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651 - TRT3. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Inaplicabilidade.
«A simples existência de diferenças de verbas rescisórias, de caráter acessório, nascidas da decisão judicial proferida com a finalidade de pacificar a res dubia, não atrai a aplicação do CLT, art. 477, notadamente se o acerto se deu tempestivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias
«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do CLT, art. 477, § 8º não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RECIBOS SEM ASSINATURA. HORAS IN ITINERE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA BÁSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422, ITEM I, DO TST) EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada, por ausência de fundamentação. Agravo desprovido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«A previsão da multa do § 8º do art.477 da CLT, destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude, não sendo essa a circunstância dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TST. Multa. CLT, art. 477.
«O CLT, art. 477, caput assegura ao empregado, quando não haja prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado ensejo à cessação da relação de trabalho, o direito a uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Daí se segue que, não partindo do empregado a iniciativa para o rompimento da relação empregatícia, inarredável que o acórdão regional, no que condena ao pagamento da multa em apreço, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão
«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TRT2. Verba rescisória. Empregado doméstico. Multa do art. 477 § 8º da CLT. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, parágrafo único.
«... O CF/88, art. 7º, em seu parágrafo único, estendeu aos empregados domésticos, trabalhadores aos quais são inaplicáveis os preceitos da CLT, alguns direitos dos trabalhadores em geral, rol não ampliado pela superveniência de legislação ordinária que alterou a redação original do CLT, art. 477, pelo que correta a decisão de origem. ...» (Juíza Catia Lungov).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477.
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização do CLT, art. 467, sob o fundamento de que a empregadora contestou na sua integralidade os valores dos pedidos autorais referente ao FGTS e à indenização compensatória de 40%. Nesse contexto, não havendo verba incontroversa, não há que se falar em pagamento da indenização do CLT, art. 467. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Súmula 462/TST. O Tribunal Regional concluiu ser devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.
«A circunstância - reconhecimento da relação de emprego apenas em juízo - não afasta a incidência da multa em discussão. Somente na hipótese de mora no pagamento - por culpa devidamente comprovada do empregado - a multa não será devida. Essa é a orientação contida na Súmula 462/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467 E MULTA DO CLT, art. 477. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do CLT, art. 896. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO CONTRATUAL.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente prevê a condenação da executada, ora agravante, ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como que a decretação da falência da executada ocorreu em 2019, enquanto que a extinção do contrato de trabalho da empregada ocorreu em 2016. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT quando a extinção contratual ocorrer anteriormente à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TRT2. Aviso prévio. Regulamentação própria. Repouso semanal remunerado. CLT, art. 487, II. Lei 605/49, art. 1º.
«O CLT, art. 487, II, assegura ao empregado imotivadamente dispensado o direito ao pagamento de 30 (trinta) dias. No caso de aviso prévio trabalhado, o último dia pode recair em qualquer dia da semana que não gerará direito ao pagamento de descanso semanal não incluído na duração do período.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Nos termos da Súmula 297/TST, III, «considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração». Logo, em se tratando, no presente caso, de questão de direito e tendo o reclamado oposto Embargos de Declaração, a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a questão não importa em nulidade, porquanto considera-se prequestionada a matéria, não havendo falar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TST. Multa do CLT, art. 477.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 462/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida), e da Súmula 333/TST deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de títulos pagos.
«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação». Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de títulos pagos.
«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação». Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de títulos pagos.
«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação». Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa.
«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º do CLT, art. 477 deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, uma vez que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Dirigente. Demissão arbitrária. Ato jurídico perfeito. Não caracterização. Súmula 330/TST. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 477 e CLT, art. 543. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... Com relação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não se configura a violação literal, pois, conforme aferido pela Turma, não se pode ter como ato jurídico perfeito a demissão arbitrária de empregado protegido pela estabilidade provisória prevista no Lei 5.764/1971, art. 55. ...» (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TST. Indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º.
«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que, conforme anotado no próprio TRCT, houve extrapolamento do prazo exigido pelo CLT, art. 477, § 6º, «a». Conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso por violação legal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DS RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 E 1026, § 2º, DO CPC. ÓBICE DO ART. 896, §§ 1º-A, II
e III, E 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. C onforme o § 9º do CLT, art. 896, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta à literalidade de norma, da CF/88 e por contrariedade a súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o processamento de recuperação judicial não obsta a continuidade da atividade empresarial, tampouco apuração do crédito dos respectivos empregados (art. 22, II, a da Lei 11.101/05) , pelo que comungo com o entendimento exarado na sentença no sentido de que o caso sob exame autoriza a cominação da multa respectiva". Por essa razão, concluiu serem devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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675 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias. Multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Súmula 331/TST, VI. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas abrange todos os créditos devidos ao empregado. Incluem-se, portanto, as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Inteligência da Súmula 331/TST, VI. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista a que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TRT2. Verba rescisória. Discussão acerca de diferenças. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verba indevida.
«... Também não merece provimento quanto ao pedido de multa do CLT, art. 477, § 8º, incabível quando se discute apenas diferenças de verbas. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TRT2. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477 indevida. Relação de emprego reconhecida em Juízo.
«... O reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, pelo que deve ser excluída da condenação. ...» (Juiz Decio Sebastião Daidone).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TST. Salário. Prêmio concurso. Natureza jurídica. Integração. CLT, art. 457, § 1º.
«Consignado pela Corte Regional que «a reclamada efetuou o pagamento dos reflexos do prêmio-concurso no 13º salário, na base de cálculo do FGTS e no aviso prévio». e que «o documento de fls. 206, evidencia o pagamento da média do prêmio concurso nas férias, sob o código «72, não há falar em violação do CLT, art. 457, § 1º. Revista não conhecida, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TST. Multa do CLT, art. 477. Controvérsia quanto às horas extras.
«A constatação de pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, de forma parcial, em razão do reconhecimento judicial de horas extras controvertidas, não enseja o pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8.º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Base de cálculo. Salário-base.
«Em face da literalidade do parágrafo 8º do CLT, art. 477, a multa deve incidir sobre o salário-base do empregado e não sobre sua remuneração. Ademais, por se tratar de norma sancionadora, deve o exegeta, por regramento básico da hermenêutica, utilizar o critério restritivo na interpretação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TRT18. Rito sumaríssimo. Liquidação dos pedidos. Multa do CLT, art. 467.
«É inexigível a liquidação, já na exordial, do pedido de multa do CLT, art. 467 pois este depende essencialmente de fatos futuros e incertos, a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas e, b) a ré não pagar referidas verbas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TST. Recurso de revista da reclamante. Multa do CLT, art. 467.
«Prejudicada a análise do recurso de revista da Autora que pretendia a condenação do ente da Administração Pública da multa do CLT, art. 467, diante do provimento do recurso de revista do Município Reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas resilitórias. Homologação tardia.
«Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, acompanho co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas resilitórias. Homologação tardia.
«No entendimento do Relator, o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, a jurisprudência domina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Indevida.
«A multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º, é indevida quando não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no respectivo instrumento rescisório, sendo oportuno observar que o deferimento judicial de verbas trabalhistas depois de paga as parcelas da rescisão, e quando não demonstrada a existência de fraude por parte do empregador, não autoriza a imposição da multa em apreço, mormente porque a ré quitou as verbas que entendia devidas tempestivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TST. AGRAVO 1. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO AGRAVO. PESSOA JURÍDICA EM RECUERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790 diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso, a reclamada apenas declarou sua condição de hipossuficiência, em vista de recuperação judicial, sem demonstrar de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ficando afastada a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II. Requerimento indeferido. 2. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que a parte, no agravo de instrumento, não renovou seus argumentos recursais em relação à multa dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Assim, a pretensão de debate da questão, nesta fase recursal está obstada pela preclusão. Agravo a que se nega provimento.
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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . A CÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) e porque não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.
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688 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento e do Ministro Relator, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«O Tribunal de origem asseverou que a própria reclamada, em defesa, indicou que os vários depósitos em favor da reclamante, referentes às verbas rescisórias, foram efetuados em prazo muito superior àquele previsto no parágrafo 6° do CLT, art. 477. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de ofensa ao CLT, art. 477, § 8º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TST. Multa da CLT, art. 477.
«A parte não cuidou de indicar violação a dispositivos de lei ou da CF/88, tampouco colacionou arestos ou indicou contrariedade a Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais desta Corte. Logo, inviável o conhecimento da revista. Incidência da CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TRT2. Multa cabimento e limites princípio da personificação da pena. Terceirização. Arts.467 e 477, parágrafo 8° da CLT. O princípio da personificação ou intransmissibilidade das penas, sob previsão do art. 5°, XLv e XLvi da CF/88, diz respeito às penas de restrição de liberdade afetas ao direito penal e quando não haja responsabilidade contratual ou extracontratual do terceiro, sendo que a culpa in eligendo e in vigilando na responsabilidade subsidiária do tomador, pela intermediação de mão-de-obra no contrato de trabalho, é de natureza aquiliana, espécie do gênero responsabilidade civil extracontratual, motivo pelo qual, plenamente, aplicáveis as multas dos art. 467 e 477, parágrafo 8° da CLT.
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694 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.
«Não desafia conhecimento pelo permissivo da alínea «a» do CLT, art. 896 o recurso de revista calcado em arestos provenientes de Turma do c. TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. MULTA DO CLT, art. 467. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa.
«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I do TST, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º da CLT, art. 477 (redação anterior à Lei 13.464/2017) deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TST. Fgts. Diferenças. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.
«O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em Lei . Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TST. Multa convencional cumulada com a multa do CLT, art. 477.
«Diante do entendimento consignado no item II da Súmula 384/TST, tem-se que a multa do CLT, art. 477 é cumulável com a multa convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias, inexistindo bis in idem. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TRT18. Multa CLT, art. 477. Atraso na homologação. Previsão normativa. Cabimento.
«O atraso apenas na homologação da rescisão não gera direito à multa do CLT, art. 477, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Todavia, se há norma coletiva estabelecendo que o atraso na homologação também é fato gerador dessa sanção penal, ela será devida. Atenção a pacta sunt servanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)