Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 1.029.

802 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Rejeição da peça acusatória em outro processo. Ausência de identidade entre os fatos e acusados. Absolvição de correu por insuficiência probatória. Alteração do elemento constitutivo e essencial da configuração dos crimes. Não ocorrência. Recurso não provido.

803 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. ADEMAIS, A PRISÃO PREVENTIVA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, É DE CRUCIAL IMPORTÂNCIA TAMBÉM PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA QUE EMERGE DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO PERPETRADO, COM EXTREMA VIOLÊNCIA PELO PACIENTE, QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA DE SUA NAMORADA COM UM CANO DE DESCARGA, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO NO SOPESAMENTO DOS EFETIVOS RISCOS QUE SUA LIBERDADE ACARRETA PARA O PROCESSO E PARA A SOCIEDADE. EVIDENTE A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO CERTO QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ADEMAIS, A QUESTÃO SOBRE A INOCÊNCIA DO PACIENTE, QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. (tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.)

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL. VALIDADE DO ATO ASSINADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL E CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA JUCERJA AO PROMOVER O SEU ARQUIVAMENTO. A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO SENTIDO DE SE COMPROMETER A REALIZAR O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA OU A PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA, TAMBÉM NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INICIAL, PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de justa causa para ação penal. Lastro probatório mínimo evidenciado. Revolvimento fático-probatório. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Assessoria. Desvio de função. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Necessidade. Inexistência no caso dos autos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência em crime doloso. Paciente que já responde a diversos processos pela prática de crimes de furto. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retardo injustificado no atendimento de requisições formuladas pelo Ministério Público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Constatação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa. Investigações que perduram por mais de 6 anos sem o surgimento de indícios de autoria e materialidade capazes de lastrear uma denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

811 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.

812 - STJ. Colaboração premiada. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Ilegitimidade de pessoa jurídica celebrar acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) . Possibilidade de impugnação do acordo por delatado. Exigência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. Não verificação desses requisitos para pessoa jurídica. Provimento do recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Efeito extensivo. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 8.072/1990, art. 7º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 9.034/1995, art. 6º (revogada pela Lei 12.850/2013) . Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 11.343/2006, art. 41. Lei 12.529/2011, art. 86. Lei 12.846/2013, art. 16. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 2º, 4º e 6º. Lei 12.850/2013, art. 7º. CPP, art. 648, I. CPP, art. 580

813 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-comprobatório. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Superveniência de sentença condenatória. Regime aberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

814 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

815 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Queixa-crime. Injúria. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Alegada ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão punitiva pela renúncia tácita. Não recepção (inconstitucionalidade) dos crimes contra a honra. Violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Matérias não examinadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

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816 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação aos arts. 395, III, e 158, ambos do CPP. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Fraudar licitação. Venda de produto adulterado. Perícia realizada. Existência de materialidade. Presença de justa causa. 3. Cartuchos periciados diferentes dos fornecidos. Tese que demanda dilação probatória. Recebimento da inicial acusatória. Juízo de probabilidade. Existência. 4. Agravo regimental improvido.

817 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de parcial procedência favorável à parte agravada, com a condenação da agravante ao pagamento de quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida por meio de impugnação, na qual se alegou a nulidade da citação. Plausibilidade do direito que exsurge do fato de a citação para contestação e a intimação para pagamento terem sido realizadas em endereço desatualizado, diverso daquele que constava na Junta Comercial quando do ajuizamento da ação principal. Urgência, por sua vez, verificada por ser a parte sociedade empresária em funcionamento, o que lhe exige honrar com as obrigações financeiras por ela assumidas para a realização de suas atividades. Tutela de urgência concedida para manutenção do desbloqueio do numerário penhorado nas contas da agravante até apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo de origem. Recurso provido

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818 - STJ. Tributário. Seguridade social. Hermenêutica. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Prestadoras de serviços. Alteração no posicionamento da 1ª Seção do STJ. Resp 431.347 - SC, unânime. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE pelas prestadoras de serviços. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, Lei 8.029/90, 8.212/91 e 8.213/91. Decreto-lei 2.318/86. CLT, art. 577. CF/88, arts. 150, I, 170, 184, 195, «caput» e 240. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CTN, art. 97.

819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «hidra». Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação dos pacientes. Alegação de ausência de indícios de materialidade do crime de tráfico, ante a inexistência de apreensão de drogas, rejeitada. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Habeas corpus não conhecido.

820 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

821 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, associação e tráfico de drogas. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos. Elemento subjetivo do crime de descrito. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Ausência de provas de autoria. Exame incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.

822 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E AMEAÇA - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

823 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP. art. 41 ausência de justa causa. Não evidenciada. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.

824 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE E CORRÉU PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 16, DA LEI 10.826/03. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE VENTILA MATÉRIAS MERITÓRIAS E PUGNA PELO TRANCAMENTO DO PROCESSO. ALEGA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS ANGARIADAS SERIAM NULAS CONQUANTO OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO (MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE, AINDA QUE O SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

826 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ PRELIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ BAGATELA IMPRÓPRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ ESTADO DE NECESSIDADE ¿ FURTO FAMELICO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ CRIME IMPOSSIVEL ¿ NÃO OCORRENCIA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - REGIME 1-

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da sociedade devedora no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110 - Não houve a dissolução formal da empresa agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta» em razão de prática irregular no comércio exterior - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - De outro lado, segundo art. 1.052 do CC, é admissível a responsabilização do sócio pela não integralização do capital social, nos limites do valor remanescente não integralizado - Responsabilização que independe de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistindo prova da ausência de integralização, admissível, por ora, sejam os sócios intimados a comprovarem a referida integralização do capital social, sob pena das medidas cabíveis - Recurso parcialmente provido.

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCESP e considerou prejudicado o pleito de inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo - Insurgência da parte exequente. Desnecessidade de expedição de ofício à JUCESP, porquanto a pesquisa SNIPER e a consulta de situação cadastral no CNPJ indicaram a inscrição como «Produtor Rural (Pessoa Física)» - Facultatividade do registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial - Inteligência do art. 971 do CC e do Enunciado 202 do CJF. Inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo da execução - Possibilidade - O empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não tem personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), tampouco patrimônio separado, sendo despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL PARA INSTITUIÇÃO DE HOLDING. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DA SOCIEDADE QUESTIONADA, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL, E, AINDA, PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS 243.913, 215.100 E 78.369, TODOS DO 9º RGI. INDÍCIOS DE QUE A HOLDING TERIA SIDO CONSTITUÍDA COM VÍCIOS INSANÁVEIS, TAIS COMO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTITUIDOR, SIMULAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE PESSOA INTERDITADA, ENTRE OUTROS. IMPEDIMENTO DO REGISTRO COMERCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE EVITARÁ A ATIVIDADE DE EMPRESA CUJA CONSTITUIÇÃO, COLOCADA EM DÚVIDA, AINDA NÃO FOI CHANCELADA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

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830 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo e ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Alegada omissão. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de anotação na CTPS. Conduta típica. Recurso não provido. 1. A análise pelo tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado.

831 - TJRJ. HABEAS CORPUS - FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - AR. 90 DA LEI 8.666/1993, DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I; arts. 288 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS DELITUOSOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATENDENDO O PREVISTO NO art. 41-CPP - PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

832 - STJ. Empresa. Direito societário. Destituição do sócio administrador. Quórum de deliberação. Cota do sócio administrador. Inclusão. Impossibilidade. Direito civil e direito administrativo. Demanda objetivando a anulação de registro de ata de assembleia geral ordinária e extraordinária (agoe) na junta comercial do estado do Rio de Janeiro. Destituição de sócio administrador. Cumprimento de formalidade legalmente exigida à época dos fatos. Ilegalidade do ato de indeferimento do arquivamento da ata da AGOE. Desconsideração dos atos posteriores da sociedade incompatíveis com o decidido na agoe em questão, inclusive do ato atacado na inicial. Manutenção do acórdão recorrido, que proveu a apelação para julgar procedente o pedido de anulação. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. CCB/2002, art. 1.063. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. Lei 8.934/1994, art. 35, I, Lei 8.934/1994, art. 40, §§ 2º e 3º.

833 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Crime tributário. Sonegação. ICMS. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta por inadimplência tributária e por ausência de dolo específico. Alegada carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Repasse obrigatório dos valores recolhidos a título de ICMS ao fisco, os quais são arcados pelo consumidor final. Tipificação pela omissão de recolhimento ao fisco. Dolo genérico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

834 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECLUSÃO. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte reclamada com a finalidade de sanar omissão em relação a tema apreciado na decisão unipessoal anterior, e não no acórdão em que se analisou tão somente o agravo interno interposto pela parte reclamante em relação a tema absolutamente distinto. II. No caso, por intermédio de decisão unipessoal (fls. 1.291/1.295), o então Relator negou provimento a ambos os agravos de instrumento interpostos pelas partes. A decisão foi impugnada tão somente pela parte reclamante quanto ao tema «conversão de justa causa em dispensa imotivada - sociedade de economia mista - possibilidade». A parte reclamada, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer. III. Proferido o respectivo acórdão em que se apreciou o agravo interno interposto pela parte reclamante, vem a parte reclamada, em embargos de declaração, articular omissão na decisão unipessoal anterior, alegando não haver interposto « recurso após a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois, se fazia necessário aguardar o julgamento do recurso aviado pela parte contrária » (fl. 1.405). Sucede que a interposição de agravo interno por uma parte não suspende - tampouco interrompe - o prazo para a outra parte impugnar a decisão unipessoal nos pontos em que sucumbente. Deixando, pois, de valer-se da via processual adequada para impugnar a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, operou-se a preclusão em relação ao objeto de sua insurgência, no caso, a incidência da Súmula 381/TST (correção monetária do salário pago após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido). IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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835 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Tipicidade do Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo específico. Existência de elemento subjetivo do tipo. Intenção de obter para si ou para outrem a adjudicação do objeto licitado. Habeas corpus não conhecido.

836 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação, na insurgência, de que a decisão agravada teria praticado violação ao enunciado 7/STJ, que obsta o simples reexame de fatos e provas em sede de recorribilidade extraordinária. Contudo, não foi essa a providência adotada na espécie, em que se procedeu à atribuição de novo valor jurídico à moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, de modo que, assim fazendo, verificou-se a ausência de justa causa para o processamento da lide sancionadora, conforme apontou em sentença o magistrado de primeiro grau. Agravo interno do autor da ação desprovido.

837 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. ANP. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não há negativa de prestação jurisdicional. Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente. Não houve referência à fase de liquidação. Apuração do ativo e pagamento do passivo. Ajuizamento da execução fiscal. Não é possível concluir que a empresa já estava extinta. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. O distrato social por si não garante o afastamento da dissolução irregular da sociedade. Indispensável verificação da realização do ativo e pagamento do passivo. Incluídos débitos tributários. Requisitos para a extinção da personalidade jurídica.

838 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

839 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ arts. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, DO CP E 244-B, IN FINE, DA LEI 8.069/90, TODOS NA FORMA DOS arts. 29 E 69, DO CP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ PROCEDÊNCIA.

840 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Extraiu-se a delimitação de que o TRT considerou válida a dispensa imotivada da recorrente, realizada após a privatização da empregadora, ao fundamento de que «(...) ainda que a autora tenha sido originariamente admitida por ente componente da administração pública indireta, ao ser dispensada, o foi por empresa privada, que não está sujeita às mesmas regras que as empresas públicas e sociedades de economia mistas.» A Corte Regional registrou, com fundamento em decisões do TST, que, « Como empresa privada, o reclamado possui o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho de acordo com sua conveniência, poder organizacional e diretivo, podendo dispensar empregados contratados sem necessidade de qualquer motivação de seu ato. Logo, foi válida dispensa da reclamada, não se havendo que falar em reintegração ao emprego.» 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT segundo a qual é desnecessária a motivação da dispensa da recorrente ocorrida após a privatização da recorrida, está em consonância com a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior. Julgados, inclusive da SBDI-I. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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841 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

842 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA RÉ/RECONVINTE, POR FORÇA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS E OBSERVADA A IRRETROATIVIDADE DO REGISTRO DO REFERIDO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA QUAL É BENEFICIÁRIA, ABRANGE AS DESPESAS COM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. A JUSTIÇA GRATUITA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO. CPC/2015, art. 98, IX . JÁ A PRETENSÃO DA APELANTE, DE EFICÁCIA RETROATIVA DO REGISTRO DA CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS PERANTE A JUCESP NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGISTRO QUE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO PELA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.151, §2º, DO CPC/2015, LEI 8.934/94, art. 36 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA

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843 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VERSÕES COESAS E CORROBORADA PELA PROVA CIRCUNSTANCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

844 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

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845 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

846 - STJ. Operação lava-jato. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da Lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ordem de habeas corpus denegada na instância inferior, sendo mantida a prisão. Impetração de novo habeas corpus, em substituição ao recurso cabível (CF/88, art. 105, II, «a»), para se reconhecer o direito do paciente em responder ao processo em liberdade, com fundamento na inexistência de justa causa e na ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Não cabimento. Inexistência, no mais, de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem (§ 2º do CPP, art. 654). Habeas corpus não conhecido. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva mantida.

847 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTES CONTRATADAS PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TODAS AS MULHERES DO QUADRO DE PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.029/95.

848 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DA RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante, foi mantida monocraticamente quanto ao tema «reintegração/estabilidade» por entender o TRT que a Autora não ingressou no serviço público cinco anos antes da CF/88, razão porque não tem direito à estabilidade pretendida. A Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento adotado pelo Regional, limitando-se a alegar que a matéria oferece transcendência, especialmente sob a modalidade da transcendência econômica. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS MOTIVADORES DA DISPENSA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em que pese tenha reconhecido a desnecessidade de motivação do ato de dispensa da Reclamante, registrou que o ato de demissão foi incontroversamente motivado, razão porque aplicou a teoria dos motivos determinantes e concluiu pela nulidade da demissão. Consta do acórdão que o rompimento do contrato de trabalho ocorreu em razão da aplicação contida no art. 1º, III, da Resolução 141/2013 a qual dispõe « rescindir os contratos de trabalho sem justa causa de 23 empregados públicos do quadro da Sercomtel S/A. Telecomunicações, levando-se em consideração os seguintes critérios objetivos e em total observância aos ditames de Direito Público: (...) III - Empregados públicos com jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais, cujo salário seja superior ao teto salarial das carreiras de nível médio e superior da Sercomtel S/A. Telecomunicações .». A partir dessa premissa, o TRT ressaltou que « é incontroverso que a Autora laborava em jornada de 20 horas semanais, portanto, inferior a 30 horas semanais, com salário de cerca de R$ 8.000,00. Contudo, não comprovado nos autos que referidos valores corresponderiam a salário-hora superior ao teto salarial das carreiras de nível médio e superior da Sercomtel S/A. Telecomunicações, nos termos do, III di art. 1 º da Resolução 141/23013, citado como motivo demissional .». Desse modo, concluiu que não restaram comprovados os motivos descritos pela Reclamada para fins de rescisão do contrato de trabalho. Nesse cenário, ainda que não se fizesse necessária a motivação do ato de dispensa, a Reclamada, ao motivar o ato, ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos motivos determinantes). Demonstrada que a motivação da dispensa do obreiro não se mostrou verdadeira, o ato administrativo é nulo por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional em que declarada nula a dispensa e determinada a reintegração da Autora no emprego. Destaco, por oportuno, que o presente caso não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da tabela de repercussão geral, que discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que no presente caso o debate recai sobre a vinculação da Reclamada aos motivos que determinaram a dispensa da Reclamante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente o incidente para incluir os sócios da construtora executada - Agravo de dois ex-sócios - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Datas entre a averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial e do ajuizamento da ação não superou dois anos - Legitimidade para responderem no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a manutenção de suas responsabilidades pelas obrigações da construtora - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Ilegitimidade da construtora - Descabimento - Corré condenada solidariamente com a cooperativa pelos danos causados às autoras - Pretensão ofende a coisa julgada - Mérito - Relação de consumo entre as devedoras - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não são requisitos para a desconsideração, bastando a insolvência, incontroversa - Inteligência do art. 28, § 5º do CDC - Requisitos da teoria maior igualmente comprovados, com abuso de personalidade e confusão patrimonial entre a devedora Consima e a sociedade Concima, da qual os agravantes são sócios - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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850 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9455/97, art. 1º, II. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, FUNDADOS EM RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO QUE NÃO SEGUE O DISPOSTO NO CPP, art. 226. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 312. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.