Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

903 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício às empresas «Sem Parar» e «Conectcar» - Inadmissibilidade, uma vez que não evidenciada a pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da parte executada (teimosinha) - Admissibilidade apenas quanto a executada já citada - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta (30) dias é medida que se impõe - Pesquisa das declarações de imposto de renda da executada pelo sistema INFOJUD com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome da executada - Admissibilidade - Medida que se mostra útil diante da possibilidade de localização de bens passíveis de penhora - CPC, art. 830 e CPC art. 854 - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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904 - TJSP. Processual civil. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais que impugnam suficientemente a decisão recorrida, viabilizando seu conhecimento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a prescrição intercorrente e considerou inviável a apreciação da alegação de duplicidade de cobrança. Prescrição intercorrente corretamente afastada. Paralização da execução que não decorreu da inércia, nem desídia do agravado. Existência de decisão que determinou aguardar o resultado de penhora realizada no início desta execução. Inviável a apreciação, nesta execução, da alegada cobrança em duplicidade. Pretensão que se refere a fatos estranhos à presente execução, ainda pendentes de decisão judicial definitiva, que extrapolam os limites do título executivo judicial transitado em julgado. Questionamento sobre bloqueio de imóveis que também não merece conhecimento. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Preliminar afastada. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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905 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

908 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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909 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

910 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

911 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel descrito na matrícula 21.995 do CRI de Vinhedo/SP serve como residência do agravado Marcelo - Caso em que o próprio banco agravante indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravado - Endereço que também figura na cédula de crédito bancário que embasa a ação executiva, bem como na carta de citação, que se implementou - Apresentadas contas de consumo de água e esgoto, bem como outras contas diversas destinadas ao agravado Marcelo, todas dirigidas para o endereço onde se localiza o citado imóvel - Circunstância de o imóvel penhorado ser de alto padrão que não é suficiente para afastar a proteção do bem de família - Comprovado, suficientemente, que o agravado Marcelo reside no aventado imóvel - Inviabilidade da constrição. Bem de família - Impenhorabilidade - Imóvel descrito na matrícula de 22.557, do CRI de Vinhedo/SP, de propriedade do agravado Marco Aurélio - Reconhecimento - Reforma - Cabimento - Hipótese em que, além de a prova documental de que o agravado Marco Aurélio reside no imóvel ser menos robusta, ele declarou, no imposto de renda relativo ao exercício de 2023, que reside em endereço diverso - Fato não esclarecido por ele, a despeito de haver sido aventado pelo banco agravante - Impenhorabilidade do aludido imóvel que não pode ser reconhecida - Determinada a manutenção da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula de 22.557, do CRI de Vinhedo/SP - Agravo provido em parte

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912 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

913 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que tomou por termo a penhora de 1/6 de um imóvel cujo executado possui parte ideal. Inconformismo. Descabimento. Imóvel de matrícula 148.297, do 9º Registro de Imóveis desta Capital. Executado que recebeu em partilha o montante de 1/6 desse bem, ficando 1/6 para cada um de seus dois irmãos, e metade à viúva, que já era meeira. Devedor que reside em endereço diverso, sendo o imóvel objeto deste recurso habitado por sua mãe. Não caracterizada a condição de bem de família, porque a «entidade familiar» contida no Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput», para embasar o bem de família, demandaria que, juntamente com a mãe, o próprio devedor também residisse no imóvel. Realidade inexistente no presente caso. Ausência, ademais, de prova acerca de o bem estar alugado, com renda da locação sendo revertida para a subsistência ou a moradia da família do executado, conforme Súmula 486/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para consulta de vínculos empregatícios perante o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Acolhimento. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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915 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista e processual civil. Fraude à execução. Penhora. Bem doado por sócio e posteriormente adquirido por terceiro de boa-fé. Alegado bem de família. Interpretação de legislação infraconstitucional e análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da legalidade não configurada.

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

918 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Incaracterização. Alegação em sentido contrário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

919 - TJSP. EXECUÇÃO -

920 - TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos a execução fiscal. Alegação de ineficácia do levantamento econômico efetuado pela fiscalização; ineficácia do auto de infração e nulidade do procedimento administrativo e respectivas decisões. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Sonegação realizada que ofende o CF/88, art. 155, § 2º, I. Fisco que levou em conta relatórios extra contábeis que foram tomados como representativos das reais saídas de mercadorias. Dedução, a partir daí, dos valores registrados nos livros da embargante a título de «vendas de produtos e prestação de serviços de foto-acabamento». Existência de diferenças para os exercícios de 1982 a 1983, sobre as quais foi calculado o valor do ICM. Tributação de parcela de operação sujeita ao ISSQN, tornando superestimado o valor apurado pelo fisco, em evidente excesso de execução. Redução da quantia executada à título de ICMS, com o recorte proporcional da multa por infração e demais encargo. Determinação de prosseguimento da execução pelo valor apurado, subsistente a penhora. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

925 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de preferência no recebimento de créditos relacionados a penhoras anteriormente realizadas sobre o bem penhorado nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes possuem direito de preferência no recebimento de seus créditos em razão da anterioridade das penhoras por eles efetivadas sobre o bem objeto da execução. III. Razões de decidir3. O art. 797, parágrafo único, do CPC assegura que, em caso de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o direito de preferência será regulado pela anterioridade da constrição judicial.4. O crédito exequendo, decorrente de depósito voluntário da embarcação, não possui natureza «propter rem» e, portanto, não goza de preferência legal sobre os demais créditos penhorados.5. A anterioridade das penhoras efetivadas pelos agravantes, devidamente comprovada nos autos, assegura-lhes o direito de preferência no recebimento do produto da alienação do bem penhorado, conforme disposto no CPC, art. 908, § 2º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O direito de preferência no recebimento do produto da alienação de bem penhorado é regulado pela anterioridade das penhoras realizadas, salvo quando houver título legal à preferência, nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, parágrafo único; 908, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2093742-45.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2330750-38.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

927 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

929 - TJSP. EXECUÇÃO -

930 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

931 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

932 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) e ao regime constitucional dos precatórios (CF/88, art. 100). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

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933 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

935 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

936 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pelo Executado. Irresignação. Impossibilidade de constrição de proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, admitindo-se de forma expressa tão somente a ressalva relativa aos débitos referentes à execução de alimentos e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não incidente ao caso. Posicionamento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que a impenhorabilidade da quantia até quarenta salários-mínimos alcança não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, bem como de que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Precedentes daquela Corte Superior. Penhora efetivada in casu não sobre percentual relativo à verba recebida pelo Executado, mas sim sobre todo o valor constante em sua conta bancária. Extrato juntado pelo litigante que revela que os montantes são utilizados para pagamento de despesas básicas, como luz e gás. Recorrente que demonstrou que recebe seus proventos de aposentadoria, em quantia líquida de pouco mais de R$4.000,00 (quatro mil reais), na conta bancária sobre a qual recaiu a constrição, extraindo-se de sua última declaração de Imposto de Renda a ausência de recebimento de outras verbas. Impenhorabilidade dos valores titularizados, notadamente por se tratar de quantia mantida em conta bancária em valor inferior a quarenta salários-mínimos. Credora que, demais, não demonstrou a inexistência de meios menos onerosos para satisfação do débito existente. Arestos desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma do decisum para, confirmando a decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal, determinar o levantamento do bloqueio efetivado na conta bancária de titularidade do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

938 - TJSP. Embargos de declaração - Correção e integração do julgado - Rejeição por este colegiado dos declaratórios anteriormente opostos - Interposição de recurso especial contra o acórdão anterior, com provimento parcial para anulação do julgado - Expediente de juízo de retratação por ordem da instância especial - Embargos de terceiro - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Alienações sucessivas do imóvel - Ineficácia da alienação originária pelo devedor/executado que não contamina, automaticamente, as vendas posteriores - Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes - Inexistência de obrigação de investigação de toda a cadeia dominial pretérita - Aplicação dos princípios da concentração e da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Insubsistência da penhora - Incidência retilínea do Lei 13.097/2015, art. 54, II, § 1º e § 2º, combinado com o CPC, art. 792 - Precedentes do STJ - Inversão do julgado e da disciplina da sucumbência - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

941 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

942 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS» (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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945 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

948 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Créditos referentes a tributos sobre o próprio imóvel os quais, nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, caracterizam exceção à impenhorabilidade do bem de família. Sentença que decidiu pela relativização da regra, em razão de o proprietário ser pessoa idosa de baixa renda. Descabimento. Doutrina da exceção implícita à norma («derrotabilidade»). Precedentes do E. STF, STJ e desta C. Câmara. Circunstâncias não presentes no caso concreto. Ausente essa hipótese, a norma deve ser aplicada, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. Sentença reformada no ponto para se assentar a possibilidade de penhora no caso. Afastada essa alegação, no entanto, vislumbra-se a nulidade do título executivo, já que não há indicação dos dispositivos legais que originaram a cobrança. Ocorrência de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. Recurso provido, mas com extinção, ex officio, do feito executivo.

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949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. Dúvida não há, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, razão não há para o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para averiguar a existência de benefício previdenciário, ou mesmo renda decorrente de salário percebida pelo agravado. Recurso improvido

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ofícios para administradoras de cartão de crédito e mandado de constatação). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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