Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na forma tentada. Utilização de chave falsa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Percentual de diminuição. Iter criminis percorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

752 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão liminar da ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado. Omissão das instâncias ordinárias sobre o redutor que equivale à ausência de fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de afirmação sobre a dedicação a atividades criminosas ou sobre integrar organização criminosa. Reconhecimento do redutor que se impõe. Ponderação do percentual com fundamento nas afirmações das decisões instâncias ordinárias, inclusive a quantidade de droga aprendida. Provimento do agravo no tocante ao percentual de redução para 1/6, diante da natureza e quantidade de droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína). Regime inicial aplicado com base na reprimenda definitiva, primariedade e pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção parcial da decisão monocrática que se impõe.

753 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS

754 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais» e «Chefe de controle e planejamento», que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento» para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante», «Assessor de comunicação», «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem», «Diretor financeiro do Banco do Povo», «Coordenador chefe do CRAS», «Assessor administrativo de gabinete», «Chefe do setor de convênios», «Assessor de governo - jurídico», «Assessor de Políticas Sociais», «Chefe do setor de licitações», «Assessor de tesouraria», «Chefe da fiscalização urbana», «Chefe de lançadoria», «Diretor do setor de tesouraria», «Supervisor chefe da cozinha piloto», «Assessor municipal de projetos poliesportivos», «Chefe do setor de cultura e turismo», «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico», «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar)», «Assessor de diretor de unidade escolar», «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar)», «Chefe de creche», «Chefe de vigilância», «Chefe de serviços pecuários», «Assessor municipal da agricultura», «Assessor de gestão ambiental», «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas)», «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN)», «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica», «Chefe do setor de vigilância sanitária», «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro)», «Coordenador chefe da saúde», «Coordenador chefe da saúde bucal», «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro)», Médico chefe do centro de saúde», «Chefe do setor de estrada» - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas», de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos», tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

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755 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentaçã o idônea. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da segregação. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

758 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra jurídico-informativa que faz ilações sobre a autoria de crime de repercussão nacional. Assertivas adstritas ao âmbito das cogitações. Prudência do autor evidenciada. Indenização indevida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

759 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Ausência de demonstração de inimputabilidade do acusado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Biografia penal impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime inicial fechado, bem como obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Passo à dosimetria da pena. Na primeira etapa a natureza da droga foi reconhecida como circunstância negativa, de forma que, considerando também os maus antecedentes (Processo 0002377-71.2015.8.26.0210 - fls. 134/137), a pena-base foi acrescida de 1/3 (um terço). Respeitado o entendimento diverso, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). No caso em tela, não obstante a natureza mais nociva da cocaína, a massa líquida total aprendida é de 5,5g, não se mostrando excessiva a ponto de ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual a reprimenda deve ser exasperada em 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes, perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase a reprimenda foi exasperada em 1/6 (um sexto) com fundamento na circunstância agravante da reincidência (processo 1500362-42.2019.8.26.0557 - fls. 134/137), resultando em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo

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760 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

762 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Programa escola livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

765 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - CASO EM EXAME 1.

766 - TRT2. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Período em que o autor recebera auxílio-doença. Suspensão do contrato que não implicou em suspensão da prescrição. Precedente do TST. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CCB, art. 170. CCB/2002, art. 199. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

767 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME. 1.

768 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDESP/RS). AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINARES. ATO JURÍDICO PERFEITO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1 - O SINDESP/RS

769 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

770 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito e natureza das drogas. Fundamentos suficientes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual (o total de 573,37 kg de maconha e 1 kg de skunk). Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Prisão preventiva fundamentada em fatos idênticos aos apurados em anterior ação penal. Não ocorrência. Contextos fáticos distintos. Revogação da custódia. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendido. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação pelo tribunal de origem. Ações penais em curso. Tema repetitivo 1 139. Pequena quantidade de entorpecentes. Réu primário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

773 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. CLT, art. 428. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga aprendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. 1.073 g de cocaína, 3 revólveres, 28 munições e R$10.086,00 em espécie. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

776 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa judicial do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Causa de aumento demonstrada. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Passo à dosimetria da pena. Na primeira etapa a natureza e a quantidade das drogas foram reconhecidas como circunstâncias negativas, de forma que a pena-base foi acrescida de 2/10 (dois décimos) da diferença entre o mínimo e o máximo abstratamente cominado ao delito, atingindo 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no piso. Respeitado o entendimento diverso, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). No caso em tela, não obstante a natureza mais nociva da cocaína, a massa líquida total aprendida é pouco superior a 10g, não se mostrando excessiva a ponto de ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, motivo pelo qual a reprimenda retorna ao mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. Na segunda fase, a circunstância agravante da reincidência (processo 0000810-50.2013.8.26.0444 - fls. 87) foi compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada (STJ. 5ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 - Info 741)

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777 - STJ. Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

778 - STJ. Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

779 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

780 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

781 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1349 (MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. - ARGUI, PRELIMINARMENTE: (I)NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EMPREGO DA TORTURA; (II) ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL; E (III) ILEGALIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE PERANTE OS POLICIAIS MILITARES, NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CHAMADOS ¿AVISOS DE MIRANDA¿, DE FORMA QUE INEXISTEM PROVAS LÍCITAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA.- PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: ABSOLVER O APELANTE, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE (ART. 386, III, CPP), SEJA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, CPP), SEJA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, QUE SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO DO ART. 33, LEI DE DROGAS PARA O ART. 28, LD; SUBSIDIARIAMENTE: NA DOSIMETRIA DA PENA REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (III) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS; (IV) APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL; (V) REGIME MAIS BENÉFICO POSSÍVEL E ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA APLICADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; D) SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º CPP. - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVADO QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E QUALQUER FACÇÃO CRIMINOSA - QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APRENDIDO EM POSSE DO APELADO- - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO art. 33, NA FORMA DA SÚMULA 453 STF E DO art. 386, VII DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - PROVIMENTO DO APELO.

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782 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de elementos para aferição. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena corporal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

783 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNI-DADE DO INFERNINHO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEI-TEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESEN-LACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À TOTALIDA-DE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECI-AL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZA-ÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPI-CIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINO-SA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE PRESERVA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPA-RADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO EXCULPATÓRIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂN-CIA DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE IN-DAGADO, O POLICIAL MILITAR, LINCOLN, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, VINCULADOS À DINÂMICA DESTA DILIGÊNCIA EM ESPECÍFICO, A PAR-TIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 64G (SESSENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, LIMITANDO-SE À DESCRIÇÃO DO CERCO TÁTICO REALIZADO NA COMUNI-DADE DO INFERNINHO, QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DE DIVERSOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE ENCON-TRAVAM REUNIDOS, FIGURANDO ENTRE ELES O ORA APELANTE, CAPTURADO, MAIS ADIANTE, EM POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍ-CITAS, SEM, CONTUDO, RECORDAR A NA-TUREZA EXATA DO MATERIAL APREENDI-DO, NEM TAMPOUCO SE HOUVE INTERAÇÃO VERBAL ENTRE AMBOS, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANI-FESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO SEU COLEGA DE FARDA, RAFAEL, JÁ QUE ESTE DECLAROU, SEM MAIORES DETA-LHES, NÃO RECORDAR DO EPISÓDIO, EM PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A RE-VERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EX-CULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO MINISTERIAL.

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785 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDE¬NA-TÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCU¬LO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SO¬CIETAS SCELERIS. NA HIPÓ¬TESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLI¬CA NÃO SE DE¬SINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) QUANTO A CARLOS A. DE C. CESÁRIO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS CIVIS. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO-BUSTO E CRISTALINO, POSITIVA, SEM DÚVIDA, QUE O SEGUNDO RÉU, VI¬SANDO À ILÍCITA MERCANCIA, TRAZIA CONSIGO OS ENTORPECENTES APREENDI¬DOS (400G DE COCAÍNA, 70G DE CRACK E 2.700G DE MACONHA); 3º) A RESPEITO DE VITOR M. DE OLIVEIRA, SOMENTE CONSTA QUE ELE ESTAVA ¿PRÓXIMO DOS TÓXICOS¿. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE CONFIRMADO, ENCONTRARIA RESPALDO EM ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, QUE É INADMISSÍVEL, POIS NA LAVRATURA DO FLAGRANTE FOI EXERCIDO O DIREITO CONSTITU-CIONAL DE PERMANECER CALADO (CF/88, art. 5º, LXIII); 4º) DE ACORDO COM O STF (A. REGIMENTAL NO R. ORDINÁRIO EM HC- 1381 17/MS E R. ORDINÁRIO EM HC-138.715/MS) E O STJ (HC-725.534/SP E HC-725534/SP), A QUANTIDADE DE DROGA, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 (CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA). ESSE CRITÉRIO, INSERIDO NO art. 42, DO MESMO DIPLOMA, É VALORADO NA PENA-BASE OU NO GRAU DE DIMINUIÇÃO. NO CASO CONCRETO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO E CONSIDERA-SE O QUANTITATIVO DOS ENTORPECENTES (NO TOTAL, 3.170G) NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, ADOTANDO DIMINUIÇÃO DE UM QUINTO; 5º) NÃO SE IDENTIFICA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE PERMITA, COM AGASALHO NO CP, art. 66, A ALMEJADA ¿ATENUAÇÃO DE PENA¿; 6º) O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (QUATRO ANOS) SÃO SUFICIENTES (arts. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, E 44, S I E III, DO CP). PRO¬VI¬MENTO PARCIAL DOS APELOS.

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786 - STJ. Processual civil. Tributário. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

787 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão de base de cálculo. Valores pagos aos menores contratados na condição especial de aprendizes. CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

788 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de evidência de dedicação do paciente a atividades criminosas ou vinculação ao crime organizado. Ações penais em curso e medidas cautelares vigentes ao tempo da prisão. Fatores que não caracterizam maus antecedentes. Taxatividade do rol de pressupostos negativos do § 4º. Precedentes dominantes do STF e das duas turmas da 3ª seção do STJ. Consideração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase. Precedentes. Tema 712/STF. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para garantir aplicação da minorante na fração mínima.

789 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

790 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Writ não conhecido.

791 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

792 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Desimportância. Improdutividade do imóvel. Cabimento. Juros compensatórios. Resp1.116.346/PI. Jurisprudência. STJ. STF. Inexistência. Configuração. Exceção. Pretensão recursal manifestamente improcedente. Cominação. Multa.

793 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDESP. PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA APROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - O

794 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MPT. COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DE FUNÇÕES DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA SIMPLESMENTE FORMAL DA COISA JULGADA FORMADA EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente não demonstrou efetivo prequestionamento das matérias de fundo principais da insurgência recursal. Afinal, a tese norteadora do recurso de revista diz respeito à natureza e à extensão da coisa julgada formada a partir da sentença normativa proferida em dissídio coletivo, e o Regional, em julgamento do recurso ordinário, não emitiu tese a respeito do tema, que é tratado com especificidade na Súmula 397/TST, igualmente invocada na peça recursal. O Regional limitou-se a afirmar que foi proferida sentença normativa no processo 0000607-86.2019.5.05.0000, a fim de tratar, especificamente, da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes da reclamada. Na sua fundamentação, não considerou eventual caráter formal ou material da coisa julgada produzida naquele processo, tampouco se é juridicamente adequada a postulação de pretensão anulatória de disposição normativa mediante ação civil pública, de competência de Vara do Trabalho (OJ 130 da SbDI-II do TST). Ainda, o Regional não examinou se a sentença normativa, independentemente do caráter material ou formal da coisa julgada nela insculpida, viola dispositivos legais ou constitucionais. 3 - Acrescente-se que a situação dos autos não denota eventual violação legal ou constitucional emergente da própria decisão, uma vez que a insurgência recursal diz respeito ao mérito, muito embora dissociada do quadro fático efetivamente prequestionado. Dessa forma, cabia ao recorrente opor embargos declaratórios, na instância ordinária, a fim de estabelecer o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ainda que de forma virtual ou ficta (CPC, art. 1.025 e Súmula 297/TST, III), já que o Regional não emitiu tese a respeito dos temas basilares da insurgência recursal. 4 - Desse modo, como não foram transcritos trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento da controvérsia, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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795 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque o deslinde da controvérsia exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso, o TRT, com base no acervo fático probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho e manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a alegada culpa exclusiva ou concorrente do reclamante. Nesse sentido, a Corte Regional registrou que « A ilicitude da conduta patronal também é clara, na medida em que não restou cabalmente comprovado nos autos que o Reclamante desempenhou de maneira temerária suas atividades profissionais» e que «a Ré não comprovou ter fornecido os devidos treinamentos ao Autor para o desempenho da função, sobre qual o procedimento correto para operar a máquina calandra". O TRT ressaltou que «o Autor disse ao perito que, quando foi admitido, recebeu informações e orientações, mas não teve treinamentos práticos para o desempenho da sua função de operador de máquina, e que aprendeu a função observando o trabalho dos outros nas máquinas» e que, «embora a testemunha Valdir tenha dito que havia treinamento de segurança, afirmou que o procedimento adotado pelo Autor no momento do acidente era o padrão na empresa na época (...), evidenciando a culpa da Ré pela ausência de orientação e fiscalização dos procedimentos adotados pelos funcionários". Consignou-se que «não há dúvidas, diante do cenário que se apresenta, que a empresa não ofereceu, como deveria, condições que possibilitassem a execução das atividades obreiras com a adequada proteção contra os riscos. Como dito, não se cercou das cautelas possíveis a fim de se evitar prejuízos à integridade física dos empregados.» 4 - Com efeito, na hipótese dos autos, a controvérsia acerca da responsabilidade civil da reclamada quanto ao acidente de trabalho está lastreada no contexto fático probatório dos autos. Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula 126/TST. 5 - Irreparável a decisão monocrática ao assentar que, para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não preenchimento dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b» CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, I CP. Habeas corpus não conhecido.

797 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Quantum razoável. Precedentes desta corte superior. Causa de diminuição especial do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Circunstâncias do delito. Comprometimento com a atividade criminosa. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Regime inicial de cumprimento de pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

798 - TJRJ. Crime de receptação. Absolvição. CP, art. 180, § 1º.

799 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

800 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - CASO EM EXAME. 1.