Responsabilidade Tributaria Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9225.9000.0500

651 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.

«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. 2 - O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas soment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.8454.4792.4871

652 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Alienação do imóvel pelo promitente-vendedor com o registro do título na matrícula do imóvel - Coautor na impetração, Rodrigo Pereira Alves, que não figura como contribuinte dos tributos ou como responsável tributário, não possuindo legitimidade para discutir em juízo a respectiva relação jurídico-tributária - Teor do - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7571.3800

653 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da , que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3004.2000

654 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que não exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Impossibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) - , pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do , caput, III, combinado com a orientação constante da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2002.4500

655 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural pelo recolhimento da contribuição para o SENAR. 2. Nas razões de seu recurso, o agravante alega que «houve violação ao , IV e , eis que não há previsão legal para a atribuição de responsabilidade tributária ao adquirente de produção rural, quanto ao SENAR» (fl. 377, e/STJ). 3. Ocorre que tal questão não foi analisad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.6800

656 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 2 - A Lei Complementar 116/2003, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4705.5000.1100

657 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Fungibilidade recursal. O recurso especial fundamentado pela alínea c não dispensa a indicação de dispositivo federal. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Cerceamento de defesa rechaçado pela corte de origem com fundamento nas provas carreadas aos autos. Inviabilidade de revisão na seara especial. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente. Entendimentos consolidados nos recursos especiais representativos da controvérsia 1.110.925/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1.4.2009 e 1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado da Súmula 284/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.8610.8386.6102

658 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - - A

responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica direito privado prestadora de serviço público é objetiva, conforme está previsto no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 43 do Código Civil - A CEMIG, na condição de concessionária de serviço público, se equipara às pessoas jurídicas de direito público respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9144.8452

659 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8001.8500

660 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Sócio. Nome na cda. Exceção de pré-executividade julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Como já consignado pela Segunda Turma do STJ, a rigor, «Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento» (EDcl no REsp 960.456/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008). 2. É pacífico o entendimento de que, se o nome do sócio consta na CDA, ele se torna legitimado passivo para a Execução Fiscal e passa a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2001.0600

661 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do , § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço» e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4001.6800

662 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica () não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em conson... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.9500

663 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica () ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.9700

664 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica () ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.9400

665 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica () ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.9200

666 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica () ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1002.8700

667 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica () ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6040.8000.6500

668 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica () ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7770.3722

669 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Agravo improvido.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no , parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.4092.8594.7423

670 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal visando a desconstituição da CDA 2016/002.226-3, sob o argumento de não ser devido o ICMS-ST, uma vez que o seu produto foi destinado a consumidor final. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Parcial Provimento ao Recurso, de ofício. O regime de substituição tributária objetiva concentrar o montante do ICMS devido na cadeia econômica em um único sujeito passivo. Incide nos negócios em que seja possível a realização de diversas operações mercantis, contexto em que uma determinada pessoa (vendedor) se atribui a responsabilidade pelo ICMS do ciclo operacional, que se presume venha a incidir nas subsequentes mercadorias. Na presente demanda, a apelada demonstrou, através do conjunto probatório acostado aos autos, que a venda dos pneumáticos é realizada para consumidor final do produto, que os utiliza em sua frota interna, motivo pelo qual não há formação da cadeia de consumo a justificar a aplicação do regime da substituição tributária. A atividade principal da empresa Sobremetal, constante do objeto social aferido por meio de sua inscrição no CNPJ (index. 175), é a recuperação de materiais metálicos, de modo que uma empresa que se destina a reciclagem não comercializaria pneus ou produtos que utilizem o referido material em sua composição. Ademais, a própria descrição originária do auto de infração (index. 79) indica que os produtos seriam destinados ao uso e consumo das empresas, o que denota a qualidade de consumidoras finais. Precedente: TJRJ, 0071940-27.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 27/08/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Provimento parcial do recurso, de ofício, apenas para excluir a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária, do restante mantendo-se a sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1000.2900

671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, II. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Prejuízo causado ao erário. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Indicação de precedentes em habeas corpus como paradigmas em sede de regimental. Descabimento.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado, da Sexta Turma, negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial, por entender ser possível a elevação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos do Município (mais de R$ 70.000,00), no caso de condenação de Prefeito pela contratação de espaço em jornal local ao custo do erário público, para divulgação das atividades da administração municipal, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0237.3813

672 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 513, 522 e 535 do CPC/1973 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Ocorre que, no caso dos autos, os indícios de dissolução irregular da sociedade executada surgiram anos após a citação desta, apenas em 20-11-2007, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6321.2393

673 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito recursal. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa atribuído em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, deixando de condenar os embargantes ao pagamento de honorários nos termos da Súmula 168/TFR. No Tribunal a quo, rejeitou-se o agravo retido e negou-se provimento à apelação interposta. Interposto o recurso especial, foi apresentado pedido de tutela provisória, indeferid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.0300

674 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Aquisição de produtos rurais de terceiros não produtores. Lei Complementar 11/71. Inexistência de previsão. CTN, art. 128. Não incidência.

«... Segundo, porque a lei aplicável à controvérsia - Lei Complementar 11/1971 - à época da propositura da demanda (abril/1993) não previu a hipótese de que, no caso de aquisição de terceiro (intermediário e/ou comerciante) de produto rural, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição seria do adquirente. Desse modo, fica afastada a incidência do , que estatui que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.7434.6000.0100

675 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Registro público. Atividades notariais e registrais. Imposto que é devido nos termos da Lei Complementar 116/2003

«Tributo de responsabilidade pessoal do novo titular da serventia, que não responde por fatos geradores anteriores à sua posse. Legalidade da exigência do alvará de licença do estabelecimento. Sentença correta que se prestigia por seus fundamentos. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.7500

676 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários. Contribuição acima do teto previsto. Impossibilidade. Considerações sobre o depósitário infiel, momento que se aperfeiçoa, etc. Lei 8.666/93, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º

«... A respeito das contribuições previdenciárias, constituem obrigação de empregado e empregador, o primeiro sobre o seu salário de contribuição e o segundo sobre a folha de pagamento, conforme arts. 20, 22, 28 e 43 da Lei 8.212. Não existe preceito de lei que isente o trabalhador ou transfira responsabilidade exclusiva ao empregador. O § 5º do art. 33 da Lei 8.212 trata do depositário infiel, aquele que arrecada e não recolhe aos cofres públicos, ou paga os salários sem fazer a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.1882.6579.7449

677 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo que embasa a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativo aos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Prejudicial de prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2012 que foi deduzida e afastada em anterior exceção de pré-executividade definitivamente julgada, de modo que se encontra alcançada pelos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. Impossibilidade de renovação de tal discussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. Arrendador que, durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, conserva a propriedade e a posse indireta do veículo. Posição de sujeito passivo da relação tributária no presente caso que advém da condição de proprietário do bem tributado que o embargante ostenta, o que se mostra em perfeita consonância com o disposto nos arts. 155, III, da CF/88 e 121, parágrafo único, I, do CTN. Inexistência de vício de inconstitucionalidade da legislação estadual. Efetiva transferência da propriedade do veículo que não restou devidamente comprovada, ressaltando-se que a baixa no gravame por si só não se presta a tal desiderato, eis que pode indicar, além da quitação das obrigações do devedor e do cumprimento da opção de compra, a consolidação da propriedade do credor ou reintegração na posse. Na espécie, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do crédito tributário objeto da lide, tampouco a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4008.1700

678 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que possui natureza de decisão interlocutória. Prolação de sentença nos autos. Perda de objeto.

«1 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que apreciou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida em Medida Cautelar Fiscal, a respeito da extensão objetiva e subjetiva da responsabilidade tributária das pessoas físicas e jurídicas supostamente relacionadas com a exigibilidade do crédito tributário. 2 - Com a superveniente prolação de sentença na demanda, o tema controvertido poderá ser devolvido, pela via recursal adequada, à nova análise no âmbit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2282.5536

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade do sócio que exercia poderes de administração à época da dissolução irregular da empresa executada. Tema 981/STJ. Revisão do acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexistiu a alegada violação do (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A orientação ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9883.9361

680 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

O tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0003.2600

681 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 133 do CTN, 10 do Decreto 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080 do CC, do CPC/1973, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, incidindo ao caso o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.1990.9999.6400

682 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Itapecerica da Serra, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Os agravantes sustentam que alienaram o imóvel objeto da tributação e a transferência foi registrada, consolidando a ilegitimidade para figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4590.4001.9600

683 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão do tribunal de origem que atribui, à exequente, a responsabilidade pela demora na citação. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Observância da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. De início, não procede a arguição preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1882.5549

684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No que diz respeito à leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8004.5500

685 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Recurso improvido.

«1. A tese de atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo dos pacientes, conquanto as operações financeiras teriam sido devidamente escrituradas em livros próprios, sem que tivesse havido qualquer falsificação, em consonância com o princípio constitucional da não-cumulatividade, não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo vedada a sua análise por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância, além de constituir matéria de revaloração probatória. 2. A den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9980.7325

686 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Falência. Redirecionamento.

1 - Afastada expressamente a possibilidade de responsabilidade pessoal dos sócios por não estar configurada a ocorrência de dolo ou a dissolução irregular da empresa, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3278.8274

687 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada.

1 - O benefício da alíquota fixa do ISS, previsto no , parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7010.0300

688 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. Ofensa ao não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9890.8964

689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0385.4516

690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento. Trânsito em julgado da exceção de pré-Executividade que impossibilitou o redirecionamento da execução com base na dissolução irregular. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de subversão da sistemática da ação rescisória.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que ocorrera o trânsito em julgado de exceção de pré-executividade na qual afirmou-se que (fl. 264):"a dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa da pessoa do sócio, embora sob a administração desde, não sendo, ainda, a mera dissolução da sociedade sem atendimento às formalidades legais, causa de responsabilização pelas dívidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5004.3700

691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento pautado em premissa genérica estabelecida no acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3. O Tribunal a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3003.9400

692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento pautado em premissa genérica estabelecida no acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3. O Tribunal a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9003.7400

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento pautado em premissa genérica estabelecida no acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3. O Tribunal a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8431.7000.1000

694 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.

«1.O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no Ressalte-se que a solidariedade não se presume (), sobretudo em sede de direito tributário. 2.Embargos de divergência não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8941.9126

695 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Falta de responsabilidade legal acerca dos fatos. Posição em grupo econômico que não induz autoria.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Existe plausibilidade da alegação defensiva de inép... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2008.1600

696 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida e extensiva aos corréus.

«1 - Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia prescinda de atribuição detalhada da ação ou da omissão delituosa de cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do sócio na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, de modo a possibilitar o exercício amplo da defesa. 2 - É ilegítima a persecução criminal quando ausente o preenchimento dos requisitos do , nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2003.4500

697 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento formulado pela parte recorrente nas fls. 810-818 acerca da suspensão do julgamento em razão da pendência do RE 1591.340 considerando o necessário distinguishing, já que o mesmo não abrange a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33 que veda à empresa sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada. Ademais, não houve no precedente da Suprema Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3794.3000.9500

698 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Responsabilidade da fonte pagadora que não retira a sujeição passiva do contribuinte. Incidência sobre verbas pagas em razão do descumprimento de acordo coletivo de trabalho que previa a constituição de fundo de aposentadoria/PEnsão. Possibilidade. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I. Contribuinte induzido a erro que insere o rendimento na declaração de ajuste como isento e não tributável. Não incidência. Art. 722, parágrafo único, do rir/99.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. Precedentes: REsp. 703.902/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 15/09/2005; AgRg no REsp. 716.970/CE, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 19/05/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4011.2800

699 - STJ. Tributário . Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O acórdão recorrido firmou-se nos seguintes fundamentos (fls. 111-112): «Não se pode perder de v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2003.4800

700 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais matérias de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações