Domicilio Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2006.7200

701 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

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Doc. 148.1011.1004.8100

702 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

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Doc. 286.6985.5821.6669

703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por LOTUS METAL LTDA contra decisão que, em ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do débito e a redução das multas aplicadas. A empresa agravante alega nulidade da cobrança por falta de notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.102.823-5. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 220.8311.2518.5750

704 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados/ipi. Não há violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ausência de responsabilidade solidária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões ... ()

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Doc. 203.3514.1000.6400

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Recuperação judicial. Lei 13.043/2014. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Doc. 103.1674.7450.3900

706 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Execução fiscal. Inexistência de similaridade do acórdão com o paradigma indicado. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«A interposição do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no , parágrafo único. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo «decisum» embargado e paradigmas tiveram por... ()

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Doc. 103.1674.7331.9900

707 - STJ. Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 224.

«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.»

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Doc. 153.2731.5001.9800

708 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do , I - visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento ... ()

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Doc. 434.4760.6471.9142

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de remoção de lixo domiciliar - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Inexistência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema, no ADI 7047 - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Em... ()

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Doc. 692.2050.4305.3665

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de remoção de lixo domiciliar - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Inexistência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema, no ADI 7047 - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Em... ()

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Doc. 581.7253.5758.9825

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de remoção de lixo domiciliar - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Alegação de que a incidência cumulativa de juros de mora de 1% e atualização monetária pelo IPCA superam a taxa SELIC - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e... ()

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Doc. 176.5434.5006.0400

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Competência. Justiça Estadual. Recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 33/STJ. Omissão inexistente. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal» (fl. 185, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.146.194/SC... ()

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Doc. 685.7329.6381.2586

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCELAMENTO REALIZADO PELO LOCATÁRIO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO QUE NÃO É CONSIDERADO COMO CONTRIBUINTE, MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 121, 122 E 123 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O MENCIONADO PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NÃO FORAM REALIZADOS COM A ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 980 DO STJ. LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS OCORRIDOS EM 2008 E 2010. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2019. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 103.1674.7476.6600

714 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conse... ()

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Doc. 103.1674.7479.4200

715 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Multa. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou da Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado (CF/88, art. 109, § 3º). Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Co... ()

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Doc. 207.5972.7006.8600

716 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do , parágrafo único. 5 - Conflito de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante» (Acórdão 1228549, 07235176020198070000, Rel. HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, j. em 03/02/2020, DJE 13/02/2020). 2 - Nos termos do , caput, competente para o inventário,... ()

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Doc. 539.8716.8636.9286

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão de sobres... ()

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Doc. 176.2815.6000.1600

718 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação anulatória de débito fiscal. Operação de olho na placa. Lançamento indevido. Autora que possui duplo domicílio, podendo optar acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que consta do art. 120, do Código de

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Doc. 162.1973.3000.2100

719 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o presente conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

«I. Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, em 17/02/2009, antes da revogação do inciso I do , pela Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. II. Em 20/08/2013, o Juízo Federal, ao qual inicialmente fora distribuída a Execução Fiscal, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito executivo, bem como determinou a remessa dos autos à Coma... ()

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Doc. 103.1674.7476.6500

720 - STJ. Execução fiscal. Competência. Cobrança de dívida ativa tributária (COFINS e imposto de renda). Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114 (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Domicílio do réu que não é sede de Vara Federal. Competência delegada. Justiça Estadual Comum. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. A execução ... ()

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Doc. 147.2865.5000.6100

721 - STJ. Família. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no , III, alíneas «a» e «c» de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85): 2. Se o recorrente sustenta que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é bem de família por ser o único que possui em Curitiba, seu domicílio, apresentando documentação necessária, fez prova constitutiva do seu direito nos termos do CPC/1973, Lei ... ()

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Doc. 206.3295.9002.1400

722 - STJ. Execução fiscal. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 154. Lei 6.830/1980, art. 10. Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. CF/88, art. 5º, IX (invasão de domicílio).

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento de que é adequado o pedido do exequente de ordem ao Oficial de Justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o Oficial de justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do de... ()

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Doc. 890.0976.6507.1102

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REVALORAÇÃO DA PROVA E REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NOS QUAIS SUSTENTA-SE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS, EM ESPECIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO, RELAÇÃO DE PROCESSOS E ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONSULTIVA, ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO NÃO CONSIDERAR, CONFORME ALEGADO, AS PROVAS RELATIVAS À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, TENDO EXAMINADO ADEQUADAMENTE AS PROVAS E CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO EM GOIÂNIA, SENDO CERTO QUE DESTACOU ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO EM MINAS GERAIS, COMO REGISTROS NA OAB, RECEITA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 4. A ANÁLISE DAS PROVAS REFERENTES À PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS FOI REALIZADA TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO JULGAMENTO COLEGIADO, SENDO INADEQUADA A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REEXAME DE PROVAS OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE VER RECONSIDERADA A AVALIAÇÃO DAS PROVAS TRADUZ TENTATIVA DE REVISÃO DO MÉRITO, CONTEXTO INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 6. NÃO SE VERIFICA QUALQUER PONTO OBJETO DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADO PELO COLEGIADO, O QUE AFASTA A HIPÓTE SE DE OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO É ADEQUADA PARA REDISCUTIR OU REVALORAR PROVAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO COLEGIADO, SALVO SE DEMONSTRADO VÍCIO ESPECÍFICO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS CONSTITUIU QUESTÃO CENTRAL DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E FOI ADEQUADAMENTE ANALISADA E NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. 103.1674.7337.3800

724 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência territorial. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Conflito de competência dirimido pelo TRF. Insubordinação hierárquica. Conflito novamente suscitado. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal (Súmula 40/TFR - extinto). Decidido o conflito de competência pelo órgão competente, encerra-se a solução do incidente processual, devendo o Juízo a quo submeter-se a esta decisão. «A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o Juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «s... ()

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Doc. 210.7151.0405.7109

725 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d», da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, contudo o Juiz da 7ª Vara Federal de Recife/PE declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Pará, visto que os procedimentos administrativos fiscais tramitaram sob a égide do Delegado ... ()

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Doc. 147.2802.8017.7100

726 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano e taxa de coleta de lixo domiciliar. Entidade religiosa que ocupa imóvel objeto da tributação, para realização de cultos. Reconhecida a imunidade da entidade quanto à tributação do IPTU na forma prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Agravante, ainda, tem o direito de redução de cinquenta por cento sobre a taxa de remoção de lixo domiciliar na forma do artigo 98, § 2º, do Código Tributário Municipal de Santos. Extinção da execução fiscal, com a condenação da agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução devidamente corrigido. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7343.3000

727 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

«O , § 5º, I, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secundá... ()

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Doc. 388.4433.6416.8623

728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela PDGSP7 Incorporações SPE Ltda contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. A r. decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 09 de dezembro de 2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussã... ()

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Doc. 106.2319.9691.1793

729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela PDGSP7 Incorporações SPE Ltda contra a r decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Santos, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. A r. decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária a partir de 09 de dezembro de 2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussão... ()

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Doc. 542.4577.9206.4973

730 - TJSP. Execução Fiscal. Tributário. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento.

Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/STJ - Inteligência do do Código Civil e do , e Inocorrência de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-ex... ()

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Doc. 606.3971.2179.3060

731 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. INTIMAÇÃO PELO «DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO/DEC". CADASTRO PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO À CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 756.4315.4280.9782

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de remoção de lixo domiciliar) - Exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade - Município de Santos - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação do CTN Municipal, art. 216, §§ 3º e 4º, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de fo... ()

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Doc. 211.2885.1468.5387

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de remoção de lixo domiciliar) - Exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade - Município de Santos - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação do CTN Municipal, art. 216, §§ 3º e 4º, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de fo... ()

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Doc. 600.4013.3798.8792

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de remoção de lixo domiciliar) - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Município de Santos - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação do CTN Municipal, art. 216, §§ 3º e 4º, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de fo... ()

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Doc. 433.4088.2718.3961

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de remoção de lixo domiciliar) - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade - Município de Santos - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação do CTN Municipal, art. 216, §§ 3º e 4º, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de fo... ()

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Doc. 210.9151.1297.7847

736 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovida... ()

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Doc. 150.4700.1002.9900

737 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Exercícios de 2004 e 2005. Constituição definitiva do crédito. Notificação. Exequibilidade. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução fiscal. Distribuição tardia da petição inicial. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 106. Agravo a que se nega provimento.

«1. O dispõe que o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data de sua constituição definitiva, que ocorre quando do efetivo lançamento tributário. É justamente com a notificação que o lançamento é presumido definitivo. Entretanto, o procedimento de lançamento se divide em duas fases: a oficiosa, que se encerra com a notificação, e a contenciosa, quando o sujeito passivo apresenta impugnação. Diante disso, pode-se... ()

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Doc. 140.8355.7000.3100

738 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, ... ()

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Doc. 184.5522.7003.3100

739 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«I - Em relação à indicada violação do , não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a ausência de manifestação acerca da documentação que comprovou o domicílio do executado, tendo o julgador abordado a questão à fl. 348, consignando que «a simples indicação pelos familiares de que o executado poderia estar na cidade de Piraí do Sul - PR no final do mês de novembro de 2015, nos termos em que certificada... ()

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Doc. 211.2101.1574.3858

740 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda reexame probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora pela taxa selic.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que «preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de ... ()

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Doc. 544.3908.8320.3179

741 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta as execuções fiscais, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.8181.1273.2232

742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Recurso especial repetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Reanálise fático probatória. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ. 2 - No caso dos autos, considerando as especificidades apontadas pelo Tribuna... ()

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Doc. 173.4684.1000.6200

743 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 187.3130.9000.1800

744 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, antes do advento da aludida Lei 13.043/2014, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

«I - Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. II - Em 22/09/2014 - antes do advento da Lei 13.043/2014, em vigor em 14/11/2014 - , o Juízo Federal, de ofício, declarou-se absolutamente incompetente para o processo e o julgamento da Execução Fiscal, bem como determinou a remessa dos autos à Comarca em que domiciliada a par... ()

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Doc. 176.2771.4001.8100

745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito fiscal cumulado com indenização com pedido de tutela antecipada. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 e 1999. Alegação de que os créditos foram pagos antes do ajuizamento da ação executiva. Não comprovação pelo autor de que efetuou o pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. Exigibilidade das taxas. Sendo devido o pagamento da taxa não há que se falar em danos morais, dada inadimplência do autor. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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Doc. 211.1040.8989.1901

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados na circunscrição. Ausência de legitimidade passiva de delegado da Receita Federal. Falta de interesse de agir. Regra de competência. Alcance e efeitos da coisa julgada coletiva. Regimes diversos. Ausência de impugnação a fundamento autônomo para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Aplicação. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, na qual pede o reconhecimento do direito líquido e certo, em favor de seus associados, de terem excluída a contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - O juízo de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da Associação, já que na relação de seus associados em São Paulo não consta ... ()

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Doc. 203.6171.1000.2500

747 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na , I «d», merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra «sob... ()

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Doc. 492.2615.9075.8602

748 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PELO «DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO/DEC". CADASTRO PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO À CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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Doc. 150.2360.5000.0000

749 - STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Competência delegada da Justiça Estadual Comum (Lei 5.010/66, art. 15, I, antes da revogação operada pela Lei 13.043/2014) . Repercussão geral não reconhecida. Tema 780/STF. Execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu. Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para seu processamento. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 109, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 780 - Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do 1. A controvérsia relativa à possibilidade, ou não, do conhecimento de ofício da incompetência para o processamento de execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu, fundada na interpretação do Código de Processo Civil, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efei... ()

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Doc. 220.2170.1587.1823

750 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.

1 - De acordo com o disposto no , § 3º, e na , I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2 - No caso concreto, a competência foi retificada pela Justiça Federal em atenção à exegese do , combinada com o , § 3º e a , I. 3 - Tal retificação foi reg... ()

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