Convencao Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 749.7739.7728.0370

801 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENTRE LYON E BELO HORIZONTE - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM CHEGADA 72 HORAS DEPOIS DO PREVISTO, ALÉM DO EXTRAVIO DEFINITIVO DAS BAGAGENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré, que resultou às autoras imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque não lhes foi prestada assistência material, e a realocação para outro voo ocorreu mais de 2 dias depois, com chegada ao destino 72 horas além do planejado, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral a ambas as autoras, majorada para R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada uma, o que demonstra ... ()

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Doc. 196.1160.0000.0100

802 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do Decreto 9.039/2017, art. 23. Convenção de Haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade das provas. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 26.

«1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia - Decreto 9.039/2017 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva de provas quando dirigidas contra particulares. 2. Observando-se o acordo de confidencialidade firmado e a promessa de reciprocidade entre os Estados, não há óbice à realização de diligência ... ()

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Doc. 177.1642.4000.3100

803 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. 2. Ausência de provas de vínculos de afetividade e dependência econômica, que além do mais, foram firmados após o trânsito em julgado de sentença condenatória ensejadora da expulsão do impetrante por tráfico internacional de drogas. 3. Habeas corpu... ()

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Doc. 727.6147.5450.6318

804 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - filtros e conectores - DIVERGÊNCIA DE volume e de PESO NO DESEMBARQUE - INCONTROVÉRSIA - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 749 DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - inaPLICABILIDADE (DECRETO 5.910/2006) - VALOR DA MERCADORIA - ANOTAÇÃO Na carta de embarque (air waybill) - ressarcimento - imposição - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO.

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Doc. 150.2631.3002.6700

805 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Internacional. Convenção de Haia. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Ocorrência. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. Inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 819.9638.6902.7658

806 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que a bicicleta de competição do autor, transportada no voo de ida para Kona (Havaí), sofreu danos - Autor, triatleta, que participaria da prova denominada «Ironmam» - Autor que ficou prejudicado ao ter de competir com a bicicleta com «remendos» - Falha na prestação de serviço caracterizada, não havendo a ré cumprido o seu dever de transportar a bagagem ilesa - Irretocável a condenação da ré a responder pelos danos materiais ocasionados ao autor, observado o limite de indenização previsto no art. 22 da Convenção de Montreal - Valor convertido que corresponde a R$ 8.744,36. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor que representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Autor que, além de ter perdido tempo na busca de uma solução para conseguir sanar e utilizar o equipamento avariado na competição, precisou lidar com sentimentos de contrariedade, tristeza, ansiedade e frustação pessoal, ante a impossibilidade de fruir de seu bem em perfeitas condições - Dever de indenizar da ré reconhecido. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese de dano moral - Tese firmada no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, publicado em 25.5.2017, em sede de repercussão geral, relativo ao Tema 210, que apenas é dirigida à indenização por danos materiais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte

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Doc. 210.7140.4456.1515

807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - Assentaram as instâncias ordi... ()

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Doc. 161.6655.8004.5500

808 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A alegação genérica de que não se confirmou a primariedade do investigado, «à falta das certidões de antecedentes criminais», não pode levar a crer que o paciente é criminoso ha... ()

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Doc. 579.9101.5476.2284

809 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Cancelamento de voo - Impossibilidade de embarque do autor em virtude de greve no aeroporto de destino - Alegação da companhia aérea de necessidade de alteração da malha aérea em razão da pandemia do Covid-19 - Ausência de concessão de aviso prévio de 24h, conforme determinado pela Resolução 536 da ANAC - Atraso de 4 meses para a realização da viagem do autor - Danos materiais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela empresa apelada e ausência de demonstração da necessidade da restruturação da malha aérea - Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Art. 22.1 do referido diploma estabelece limite de 5.346 DES - Tratado internacional que se afigura vinculante em sede de transporte aéreo civil internacional, na esfera dos danos materiais - Comprovada a aquisição de novos bilhetes em virtude da impossibilidade de embarque, além de despesas com ônibus, hotel e exame de PCR - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 973.5855.4422.6119

810 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência. Restituição dentro do período de 21 dias estabelecido na Convenção de Montreal. recurso provido. I. Caso em exame 1. Autora que alega a ocorrência de danos morais decorrente do extravio temporário de sua bagagem em viagem internacional. 2. Apelo da companhia aérea ré. II. Questão em discussão 3. Configuração ou não de danos morais à recorrida pelo extravio temporário de bagagem, que perdurou por dois dias. III. Razões de decidir 4. A Convenção de Montreal estabelece que, em caso de extravio temporário em viagem internacional, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue. 5. Restituição da bagagem em dois dias, de modo que o alegado abalo moral não restou comprovado, mormente se considerado que a recorrida sequer informou se ficaria por poucos dias na cidade de destino, apenas apresentando passagem de ida. 6. Não há como presumir qualquer dano extrapatrimonial à apelada, que não relatou situação específica que justificasse o arbitramento de qualquer indenização na esfera moral. 7. Ausência de apelo da parte autora para modificação do pedido de indenização material, rejeitado em sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Recurso provido

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Doc. 146.2545.6004.6900

811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Grande quantidade de droga. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo inicial de cumprimento da pena adequado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Não há ilegalidade na decisão que nega ao recorrente o benefício do recurso em liberdade, quando persistem os requisitos da prisão cautelar anteriormente decretada, consubs... ()

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Doc. 211.1190.8971.2664

812 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Violação ao princípio da especialidade. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Tramitação regular. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal FTLJ 33/2015, formulado com referência à Ação Penal 5026212-82.2014.404.7000 e a outros procedimentos conexos em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, objetivou identificar remetentes e destinatários de recursos que transitaram em conta... ()

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Doc. 240.9040.1315.4333

813 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Inquérito policial. Apuração de homicídio cometido em contexto de conflito de terras em área rural remota da amazônia. Grave violação a direitos humanos, ineficácia das instâncias locais para apuração do delito e risco de responsabilização internacional demonstrados. Pedido julgado procedente.

1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um § 5º no , atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor sobre regras que orientem... ()

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Doc. 196.2564.0000.7000

814 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia (demurrage) de contêineres. Prescrição não consumada. Atraso na devolução dos equipamentos demonstrado. Dever de pagamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 83.

«- Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada por Transportadora Marítima Internacional objetivando o recebimento da importância de US$ 2.520,00, a título de despesas de sobreestadia (demurrage), ao argumento de que a Ré extrapolou o período livre (free time) ajustado para a devolução dos contêineres. - Sentença que afastou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido inicial. - Arguição de nulidade da sentença por não ter sido prestada caução pela Auto... ()

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Doc. 853.7849.8943.7444

815 - TJSP. Direito Civil e Internacional. Apelação cível. Transporte internacional de cargas. Avaria e extravio de mercadorias. Limitação de responsabilidade. Convenção de Montreal. Tema 210 do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação regressiva proposta por seguradora com pedido de ressarcimento dos valores pagos à sua segurada em razão de avaria e extravio de mercadorias durante transporte internacional. Sentença de parcial procedência que aplicou a limitação tarifada prevista na Convenção de Montreal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal, estabelecida pelo STF no Tema 210 em casos de transporte de passageiros, pode ser estendida ao transporte de mercadorias. 3. O recorrente argumenta que o Tema 210 não se aplica ao transporte de mercadorias, sustentando que a limitação não deve ser imposta. III. Razões de decidir 4. O entendimento do STF no Tema 210 sobre a limitação de responsabilidade nas relações de transporte aéreo internacional foi estendido ao transporte de mercadorias, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. 5. A Convenção de Montreal estabelece, no art. 22, § 3º, a limitação tarifada por danos materiais, que deve ser aplicada ao presente caso. 6. A tese defensiva de que a repercussão geral do Tema 210 é restrita ao transporte de passageiros não merece acolhimento, sendo admissível a interpretação extensiva para casos de transporte de mercadorias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal, conforme o Tema 210 do STF, aplica-se tanto ao transporte de passageiros quanto ao transporte de mercadorias, nos termos do art. 22, § 3º da referida Convenção.». Dispositivos relevantes citados: art. 22, § 3º da Convenção de Montreal. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF, Tema 210, Repercussão Geral, Agravo Interno no Recurso Especial 2021/0113102-7, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, julgado. em 27/03/2023, publicado em 31/03/2023, Ag. Interno do Agravo em REsp. 2019/0328051-1, Relator Ministro Moura, Ribeiro, T3, julgado em 19/10/2020, publicado em 23/10/2020, Precedentes do TJSP: Apelação Cível 1131315-28.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1136524-12.2022.8.26.0100

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Doc. 210.4060.4643.0306

816 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao , I e II. É que a Corte de Origem laborou por sobre fundamentos suficientes para manter as conclusões do julgado. Não houve qualquer omissão relevante a respeito do , e do Decreto 4.657/1942, art. 2º, §2º, tendo em vista que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de... ()

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Doc. 221.2020.9724.2893

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Aplicabilidade da Convenção de Montreal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. Ademais, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 2 - Agravo int... ()

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Doc. 143.3485.5000.4100

818 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório... ()

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Doc. 250.1061.0700.0920

819 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os crimes e considerando maus antecedentes para agravar a pena-base em razão de condenação antiga. O recorrente alega que o crime de falsificação deveria ser absorvido pelo tráfico e que houve bis in idem na valoração da culpabilidade, c... ()

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Doc. 185.3421.1005.7600

820 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Minorante. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a condição de «mula» do tráfico, por si só, não afasta a incidência da , § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes. 2 - Tendo concluído as instâncias ordinárias que o recorrente se dedica ao tráfico de drogas - passou a integrar a organização, aderindo ao grupo criminoso, desenvolvendo at... ()

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Doc. 240.1080.1312.4866

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tráfico internacional de armas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do , quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os pontos indicados como omissos no recurso especial. 2 - As instâncias ordinárias asseveraram que foram expressamente discriminadas as provas que levaram à condenação do réu, de forma que a materialidade do crime e a autoria delitiva ficaram amplamente demonstradas nos autos. 3 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, ... ()

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Doc. 195.0324.3004.8100

822 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.

«- No presente agravo regimental, a parte agravante traz inovação recursal, ao assinalar desproprocionalidade na exasperação da pena base, e a ocorrência de bis in idem com a condenação pelo crime descrito no , pelos mesmos fatos da condenação pelo crime de tráfico (uso de veículo com configurações adulteradas). As referidas teses recursais não foram objeto de inconformismo manifestado no recurso especial, nem tampouco no agravo em recurso especial. Não conheço, port... ()

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Doc. 172.5155.2000.1500

823 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato pratico pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.

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Doc. 447.0948.1067.2839

824 - TJSP. Ação indenizatória - transporte aéreo - extravio temporário de bagagem em voo internacional na viagem de ida - devolução após 21 dias do desembarque - fatos narrados que denotam o abalo psíquico - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - relação de consumo que faz incidir o CDC - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 884.4733.5162.2663

825 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA.

1. O STF SFT, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, fixou a tese de que «Nos termos da , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". 2. Caracteriza falha na prestação do serviço de transpo... ()

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Doc. 241.0280.5982.1795

826 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Antonio Catarina, preso preventivamente no âmbito da Operação Neutrum, acusado de tráfico internacional e interestadual de drogas, bem como lavagem de dinheiro. A defesa requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, alegando a necessidade de o paciente cuidar de seus filhos menores de idade, que estariam emocionalmente afetados pela prisão. Ressalta, ainda, que o paciente possui bons antecedentes, residênci... ()

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Doc. 211.1190.8484.3315

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, as partes agravantes deixaram de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 942.0987.9327.8549

828 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE PESO NA DOCUMENTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DEMURRAGE. RESPONSABILIDADE DA AGENTE DE CARGAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por Valfilm MG Indústria de Embalagens Ltda. contra Action Agenciamento de Cargas Ltda. em razão de divergências na pesagem dos contêineres importados da Itália, resultando em atraso na liberação da mercadoria e aplicação de sobrestadia (demurrage). A autora atribui a responsabilidade pelo erro à ré, que prestou os serviços de transporte e desembaraço aduaneiro. Em reconvenção, a ré pleiteia a condenação d... ()

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Doc. 521.2381.0989.9159

829 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente, juntamente com sua empresa parceira, pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo Orlando/São Paulo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, juntamente com sua família, em razão do atraso/cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultad... ()

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Doc. 241.0291.0859.8676

830 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reincidente específico. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos/sp prestes a embarcar para a áfrica do sul. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. 2 - Na hipótese, a pena-base do delito imputado ao Paciente foi fixada acima do mínimo legal também, porque as circunstâncias judiciais do foram consideradas, no caso concreto, desfavoráveis ao... ()

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Doc. 210.8061.0613.5317

831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Transporte aéreo internacional. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de Varsória e Montreal. Prevalência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a p... ()

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Doc. 140.1180.4000.2500

832 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga», ou da «contenciosidade limitada»,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição»,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Ext 1.085-QO: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos senhores ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau»,. Do voto do ministro Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade d... ()

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Doc. 156.1833.6000.2700

833 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do supremo tribunal federal conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do Presidente da República. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, plano internacional, pelo chefe de estado. CF/88, arts. 1º, 4º, I, e 84, VII. Ato de entrega do extraditando inserido competência indeclinável do Presidente da República. Lide entre estado brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de Haia. Papel do pretório excelso processo de extradição. Sistema «belga» ou da «contenciosidade limitada». Limitação cognitiva processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do supremo tribunal federal que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição “se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário política externa brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (artigo III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, I). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do Presidente da República. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

«1. Questão de Ordem Extradição 1.085: «A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau». Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que «O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer... ()

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Doc. 190.1601.1008.9200

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Condenação baseada em elementos colhidos no inquérito policial. Interceptações telefônicas. Nulidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Intimada a Defensoria Pública no dia 18/06/2018, ... ()

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Doc. 192.9621.0000.1000

835 - STF. Direito penal. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 4º, I, II, III, V e IX, e CPC/2015, art. 5º, X, XII, LV, LVI e LXVIII, da CF/88. Ausência de preliminar de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 210.4230.9174.6234

836 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (artigo 9, 3 - Decreto 592/1992) . Reconhecimento jurisdicional, pelo STF (ADPF Acórdão/STF MC, Rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. Pacta sunt servanda: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (convenção de Viena sobre o direito dos tratados, artigo 26). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . habeas corpus concedido de ofício.

- Toda pessoa que sofra prisão em flagrante - qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo - deve ser obrigatoriamente conduzida, «sem demora», à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado «sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão» e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a i... ()

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Doc. 221.0041.1884.5183

837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à questão amparada no , cumpre ressaltar que, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Dje de 03/09/2013). 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, ao examinar a suscitada ausência de provas suficiente... ()

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Doc. 165.1055.8003.1700

838 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. CPP, art. 306 observado. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

«1. A prisão em flagrante ocorreu em 26-8-2015, data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, afastando a tese de constrangimento ilegal pela não realização do referido ato. 2. Observados os requisitos formais previstos em lei, conforme - Código de Processo Penal, não se afere ilegalidade na conversão em preventiva tal... ()

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Doc. 250.6020.1478.6273

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Suficiência probatória. Pedido de absolvição e de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18, c/c a . 2 - O STJ compreende que"para a configuração do tipo dos arts. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente dito, mas sim o favorecimento da introdução do artefato bélico no território nacional» (... ()

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Doc. 195.9391.2000.1000

840 - STJ. Agravo interno carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas.

«1 - A concessão de exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que poderá, a seu juízo, determinar a distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade (do RISTJ, art. 216-O e do RISTJ, art. 216-T). 2 - A ninguém é dado eximir-se do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao terceiro... ()

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Doc. 170.2125.7000.2500

841 - STJ. Conflito de competência. Tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipi... ()

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Doc. 552.2812.3713.3357

842 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor. Prescrição bienal, conforme previsão do art. 35 da Convenção de Montreal - Em se tratando de indenização por danos materiais, prevalece a Convenção de Montreal em detrimento do CDC - Tema 210 do STF - Precedentes - Notificação extrajudicial que não interrompe a prescrição - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 203.7604.9003.8700

843 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em (i) analisar os limites do direito ao esquecimento de pessoa condenada por crime notório, cuja pena se encontra extinta, e (ii) aferir o eventual cabimento de majoração dos danos morais fixados em virtude da divulgação não autorizada de imagem e de informações pessoais d... ()

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Doc. 832.2145.2116.5605

844 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º.

A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4º e 5º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do , § 2º e § 3º ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUB... ()

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Doc. 161.5533.0005.2700

845 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (250 kg de cocaína). Paciente estrangeiro. Facilidade de fuga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, sob responsabil... ()

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Doc. 773.4586.0062.6512

846 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 963.2130.8412.2141

847 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESERVA NÃO LOCALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recursoS de apelação em que os recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. A requerida, pretendendo a reforma da sentença, e a autora, a majoração dá indenização por danos morais. Aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, para reconhecer a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, ainda mais quando comprovada a parceria comercial da agência... ()

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Doc. 324.5240.6798.2653

848 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que as recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Apelado que aguardou por 04 horas dentro da aeronave parada. Falta de informações e de assistência adequada durante o período de espera. Resolução 400 da ANAC, arts. 20, 21, 26 e 27. Aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, para reconhecer a responsabilidade solidária dos integrantes da... ()

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Doc. 197.1174.6000.6500

849 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Sentença que deixa de apreciar argumentação ventilada no bojo da petição inicial é omissa. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, bastando a integralização da sentença no acórdão. Inteligência do , § 3º, III. Preliminar ac... ()

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Doc. 210.7090.2216.9675

850 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Operação suçuarana. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos diversos. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Agravos improvidos.

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