não conhecimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-A. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, § 3º e CF/88, art. 169. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 37, caput e XV.

«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executi... ()

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Doc. 103.6404.9000.2300

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 347/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 347/STJ - A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.Tese jurídica firmada: - Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorário... ()

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Doc. 143.9323.7000.1500

62 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração parcialmente conhecidos. Repercussão geral não reconhecida. Tema 347/STF. Servidor público. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Reajuste de Vale-Refeição. Objeto da Controvérsia. CF/88, art. 37, caput e XV.

«Tema 347/STF - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput e XV, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executi... ()

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Doc. 935.4864.4719.9442

63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 185.8653.5006.6800

64 - TST. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 523, §§ 1º e 2º (CPC/1973, art. 475-j) ao processo do trabalho.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 185.8653.5006.7500

65 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O , ao acrescentar os §§ 2º e 3º a , da estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no , XXXVI, e no (Lei de Introd... ()

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Doc. 185.8653.5006.7300

66 - TST. Valor da indenização por danos morais decorrentes de trabalho em condições degradantes (R$10.000,00).

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo,... ()

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Doc. 185.8653.5006.7000

67 - TST. Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do (... ()

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Doc. 185.8653.5006.7400

68 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 523, §§ 1º e 2º (CPC/1973, art. 475-j) ao processo do trabalho.

«Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/8/2017, a multa do , §§ 1º e 2º (), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8653.5006.7100

69 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«No caso, o Regional consignou que, tendo a recorrente afirmado que o autor cumpria jornada de 6h30 às 11 horas e de 12 às 15h30, cabia a ela provar sua alegação. Porém, não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que comprovassem suas alegações. Não se vislumbra a violação aos e , I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5006.7200

70 - TST. Danos morais. Trabalho em condições degradantes. Responsabilidade. Súmula 126/TST.

... ()

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Doc. 185.8653.5006.6900

71 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que não se trata de contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro, mas, sim, conforme consigna o Regional, contrato de prestação de serviços de produção de carvão, o qual se fazia imprescindível para a produção de silício. Não está demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. O único julgado trazido é inservível, pois, oriundo de Turma do TST, não encontra previsão n... ()

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Doc. 185.8223.6003.6300

72 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a. Transcrição do inteiro teor do acórdão regional.

«A , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, conforme se verifica do recurso de revista à fl. 123 (pdf), a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema no início das razões recursais sem ao menos destacar o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da matéria tr... ()

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Doc. 143.1824.1031.1200

73 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressões por antiguidade. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano, ante a incidência da súmula 333 do TST à revisão pretendida. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1012.1000

74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista inexistente.

«Firmado por advogada sem poderes de representação, o recurso de revista interposto pela Reclamada Petrobrás é inexistente, nos termos da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1012.1200

75 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 31/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1012.1100

76 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1012.1300

77 - TST. Prescrição.

«Constatando-se que o Reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da Corte Regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.»

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Doc. 143.1824.1012.1400

78 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. Avanço de nível. Previsão em acordo coletivo. Extensão aos inativos.

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 Transitória do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7023.9300

79 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Honorários advocatícios. Reclamante não assistido pelo sindicato da categoria profissional.

«No processo do trabalho, na lide que trata da relação de emprego, não é devido o pagamento dos honorários advocatícios quando o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.1004.7400

80 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do »

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Doc. 181.7850.1004.7500

81 - TST. Recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1004.7600

82 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 181.7850.1004.7700

83 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do , § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1004.7800

84 - TST. Intervalo intrajornada. Período anterior a 09/04/2009. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1004.7900

85 - TST. Diferenças salariais. Integração das comissões. Venda de papeis e títulos. Pagamento por empresa do mesmo grupo econômico.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório carreado aos autos, manteve a integração das comissões ao salário da autora, porque constatado que o pagamento da verba ou pontuação de crédito a ela atrelado era efetivada por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da CEF, a justificar a aplicação da Súmula 93/TST, à hipótese. Conclusão diversa da proferida pela Corte de origem, no sentido da tese recursal, de que o pagamento seria feito por terceiros não... ()

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Doc. 181.7850.1004.8000

86 - TST. Recurso de revista interposto pela autora face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 459/TST, o exame da arguição de nulidade de acórdão regional, suscitada em sede de recurso de revista, está adstrita a demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Inviável, portanto, o conhecimento do apelo que não atende a esse pressuposto. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1004.8100

87 - TST. Diferenças salariais. Cargo em comissão. Integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais» sem a integração do valor do «Cargo em Comissão», instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança». Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294... ()

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Doc. 181.7850.1004.8200

88 - TST. Diferenças salariais. Promoções por mérito. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.

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Doc. 181.7850.1004.8400

89 - TST. «auxílio-cesta-alimentação». Natureza jurídica. Criação por norma coletiva posterior à admissão da autora.

«Extrai-se dos autos que a verba «Auxílio-Cesta-Alimentação» foi instituída após a admissão da reclamante, por meio de norma coletiva (ACT 2001/2002) que, desde o seu implemento, já conferiu natureza indenizatória à parcela. Logo, não há se falar em direito à sua integração ao salário para fins das diferenças postuladas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1004.8300

90 - TST. «auxílio-alimentação». Parcela instituída anteriormente à adesão da ré ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial. Integração ao salário. Reflexos. Prescrição parcial.

«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do «Auxílio-Alimentação» que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. Na mesma direção seguiu a jurisprudência da SDI-I desta Corte. Precedentes. Superada a prescrição e estando a causa madura, ou sej... ()

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Doc. 181.7850.1004.8500

91 - TST. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Súmula 338/TST.

«A delimitação fática que se extrai do acórdão regional é a de que a prova oral não foi capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado. Conclusão diversa, no sentido de que os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora seriam capazes de comprovar a invalidade dos referidos registros, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. De outro lado, em nã... ()

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Doc. 181.7850.1004.8600

92 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, considera que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Decisão regional em consonância com este entendimento. Incide, no caso, o ó... ()

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Doc. 181.7850.1004.8700

93 - TST. Novo plano de funções gratificadas (pfg). Adesão vinculada à exigência de saldamento do plano de benefício reg/replan. Possibilidade.

«A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que a implantação pela CEF da nova estrutura de Funções Gratificadas (PFG) também consiste em incentivo para que os empregados ainda vinculados ao antigo Reg/Replan façam a voluntária migração para o novo plano de benefícios oferecido pela FUNCEF, dada a constatação de problemas atuariais do primeiro. Registrada, ainda, a ausência de obrigatoriedade da adesão dos empregados à nova estrutura, pois assegurada a possibilidade ... ()

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Doc. 181.7850.1004.8800

94 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Decisão regional em consonância com Súmula 219/TST, I, do TST.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários advocatícios, porque ausente a credencial sindical, a Corte de origem decidiu em sintonia com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.8854.4001.2500

95 - TST. Agravo de instrumento Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 181.8854.4001.2600

96 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST, V, do TST.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resulta... ()

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Doc. 181.9292.5020.3000

97 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«De acordo com o acórdão regional, o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela alteração da base de cálculo na complementação de aposentadoria das parcelas «auxílio-alimentação». Assim, discute-se o pagamento de diferenças dos proventos da aposentadoria complementar, tendo como vértice os critérios de cálculo inicial, de modo a integrar parcela não computada. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Ressalta... ()

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Doc. 181.9575.7000.4700

98 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante de potencial ofensa ao , dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7000.4800

99 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no , a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 181.9615.2001.9300

100 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Diante da ofensa ao , § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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